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Exames toxicológicos: Tommasi reúne médicos em Recife para palestra com advogada do Transcares
Postado em: 05/04/2017
Exames toxicológicos: Tommasi reúne médicos em Recife para palestra com advogada do Transcares
Empresa mantenedora do Transcares e laboratório credenciado junto ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) para realizar o exame toxicológico em motoristas profissionais, o Tommasi ofereceu um jantar para 40 médicos do trabalho, em Recife, Pernambuco, no dia 27 de março. O objetivo do encontro foi ampliar a divulgação a respeito da obrigatoriedade da realização do exame e uma das convidadas foi a assessora jurídica do Transcares, Alessandra Lamberti, que durante o jantar expôs seu conhecimento sobre as problemáticas da Lei 13.103/2015 e da Portaria 116, do MTPS (Ministério do Trabalho e da Previdência Social).

O jantar foi feito a quatro mãos pelos chefs Juarez Campos, do restaurante Oriundi-ES, que levou um pouco da cultura capixaba preparando uma moqueca, e Joca Pontes, pernambucano e proprietário do Ponte Nova, restaurante onde foi realizado o encontro.

A Lei 13.103/2015, conforme explicou Alessandra durante sua palestra aos médicos pernambucanos, alterou o Artigo 168 da CLT, acrescentando os parágrafos 6º e 7º, exigindo que transportadoras, cooperativas ou qualquer empresa de transporte rodoviário de carga ou de passageiros submetam os motoristas profissionais ao exame toxicológico no momento da admissão e da demissão. Além disso, alterou também o Código de Transito, instituindo o Artigo 148-A, estabelecendo obrigação da realização do mesmo exame no momento da habilitação, renovação ou mudança de categoria aos condutores das categorias C, D e E.

A regra trabalhista é regulamentada pela Portaria 116/2015 do MTPS, e, segundo a advogada, é possível afirmar que o marco inicial da obrigação se deu em 17 de abril do ano passado, data considerada em fiscalização para que todos os empregadores comprovem a realização dos exames.

“Apesar da polêmica inicial, considerando a suspensão da obrigação de realização dos exames por meio de medida judicial proposta por alguns Detrans do País, hoje não se tem dúvida de que a obrigação está em vigor e, para os empregadores, mais latente do que nunca, visto que algumas empresas já estão sendo notificadas a apresentar o resultado dos exames ou a comprovação de custeio dos exames desde o dia 17 de abril de 2016”, disse a assessora jurídica.
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