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Cálculo da Contribuição Sindical terá novas tabelas a partir de 1o de janeiro
Postado em: 22/12/2016
Cálculo da Contribuição Sindical terá novas tabelas a partir de 1o de janeiro
TABELA I


Para os agentes ou autônomos do setor de transporte, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 354,71


Contribuição devida = R$ 106,41


TABELA II


Para os empregadores e agentes do setor de transporte organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).



NOTAS:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.603,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 212,83 de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);


2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 283.768.000,01, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 100.170,10, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);


3. Data de recolhimento: 

  • Empregadores: 31 DE JANEIRO DE 2017

  • Autônomos: 28 DE FEVEREIRO DE 2017

  • Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade; 



4. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.


Para maiores esclarecimentos, procure nossa Central de Informações no telefone (27) 3246 5300 falar com Layla ou Motta Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Espírito Santo - TRANSCARES Rua Guiana nº 07- Jardim América - Cariacica Cep. 29140- 250 C.N.P.J: 27.560.481/0001-46 - Código da Entidade nº 003.379.01416-0 Atividade principal da empresa = 49.30

OBS.: A Guia Sindical continua podendo ser emitida pelo site do Transcares http://www.transcares.com.br/guia-sindical


Fonte: CNT


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