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Nova Lei dos Caminhoneiros é tema de palestra na Fetransportes
Postado em: 24/03/2015
Nova Lei dos Caminhoneiros é tema de palestra na Fetransportes
A sanção presidencial da Lei 13.103/15, que alterou substancialmente a 12.619 – conhecida também como Lei dos Caminhoneiros – levou mais de 100 pessoas ao auditório do Setpes, em Vitória, na manhã de quinta-feira, 19 de março.

Empresários, dirigentes, advogados e profissionais do setor de transportes e logística estavam interessados na palestra sobre o tema que foi ministrada pelo assessor jurídico da Fetransportes e coordenador da Câmara de Assuntos Jurídicos (CAJ), Marcos Alexandre Alves Dias.

Esse encontro técnico começou a nascer dias após o anúncio da presidente Dilma Rousseff. Diante da nova norma, que traz alterações na Consolidação das leis do Trabalho - CLT, no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na lei que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e na legislação que estabelece tolerância na pesagem dos veículos de transporte, houve a necessidade de uma discussão mais ampla sobre o assunto. E diante da importância do tema, ele será tratado também nas regiões Norte e Sul do Estado. Dia 8 de abril a palestra será apresentada no Sest Senat de Cachoeiro, das 13 às 16h30. E dia 16 de abril será em Linhares, em local a ser definido, no mesmo horário.

“A nova lei define melhor as condições relacionadas à jornada de trabalho do motorista profissional, e os pontos que entendo serem de maior relevância residem no fato de se dar tratamento igualitário ao motorista empregado e ao motorista sem vínculo empregatício, os ajustes no tempo de espera e nas viagens de longa duração e distância”, destaca Dias.

A lei define separadamente os direitos de todo o motorista profissional e dos motoristas profissionais empregados, buscando tratá-los de forma igualitária, criando institutos jurídicos simetricamente iguais na CLT e no Código de Trânsito Brasileiro, como a obrigatoriedade de submissão a exames toxicológicos para detecção de substâncias psicoativas, possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada e no intervalo de tempo de direção, e na prorrogação do tempo máximo de direção e da jornada de trabalho além do limite legal (que hoje pode ser até 12 horas mediante acordo ou convenção coletiva) em situações excepcionais.

“Houve significativas alterações também quanto ao tempo de espera, permitindo-se que o mesmo ocorra no início, no meio e no fim da jornada de trabalho; que seja computado como fruição dos intervalos na jornada, se superior a duas horas, e que pequenas movimentações no veículo em tempo de espera não serão consideradas como jornada de trabalho”, explicou, completando em seguida.

“Porém, ao mesmo tempo em que define melhor as condições de trabalho, a Lei 13.103 ostenta grave erro quando estatui que o cumprimento dos intervalos de jornada e de tempo de direção somente serão exigíveis a partir da publicação da relação dos trechos da vias que disponham de pontos de parada e descanso dos motoristas”.

Ainda de acordo com o advogado, “relativamente à não observância dos intervalos na jornada de trabalho, enquanto não publicada referida relação é de notar que tais direitos do motorista empregado já são devidamente resguardados nos artigos 66 e 71 da CLT. Assim, é imprescindível que os empregadores continuem a controlar a jornada de seus empregados e os seus intervalos. E da mesma forma deve ocorrer em relação ao tempo de direção, que é norma que não depende de regulamentação”.

Nesses pontos, ele ressaltou, que se a vigência da norma for condicionada às publicações de relações de trechos de via, o que vai acontecer é a desigualdade que a lei visa tanto combater, pois o autônomo ficará sem controle nenhum com relação ao seu tempo na direção do veículo, contribuindo, assim, para a insegurança rodoviária.


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