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Fim de benefício para prestadoras de serviço de transporte
Postado em: 26/04/2016
Fim de benefício para prestadoras de serviço de transporte
Por força do Decreto Estadual nº 3.963-R/16, desde o dia 18 de abril de 2016 as empresas prestadoras de serviços de transporte não podem mais se beneficiar do crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação, o que até então era adotado, opcionalmente, pelo contribuinte do imposto em substituição ao sistema de tributação convencional por débito e crédito.

Por meio do Convênio ICMS nº 2, de 15 de janeiro de 2016, o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz autorizou o Estado do Espírito Santo a revogar os Benefícios concedidos pelo Convênio ICMS 106/1996. A autorização para a revogação em questão partiu de iniciativa do próprio Estado e foi referendada nacionalmente pelo Ato Declaratório SE/Confaz no 2, de dois de fevereiro deste ano.

Portanto, desde 18 de abril, data da entrada em vigor das disposições do Decreto nº 3.963-R/16 que revogou expressamente as disposições do art. 107 inciso III do Regulamento Estadual do ICMS, as empresas prestadoras de serviço de transporte deverão apurar o ICMS devido em suas operações somente pela sistemática do débito e crédito.

Veja integra do decreto 3.963-R/16 no link abaixo: http://www.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll?f=templates&fn=main-h.htm&2.0


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