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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo para cadastro do grupo Simples Nacional, que são o Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos, no sistema do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo, que se encerrava em 1º de maio, passou para 1º de agosto de 2024, conforme publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6/5).

O sistema do DET é a nova plataforma digital do MTE, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação entre o empregador e os auditores fiscais do trabalho. O novo sistema promete tornar os processos de inspeção mais simples, além de reduzir custos operacionais tanto para as empresas, quanto para o governo.

Segundo o MTE todos os empregadores (pessoas físicas), inclusive domésticos, e pessoas jurídicas que tenham ou não empregados, devem cadastrar seus contatos no DET. Quem não aderir até a nova data pode sofrer penalidades e multas que vão de R$ 208,09 até R$ 2.080,91.

Para fazer o cadastro, é necessário acessar o site eletrônico do DET, utilizando login e senha da conta Gov.Br, com nível de segurança prata (para pessoa física) ou utilizar o certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).

Foto: divulgação Correio Braziliense

Fonte: SETCESP

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agencia Brasil

Ontem (7), ocorreu o 14º Congresso Técnico Olhar Empresarial em Brasília, na sede da Infra S.A. A abertura contou com a participação do coordenador Nacional da COMJOVEM, André de Simone; dos vice-coordenadores Priscila Zanette e Hudson Rabelo, que dividiram a apresentação do evento; do presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi; do ex-presidente da NTC&Logística, patrono da COMJOVEM e vice-presidente da CNT, Flávio Benatti; representantes de entidades e integrantes da COMJOVEM de todo o Brasil.

Finalizando seu discurso, André expressou sua gratidão à Infra S.A. por sediar o evento e passou a palavra para o chefe de gabinete Marcelo Vinaud, que registrou o rápido crescimento que a empresa pública federal, voltada à infraestrutura do país, vem alcançando desde a sua criação, em 2022. Ele também agradeceu a presença de todos, citando a importância de receber o público da COMJOVEM.

O ex-presidente da NTC&Logística, patrono da COMJOVEM e vice-presidente da CNT, Flávio Benatti, reforçou a importância da Comissão, defendeu o trabalho realizado ao longo dos anos e incentivou os jovens a se envolverem nas discussões da Associação para aprimorar o setor: “Participem ativamente das discussões da NTC&Logística e contribuam para o seu crescimento e desenvolvimento, só assim teremos um setor mais forte e um futuro melhor”.

O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, também manifestou seu agradecimento pela presença de todos e sublinhou a relevância do jovem empresário para o futuro do setor. Ele destacou o papel desempenhado pela COMJOVEM no Transporte RODOVIáRIO de Cargas, paralelamente aos esforços e diligências da Associação, mencionando ainda a composição e atuação da diretoria da entidade. “O jovem empresário tem um papel importante no futuro do setor. A COMJOVEM desempenha um protagonismo valioso, e estamos comprometidos em apoiar seu desenvolvimento. A NTC&Logística tem trabalhado para oferecer uma plataforma sólida de crescimento, e queremos que os jovens participem ativamente dessas discussões para garantir o aprimoramento contínuo do setor”.

Ao longo da sua apresentação institucional, o presidente Rebuzzi detalhou o Sistema Transporte, salientando a importância de organizações como CNT, SEST SENAT e ITL, além das Associações, Federações e Sindicatos. Após apresentar os números do setor e as bandeiras defendidas pela NTC&Logística no decurso de 60 anos de existência, Rebuzzi abordou as conquistas alcançadas durante esse período.

Painéis

No Painel Legislativo sobre Inteligência Artificial, a deputada federal Luiza Canziani (PSD-PR), relatora do PL 21/2020, explanou sobre os fundamentos, princípios e diretrizes da lei e enfatizou como a IA pode impulsionar o desenvolvimento do setor, desde que seja regulamentada adequadamente.

Na palestra “O M.A.P.A. – Rumo à Excelência na Era da IA”, o Dr. Valdinei Ferreira compartilhou insights valiosos sobre a busca pela excelência operacional na era da IA, demonstrando o valor do desenvolvimento humano para o crescimento individual, com foco na saúde mental, física e social.

