Notícia
Projeto Pílulas Trabalhistas debate Lei do Motorista e profissionais do TRC aparecem em peso
Postado em: 01/10/2020
Projeto Pílulas Trabalhistas debate Lei do Motorista e profissionais do TRC aparecem em peso

Já se passaram mais de oito anos da alteração da legislação que obriga os empregadores a fiscalizar e controlar a jornada de trabalho dos motoristas empregados – como mandava, inicialmente, a Lei 12.619/2012, que dispunha sobre o exercício da profissão de motorista e foi posteriormente alterada pela Lei 13.103/2015. Ainda assim, até hoje a regra não é observada por algumas empresas, prova disso são os muitos questionamentos frequentemente apresentados ao departamento jurídico do Transcares. E essa demanda constante foi o pontapé inicial para a escolha do tema Cumprir a Jornada de Trabalho dos Motoristas Profissionais e Reduzir o Risco de Condenações Trabalhistas?, trabalhada na “quinta dose” do projeto Pílulas Trabalhistas. O encontro online foi realizado na manhã da terça-feira, 29 de setembro, e reuniu mais de 40 pessoas, comprovando, assim, a relevância do assunto para o segmento. 


“Aproveitamos a ideia da Pílula Trabalhista para, mais uma vez, trazer à tona questões delicadas sobre o tema, principalmente quanto à obrigação do registro da jornada, da forma como isso é realizado, incluindo o meio usado pelo empregador para o controle e, por fim, as regras quanto ao limite de jornada de trabalho, considerando as regras especificas para esses profissionais,  face o diferencial de jornada flexível, de limite diário de trabalho, das exceções quanto à quantidade de horas extras, do tempo de direção, do tempo de espera, da compensação de jornada, do trabalho noturno, e ainda acerca dos descansos obrigatórios de intervalo intrajornada, entrejornadas e descanso semanal”, explicou a assessora jurídica do Transcares Alessandra Lamberti, que divide as apresentações com a sócia Mariana Figueira. 


Alessandra iniciou sua conversa fazendo apanhado na legislação. Ela começou na mudança no Código de Trânsito, que dá tratamento igualitário ao motorista autônomo, posto que qualquer profissional tem a obrigação de respeitar tal regra, que também limita o excesso de tempo de direção e da necessidade dos descansos obrigatório, e posteriormente tratou todas as questões que envolvem a legislação bem detalhadamente. 


Além de representantes de transportadoras associadas ao sindicato, outras empresas também participaram do evento, já que buscam compreender melhor sobre a obrigação para evitar o passivo trabalhista, considerando que o setor de transportes é visado pelo Ministério do Trabalho. “O Ministério entende que o aumento do número de acidentes nas estradas está vinculado ao descumprimento dessas regras pelas empresas” destacou Alessandra. 


Mais informações sobre a Lei 13.103/2015 


- A lei regulamentou o exercício da profissão de motorista profissional, considerada como a atividade desenvolvida no transporte rodoviário de cargas e passageiros, em veículos que exijam formação profissional e sob vínculo empregatício. 


- Variados impactos recaíram sob os ombros dos empresários com a nova regulamentação. Sob o aspecto trabalhista, verifica-se a necessária adoção do controle da jornada de trabalho de tais profissionais, o que enseja majoração da folha de salários em razão do pagamento de horas extras e seus reflexos e em alguns casos por conta do aumento do número de empregados. 


- Outro custo que passa a ser contabilizado é com a aquisição de equipamentos de controle de jornada. Isso porque a lei estabelece a obrigatoriedade de fiscalização do horário trabalhado pelos motoristas profissionais, através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador, tais como a utilização de GPS, tacógrafo ou sistemas de rastreamento, ou seja, ferramentas que possibilitam averiguar o efetivo tempo de atividade laboral desenvolvida pelo motorista em sua jornada diária, prática não habitual para a categoria. 


- No que se refere às horas extras, uma alternativa interessante ao empregador é a instituição do chamado “Banco de Horas”, através de negociação coletiva, instrumento que possibilita o pagamento de horas extraordinárias em descanso e não em pecúnia, já que a lei em comento permite sua utilização. 


- Para fins de apuração de jornada diária e semanal, considera-se o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho efetivo, ou seja, o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso, sendo assegurado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas, ressaltando-se que nas viagens com duração superior a uma semana o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas de repouso por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, admitido o fracionamento. 

Fonte: Assessoria de imprensa Transcares



Voltar!