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A implementação do domicílio judicial é destinada a centralizar e unificar as comunicações processuais. Contudo, a introdução desse sistema também suscitou preocupações significativas.

A principal controvérsia envolvia a intimação simultânea de partes e advogados, uma mudança que poderia comprometer a integridade dos prazos processuais e a defesa dos direitos dos clientes e gerava até mesmo dúvidas sobre a legalidade e constitucionalidade do procedimento adotado.

Haverá agora, pelo CNJ, um trabalho junto com a OAB para revisar e ajustar as normas, garantindo que as implementações respeitem os direitos processuais e sejam viáveis tecnicamente.

Fonte: SETCESP