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MPT e confederação querem derrubar nova lei
Postado em: 20/03/2015
MPT e confederação querem derrubar nova lei
Pelo menos duas instituições estudam propor na Justiça a derrubada da nova Lei do Descanso, de número 13.103, publicada dia 3 de março. Tanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) são contrários ao aumento da jornada de trabalho dos caminhoneiros previsto na lei. Em vez de 8 horas e 2 horas extras, os profissionais empregados agora podem trabalhar 8 horas e mais 4 extras por dia. Os autônomos que, pela lei antiga (12.619), podiam dirigir 12 horas, agora podem trabalhar 13 horas por dia.

O procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, do MPT em Mato Grosso do Sul, não quis detalhar os argumentos que o órgão vai utilizar para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e tentar derrubar a lei. “Há o princípio da vedação ao retrocesso social e outros dispositivos constitucionais que foram violados”, afirma ele que também não quis arriscar um prazo para o ajuizamento da ação.

Paulo Dougas explica que no mundo jurídico uma norma não pode restringir direitos já conquistados em legislação anterior. É o que chamam de princípio da vedação ao retrocesso social. Ele diz que caberá ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidir se ajuíza ou não a Adin, cujo texto será elaborado pelo MPT.

Segundo a lei federal 9.868, de 1999, podem propor Adins o presidente da República; o Senado, a Câmara dos Deputados e as Assembleias Legislativas; os governadores; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e “confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”. É o caso da CNTTT.

De acordo com Luís Antonio Festivo, diretor da entidade que representa os caminhoneiros empregados, a proposta de uma Adin será discutida em reunião com o departamento jurídico da confederação, no dia 24 de março, em Brasília.

“A tendência é entrarmos com ação de inconstitucionalidade, mas ainda estamos estudando”, conta.

Ele cita uma entrevista do advogado César Esmanhotto, do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Paraná (Setcepar). Esmanhotto considera inconstitucional o fato de as regras da lei 13.103 valerem somente em estradas previamente determinadas pelo governo. “Vamos na mesma linha dele (Esmanhotto)”, explica Festino.

Negociações

O representante da CNTTT conta que a nova lei foi elaborada sem a participação de representantes dos caminhoneiros empregados. Segundo ele, a regulamentação da lei, que está sendo discutida atualmente em Brasília, também não conta com a representação da categoria. As comissões de trabalho formadas pelo governo só têm caminhoneiros autônomos. “Também não estão ouvindo os outros ministérios, como o da Saúde e do Trabalho. Para tentar resolver a paralisação nas rodovias, a presidente sancionou a lei sem discutir. Agora, só estão participando da regulamentação os autônomos e o pessoal do agronegócio”, conta.


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