TABELAS DE VALORES DE FRETE MÍNIMO DA ANTT
ANTT DIVULGA TABELA COM NOVOS VALORES DE FRETE MÍNIMO

VIGENTE A PARTIR DE 24 DE ABRIL 2019

RESOLUÇÃO Nº 5.842, DE 23 DE ABRIL DE 2019



A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 001, de 23 de abril de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.095041/2015-06, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão do disposto no §3º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, que passa a vigorar nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral





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