Alexandre Nunes, palestrante convidado do SEST SENAT, apresentou a palestra “IA Generativa e Aplicações para o Setor de Transporte de Cargas e Logística”, mostrando como a tecnologia tem avançado e suas várias aplicações.

A coordenação nacional exibiu um vídeo de Gustavo Kras, coordenador da COMJOVEM Porto Alegre, no qual agradece as doações feitas pela Comissão em prol das vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Em seguida, a coordenação nacional apresentou o ranking de metas dos núcleos relativo ao primeiro semestre, encerrando o evento com agradecimentos pela participação de todos.

O evento foi realizado pela NTC&Logística, por meio da COMJOVEM, com o patrocínio da Autotrac e Mercedes-Benz; apoio da Infra S.A.; apoio institucional do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL) e da FuMTran, e apoio logístico da Braspress.

FONTE: NTC&LOGÍSTICA

Uma dinâmica diferente, ainda não testada até agora, marcou a edição de maio do Almoço Executivo do Transcares, realizado nesta terça-feira, 7 de maio, no Salão de Eventos do sindicato. Surfando na onda da inovação, o tradicional encontro dos transportadores com parceiros e convidados contou com três “pitchs” de mantenedores. Para quem não sabe, pitchs são apresentações diretas e curtas que têm como objetivo vender uma ideia, produto, serviço ou projeto. E foi mais ou menos isso o que aconteceu neste início. Polyana Valadão, diretora da Autoviva, concessionária Iveco no Espírito Santo; Ivan Tavares, representante da Roadcard; e Alair Giuriato, diretor-executivo do Sicoob Conexão, foram os convidados do presidente, Luiz Alberto Teixeira, para divulgarem novidades e diferenciais de suas respectivas empresas.

Como de costume, o almoço foi extensão de uma manhã de trabalho, iniciada às 8h30, na Reunião Interna, seguida da Reunião de Diretoria. Marcaram presença na agenda institucional desta semana o vice-presidente, José Geraldo Valadão, os diretores Lauro Machado, Sidnei Boff, Marco Zon, Vansionir Paganini, Leandro Teixeira, Ronaldo Salles de Sá, Ramon Paganini e Jonas Lorencini. Além deles, também estavam no almoço o deputado estadual Marcelo Santos, o tenente-coronel Leonardo Nunes Barreto, comandante do BPTran, o diretor do DER-ES, José Eustáquio de Freitas, a superintendente da Fetransportes, Simone Garcia, e os também mantenedores do Transcares, Lúcio Lima, da Excelsior, e Wilson Richa e Jorge Costa, da Comprocard.

Polyana e o gerente Alzir Azevedo destacaram o mais novo veículo Iveco, o S-Way, produto 100% novo da montadora, que vem sendo sucesso no segmento de pesados. Ivan apresentou o portfólio Roadcard, que inclui vale-pedágio, pagamento eletrônico de frete, vale-abastecimento, geração de CIOT e gestão de despesas. E Alair, além de enumerar os diferenciais do Sicoob perante outras instituições financeiras, deixou um recado: “Nosso objetivo não é diferente do Transcares, queremos quescer de maneira consistente e duradoura”.

Presenças especiais

 Marcelo Santos e o tenente-coronel Barreto também aproveitaram o contato com os transportadores para deixar seu recado. Barreto pegou carona no Maio Amarelo e destacou a necessidade da mudança de comportamento de todos que, de alguma forma, se relacionam com o trânsito.

E Marcelo Santos voltou a se colocar à disposição “de quem gera emprego e renda”. “Defendo o diálogo permanente porque quanto mais próximos nos mantivermos de pessoas e setores, saberemos melhor a forma como determinada atividade funciona”.

Prato da Boa Lembrança

Este mês, os convidados que receberam das mãos do presidente Luiz Alberto Teixeira o Prato da Boa Lembrança foram Polyana Valadão, Ivan Tavares e Lindson Xavier, o tenente-coronel Barreto e Marcelo Santos.

