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Portaria Nº 19 da ANTT aperfeiçoa o CIOT para fins de fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos de Fretes
Postado em: 23/01/2020
Portaria Nº 19 da ANTT aperfeiçoa o CIOT para fins de fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos de Fretes
Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 31 de janeiro de 2020.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, com respaldo
no § 1º, do art. 6º c/c o art. 24, ambos da Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de
2019,

Considerando a necessidade de definir e disponibilizar o detalhamento dos procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geraçãodo Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT); e Considerando a necessidade de aperfeiçoamento do CIOT para fins de fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete, resolve:

Confira a íntegra a Portaria nª19 - http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/01/2020&jornal=515&pagina=70&totalArquivos=89

Fonte: Diário Oficial da União - Edição dia 23/01.


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