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DEZ
14

2016
Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado
Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em dezembro de 2005, um caminhão da transportadora tombou na BR 101, no município de São Miguel dos Campos (AL), causando perda total do...
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DEZ
07

2016
9ª Turma: empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente
Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda...
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NOV
30

2016
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público (1ª e 2ª). A discussão é importante principalmente para as grandes importadoras e...
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NOV
22

2016
Turma mantém invalidade do registro de jornada de trabalho por exceção na Votorantim
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Votorantim Metais Zinco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras a um motorista fundamentada na invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de trabalho "por exceção". Os cartões de ponto sem a variação normal de minutos, marcação denominada "britânica" pela jurisprudência trabalhista...
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NOV
17

2016
Liminar suspende decisão do TST contrária a terceirização na Enersul
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar pleiteada pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A (Enersul) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considerou ilícita a terceirização dos serviços de leiturista. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 25621. Ao reconhecer o vínculo de emprego de um leiturista dir...
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NOV
09

2016
Transportadora é condenada por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu R$ 25 mil de indenização por dano moral a um empregado da empresa paulista Tegma Cargas Especiais Ltda., que realizava jornada de 6h às 20h e ainda tinha o intervalo intrajornada reduzido parcialmente. Ele exercia na empresa as funções de motorista de rodotrem, ransportando ácido sulfônico, em escala 4x2....
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NOV
02

2016
Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da RH Brasil Serviços Temporários LTDA. contra auto de infração aplicado por auditor fiscal do Ministério do Trabalho por ter deixado de pagar as verbas rescisórias de contratos fora do prazo legal. A empresa alegou que a norma coletiva autorizava o pagamento em até dez dias, mas a Turma manteve o entendimento de que...
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OUT
21

2016
Projeto obriga União a pagar exame toxicológico de motoristas
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga a União custear os exames toxicológicos exigidos de motoristas profissionais para detectar o uso de álcool ou drogas. O exame passou a ser obrigatório em todo o País a partir de 2 de março deste ano, com a aprovação da Lei 13.103/15. A realização do exame, segundo a lei, é condição para a emissão e a renovação da Carteira de Habi...
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OUT
13

2016
Um ano pródigo em Resoluções
O ano de 2016 foi pródigo em Resoluções do Contran que afetam diretamente a vida do transportador. Uma das mais importantes foi a Resolução 593/16, que revogou as Resoluções 152/03 e antiga 805/09, entra em vigor em 1º de janeiro de 2017 e estabelece novos requisitos para a construção dos para-choques de caminhões, reboques e semirreboques. Este diploma isentou dos seus requisit...
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OUT
13

2016
Recuperação judicial não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT
A aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista suspende a execução pelo prazo de 180 dias (artigo 6º da Lei nº 11.101/05). Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na JT, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judi...
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