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Legislação
Novas regras de declaração do Caged
Postado em: 14/07/2017
Empresas deverão informar dados do exame toxicológico do motorista no Caged.

Será exigida a informação do exame toxicológico, a partir de agosto/2017 nas informações ao Caged de contratações e desligamentos de motoristas, conforme Portaria.

- Início da vigência da Portaria do MTb: 16 de Agosto de 2017.

- O que muda: O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar:

Código Exame Toxicológico,

Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano),

CNPJ do Laboratório,

UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico,

- Layout CAGED disponível no endereço: https://goo.gl/ac1SUT .

- CBOs para os quais serão obrigatórios o preenchimento dos campos relativos ao exame toxicológico são:

- Os códigos das famílias ocupacionais 7823, 7824 e 7825, com as seguintes descrições:

782310 - Motorista de furgão ou veículo similar;

782320 - Condutor de ambulância;

782405 - Motorista de ônibus rodoviário;

782410 - Motorista de ônibus urbano;

782415 - Motorista de trólebus;

782505 - Caminhoneiro autônomo (Rotas regionais e internacionais);

782510 - Motorista de caminhão (Rotas regionais e internacionais); e

782515 - Motorista operacional de guincho.

- Enquanto o sistema de Folha não alterar o arquivo gerado para Declaração do CAGED, indicamos utilizar o Aplicativo Informatizado do CAGED – ACI, na opção Menu “Arquivo” / “Abrir” ou “Ctrl+A” / Selecionar arquivo CAGED; após ir em “Movimentações” ou “Acertos”, escolher o registro desejado e preencher os novos campos solicitados (ver anexo III).

- O preenchimento dos novos campos de exame toxicológico será obrigatório nos acertos com competência de movimentação igual ou posterior a 03/2016, conforme Portaria 116/2015 (DOU 16/11/2015 – Seção I - pagina 218).

Fonte: Site do Caged
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