Notícias Jurídicas
ICMS - PIS COFINS - Saiba Mais

25
Set
TRT-ES suspende efeitos da Súmula 42
Publicado em 08/02/2017
O Tribunal Pleno do TRT-ES, em sessão realizada nesta quarta-feira (1º de fevereiro), decidiu, por maioria absoluta, suspender os efeitos da Súmula 42, que declarou inconstitucional o Decreto Presidencial 2.100/96, o qual denunciou a convenção 1...
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25
Set
Não é possível remuneração de sócios que prestam serviços mediante distribuição de lucros - Receitas
Publicado em 26/01/2017
A Receita Federal definiu através da Solução de Consulta Cosit 120 de 2016, que vincula todas as autoridades fiscais, como deve ser o pagamento da contribuição previdenciária dos sócios de sociedades de profissão regulamentada, que efetivamen...
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25
Set
Novidade: eSocial agora permite abater guias já pagas
Publicado em 26/01/2017
A partir da folha de janeiro de 2017, o eSocial traz uma nova funcionalidade: o abatimento de guias DAE já pagas numa mesma competência. Esta aplicação é útil nos casos em que o empregador encerrou a competência e pagou o DAE, deixando de cons...
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25
Set
Insegurança jurídica dificulta a arbitragem na área trabalhista
Publicado em 13/01/2017
O novo Código de Processo Civil (CPC) aumentou a importância e a autonomia das decisões por arbitragem, abrindo caminho para seu uso em casos trabalhistas. Porém, a insegurança jurídica nessa seara é um grande obstáculo para seu crescimento....
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25
Set
4ª Turma do TRT-RS anula contrato de experiência que previa renovação automática
Publicado em 20/12/2016
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de T...
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25
Set
Justiça do Trabalho é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS
Publicado em 20/12/2016
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de trabalhador sobre indenização por danos morais em caso de ausência de recolhimento ao INSS. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Regiã...
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25
Set
Prática de bullying gera dano moral
Publicado em 20/12/2016
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de dano moral de uma trabalhadora da Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda. submetida a assédio moral em razão de reiteradas h...
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25
Set
Ajudante que dormia em baú de caminhão deve ser indenizado por dano moral
Publicado em 14/12/2016
Um ajudante de motorista que passava as noites no baú do caminhão em que prestava serviço deve ser indenizado por dano moral pela Comercial Destro Ltda., empresa para qual trabalhava. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
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25
Set
Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado
Publicado em 14/12/2016
Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...
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25
Set
9ª Turma: empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente
Publicado em 07/12/2016
Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembarg...
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