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Estimativa da Fazenda para o PIB passou de 2,5% para 3,2%, enquanto a de IPCA subiu de 3,90% para 4,25%; estimativas da Fazenda para o crescimento econômico em 2026, 2027 e 2028 não foram alteradas

O Ministério da Fazenda aumentou as projeções tanto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2024, como para a inflação medida pelo IPCA, conforme já havia antecipado o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O último boletim macrofiscal havia sido divulgado em julho de 2024.

De acordo com a grade de parâmetros divulgada nesta sexta-feira (13) pela Secretaria de POLíTICA Econômica (SPE), a estimativa para a expansão da atividade econômica este ano passou de 2,5% para 3,2%.

Para a inflação oficial, a estimativa avançou de 3,90% para 4,25%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância da meta estipulada para 2024, que é de 3,00%, com variação de 1,5 ponto porcentual para mais ou para menos.

Para o PIB de 2025, a projeção diminuiu marginalmente, de 2,6% para 2,5%, refletindo “a perspectiva de início de novo ciclo de alta nos juros pelo Banco Central em 2024, conforme apontado pelas expectativas de mercado”, segundo a SPE. A projeção do IPCA de 2025 subiu de de 3,30% para 3,40%.

PIB

Segundo os dados, a queda esperada para o PIB agropecuário em 2024 foi reduzida de 2,5% para 1,9%, refletindo revisões para cima nas expectativas para a colheita de milho, algodão e cana de açúcar, além dos abates no ano. A projeção de crescimento do PIB industrial aumentou de 2,6% para 3,4%. “O aumento na projeção reflete principalmente a maior expansão projetada para a indústria de transformação e para a construção”, diz o boletim.

A secretaria também aumentou a projeção de crescimento do PIB de serviços, de 2,8% para 3,3%, devido ao bom resultado do setor no segundo trimestre, que deixou carrego estatístico positivo de 3% para o restante do ano. “A expectativa é que esse setor continue em expansão até o final do ano, guiado pelo mercado de trabalho aquecido e pelas melhores condições de crédito para as famílias, comparativamente ao ano anterior”, afirma.

No curto prazo, a SPE espera que o ritmo de crescimento do PIB brasileiro desacelere, de 1,4% na margem no segundo trimestre para 0,6% no terceiro. Na comparação interanual, no entanto, o ritmo de alta do PIB deve se fortalecer, passando de 3,3% no segundo trimestre para 3,8% na próxima divulgação. Setorialmente, a Fazenda espera queda de 0,5% na agropecuária, alta de 1,2% na indústria e crescimento de 0,7% nos serviços.

As estimativas da Fazenda para o crescimento econômico em 2026, 2027 e 2028 não foram alteradas, mantendo-se em 2,6%, 2,6% e 2,5%, respectivamente.

No último relatório Focus, divulgado na segunda-feira (9), os analistas de mercado consultados pelo Banco Central projetaram uma alta de 2,68% para o PIB de 2024. Para 2025, a estimativa no Focus é de alta de 1,90%. As projeções de mercado para 2026 e 2027 estão em 2,0%, para os dois anos.

Inflação

Sobre o detalhamento da inflação, a SPE argumenta que, até o final do ano, deverá haver recuo na variação de monitorados, contrabalanceado parcialmente pelo avanço na inflação de livres. A nova estimativa para o IPCA de 2024 já leva em consideração os impactos do câmbio mais depreciado nos preços; o cenário de bandeira amarela para as tarifas de energia elétrica no final do ano e o reajuste no piso mínimo para os preços do cigarro.

Para a média das cinco principais métricas de núcleo, a previsão foi revisada de 3,70% para 4%. A expectativa da Fazenda é que a inflação volte a cair no acumulado em 12 meses após outubro. A desaceleração nos preços era esperada a partir de agosto, porém a mudança para bandeira vermelha 1 nas tarifas de energia em setembro, em função do alto porcentual de acionamento do parque elétrico nacional, modificou a trajetória prevista para a inflação até o final do ano, escreveu a SPE.

