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Novo projeto de lei vai favorecer o ambiente de negócios capixaba
Postado em: 03/04/2017
Novo projeto de lei vai favorecer o ambiente de negócios capixaba
Redução da burocracia, melhora do ambiente de negócios e da relação entre o fisco estadual e o contribuinte. Esses foram os objetivos que levaram o governador Paulo Hartung a assinar o projeto de lei que promove a revisão das penalidades tributáveis. A proposta, enviada para Assembleia Legislativa do Estado, prevê a redução de até 100% das multas para contribuintes regulares que cometeram infrações por desconhecimento.

A assinatura aconteceu na tarde de sexta-feira, 31 de março, no Palácio Anchieta, na presença de diversos representantes do setor empresarial e do presidente da Assembleia, o deputado Eric Musso. Dentre os dirigentes presentes, estava o presidente do Transcares, Liemar Pretti.

O projeto leva em consideração as ponderações e subsídios constantes de reivindicação formuladas no Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFaz), do qual o Transcares faz parte, junto com representantes da secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), das federações do Transporte (Fetransportes), Comércio (Fecomércio), Indústrias (Findes) e das Micro e Pequenas Empresas (Femicro), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-ES), e dos sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) e do Comércio de Exportação e Importação (Sindiex).

A minuta propõe a revisão das penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas nas Leis 7000/01, 6.999/01 e 10.011/13, que disciplinam, respectivamente, o ICMS, o IPVA e o ITCMD.

O assessor especial da Sefaz, Bruno Negris, apresentou o Projeto de Lei e destacou o seu caráter inovador. Entre os principais avanços propostos está a criação de estágios para classificar a relação dos contribuintes com a Receita Estadual. No primeiro estágio estão aqueles com indícios de divergências ou inconsistências encontradas na base de dados da Receita Estadual. Para estes contribuintes, o projeto de lei prevê que a Receita deverá comunicá-los das irregularidades para que eles se regularizem, criando a possibilidade da conversão de multas em uma medida de ajuste de conduta, com até 100% de redução das penalidades.

Em um segundo estágio estão os infratores primários. Para eles será aplicada a regra “reincidência reversa”. Considerados contribuintes ficha-limpa, eles terão 75% de redução da multa em pagamentos à vista. O objetivo é dar um tratamento especial ao infrator primário, reduzindo a punição ao contribuinte que se encontra em situação regular perante o Fisco.

Já nos casos de outros contribuintes, haverá uma redução de 50% no valor da multa para aqueles que regularizarem suas situações dentro do prazo de impugnação, ou de 25% nos casos de recurso.

O objetivo do governo do Estado ao categorizar estágios é estabelecer condições diferenciadas para o contribuinte regular, que tem como prioridade o cumprimento da norma tributária, em relação ao sonegador, que não terá os benefícios da lei.

Na opinião do presidente do Transcares, a atualização da lei está totalmente alinhada à discussão nacional. “Estamos investindo na melhoria do ambiente de negócios, e isso vai fazer toda a diferença para o Estado”, defende.

E para o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, além de estar convergente às grandes discussões nacionais e de favorecer o ambiente de negócios, o projeto de lei permitirá ao Estado corrigir falhas. “Muitos estados vão seguir por essa linha”, garante.

A expectativa é que a nova lei seja aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador a tempo para que as empresas possam reunir e conjugar os benefícios tanto da redução das penalidades propostas, quanto da redução das penalidades previstas no Refis de 2017.


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