      

Fonte: Anna Carolina Passos - Assessora de Imprensa do Transcares

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que, neste período emergencial, não está retendo veículos de carga nas vias de acesso ao Rio Grande do Sul. Os veículos de carga que passam nas balanças em rodovias que acessam o Estado passam por um procedimento simplificado de fiscalização e são liberados para seguir viagem. Não há solicitação de nota fiscal e nem aplicação de multas sobre veículos que transportam donativos. Os vídeos que circulam na internet que afirmam que a ANTT reteve veículos de doação não condizem com a realidade dos fatos.

A ANTT está empenhada na facilitação da movimentação de cargas, sobretudo gênero de primeiras necessidades, para abastecimento da população atingida pelas chuvas no Rio Grande do Sul, além de mobilizar equipes da própria Agência e dos entes regulados no auxílio à população atingida e no reestabelecimento da normalidade.

Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM ANTT

Fonte: ANTT

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o Relatório Anual Circunstanciado de Atividades 2023. O documento aborda os resultados no âmbito das governanças estratégica e regulatória, com destaques na atuação nos âmbitos rodoviário, ferroviário, transporte de passageiros, assim como mecanismos de governança, etc. 

Além disso, apresenta as ações relacionadas à Ouvidoria, supervisão, correição e controle, comunicação institucional, relações parlamentares e institucionais, gestão de pessoas, tecnologia da informação e infraestrutura patrimonial e de gestão ambiental sustentável. 

Clicando aqui, você acessa, além do Relatório Anual Circunstanciado de Atividades 2023, as demonstrações financeiras do ano, o rol de responsáveis e o parecer da Auditoria sobre a prestação de contas.

A prestação de contas anual é um dever estabelecido na Constituição Federal, que obriga os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71) a prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade, em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público (accountability).

O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública e principais provedores dos recursos para o seu funcionamento.

Para acessar a Prestação de Contas de 2023 e dos anos anteriores, clique aqui.

Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM ANTT

Fonte: ANTT
Foto: Divulgação (AESCOM/ANTT)

Em função das enchentes que assolam o Rio Grande do Sul, do desligamento de energia no Centro Histórico de Porto Alegre e do alagamento de boa parte da cidade, foram necessárias algumas ações emergenciais, como a interrupção na operação de um dos Datacenters e a transferência da operação de alguns serviços para o ambiente tecnológico de nuvem.

Todos os serviços de Documentos Fiscais Eletrônicos estão operando e, caso a empresa não esteja conseguindo utilizar algum serviço, recomendamos que verifique se não possui alguma configuração em seu ambiente que limite a comunicação de internet aos endereços IP de um ou de outro dos Datacenters (como, por exemplo, regra em firewall que restrinja a comunicação para determinados IP) e que, por isso, esteja impedindo os sistemas da empresa de se comunicarem com o ambiente de nuvem. Todas as comunicações, configurações e regras devem apontar para os endereços URL dos serviços (e não para os endereços IP), sob pena de a empresa não conseguir utilizar adequadamente os serviços.

É importante ressaltar que o endereço dos serviços (URL) permanece inalterado, sendo as solicitações automaticamente encaminhadas para o serviço que estiver em melhores condições de atendimento no momento da respectiva requisição.

FONTE: SEFAZ VIRTUAL RS/ NTC&LOG

Em reunião com representantes de sindicatos, o presidente do Sistema Transporte garantiu que entregará ofício com todas as proposições ao ministro Luís Roberto Barroso

O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, participou de reunião organizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na última segunda-feira (29), para colher subsídios sobre litigiosidade na Justiça do Trabalho. Realizado na sede do Conselho, o encontro reuniu representantes de sindicatos patronais e de trabalhadores para debater a questão.

O convite foi feito pelo presidente do pleno, ministro Luís Roberto Barroso. O objetivo do magistrado é coletar posicionamentos de todos os envolvidos para aprimoramento da jurisprudência atual.

