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O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal e altera regras do arcabouço fiscal. A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. De acordo com o governo, as medidas devem reduzir em até R$ 60 bilhões os gastos no orçamento de 2027, sem considerar os juros da dívida pública — além de limitar o crescimento real das despesas a 2% ao ano a partir de 2027. Para isso, o projeto reduz benefícios fiscais na área tributária, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação.

Durante a tramitação, a CNT atuou junto aos parlamentares para assegurar salvaguardas ao setor e evitar que medidas previstas no projeto original comprometessem condições essenciais à atividade transportadora. Foram acatadas duas das dez emendas apresentadas por parlamentares a pedido da CNT, buscando eliminar riscos à tributação da folha de pagamentos e reduzir restrições às compensações tributárias.

Um dos principais resultados foi a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das medidas de redução de benefícios fiscais, por meio do acatamento integral da Emenda 45. Na versão original, o projeto previa aumento de 20% nos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta, o que alcançaria a desoneração da folha com a reoneração gradual já pactuada em lei. No substitutivo aprovado, a CPRB foi incluída entre as exceções à medida, eliminando esse risco para as empresas do setor.

Outro avanço ocorreu nas regras de compensação tributária, com o acolhimento parcial da Emenda 48. O Sistema Transporte atuou para barrar a ampliação das restrições ao uso de créditos fiscais pelas empresas em pleno início da transição da reforma tributária. Com isso, o texto aprovado manteve o limite apenas para a compensação com créditos de outros tributos e incorporou salvaguardas, afastando a possibilidade de o Executivo fixar reduções por ato próprio.

O trabalho institucional da CNT também contribuiu para retirar a possibilidade de desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas. Essa medida, prevista inicialmente, poderia comprometer a destinação de recursos de fundos.

A CNT ainda conseguiu que o relatório modulasse a regra de contingenciamento trazida no texto original. Em vez de permitir a redução ou o cancelamento de qualquer despesa primária por ato do Executivo, o substitutivo aprovado restringiu o mecanismo à limitação de empenho, com ressalvas e exigência de indicação das dotações e dos valores atingidos.

O texto aprovado trouxe, ainda, uma ampliação da proteção dos restos a pagar, estendendo a salvaguarda aos termos de execução descentralizada. Por fim, foi mantido o tratamento favorável à subvenção ao diesel, com a exclusão de até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal em 2026.

De acordo com o diretor de Relações Institucionais do Sistema Transporte, Valter Souza, a atuação da CNT no Senado foi pautada pela defesa dos interesses do transporte, com diálogo institucional e apresentação de argumentos técnicos para demonstrar os impactos que determinadas medidas poderiam produzir sobre o setor.

“Conseguimos avançar na construção de salvaguardas importantes, evitando que o ajuste fiscal comprometesse instrumentos essenciais à atividade transportadora. É fundamental que o equilíbrio das contas públicas seja buscado sem desconsiderar as particularidades de um setor estratégico para a economia, que depende de segurança jurídica, previsibilidade e condições adequadas para continuar investindo e prestando serviços à sociedade. A CNT seguirá acompanhando a tramitação da proposta e contribuindo tecnicamente”, disse.

Pontos de atenção na tramitação

Apesar dos avanços, permaneceram dispositivos que preocupam o setor:

• Lucro presumido: foi mantido o aumento de 20% nos percentuais de presunção, o que, no transporte de cargas, eleva os percentuais de cálculo do IRPJ de 8% para 9,6% e da CSLL para 14,4%.
• Reforma tributária e benefícios fiscais: seguiram as regras de redução de benefícios sem ressalva específica para regimes constitucionais de IBS/CBS do transporte coletivo e do crédito presumido do TAC (caminhoneiro autônomo), previstos na Lei Complementar 214/2025.
• Reidi: no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), seguiu o limite de concessão de benefícios ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com seleção de projetos por comitê do Poder Executivo e sem ressalva para contratos de parcerias público-privadas (PPPs) já firmados.
• Vigência: a regra de vigência das alterações tributárias não foi modificada. O novo percentual do IRPJ está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, enquanto a alteração da CSLL ocorrerá no decorrer do ano-calendário, após as empresas já terem feito a opção irretratável pelo regime tributário.

Próximos passos

Quatro destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 ainda estão pendentes de análise e serão votados pelos senadores na próxima terça-feira (17). Concluída essa etapa, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. O projeto tem autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

“A CNT seguirá acompanhando a tramitação do projeto e atuando junto ao Congresso Nacional para defender as condições necessárias à competitividade e à sustentabilidade das empresas transportadoras. O objetivo é assegurar que as medidas de ajuste das contas públicas considerem as particularidades de um setor estratégico para a economia, responsável pela movimentação de pessoas e mercadorias e pelo abastecimento das cadeias produtivas do país”, concluiu Valter Souza.

Por Da Redação CNT