Notícias Jurídicas
ICMS - PIS COFINS - Saiba Mais

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Set
Empresa que transporta medicamentos não precisa de registro no Conselho
Publicado em 31/08/2017
30/08/2017 Uma empresa que trabalha com transporte de medicamentos não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Farmácia e contratar um farmacêutico responsável. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4),...
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25
Set
Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação
Publicado em 07/08/2017
02/08/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. e da Coamo - Agroindustrial Cooperativa contra decisão que as condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por da...
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25
Set
Empresa de ônibus é condenada a devolver valores descontados indevidamente dos salários de ex-motorista
Publicado em 02/08/2017
Por entender que o empregador não pode transferir o risco da atividade empresarial aos funcionários, conforme vedação expressa na legislação vigente, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou sen...
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25
Set
Novas regras de declaração do Caged
Publicado em 14/07/2017
Empresas deverão informar dados do exame toxicológico do motorista no Caged. Será exigida a informação do exame toxicológico, a partir de agosto/2017 nas informações ao Caged de contratações e desligamentos de motoristas, conforme Portaria...
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25
Set
Redução de acidentes é prioridade do Ministério do Trabalho
Publicado em 05/07/2017
O setor rodoviário tem sido uma das prioridades do Ministério do Trabalho (MTB) para garantir saúde e segurança para o trabalhador. Os números de acidentes de trabalho na área ainda são altos, mas o órgão tem desenvolvido diversas ações pa...
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25
Set
Siderúrgica que forneceu EPIs sem apresentar a ficha de controle deverá pagar adicional de insalubridade
Publicado em 04/07/2017
Os altos índices de acidentes fatais e sequelas decorrentes das atividades laborais continuam sendo motivo de preocupação em nossa sociedade. A prevenção desses males pode e deve ser alcançada mediante a aplicação de técnicas de segurança n...
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25
Set
Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado
Publicado em 04/07/2017
O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, §6º,...
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25
Set
Empresa de logística deve indenizar a sociedade em R$ 1 milhão por praticar terceirização ilícita
Publicado em 13/06/2017
As empresas Veloce Logística e Mitsui Brasil devem pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos causados por terceirização ilícita de motoristas de caminhão. A Veloce trabalha com transporte rodoviário de cargas, principalmente, entre Brasil e...
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25
Set
Mantida sentença que condenou empresa a indenizar trabalhador chamado de “gayzinho”
Publicado em 13/06/2017
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve sentença do juízo da Vara do Trabalho de Gurupi (TO) que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 m...
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25
Set
Semp Toshiba é condenada a indenizar ex-funcionário por cancelamento do plano de saúde durante o aviso prévio
Publicado em 09/05/2017
Conforme decisão da Terceira Turma do TRT11, a supressão do benefício constitui alteração lesiva ao trabalhador que gera dever de reparar Por entender que o cancelamento do plano de saúde durante o aviso prévio constitui violação ao princí...
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