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Decreto garante dois tipos de regimes tributários ao setor de transportes do ES
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02/2019
07/02/19

Empresas do setor de transportes do Estado estão comemorando uma recém-conquista, muito perseguida pelo Transcares. A partir de agora, elas vão poder exercitar dois tipos de regime tributário para cálculo de suas obrigações com a Receita Estadual: crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação e/ou regime ordinário (débito x crédito), quando é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado em operações anteriores.

As possibilidades ficaram garantidas com a publicação do Decreto 4.370-R no Diário Oficial desta quarta-feira (6). As empresas prestadoras de serviços de transportes poderão abater do imposto incidente sobre as prestações que realizarem em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar de reposição e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios.

Na opinião do secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, com esse novo regime tributário o contribuinte passa a ter mais segurança jurídica e também tranquilidade.

“Em dezembro de 2018, o setor de transportes foi excluído do Compete, perdendo, assim, um importante fomento à atividade. Agora, com o decreto, poderão analisar o melhor cenário para cumprir suas obrigações. O decreto é fruto do diálogo de nosso governo com dirigentes que representam esse importante setor para a economia do Estado”, destacou.

Um dos dirigentes do segmento de cargas e logística que passou as últimas semanas envolvido em todas as discussões acerca do novo regime tributário foi o superintendente do Transcares, Mario Natali. E ele gostou do resultado. Segundo ele, o decreto equilibra um hiato muito grande de prejuízos que poderiam ser causados às empresas caso não houvesse a sensibilidade do governo com a demanda.

“O decreto estabeleceu um ambiente positivo para as empresas de transportes no Estado. O momento ainda é de preocupação, pois só agora que estamos sendo ativados com mais demandas de cargas. No entanto, essa novidade nos deu mais coragem para seguir adiante.

O presidente do sindicato, Marcos Furtunato, fez questão de lembrar que esse trabalho de articulação teve início ainda na gestão passada, de Liemar Pretti, e reforçou a importância do associativismo. “Juntos, por intermédio do Transcares, podemos reforçar ainda mais a representatividade do segmento visando o seu desenvolvimento. Estamos comemorando o resultado de trabalho feito a muitas mãos”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Transcares e da Secretaria da Fazenda


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