O cenário para inflação contempla retorno para bandeira amarela apenas em dezembro. Também já está ajustado para os efeitos de zeragem das contas “covid” e “escassez múltipla” em razão da antecipação dos recursos da Eletrobras para a CDE.

Para 2025, a previsão de inflação medida pelo IPCA foi revisada para incorporar maiores efeitos inerciais, contrabalanceados por mudanças no cenário esperado para tarifas de energia elétrica e pelo patamar mais contracionista esperado para a política monetária em 2024 e 2025.

Para os anos seguintes, a expectativa é de convergência da inflação para a meta de 3,00%, destacou a Fazenda. “Projeções até o horizonte relevante da política monetária mostram convergência da inflação para patamar próximo a 3,00%. A redução de incertezas relacionadas à condução da política monetária somada à melhora nas projeções de mercado para o quadro fiscal em 2024 e 2025 devem contribuir para a ancoragem das expectativas nos próximos meses, auxiliando o retorno da inflação ao centro da meta”, disse a SPE.

INPC e IGP-DI

O Ministério da Fazenda também revisou a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – utilizado para a correção do salário mínimo. De acordo com a nova grade de parâmetros macroeconômicos da pasta, a estimativa para o indicador neste ano passou de 3,65% para 4,10%. Para 2025, a projeção passou de 3,15% para 3,20%.

Já a estimativa da Fazenda para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) em 2024 foi revisada de 3,60% para 3,80% e ajustada de 4% para 3,80% em 2025. Para a projeção deste ano, a SPE observou que, de junho a agosto, a variação acumulada em 12 meses do índice avançou de 2,88% para 4,23%, repercutindo com maior intensidade a aceleração nos preços do atacado, de 2,51% para 4,11%.

Essa alta está relacionada principalmente ao avanço da inflação na indústria de transformação, escreveu a SPE, com destaque para derivados de petróleo e produtos químicos, além de refletir a saída de deflações observadas no ano anterior da base de cálculo.

“Até o final do ano, a expectativa é que a inflação medida pelo IGP-DI volte a desacelerar, refletindo menores variações projetadas para os preços no atacado de setembro em diante. A recente queda na cotação do petróleo deverá auxiliar nesse sentido”, disse. No último relatório Focus, os analistas de mercado consultados pelo Banco Central projetaram IPCA de 4,30% em 2024 e de 3,92% no ano que vem.

Economistas ouvidos pelo Banco Central (BC) seguem elevando suas perspectivas para a inflação. Na edição desta segunda-feira (16) do Boletim Focus, os analistas subiram as expectativas para 2024, 2025 e 2026.

Os economistas projetam agora que o IPCA avance a 4,35% em 2024. No relatório da semana passada, a expectativa era de que o índice terminasse o ano com alta de 4,30%.

Para 2025, a expectativa também sofreu mudança, passando de 3,92% para 3,95%. Já para 2026, um leve ajuste, passando para 3,61%.

O centro da meta oficial para a inflação é de 3,00%, sempre com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

Para o Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa de crescimento neste ano subiu para 2,96%. A conta para 2025 permaneceu inalterada em 1,90%.

A pesquisa semanal com uma centena de economistas mostrou ainda que a taxa básica de juros Selic deve terminar 2024 no nível de 11,25%, sem alteração desde a última semana. No entanto, para 2025, a expectativas para os juros subiram a 10,50%.

Todas as atenções se voltam agora para a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) em 17 e 18 de setembro, com ampla expectativa de agentes financeiros de que o BC eleve a Selic, atualmente em 10,50% ao ano, em 25 pontos-base, com mais aumentos ainda neste ano.

A série de mudanças nas previsões dos entrevistados pelo BC ocorrem após a divulgação de uma bateria de dados econômicos mostrar ao longo do último mês uma atividade econômica mais aquecida do que o esperado no país, além de alterações nas previsões do próprio Ministério da Fazenda.

