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Saiba mais sobre a nova Lei dos Caminhoneiros
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09/2015
Em março de 2015, uma sanção da presidente Dilma Roussef alterou substancialmente a Lei 12.619, conhecida também como Lei dos Caminhoneiros, que se transformou em Lei 13.103/15.

A nova norma entrou em vigor em abril e trouxe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na lei que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e na legislação que estabelece tolerância na pesagem dos veículos de transporte.

Para o assessor jurídico do Transcares e coordenador da Câmara de Assuntos Jurídicos da Fetransportes (CAJ), Marcos Alexandre Alves Dias, a nova lei trouxe alguns avanços. “A nova lei define melhor as condições relacionadas à jornada de trabalho do motorista profissional, e os pontos que entendo serem de maior relevância residem no fato de se dar tratamento igualitário ao motorista empregado e ao motorista sem vínculo empregatício, os ajustes no tempo de espera e nas viagens de longa duração e distância”, destaca Dias.

A lei define separadamente os direitos de todo o motorista profissional e dos motoristas profissionais empregados, buscando tratá-los de forma igualitária, criando institutos jurídicos simetricamente iguais na CLT e no Código de Trânsito Brasileiro, como a obrigatoriedade de submissão a exames toxicológicos para detecção de substâncias psicoativas, possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada e no intervalo de tempo de direção, e na prorrogação do tempo máximo de direção e da jornada de trabalho além do limite legal (que hoje pode ser até 12 horas mediante acordo ou convenção coletiva) em situações excepcionais.

Saiba mais:
Lei nº 13.103/2015
Lei nº 12.619/2012
Resolução do CONTRAN nº 405/2012
Resolução do CONTRAN nº 406/2012
Resolução do CONTRAN nº 408/2012
Modelo de Diário de Bordo
Resolução do CONTRAN nº 417/2012
Efeitos da Lei 12.619/2012


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