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Legislação
A Assessoria Jurídica do Transcares auxilia as empresas associadas no conhecimento e aplicação das normas que regulam, nos seus diversos aspectos, a atividade de transporte rodoviário de cargas e logística.

JUL
28

2014
Comentários à Lei nº 13.015/2014
Com a entrada em vigor, daqui a cerca de dois meses, da Lei 13.015/2014, a Justiça do Trabalho passará a ter nova sistemática recursal. O projeto de lei que resultou no texto sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta Dilma Rousseff teve origem numa resolução do Tribunal Superior do Trabalho de 2011, cujo objetivo era dar mais celeridade ao processamento de recursos trabalhistas. Desde...
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JAN
06

2014
Prorrogação de Prazo para Recolhimento do ICMS
Prezados Associados! Para conhecimento, segue texto do Decreto 3.477-R, que tratou do assunto "Vencimento do ICMS de Dezembro/2013", por si mesmo explícito. Estamos ao dispor para considerações adicionais que desejar sobre o tema. Atenciosamente, TRANSCARES. Decreto Nº 3477-R DE 23/12/2013 Publicado no DOE em 26 dez 2013 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,...
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NOV
05

2013
ALTERAÇÕES NO RICMS-ES (arts.565,§5º e 709.§5º)
Prezados Associados, Seguem informações sobre alterações havidas no RICMS-ES, publicadas no DOES. Posteriormente passaremos a V.Sas. mais detalhes dobre as mudanças havidas. Sds. TRANSCARES. Art. 565. O documento referido no art. 564 conterá, no mínimo: I - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas"; II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da...
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NOV
04

2013
NOVA REGRA PARA CADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES DO ICMS-SEFAZ-ES
Mudança em legislação (RICMS-ES) Art. 1.166. Até o dia 30 de novembro de 2013, os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas cadastrados em inscrição única na Sefaz, deverão requerer inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, individualizada para cada inscrição no CNPJ
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NOV
04

2013
circulação de Caminhões e veículos de passageiros na SP 150 – Via Anchieta –
Portaria SUP/DER-046-08/10/2013 - Dispõe sobre a circulação de Caminhões e veículos de passageiros na SP 150 – Via Anchieta – Nas condições que especifica. No dia 08 de outubro de 2013, foi publicada a Portaria SUP/DER nº 46 que dispõe sobre a circulação de caminhões e veículos de passageiros na SP 150 – Via Anchieta - nas condições que especifica. Após estudo técnico aprese...
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MAI
08

2012
Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista...
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OUT
05

2011
Ponto eletrônico: nova prorrogação
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou novamente o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP. “A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43), dispõe na Seção V - Do Quadro de Horário, art. 74, § 2º - que para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora...
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MAI
09

2011
RESOLUÇÃO Nº 381, DE 28 DE ABRIL DE 2011-CONTRAN que trata dos requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 211 Referendar a Deliberação nº 108, de 23 de março de 2011, que altera o art. 7º da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que tratam dos requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN...
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ABR
14

2011
CONTRAN Autoriza uso de Cavalo Novo Para Tracionar Rodotrens Antigos
Conselho Nacional De Trânsito Deliberação No- 108, de 23 de março de 2011 Altera o artigo 7º da Resolução CONTRAN n.º 211, de 13 de novembro de 2006. O Presidente em Exercício do Conselho Nacional de Trânsito, 'ad referendum' do CONTRAN, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I e X, do artigo 12, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de...
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JAN
24

2011
Sancionada Lei que revoga proibição de tráfego de veículos de cxargas na Rodovia do Sol
Revoga a Lei nº 4.463, de 14.11.1990. O Governador do estado do Espírito Santo Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.463, de 14.11.1990. Art. 2º Permanece proibido o tráfego de qualquer tipo de veículo automotor de carga com mais de 02 (dois) eixos ou com peso bruto total acima de 15 (quinze) toneladas em toda a...
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