Como destaque na parte de dados, o IBGE informou que o PIB cresceu 1,4% entre abril e junho deste ano em relação ao trimestre anterior, acima da expectativa de alta de 0,9% em pesquisa da Reuters.

Na semana passada, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda elevou sua projeção para o crescimento econômico do Brasil em 2024 a 3,2%, ante estimativa anterior de 2,5%, prevendo também um nível mais alto de inflação à frente.

O documento apontou uma deterioração na visão do governo para a inflação, com a projeção para o IPCA indo a 4,25% em 2024, ante previsão de 3,9% feita em julho, enquanto o índice para 2025 foi ajustado de 3,3% para 3,4%.

A pesquisa semanal do BC com uma centena de economistas mostrou ainda um aumento para o valor do dólar nos dois próximos anos. Em 2024, a moeda norte-americano foi projetada em 5,40 reais, de 5,35 reais há uma semana. No próximo ano, a expectativa é que a divisa chegue a 5,35 reais, de 5,30 reais anteriormente.

Fonte:  CNN Brasil/ SETCESP

Economistas ouvidos pelo Banco Central (BC) seguem elevando suas perspectivas para a inflação. Na edição desta segunda-feira (16) do Boletim Focus, os analistas subiram as expectativas para 2024, 2025 e 2026.

Os economistas projetam agora que o IPCA avance a 4,35% em 2024. No relatório da semana passada, a expectativa era de que o índice terminasse o ano com alta de 4,30%.

Para 2025, a expectativa também sofreu mudança, passando de 3,92% para 3,95%. Já para 2026, um leve ajuste, passando para 3,61%.

O centro da meta oficial para a inflação é de 3,00%, sempre com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

Para o Produto Interno Bruto (PIB), a estimativa de crescimento neste ano subiu para 2,96%. A conta para 2025 permaneceu inalterada em 1,90%.

A pesquisa semanal com uma centena de economistas mostrou ainda que a taxa básica de juros Selic deve terminar 2024 no nível de 11,25%, sem alteração desde a última semana. No entanto, para 2025, a expectativas para os juros subiram a 10,50%.

Todas as atenções se voltam agora para a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) em 17 e 18 de setembro, com ampla expectativa de agentes financeiros de que o BC eleve a Selic, atualmente em 10,50% ao ano, em 25 pontos-base, com mais aumentos ainda neste ano.

A série de mudanças nas previsões dos entrevistados pelo BC ocorrem após a divulgação de uma bateria de dados econômicos mostrar ao longo do último mês uma atividade econômica mais aquecida do que o esperado no país, além de alterações nas previsões do próprio Ministério da Fazenda.

Como destaque na parte de dados, o IBGE informou que o PIB cresceu 1,4% entre abril e junho deste ano em relação ao trimestre anterior, acima da expectativa de alta de 0,9% em pesquisa da Reuters.

Na semana passada, a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda elevou sua projeção para o crescimento econômico do Brasil em 2024 a 3,2%, ante estimativa anterior de 2,5%, prevendo também um nível mais alto de inflação à frente.

O documento apontou uma deterioração na visão do governo para a inflação, com a projeção para o IPCA indo a 4,25% em 2024, ante previsão de 3,9% feita em julho, enquanto o índice para 2025 foi ajustado de 3,3% para 3,4%.

A pesquisa semanal do BC com uma centena de economistas mostrou ainda um aumento para o valor do dólar nos dois próximos anos. Em 2024, a moeda norte-americano foi projetada em 5,40 reais, de 5,35 reais há uma semana. No próximo ano, a expectativa é que a divisa chegue a 5,35 reais, de 5,30 reais anteriormente.

Fonte: SETCESP

O Projeto de Lei nº 1.847/2024, que propõe uma transição de três anos para a reoneração da folha de pagamento e formas de compensação financeira, foi aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara dos Deputados. A matéria agora segue para a sanção presidencial.

