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PORTARIA Nº 124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
Postado em: 02/01/2017
PORTARIA Nº 124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES

 
PORTARIA Nº 124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados do ano de 2017.


O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, substituto, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 25 da Portaria MJ nº 1.375, de 02 de agosto de 2007, e da Portaria nº 64, de 24 de fevereiro de 2005, do Senhor Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; CONSIDERANDO o que determina os artigos 1°, 2°, 20 e o parágrafo primeiro do artigo 269, da Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como as Resoluções nº 210/06, 211/06 e 305/09, e suas sucedâneas, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que disciplinam o trânsito de veículos especiais ou transportando cargas excedentes;


CONSIDERANDO o Parecer nº 340/2012/CEP/CONJURMJ/CGU/AGU;


CONSIDERANDO a Lei nº 12.619/2012, que regula a jornada de trabalho estipulando folga mínima de 11h consecutivas aos motoristas profissionais a cada 24h;


CONSIDERANDO os esforços governamentais para prevenção e redução de acidentes, bem como a década mundial de ação pela segurança no trânsito, na qual o Brasil está inserido;


CONSIDERANDO o aumento significativo do fluxo de veículos durante os feriados e festas regionais e nacionais;


CONSIDERANDO que no período do Carnaval é implantada faixa reversível no trecho da BR 101, entre os Municípios de São Gonçalo/RJ e Rio Bonito/RJ, de modo a possibilitar fluidez ao trânsito no sentido Rio de Janeiro - Espírito Santo, em virtude do aumento significativo do fluxo de veículos que deixam o Rio de Janeiro em direção à Região dos Lagos e ao estado do Espírito Santo;


CONSIDERANDO que no período do Carnaval, no trecho da BR 135, entre os municípios de São Luís e Itapecuru-Mirim no Estado do Maranhão, compreende trecho urbano que se encontra com obras de duplicação, ocasionando assim diminuição na fluidez do trânsito, em virtude do aumento significativo do fluxo de veículos que deixam as cidades do interior do estado em direção a São Luís;


CONSIDERANDO que nos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte a realização dos festejos juninos movimenta milhares de pessoas, aumentando consideravelmente o tráfego de veículos, principalmente em direção às cidades do interior desses Estados;


CONSIDERANDO que compete à Polícia Rodoviária Federal executar a prevenção de acidentes de trânsito estabelecendo, inclusive, horários de circulação para veículos especiais;

CONSIDERANDO que compete à Polícia Rodoviária Federal executar operações relacionadas à segurança pública com objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e de terceiros; resolve:

 
Art. 1º Proibir, na forma do Anexo à presente Portaria, o trânsito de Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações de Transporte de Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP autorizados a circular portando ou não Autorização Especial de Trânsito - AET, bem como o trânsito dos demais veículos portadores de AET.


§ 1º Excetuam-se desta proibição as combinações de veículos com até duas unidades, sendo um caminhão-trator e um semirreboque ou um caminhão e um reboque, desde que não excedam as dimensões regulamentares nos termos dos incisos I, II e alíneas "c", "d" e "e" do inciso III do artigo 1º da Resolução nº 210/06 do CONTRAN.


§ 2º A restrição abrangerá os trechos rodoviários de pista simples.


§ 3º Para o período do Carnaval, conforme anexo, nos estados do Rio de Janeiro e do Maranhão, a restrição abrangerá todas as combinações autorizadas a circular, inclusive as citadas no parágrafo primeiro, portando ou não Autorização Especial de Trânsito - AET.


§ 4º Não haverá restrição de circulação que trata a presente Portaria nos períodos de Ano Novo e Carnaval, nos estados de Rondônia e Acre.


Art. 2º O descumprimento desta proibição constitui infração de trânsito prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (Código 574-63).


Parágrafo único. O veículo autuado só poderá seguir viagem após o horário de término da restrição.


Art. 3º O dirigente Regional, em função de fatos operacionais, poderá em decisão fundamentada, flexibilizar o trânsito dos veículos descritos no Art. 1º, devendo comunicar a Coordenação-Geral de Operações.


Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Operações.


Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


 JOÃO FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA




Fonte: Polícia Rodoviária Federal - Ministério da Justiça e Cidadania


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