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STF leva empresas a buscar redução da contribuição ao Sistema S
Postado em: 24/09/2020
STF leva empresas a buscar redução da contribuição ao Sistema S

Ministros mantiveram, por maioria, cobrança para custeio do Sebrae, Apex e ABDI A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nesta quarta-feira, para manter a cobrança sobre a folha de salário das empresas para o custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) não significa o fim da linha na busca pela redução de carga tributária. Existe um outro caminho sendo trilhado pelos contribuintes na Justiça e, este, inclui todo o Sistema S.


Estou falando de ações apresentadas pelas empresas contribuintes para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições, reduzindo o pagamento. O peso dessas contribuições é de, em média, 5,8% e a Receita Federal tem o entendimento de que a alíquota deve incidir sobre toda a folha de salários.


A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em julgamento no mês de fevereiro (REsp 1570980) e desde lá as instâncias inferiores vêm proferindo liminares e sentenças no mesmo sentido. Há registros nos tribunais de São Paulo e Minas Gerais pelo menos.


Essa discussão se dá em torno de duas leis da década de 80, uma de 1981 e a outra de 1986. A mais antiga, de nº 6.950, prevê no artigo 4º que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve respeitar o limite de 20 salários mínimos e o parágrafo único complementa que este mesmo teto tem de ser observado para as contribuições destinadas a terceiros — Incra e Sistema S.


O Decreto nº 2.318, de 1986, no entanto, revogou o limite imposto para o cálculo “da contribuição da empresa para a Previdência Social”. Por entender que as contribuições parafiscais estariam atreladas ao financiamento da Previdência, a União começou a alegar que o parágrafo único também havia sido abolido, exigindo que tanto a contribuição patronal como a destinada a terceiros incidissem sobre toda a folha.


Entretanto os contribuintes defendem que o decreto tratou expressamente da contribuição previdenciária e, por esse motivo, o limite de 20 salários mínimos não poderia ser liberado para as contribuições parafiscais, que não foram tratadas na norma.


Esta decisão temos uma vitória dos contribuintes e que traz uma redução do custo sob a folha de salários que pesara e muito, por muitos anos. Contudo, volto a afirmar, que esta é a reforma que queremos.


Pela atenção,


Tamires Endringer


 Fonte: Folha Vitória



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