Representando os empregadores, Vander Costa usou sua fala para apresentar algumas sugestões para redução da judicialização, com enfoque nas ações implementadas no âmbito do transporte. O presidente do Sistema Transporte disse concordar com a volta da homologação das decisões no sindicato, desde que o instrumento tenha validade definitiva.

“A CNT congratula o CNJ pela iniciativa, uma vez que o setor está em pleno crescimento, com ofertas de vagas de trabalho e com uma possibilidade maior de expansão e atração de investimentos”, explicou Vander Costa.

Até 31 de janeiro de 2024, havia 5,4 milhões de processos na Justiça do Trabalho. Apenas no primeiro mês deste ano, mais de 225 mil novas ações trabalhistas chegaram aos tribunais. É um número considerado excessivamente elevado, razão pela qual o CNJ e o STF (Supremo Tribunal Federal) buscam alternativas para minimizar o impacto dos litígios, sem que haja prejuízo para as partes.

Pela otimização da Justiça do Trabalho

O setor de transporte detém aproximadamente 6% dos postos de trabalho e 9% das reclamações trabalhistas, segundo análise conjunta do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), com dados do CNJ. É possível extrair desses dados que 18% dos empregos do setor de transporte resultarão em conflito na Justiça do Trabalho ou 19% do CNAE de transporte, armazenagem e correio – a média nacional é de menos de 12%.

Para tentar reduzir esse elevado número de conflitos, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) preparou um ofício com suas contribuições para oferecer mais segurança jurídica e melhorar a empregabilidade no país. O material será entregue ainda nesta semana para Luís Roberto Barroso.

Na avaliação da CNT, é preciso reduzir a ideologia na aplicação das normas e seguir as decisões vinculantes firmadas pelo STF. A Confederação entende que a desconexão entre a regra constitucional estabelecida pelo Supremo e as decisões servem de estímulo para o aumento da litigância e para a morosidade na solução dos conflitos.

Outra proposta é criar mecanismos que desestimulem a litigância sem qualquer embasamento, como a restrição no uso da autodeclaração de hipossuficiência. Hoje, esse mecanismo foi desvirtuado do propósito pensado pelo legislador e passou a ser usado indiscriminadamente por quem não se enquadra nos requisitos, o que impacta no não pagamento de honorários de sucumbência, em caso de derrota.

FONTE: CNT / NTC&LOG

Em posicionamento, Sistema Transporte manifesta preocupação com a decisão do ministro do STF Cristiano Zanin de reonerar a folha de pagamento dos 17 segmentos econômicos que mais empregam no país

O Sistema Transporte recebeu, com profunda preocupação, a decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu vários trechos da Lei nº 14.784/2023, a qual trata da desoneração da folha de pagamento para os 17 segmentos econômicos que mais empregam no país.

Com a medida, diversos setores, incluindo os transportadores, voltam a ter a folha de pagamento reonerada de modo prejudicial e inesperado. Além disso, tal medida vai contra a soberania do parlamento, que decidiu por aprovar a extensão do benefício até 2027 e derrubar veto presidencial, gerando uma grave insegurança jurídica para o ambiente econômico.

A CNT (Confederação Nacional do Transporte), junto com demais setores da economia, atuou intensamente para assegurar esse benefício. O esforço também contou com outras entidades do Sistema S e de segmentos afetados, em prol da construção conjunta de um texto equilibrado, sem grandes impactos nas contas públicas e com o devido olhar zeloso pelo desenvolvimento do país.

Representando mais de 165 mil empresas do transporte no Brasil — que geram mais de 2,6 milhões de empregos diretos —, a CNT entende que haverá impactos diretos no aumento dos custos operacionais para o transporte RODOVIáRIO de cargas e rodoviário e metroferroviário público de passageiros. A perspectiva é de redução dos postos de trabalho, inviabilização das novas contratações, bem como aumento no preço médio das passagens e dos fretes.

