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ICMS - PIS COFINS

Prezados associados,

Informamos que o TRANSCARES obteve junto à Justiça Federal, sentença autorizando a EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Os efeitos dessa sentença retroagem há 05 (cinco) anos. Portanto, o associado ao TRANSCARES, poderão recuperar tudo que pagou sobre essa natureza até hoje para poder compensar mês a mês, até exaurirem os créditos com tributos federais (PIS, COFINS, IR, CSLL), excetuando INSS.

Informamos também que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgou um outro processo da mesma natureza no dia 14/03/2017 pela inconstitucionalidade dessa cobrança, pacificando esse entendimento com repercussão geral e é importante destacar que esse entendimento NÃO MUDARÁ MAIS.

Primeiro passo:

- Suspender o pagamento do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS. Isso é feito via sistema ECAC de cada empresa através de um passo a passo, que o escritório de advocacia parceiro fará empresa por empresa, na medida que forem firmados os contratos de adesões (em anexo) ao contrato originário firmado com o escritório do DR. LUCIANO PAVAN DE SOUZA; que foi quem obteve esse direito na justiça através de uma medida judicial protocolada no ano de 2007.

Segundo Passo:

- Levantamento dos créditos com aplicação de SELIC para que, após o trânsito em julgado do processo que ocorrerá muito em breve, os créditos correntes sejam compensados mês a mês. Para aderir ao Termo de adesão de ação PIS - CONFINS, clique aqui! (Link para down loading do contrato)

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Para mais informações:

Assessoria Jurídica
Dr. Marcos Dias
[email protected]
(27) 3246-5309

Dra. Alessandra Lamberti
[email protected]
(27) 3246-5309

Dr. Luciano Pavan
[email protected]
(27) 3227-3276

Comercial
Julyana Gobbi
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(27) 3246-5307

 

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