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Lei 13.103 ganha nova palestra no Transcares
Postado em: 18/05/2016
Lei 13.103 ganha nova palestra no Transcares
A Lei 13.103, também conhecida como Lei do Motorista, voltou a ser tema de palestra no Transcares. Na quarta-feira, 11 de maio, mais de 50 pessoas, entre profissionais e empresários do setor, marcaram presença na sede do sindicato, em Jardim América, Cariacica, para assistir à apresentação “Desmistificando a Lei 13.103 – Como Entender a Jornada de Trabalho do Motorista Profissional”, que foi ministrada pela assessora jurídica do sindicato Alessandra Lamberti.

Logo na abertura da palestra a advogada expôs o objetivo principal do encontro: “Estamos aqui para interpretar a lei, ganhar mais conhecimento, sanar dúvidas e, consequentemente, errar menos e evitar passivos trabalhistas para nossas empresas”.

Segundo ela, mesmo que tenha entrado em vigor ano passado, a legislação continua em alta e “na moda” por conta da dificuldade de interpretação dos dispositivos legais alterados na CLT, principalmente no que diz respeito a jornada de trabalho dos motoristas profissionais.

“Discutimos a aplicabilidade dos intervalores obrigatórios (uma hora para almoço, 11 horas entre jornadas e de tempo de direção), como delimitar o tempo de espera e descanso semanal remunerado, que são temas mais problemáticos face à possibilidade de fracionamento e cumulação de alguns deles”, enumerou Alessandra.

Para a advogada, é visível que a procura incessante por esse tipo de discussão está diretamente voltada à apuração se o procedimento adotado pelas empresas está correto, ou pelo menos dentro dos limites legais.

“Isso significa, portanto, que as empresas não estão mais discutindo a obrigação de fiscalização da jornada de trabalho, e sim em como operacionalizar essa obrigação, o que é um avanço admirável se levarmos em consideração a dificuldade de interpretação da lei”, elogiou.


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