Notícia
Serra: última parada da palestra sobre a Lei 13.103
Postado em: 24/04/2015
Serra: última parada da palestra sobre a Lei 13.103
A série de palestras itinerantes sobre lei 13.103 que o Transcares fez nas últimas semanas chegou ao fim na quarta-feira, 22 de abril, na unidade remota do Sest Senat da Serra, em Laranjeiras. Mais de 50 pessoas, profissionais das empresas de transportes e logística da região, prestigiaram a palestra apresentada pelo assessor jurídico do sindicato, Marcos Alexandre Alves Dias. E durante a apresentação do advogado, muitas perguntas foram feitas pelo público presente, denotando grande interesse pelo assunto tratado.

O evento da Serra foi o quarto e último realizado pela entidade. A discussão acerca da nova legislação que rege a atividade do motorista profissional foi lançada em 19 de março, em Vitória. Na ocasião, mais de 100 pessoas compareceram ao auditório do Setpes, em Santa Lúcia. Depois, a comitiva do Transcares colocou o pé na estrada e foi para Cachoeiro de Itapemirim. A apresentação de Marcos Alexandre no Sest Senat de Cachoeiro aconteceu em 8 de abril e, mais uma vez, o público foi de 110 convidados. No dia 16 de abril foi a vez da Região Norte sediar o encontro, realizado no auditório da antiga Escelsa, em Linhares e que contou com mais de 50 participantes.

A “nova” Lei dos Caminhoneiros foi publicada em 3 de março e entrou em vigor dia 17 de abril. Dessa forma, a Lei 12.619/12, que até então regulava a profissão, está praticamente revogada. Segundo o assessor jurídico, a partir de agora ela está vigorando apenas com quatro incisos e um parágrafo.

Sobre a 13.103, Marcos admite que a norma é complexa mas que tem uma grande sacada: ela trata de forma igualitária tanto os motoristas com vínculo empregatício quanto os que não o têm, como o autônomo. “Nesse ponto, a lei traça uma simetria entre institutos jurídicos idênticos ou afins que estabelece por meio de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Trânsito Brasileiro”, ressaltou.

A palestra

Durante a apresentação, o advogado demonstrou as novidades da nova norma, que trata, dentre outras disposições: dos direitos de todo o motorista profissional; dos direitos e deveres do motorista profissional empregado; regula a jornada e os intervalos na jornada de trabalho do motorista com vínculo; regulamenta o tempo de direção e os intervalos de tempo de direção; o exame toxicológico obrigatório para o motorista profissional e para o motorista empregado; trata da isenção no pagamento do pedágio relativamente aos eixos suspensos dos veículos de transporte de cargas que trafeguem vazios; determina a conversão das multas em penalidade de advertência aplicadas pelo descumprimento das regras de trânsito e da legislação trabalhista alterada pela Lei 12.619/12; altera a tolerância aos limites de peso bruto e peso por eixo transmitido pelos veículos às vias de circulação; cria a figura jurídica do Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar; eleva o valor da multa pela extrapolação do tempo máximo permitido para carga e descarga no embarcador e destinatário; e elenca as ações que devem ser adotadas pelo poder público no prazo máximo de cinco anos a fim de proporcionar a construção e a ampliação dos pontos de parada e apoio aos motoristas nas rodovias.

E antes de encerrar, Marcos Alexandre ainda fez questão de deixar uma mensagem aos participantes. “Continuem controlando a jornada de trabalho de seus motoristas e concedendo a eles os intervalos exigidos por lei, independente de tempo de vigência desse dispositivo legal. Isso é obrigação do empregador e direito do empregado”.

Uma das empresas que mais levou profissionais foi a Transuíça. Um total de seis colaboradores da transportadora estava lá, dentre eles o Gerente Geral, Flávio Fernandes.“Fiz questão de trazer minhas gerentes de RH e Administrativa, a profissional responsável pelo diário de bordo, o motorista instrutor e a gestora de RH Operacional”, enumerou Fernandes, que já marcou uma visita do palestrante á empresa para os próximos dias.

Segundo ele, o pedido da visita foi devido à especificidade da empresa, que transporta carga com dimensões excedentes – inclusive excepcionais. “Muito antes da lei 12.619 entrar em vigor tínhamos uma jornada fixa, das 6 às 21 horas. Então, para nós, a adaptação do pós-norma não foi traumática. Mas justamente em função da especificidade da nossa atividade preferi solicitar a visita. Estamos buscando afinar detalhes mínimos”, ressaltou ele, que gostou do que foi abordado no evento. “Marcos nos trouxe informações importantes e abrangentes”.
Galeria de Fotos
1


Voltar!