Os deputados votaram, na noite dessa quarta-feira (11), o texto-base e os destaques, que não sofreram alterações em relação à proposta aprovada pelo Senado no final de agosto. Isso significa que os 17 setores da economia, incluindo o de transporte, continuarão com a desoneração integral apenas em 2024. A partir de 2025, a tributação será retomada gradualmente, até 2027.

O texto estabelece que as alíquotas da contribuição substitutiva serão ajustadas em 80% em 2025, 60% em 2026 e 40% em 2027. Paralelamente, as alíquotas das contribuições ordinárias sobre a folha de pagamento serão ajustadas em 25% em 2025, 50% em 2026 e 75% em 2027. Com isso, considerando a alíquota padrão de 20% prevista na Lei nº 8.212/1991, a alíquota final sobre a folha será de 5% em 2025, 10% em 2026 e 20% em 2027. Durante o período de transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará desonerada.

Suspensão por liminar

O PL nº 1.847/2024 foi apresentado após o ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspender, por meio de liminar, a Lei nº 14.784/2023, que havia prorrogado a desoneração até 2027. A justificativa foi que o dispositivo legal não teria atendido à condição estabelecida na Constituição de que, para a criação de despesa obrigatória, é necessária a avaliação do impacto orçamentário e financeiro.

O processo começou a tramitar no STF como a ADI 7633, que segue ainda sem julgamento pelo Pleno da Corte. Na última movimentação, realizada nesta quinta-feira (12), Zanin deferiu o prazo de três dias úteis para a juntada de atos normativos pela União, suspendendo a eficácia da liminar deferida anteriormente.

Diante desse cenário, que poderia trazer prejuízos para os setores afetados, um acordo foi feito para manter as alíquotas em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) atuou pela manutenção da desoneração e acompanha de perto o andamento do projeto.

Avanços

Representando o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, que participou de conversas com parlamentares para minimizar os impactos da reoneração, a gerente executiva do Poder Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti, esteve ativamente envolvida nas discussões no Congresso Nacional.

Ela destaca conquistas para o setor de transporte e logística, como a atualização do valor de bens imóveis na Receita Federal e a possibilidade de parcelamento do passivo da taxa de fiscalização da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e das multas com as agências reguladoras.

Caso o projeto seja sancionado, empresas que optarem por contribuir ao INSS deverão, a partir de 1º de janeiro de 2025 e até 31 de dezembro de 2027, firmar termo de compromisso para manter a quantidade média de empregados igual ou superior a 90% da média do ano anterior. Em caso de descumprimento, não poderá usar a contribuição sobre a receita bruta a partir do ano seguinte.

Até a sanção do Projeto de Lei nº 1.847/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a CNT continuará trabalhando junto aos Poderes da República para resguardar os interesses do setor de transporte e logística.


Fonte: CNT

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei (PL) nº 1847/24. O texto propõe transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes. A Casa ainda precisa analisar um destaque ao PL – com isso, a conclusão da votação deve acontecer nesta quinta-feira (12).

Com a desoneração, empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, no lugar de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários. O texto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta a alíquota sobre a receita bruta.

Entenda

O PL surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

O prazo concedido pelo STF para negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente vencia nessa quarta-feira (11). Por esse motivo, o item entrou na pauta. Os deputados votavam uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), mas não houve quórum para encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto.

O PL contém uma série de medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de vigência, incluindo a atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

Foto: divulgação Agência Brasil/ setcesp

Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) vai realizar a Reunião Participativa nº 15/2024 no dia 1º de outubro, das 14h às 18h, com o intuito de discutir e receber sugestões sobre a proposta de Regulamento dos Meios de Pagamento da Tarifa de Pedágio, que abrange as concessões de rodovias federais em todo o Brasil.

Essa iniciativa busca implementar métodos modernos e eficientes para o pagamento de pedágios nas praças das rodovias federais. O movimento é uma resposta à Portaria n° 241, de 6 de março de 2024, do Ministério dos Transportes, que objetiva diversificar as opções de pagamento nestes espaços.

