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Emenda Constitucional 87/2015: mais carga tributária para o setor
Postado em: 24/02/2016
Emenda Constitucional 87/2015: mais carga tributária para o setor
Uma nova edição do Café com Palestra do Transcares foi realizada na manhã de sexta-feira, 19 de fevereiro. Na ocasião, o assunto debatido foi a Emenda Constitucional 87/2015 e a relevância do tema levou mais de 80 pessoas – entre empresários, dirigentes e profissionais dos segmentos de cargas e passageiros – ao auditório do Setpes, em Vitória. Também estavam presentes os presidentes da Fetransportes e do Transcares, Jerson Picoli e Liemar Pretti, respectivamente, e o subsecretário de Fazenda do Espírito Santo, Bruno Negris, responsável pela palestra do evento.

A Emenda Constitucional alterou profundamente a sistemática de incidência e de apuração do ICMS (Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal), incidindo diretamente, desde 1º de janeiro deste ano, sobre todas as operações interestaduais de transporte rodoviário, seja de cargas ou de passageiros.

“Resumidamente, com a entrada em vigor das novas regras, os estados que são destino das operações de transporte rodoviário interestadual (cargas ou passageiros) terão direito a uma parcela do imposto (ICMS) quando o serviço de transporte for prestado a um consumidor final (contribuinte ou não do ICMS) do estado de destino do serviço. Antes da Emenda Constitucional, o estado de destino do serviço só faria jus a uma parcela do ICMS se o destinatário do serviço no estado de destino fosse também contribuinte do ICMS. A esta parcela do ICMS se denomina diferencial de alíquota (ou Difal), que nada mais é do que a diferença entre a alíquota interna do ICMS (cobrada pelo Estado de destino) e a alíquota interestadual (7% ou 12%) no caso do transporte rodoviário”, explicou o assessor jurídico do Transcares, Marcos Alexandre Alves Dias, que participou de todo o evento junto com a também advogada do sindicato, Alessandra Lamberti.

Sobre esse diferencial de alíquota, a emenda previu ainda uma regra transitória de repartição do produto da arrecadação do ICMS entre os estados envolvidos (de origem e de destino), dispondo que em 2016 o estado de destino teria direito a 40% do diferencial de alíquota enquanto o estado de origem ficaria com os 60% restantes. Este percentual seria alterado em 20% a cada ano até 2019, quando o estado de destino ficará com 100% do Difal nas operações interestaduais de transporte prestados a consumidor final.

Ainda segundo o advogado, na prática esse novo regramento do ICMS acarretará em aumento considerável na carga tributária paga pelas empresas a título de ICMS – que antes não recolhiam o diferencial de alíquota no serviço destinado a consumidor final. “Além disso, implicará em brutal aumento das obrigações tributárias acessórias das empresas, que agora terão de apurar e recolher o ICMS e o ICMS diferencial de alíquota para todos os estados envolvidos na operação de transporte, observando-se, caso a caso, a legislação aplicável em cada estado abrangido pela prestação do serviço de transporte”.
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