A Assessoria Jurídica do Transcares auxilia as empresas associadas no conhecimento e aplicação das normas que regulam, nos seus diversos aspectos, a atividade de transporte rodoviário de cargas e logística.
CTB dispõe sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Publicado em: 20/12/2017 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes
cometidos na direção de veículos automotores.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Con...
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TST está preocupado com venda de créditos trabalhistas judiciais a advogados
13/09/2017
As centrais de conciliação da Justiça do Trabalho estão preocupadas com os efeitos da compra de créditos trabalhistas por advogados nas negociações judiciais. No início deste mês, o Tribunal Superior do Trabalho enviou consulta ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para saber se a prática infringe algum mandamento ético da categoria, ou se há alguma obrigaç...
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Estado do Espírito Santo dá um passo à frente no combate ao roubo de cargas
Após estudos e sugestões concebidas pelo Transcares, com a imprescindível sintonia, participação e apoio da Delegacia de Combate ao Roubo de Cargas da PC/ES, da SESP/ES e da SEFAZ/ES, o Governador do ES, Paulo Hartung, sancionou a Lei Estadual 10.638/2017 que alterou o artigo 1º da Lei Estadual 8.246/2006 que versa sobre o combate ao crime de receptação de cargas roubadas ou fruto de es...
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Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
Intervalos para almoço sem limite de duração não são permitidos, por isso, o tempo que o trabalhador passa à espera de retornar ao trabalho deve ser pago como hora extra. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual intervalos de mais de duas horas podem existir, mas desde que sua duração seja limitada em norma coletiva.
No caso julgado,...
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Resolução da ANTT 4.799/15 regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC.
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Resolução regulamenta pagamento de frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas prestado por autônomo ou a ele equiparado.
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Resolução da ANTT estabelece normas para o Vale-Pedágio obrigatório.
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Lei dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração
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Lei institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga
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Dilma sanciona pacote de bondades aos caminhoneiros
Dilma sanciona pacote de bondades aos caminhoneiros
Parte da negociação com os grevistas e debates acerca da regulamentação do Lei do Motorista culminaram na sanção do PL 4246 que, entre outras coisas, estabelece o tempo de direção máximo de cinco horas e meia para motoristas de caminhões, proíbe a cobrança do pedágio do eixo suspenso para veículos vazios, estabelece um programa par...
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