Notícias Jurídicas
ICMS - PIS COFINS - Saiba Mais

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Set
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
Publicado em 30/11/2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia. Há decisões fav...
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25
Set
Turma mantém invalidade do registro de jornada de trabalho por exceção na Votorantim
Publicado em 22/11/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Votorantim Metais Zinco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras a um motorista fundamentada na invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de...
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25
Set
Liminar suspende decisão do TST contrária a terceirização na Enersul
Publicado em 17/11/2016
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar pleiteada pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A (Enersul) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considerou ilícita a...
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25
Set
Transportadora é condenada por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista
Publicado em 09/11/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu R$ 25 mil de indenização por dano moral a um empregado da empresa paulista Tegma Cargas Especiais Ltda., que realizava jornada de 6h às 20h e ainda tinha o interv...
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25
Set
Turma mantém autuação contra empresa que pagou verbas rescisórias fora do prazo com base em norma coletiva
Publicado em 02/11/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da RH Brasil Serviços Temporários LTDA. contra auto de infração aplicado por auditor fiscal do Ministério do Trabalho por ter deixado de pagar as verbas rescisórias de co...
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25
Set
Projeto obriga União a pagar exame toxicológico de motoristas
Publicado em 21/10/2016
A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga a União custear os exames toxicológicos exigidos de motoristas profissionais para detectar o uso de álcool ou drogas. O exame passou a ser obrigatório em todo o País a partir de 2 de março des...
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25
Set
Um ano pródigo em Resoluções
Publicado em 13/10/2016
O ano de 2016 foi pródigo em Resoluções do Contran que afetam diretamente a vida do transportador. Uma das mais importantes foi a Resolução 593/16, que revogou as Resoluções 152/03 e antiga 805/09, entra em vigor em 1º de janeiro de 2017 e...
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25
Set
Recuperação judicial não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT
Publicado em 13/10/2016
A aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista suspende a execução pelo prazo de 180 dias (artigo 6º da Lei nº 11.101/05). Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na JT, mes...
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25
Set
Empresa é condenada por demitir trabalhador que entrou com ação trabalhista
Publicado em 04/10/2016
Empregado não pode ser demitido por entrar com ação trabalhista contra sua empregadora. Por esta razão, a 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma empresa de transporte de Cuiabá a pagar indenização por danos morais no valor de cinco mil...
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25
Set
Má-fé em ação trabalhista pode resultar em multa de 20% do valor da causa
Publicado em 29/09/2016
O uso de má-fé em processo trabalhista poderá resultar na cobrança, do responsável, de multa no valor de até 20% da causa, por cada conduta considerada ilícita. É o que determina projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e...
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