Legislação
A Assessoria Jurídica do Transcares auxilia as empresas associadas no conhecimento e aplicação das normas que regulam, nos seus diversos aspectos, a atividade de transporte rodoviário de cargas e logística.

Veja mais sobre a Lei do Caminhoneiro
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Set
CONVÊNIO ICMS 53/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019 - COMPETE
Publicado em 23/04/2019
Publicado no DOU dia 09.04.2019 Altera o Convênio ICMS 19/19, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e d...
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Set
CONVÊNIO ICMS 19/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019 - COMPETE
Publicado em 23/04/2019
Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências. O Conselho Nacional de Política Fazendári...
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Set
CTB dispõe sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Publicado em 21/12/2017
Publicado em: 20/12/2017 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 10 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)...
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Set
TST está preocupado com venda de créditos trabalhistas judiciais a advogados
Publicado em 14/09/2017
13/09/2017 As centrais de conciliação da Justiça do Trabalho estão preocupadas com os efeitos da compra de créditos trabalhistas por advogados nas negociações judiciais. No início deste mês, o Tribunal Superior do Trabalho enviou consulta a...
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Set
Estado do Espírito Santo dá um passo à frente no combate ao roubo de cargas
Publicado em 11/04/2017
Após estudos e sugestões concebidas pelo Transcares, com a imprescindível sintonia, participação e apoio da Delegacia de Combate ao Roubo de Cargas da PC/ES, da SESP/ES e da SEFAZ/ES, o Governador do ES, Paulo Hartung, sancionou a Lei Estadual...
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Set
Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
Publicado em 15/03/2017
Intervalos para almoço sem limite de duração não são permitidos, por isso, o tempo que o trabalhador passa à espera de retornar ao trabalho deve ser pago como hora extra. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do T...
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Set
Resolução da ANTT 4.799/15 regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC.
Publicado em 03/10/2016
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Set
Resolução regulamenta pagamento de frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas prestado por autônomo ou a ele...
Publicado em 03/10/2016
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Set
Resolução da ANTT estabelece normas para o Vale-Pedágio obrigatório.
Publicado em 21/09/2016
Acesse o link e leia a matéria na íntegra! http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/355/Legislacao...
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Set
Lei dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração
Publicado em 21/09/2016
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