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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), a PEC 221/2019, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Conhecida como PEC do fim da escala 6x1, a proposta segue agora para análise do Plenário.

O parecer do relator, senador Omar Aziz (PSD/AM), foi aprovado em votação simbólica, com quatro votos contrários registrados. Aziz manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as emendas apresentadas à proposta.

Pelo texto, dois meses após a promulgação, o limite semanal passa das atuais 44 para 42 horas. Posteriormente, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, sem redução salarial. A proposta também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado.

Durante a discussão na CCJ, parlamentares apresentaram emendas relacionadas, entre outros pontos, ao descanso semanal e à possibilidade de adoção de regimes diferenciados de jornada. O relator rejeitou as mudanças para preservar o texto aprovado pela Câmara.

Relator cita particularidades do transporte

Ao analisar as emendas, Omar Aziz reconheceu que alguns setores precisarão de adequações para a implementação das novas regras. O relator citou trabalhadores de plataformas de petróleo e motoristas que permanecem vários dias em viagem e afirmou que essas particularidades precisarão ser consideradas após a promulgação da PEC. Aziz mencionou a possibilidade de tratar situações específicas por meio de lei complementar e afirmou que o Congresso deverá agir nos dois primeiros meses, antes da redução da jornada de 44 para 42 horas. 

Segundo o relator, será necessário adequar as particularidades de cada atividade para evitar que a prestação dos serviços seja interrompida. “Cada caso é um caso específico que nós vamos ter de adequar”, afirmou.

Em outro momento da discussão, Aziz voltou a falar sobre atividades com jornadas diferenciadas e trouxe como exemplo a aviação, o transporte rodoviário e o trabalho em plataformas de petróleo. Segundo o parlamentar, a flexibilização das escalas já está contemplada no texto. Ao citar trabalhadores que permanecem vários dias em viagem, Aziz afirmou que essas situações precisarão ser adequadas e associou a previsão dos dois dias de descanso à possibilidade de o trabalhador usufruí-los em casa.

CNT alerta para impactos no transporte

A CNT acompanha desde o início a discussão sobre a redução da jornada de trabalho e alerta para possíveis impactos econômicos e operacionais para o transporte, setor marcado pelo funcionamento contínuo e pelo uso intensivo de mão de obra. Estudo técnico encomendado pela Confederação estima que a redução da jornada de 44 para 40 horas, sem redução salarial, pode gerar impacto de R$ 11,88 bilhões para o setor no longo prazo.

O levantamento Redução de jornada, mudança de escalas e bem-estar social no setor de transportes, coordenado pelo sociólogo e professor José Pastore, da USP, e pelo economista Paulo Rabello de Castro, também aponta aumento dos custos com pessoal e necessidade de novas contratações em um cenário no qual empresas do transporte já enfrentam dificuldades para repor seus quadros.

As particularidades do transporte também foram apresentadas pelo presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, em visita ao senador Omar Aziz. No encontro, Vander destacou as diferentes jornadas existentes no setor e a necessidade de que as regras considerem situações em que, pela própria natureza da operação, trabalhadores permanecem vários dias em viagem.

Diante do avanço da proposta, a CNT defende que eventuais mudanças considerem as características operacionais do setor e que haja um período adequado para a adaptação às novas regras. Na avaliação da Confederação, o período previsto atualmente não é suficiente diante da complexidade das operações do transporte. A CNT avalia ainda que as especificidades da atividade transportadora precisam ser consideradas no próprio texto da proposta, uma vez que uma regulamentação posterior pode não ser suficiente para compatibilizar essas diferentes jornadas com as regras previstas na PEC.
“O transporte não rejeita modernização. O setor já negocia jornadas, mas produtividade precisa vir antes de uma redução abrupta. Serviços essenciais exigem uma transição responsável, e o debate não pode ignorar a realidade operacional brasileira”, afirmou o presidente da CNT, Vander Costa.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.

O relator e integrantes da CCJ manifestaram expectativa de que a proposta pudesse ser analisada pelo Plenário ainda nesta quarta-feira. A votação, no entanto, não ocorreu. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), afirmou que a intenção é concluir os trabalhos até o fim de outubro.

Caso o Senado aprove sem modificações o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. Se houver alteração de mérito, o texto precisará retornar à Casa iniciadora.

Por Agência CNT Transporte Atual