A sessão será realizada no Miniauditório do edifício-sede da ANTT, em Brasília (DF), de forma híbrida, permitindo a participação presencial e online, com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no YouTube. Para contribuir oralmente durante a reunião, os interessados devem se inscrever até às 12h do dia 30 de setembro de 2024, por meio do Formulário de Inscrição RP nº 015/2024.

Prazo para contribuições

As contribuições escritas estarão abertas a todos os interessados entre 16 de setembro e 18 de outubro de 2024, no horário de Brasília, 

pelo Sistema ParticipANTT.

Para orientações sobre como enviar suas sugestões, é possível consultar o Tutorial do Sistema ParticipANTT.

A participação da sociedade é fundamental para a construção de políticas públicas mais eficientes e que atendam às necessidades dos usuários das rodovias federais.

Para obter mais informações sobre o procedimento de Reunião Participativa , assista o vídeo

 Serviço:

• Reunião Participativa nº 15/2024
• Período de contribuições: de 16/9 a 18/10 de 2024;
• Sessão Pública: 1º de outubro de 2024;
• Horário: das 14h às 18h;
• Endereço: Miniauditório – Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 3, lote 10, Projeto Orla Polo 8, Brasília-DF;
• Transmissão: Canal ANTT no YouTube;
• Informações e esclarecimentos adicionais: rp015_2024@antt.gov.br.

Foto: divulgação Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Fonte: SETCESP

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

O projeto foi aprovado em agosto pela Senado. A proposta mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. A retomada gradual da tributação a partir de 2025 terá alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também será escalonada: até o fim deste ano, será de 8% e no ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026, será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.

No ano passado, o Congresso Nacional havia aprovado a manutenção da desoneração da folha, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração. 

Após acordo entre governo e Congresso, foram definidas medidas de compensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, que foram incorporadas ao projeto. 

Entre as medidas estão a atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal, aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais e medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público. 

Fonte: Agência Brasil/ SETCESP 
Foto: Agência Brasil

A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) iniciou uma pesquisa com o objetivo de entender as dificuldades enfrentadas pelos transportadores no que se refere às multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Essa iniciativa faz parte do Termo de Cooperação firmado entre a NTC&Logística e a ANTT, no âmbito do Programa de Cooperações Institucionais (ANTT Coopera).

Gil Menezes, assessora Jurídica da NTC&Logística, responsável por conduzir esse levantamento, destacou a relevância da pesquisa: “Entendemos ser fundamental ouvir os transportadores para que possamos identificar os principais pontos de melhoria no sistema de fiscalização e na aplicação das multas pela ANTT. A NTC&Logística está comprometida em garantir que as necessidades e dificuldades do setor sejam levadas em consideração, colaborando para um ambiente mais justo e eficiente para todos”.

O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, também reforçou a importância da iniciativa: “Esta pesquisa é um passo importante para entendermos as reais dificuldades que os transportadores enfrentam no dia a dia. O nosso compromisso é trabalhar junto à ANTT para construir soluções que beneficiem todo o setor, promovendo um transporte RODOVIáRIO de cargas mais seguro, sustentável e eficiente”.

A pesquisa ajudará a aprimorar o acesso aos dados do Sistema Integrado de Fiscalização, Autuação, Multa e Arrecadação – SIFAMA, do Sistema Eletrônico de Informações – SEI/ANTT e dos demais canais de comunicação da Agência, como a Ouvidoria, entre outros.

Os transportadores são convidados a participar e contribuir com suas experiências e sugestões, ajudando a NTC&Logística a elaborar uma agenda propositiva e alinhada às reais necessidades do setor.

Link para participar da pesquisa: Clique aqui.

