Notícia
Esforços do Transcares abrem portas para a atualização da lei contra roubo de cargas
Postado em: 31/03/2017
Esforços do Transcares abrem portas para a atualização da lei contra roubo de cargas
Um dos assuntos que não sai da pauta do Transcares diz respeito às ações integradas de prevenção e combate ao furto e roubo de cargas. Mesmo que o Espírito Santo não esteja inserido no ranking dos estados mais visados das quadrilhas que cometem esse tipo de crime, os dirigentes mantêm uma agenda permanente justamente para evitar futuros problemas. E esta semana uma nova conquista está sendo celebrada: a atualização da lei estadual 8.246/06, que trata da cassação da eficácia da inscrição estadual dos estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de cargas roubadas. A norma recebeu nesta quarta-feira, 29 de março, por meio da aprovação do PL 82/2017, uma importante atualização em suas disposições, tornando-a mais moderna e eficaz. O projeto de lei aprovado segue agora à sanção do governador, Paulo Hartung.

Segundo o assessor jurídico do Transcares Marcos Alexandre Alves Dias, por meio das novas disposições que foram inseridas na lei, amplia-se as hipóteses de punição ao contribuinte que praticar o crime de receptação simples ou qualificada de cargas, objeto não só de roubo mas também de furto ou de estelionato.

A cassação da inscrição estadual do contribuinte nas hipóteses previstas na lei reformulada terá caráter definitivo, ou seja, não poderá ser reativada e implicará na proibição de concessão de nova inscrição estadual no mesmo ramo de atividade do contribuinte sancionado pelo prazo de cinco anos.

“As adequações na lei em vigor que, diga-se, foi a primeira do País a disciplinar o tema, decorre dos esforços do Transcares junto ao governo do Estado e à Assembleia Legislativa, dentro de um conjunto de ações proativas com o objetivo de impedir o crescimento do roubo de cargas em nosso Estado”, reforça o advogado.


Voltar!