Notícia
Regularização: Secretaria da Fazenda inicia Refis 2017
Postado em: 04/04/2017
Regularização: Secretaria da Fazenda inicia Refis 2017
Uma oportunidade para empresas e pessoas físicas quitarem suas dívidas com até 100% de redução dos juros e das multas

O Governo do Estado tem uma boa notícia para os contribuintes que estão em débito com a Receita Estadual. Entrou em vigor ontem, o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, o Refis/2017. Uma oportunidade para empresas e pessoas físicas quitarem suas dívidas com até 100% de redução dos juros e das multas.

Poderão participar do Programa os contribuintes com débitos estaduais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016 relacionados ao ICM, ICMS, IPVA e ITCMD. O período de adesão ao Programa é de 03 de abril a 30 de novembro de 2017, com percentuais de redução diferenciados para cada período de adesão. Para a Secretaria de Estado da Fazenda, a importância do Refis está em criar condições para que as empresas, principalmente as pequenas, voltem a ficar adimplentes e possam voltar a crescer, a gerar empregos e novos negócios.

Os contribuintes que quitarem suas dívidas em cota única terão redução de até 100% na multa e nos juros para débitos compostos de imposto e multa. Porém as reduções são escalonadas, ou seja, vão ficando menores ao longo do tempo. Além disso, aqueles que parcelarem suas dívidas em até 12 vezes terão parcelas fixas, sem juros ou atualização monetária. Para quem for dividir em mais vezes, haverá a cobrança de 1% de juro de mora ao mês e atualização monetária, na forma prevista na legislação.

 

PARCELAMENTO - As dívidas poderão ser parceladas em até 36 vezes no caso de IPVA, e em até 60 meses, para dívidas do ITCMD. As empresas com dívidas de ICM e ICMS poderão parcelar em até 120 vezes. Para cada dívida será firmado um contrato de parcelamento. Mas é preciso ficar atento. Os contribuintes que aderirem ao Refis e ficarem inadimplentes por um prazo superior a 60 dias, dentre outras condições previstas na lei, terão seus contratos de parcelamento rescindidos automaticamente.

Uma novidade desta edição do Refis é a opção pelo parcelamento de acordo com o  faturamento da empresa, com parcelas de, no mínimo, 4% da receita. Os contribuintes com autos de infração que estiverem em julgamento também poderão aderir ao Refis para regularização dos débitos e aguardar o julgamento.

A Lei que autorizou o Refis estabeleceu a vedação de instituição de um novo Refis pelos próximos cinco anos.

COMO PARTICIPAR - Os interessados em participar do Programa podem fazer o pedido de adesão por meio da Agência Virtual da Receita Estadual (www.sefaz.es.gov.br) , opção válida apenas para débitos de ICM e ICMS; em qualquer Agência da Receita Estadual, para os demais contribuintes; ou na Procuradoria Geral do Estado (PGE), em casos de processos em que tenham sido propostas ações de cobrança judicial ou quando a Certidão de Dívida Ativa estiver protestada extrajudicialmente.

Os contribuintes interessados em obter mais informações podem acessar

o Fale Conosco da Sefaz (http://internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/index.php).

Fonte: Diário Oficial


Voltar!