Foto: divulgação NTC&Logística,

Fonte: SETCESP

O projeto de lei que estabelece o novo marco regulatório do setor de biocombustíveis, o chamado Combustível do Futuro, aprovado no Senado nesta quarta-feira (3), tem como meta a descarbonização da matriz energética brasileira. A proposta altera os percentuais mínimos e máximos de mistura de etanol na gasolina e de biodiesel no óleo e estabelece o incentivo ao diesel verde e ao combustível sustentável. Além disso, a redação final do texto demonstra uma vitória do agronegócio sobre a Petrobras.

Como o projeto passou por alterações na tramitação no Senado, a matéria precisa retornar à Câmara dos Deputados para ter sua deliberação concluída. Entenda os principais pontos:

Etanol e Biodiesel

O texto estabelece que a quantidade de biodiesel misturado ao diesel deve chegar a 20% até 2030, podendo aumentar para 25% a partir de 2031, de acordo com definição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A nova regra também prevê a elevação da mistura de etanol na gasolina, de 27% para 35%.

O CNPE deverá avaliar os impactos dos custos no preço final ao consumidor, os benefícios da adição de biocombustíveis aos combustíveis fósseis, e a disponibilidade de cada biocombustível, que atualmente inclui uma mistura obrigatória de 27% de etanol na gasolina e 14% de biodiesel no diesel.

Diesel Verde

O projeto cria Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV) com o objetivo de incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso desse biocombustível. O CNPE fixará anualmente uma quantidade mínima de diesel verde a ser adicionado ao diesel vendido ao consumidor final. Inicialmente essa quantidade mínima seria fixada pelo CNPE somente até 2037, mas o relator retirou esse prazo final.

Em uma vitória do agronegócio sobre a Petrobras, o relator vetou a inclusão do diesel R5, também conhecido como coprocessado e produzido pela Petrobras, no PNDV. A estatal defendia a tese de um “mandato único” para a mistura, ou seja, que todos os tipos de biocombustíveis certificados possam ser misturados.

Biometano

O projeto cria o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, em outro ponto em que a Petrobras foi vencida pelo agronegócio.

O texto estabelece a política de consumo de biometano, obtido a partir da purificação do biogás, ao gás natural, mas incluiu dispositivos para evitar uma pressão dos preços do produto. O projeto diz originalmente que será criado uma meta de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), que começará em 1% em 2026 e chegará a 10% em 2030. A evolução da implantação a cada ano será fixada pelo CNPE.

O setor energético teme que a obrigatoriedade na compra de biometano impacte diretamente o preço do gás.

Para comprovar a redução na emissão de gases do efeito estufa, além da compra de biometano, as empresas poderão adquirir títulos chamados de Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB). Em caso de não cumprimento da meta anual, as companhias estarão sujeitas a multas que vão de R$ 100 mil a R$ 50 milhões. A obrigatoriedade não inclui pequenos produtores e importadores de gás.

Estocagem de CO2

O projeto permite que empresas realizem atividades relacionadas ao transporte, captura e armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO2), mediante um contrato de permissão com duração de até 30 anos, que pode ser renovado pelo mesmo período, caso as condições estabelecidas sejam atendidas.

As companhias deverão aderir a diretrizes específicas, incluindo a segurança e eficácia do armazenamento, suporte para auditorias e fiscalização. A regulação e fiscalização ficará a cargo Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O texto também prevê que o uso do subsolo nacional deve ser feito através de um contrato específico para armazenamento de CO2 concedido através de licitação. Além disso, haverá um mecanismo de responsabilidade que requer, no mínimo, 20 anos de monitoramento após o fim da injeção de CO2 no subsolo.

Fica estabelecido a possibilidade de encerramento do contrato se o operador de armazenamento não cumprir alguma norma da ANP.

Combustíveis Sintéticos

O projeto estabelece que a ANP será responsável por regular e fiscalizar os combustíveis sintéticos, que são produzidos através de rotas tecnológicas como processos termoquímicos e catalíticos, e têm o potencial de substituir total ou parcialmente os combustíveis fósseis.

 

Fonte: SETCESP