A Assessoria Jurídica do Transcares auxilia as empresas associadas no conhecimento e aplicação das normas que regulam, nos seus diversos aspectos, a atividade de transporte rodoviário de cargas e logística.
Veja mais sobre a Lei do Caminhoneiro
CONVÊNIO ICMS 53/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019 - COMPETE
Publicado em 23/04/2019
Publicado no DOU dia 09.04.2019
Altera o Convênio ICMS 19/19, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e d...
Saber Mais
CONVÊNIO ICMS 19/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019 - COMPETE
Publicado em 23/04/2019
Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendári...
Saber Mais
CTB dispõe sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Publicado em 21/12/2017
Publicado em: 20/12/2017 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro)...
Saber Mais
TST está preocupado com venda de créditos trabalhistas judiciais a advogados
Publicado em 14/09/2017
13/09/2017
As centrais de conciliação da Justiça do Trabalho estão preocupadas com os efeitos da compra de créditos trabalhistas por advogados nas negociações judiciais. No início deste mês, o Tribunal Superior do Trabalho enviou consulta a...
Saber Mais
Estado do Espírito Santo dá um passo à frente no combate ao roubo de cargas
Publicado em 11/04/2017
Após estudos e sugestões concebidas pelo Transcares, com a imprescindível sintonia, participação e apoio da Delegacia de Combate ao Roubo de Cargas da PC/ES, da SESP/ES e da SEFAZ/ES, o Governador do ES, Paulo Hartung, sancionou a Lei Estadual...
Saber Mais
Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
Publicado em 15/03/2017
Intervalos para almoço sem limite de duração não são permitidos, por isso, o tempo que o trabalhador passa à espera de retornar ao trabalho deve ser pago como hora extra. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do T...
Saber Mais
Resolução da ANTT 4.799/15 regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC.
Publicado em 03/10/2016
Saber Mais
Resolução regulamenta pagamento de frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas prestado por autônomo ou a ele...
Publicado em 03/10/2016
Saber Mais
Resolução da ANTT estabelece normas para o Vale-Pedágio obrigatório.
Publicado em 21/09/2016
Saber Mais
Lei dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração
Publicado em 21/09/2016
Saber Mais
