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SET
29

2016
Má-fé em ação trabalhista pode resultar em multa de 20% do valor da causa
O uso de má-fé em processo trabalhista poderá resultar na cobrança, do responsável, de multa no valor de até 20% da causa, por cada conduta considerada ilícita. É o que determina projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado há duas semanas pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB). De acordo com texto (PLS 345/2016), terá de arcar com a multa o...
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SET
21

2016
Heinz terá que indenizar ex-motorista que foi colocado em “lista discriminatória”
A Segunda Turma de julgamento do TRT de Goiás condenou a empresa Heinz do Brasil SA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil a trabalhador que teve seu nome incluído em lista discriminatória por ter ajuizado ação trabalhista para requerer vínculo empregatício. A Turma entendeu que o ato da empresa de manter lista discriminatória de empregados é ilícito, e o empr...
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SET
14

2016
Operação flagra trabalhadores com jornada exaustiva em indústria de bebidas
O Projeto de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais (STE/MG) iniciou em abril de 2016 a inspeção em três unidades da Spal Indústria Brasileira de Bebidas SA, controlada pela FEMSA/Coca Cola. Os centros de distribuição da empresa são conhecidos como: Unidade Pampulha; Unidade Universitários e Unidade Contagem, todos localizados n...
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AGO
31

2016
Partes e advogados são multados por mentiras em ações trabalhistas
Juízes trabalhistas têm condenado por litigância de má-fé partes e advogados que exageram ou inventam verbas trabalhistas em processos. Além da multa, os casos estão sendo encaminhados para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a abertura de processos disciplinares contra profissionais que instruem clientes a mentir. Em um julgamento ocorrido recentemente em Mauá (SP), a juíza Meire...
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JUL
27

2016
Empresa de transportes é condenada em R$ 500 mil por assédio moral
Canalhas, vagabundos, antas, burros, animais, estão entre as ofensas utilizadas por um dirigente da Targa Transportes, de Macaíba (RN), para tratar os empregados, registradas até em e-mails enviados pelo agressor às vítimas de assédio moral. As provas, contidas no processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), levaram à condenação da empresa em R$ 5...
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JUL
23

2013
Área de transportes é beneficiada com desoneração da folha de pagamento
Fonte: NTC&Logística Na última sexta-feira, 19/07, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, que permite a desoneração da folha de pagamento a diversos setores, incluindo a área de transportes. A MP 610, que incorporou parte do conteúdo da MP 612 e que permitiu a desoneração da folha, foi convertida na Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. Com isso, a partir de 01/01/14 até o dia...
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ABR
04

2011
Homologado acordo entre Sindirodoviários e Sintrovig
Poder Judiciário Federal Justiça Do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Secretaria da 2ª Turma Certidão de Julgamento - 9ª Sessão Ordinária RO Nº 0150800-70.2007.5.17.0010 RECORRENTE: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo - SINDIRODOVIÁRIOS (Adv: Maria Claudia Barros Pereira) RECORRIDO: SINTROVIG - Sindicato dos Trabalh...
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FEV
06

2011
TST: Não cabe à JT julgar contratação de transportador rodoviário de cargas autônomo
Após ficar nove dias à espera da liberação de um descarregamento, um transportador rodoviário autônomo buscou receber, da empresa que o contratou, uma indenização pelo valor despendido na estada em Curitiba (PR), destino da carga. Ele propôs a ação na Justiça do Trabalho, mas, porque as relações decorrentes do contrato de transporte rodoviário de cargas têm natureza comercial, a co...
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FEV
03

2011
Supremo julga ilegal aumento da alíquota de CSLL entre janeiro e junho de 1996
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (2) que foi irregular o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 18% para 30%, entre janeiro e junho de 1996. O entendimento unânime se deu na análise do Recurso Extraordinário (RE) 587008, que teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que a determinação da Corte deverá ser aplicada a todos os pro...
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AGO
30

2010
Contrato de aprendizagem - número mínimo de aprendizes - base de cálculo - motorista e cobrador de ônibus urbano.
Contrato de aprendizagem - número mínimo de aprendizes - base de cálculo - motorista e cobrador de ônibus urbano. Embora as funções de motorista de ônibus urbano e de cobrador encontrem-se previstas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devem ser ambas excluídas do número total de empregados para efeito de cálculo da cota de...
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