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Legislação
A Assessoria Jurídica do Transcares auxilia as empresas associadas no conhecimento e aplicação das normas que regulam, nos seus diversos aspectos, a atividade de transporte rodoviário de cargas e logística.

SET
28

2010
Portaria Interministerial MPS/MF nº 451 de 23.09.2010 (dispõe sobre cálculo do FAP de 2010, com vigência para 2011)
Os ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 202-A, § 5º e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Resolução nº 1.316, de 31 de maio de 2010, publicada no Diário Ofi...
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AGO
31

2010
Tanques com excesso no PBT/PBTC têm até dezembro para requerer AE
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito – Brasília (DF) – O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, através da Deliberação Nº 98, de 26 de agosto de 2010, adiou para até 31 de dezembro de 2010 o prazo para solicitação da Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que...
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JUL
30

2010
Instrução Normativa MTE nº 85, de 26.07.2010 - Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP
O Ministério do Trabalho e Emprego disciplinou a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) Portaria nº 1.510/2009, e estabeleceu que deverá ser observado o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do referido registro nas ações fiscais iniciadas até 25.11.2010, com prazo de 30 a 90 dias, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho. A ut...
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JUN
29

2010
Contran fixa novos Requisitos para o Transporte de Rochas
A partir desta quinta-feira (01/07), o transporte de rochas ornamentais, serradas ou em blocos, deverá obedecer rigorosamente aos limites de pesos e dimensões estabelecidos pela Resolução CONTRAN 210/06. Para atender a esta determinação, os blocos mais pesados (com cerca de 38 t) só poderão ser transportados em um veículo especialmente desenvolvido para esta finalidade: um bitrem de sete...
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