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JUL
22

2010
Falha de monitoramento gera indenização
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença do juiz Luís Fernando de Oliveira Benfatti, da 2ª Vara Cível de Frutal, no Triângulo Mineiro, que condenou uma empresa de monitoramento de veículos a indenizar um cliente pelas perdas e danos causados pela falha do serviço. S.F.S deverá receber o valor de seu caminhão, R$ 30.862, e lucros cessantes no va...
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FEV
11

2010
Feriados trabalhados em jornada 12 X 36 devem ser pagos em dobro
Aplicando o disposto no artigo 9o, da Lei 605/49, e na Súmula 146, do TST, a 2a Turma do TRT-MG decidiu que os feriados trabalhados no regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso devem ser remunerados em dobro, caso não tenham sido compensados com folga. O empregador defendia a tese de que seria incabível o pagamento em dobro dos feriados trabalhados na jornada 12 x 36, pois...
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FEV
11

2010
Empresa que pagava salário extrafolha é responsável por diferenças de auxílio-doença
A 9a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar ao ex-empregado diferenças do auxílio-doença, já que foi reconhecido em outro processo o pagamento de salário “por fora” e, portanto, o trabalhador recebeu benefício em valor inferior a sua real remuneração. De acordo com o juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura, a decisão dada em outro processo, determinando a...
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FEV
09

2010
Empresa paraense é Condenada por Dano Moral Coletivo
A empresa de transporte paraense Transurb foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo pela conduta reprovável de estimular seus empregados demissionários a recorrerem à justiça para receber as verbas rescisórias. A condenação foi imposta pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que se ins...
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DEZ
21

2009
Liminar da Justiça suspende Aplicação do fator Acidentário de Prevenção.
Uma empresa de segurança de Florianópolis (SC) obteve tutela antecipada que suspende a aplicação da nova metodologia adotada pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), que entra em vigor em janeiro. O juiz da 3ª Vara Federal da capital catarinense, Cláudio Roberto da Silva, em uma das primeiras decisões sobre o tema, considerou inconstituci...
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DEZ
10

2009
ACÓRDÃO ADIN
Ação de inconstitucionalidade nº 100090039221 Tribunal de justiça do Espírito Santo Reqte Federação das Empresas do Transportes do Estado do Espírito Santo Advogado(a) Marcos Alexandre Alves Dias Reqdo Câmara Municipal de Cariacica Advogado(a) Representante Legal Relator Carlos Roberto Mignone Ementa: Ação direta de inscontitucionalidade , medida cautelar objetivando suspender a efic...
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