FONTE: AGÊNCIA CNT TRANSPORTE ATUAL / ntc&log

Arrecadação, prevista em Lei Federal e Resolução, começará a ser feita às 9 horas de segunda-feira (6). Os valores do pedágio garantirão investimentos em infraestrutura e inovação e repasse de impostos para cidades lindeiras.

A Arteris, companhia especializada em gestão de rodovias, inicia, às 9 horas da próxima segunda-feira (6), a cobrança da tarifa de pedágio dos eixos suspensos de caminhões e carretas carregados que trafegam por todas as rodovias federais sob sua concessão. Estas são compreendidas pela Arteris Régis Bittencourt (BR-116/SP e PR); Arteris Planalto Sul (BR-116/PR e SC); Arteris Fernão Dias (BR-381/MG e SP); Arteris Litoral Sul (BR-116/PR, BR-376/PR e BR-101/SC) e Arteris Fluminense (BR-101/RJ).

O total da malha viária sob responsabilidade da empresa na malha federal interliga 97 municípios entre os principais eixos logísticos do país, o que permite, por exemplo, o escoamento de uma produção agrícola e industrial diversa de diferentes regiões em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina.

A mesma medida também já está valendo para os veículos que trafegam entre os 380,3 quilômetros administrados pela Arteris Intervias, no centro-norte do estado de São Paulo, e nos 720 quilômetros sob gestão da Arteris ViaPaulista, no interior de São Paulo.

Arrecadação do setor prevista em lei

Diferentes empresas de concessão de rodovias também já iniciaram a nova arrecadação, prevista na Lei Federal 13.103/2015 e na Resolução Conjunta da Secretaria de Parcerias em Investimentos e Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística n^o 01, de 04/09/2023, que estabelece que não será considerado vazio e, portanto, será tarifado, o veículo pesado que estiver, no momento da cobrança do pedágio, com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) vigente, ou o Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), nos termos das normas fiscais respectivas.

O MDF-e é um documento fiscal eletrônico que traz informações sobre a origem, o destino e os tipos de produtos transportados registrados na Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ). Conforme determina a legislação, somente veículos vazios ou sem MDF-e aberto estarão isentos da cobrança da tarifa sobre eixos suspensos, ou seja, que não tocarem o solo. Ao passar por uma cabine de pedágio, o sistema faz a consulta da placa de forma automática no Sefaz e, se o veículo estiver com o MDF-e aberto, o eixo será cobrado.

A Arteris também poderá fazer a fiscalização desses requisitos de maneira remota com sistema integrado de monitoramento e câmeras inteligentes com inteligência artificial, inclusive por meio de postos de pesagem, sempre que necessário, com o apoio de agentes do Policiamento RODOVIáRIO.

Facilidades de pagamento

A Arteris possui diferentes modalidades de cobrança de tarifa de pedágio para veículos leves e pesados que promovem ainda mais conforto e segurança aos usuários. Nas cabines manuais, além do dinheiro em espécie, há opção de pagamento em cartão de débito com tecnologia por aproximação. Ainda há as pistas automáticas, que necessitam de saldo nas tags para a liberação dos veículos. Essas tecnologias reduzem o tempo em filas e, portanto, garantem maior agilidade no deslocamento do tráfego.

Redução de acidentes e responsabilidade social

A tarifa de pedágio arrecadada nas praças é essencial para que haja a continuidade de investimentos em infraestrutura e inovação das rodovias brasileiras. Em 2023, a companhia seguiu sendo um dos principais agentes do avanço da infraestrutura rodoviária do país, investindo aproximadamente R$ 2,3 bilhões, um acréscimo de 11,2% em comparação a 2022.

A Arteris foi a empresa privada que mais investiu no Brasil na última década, entre 2010 e 2023, ultrapassando R$ 23 bilhões, o que a fez alcançar uma redução de 51% dos acidentes e fatalidades, entre 2010 e 2020, em cumprimento à meta da Organização das Nações Unidas para um trânsito mais seguro para todos.

Além disso, do total valor arrecadado também é separado o Imposto Sobre Serviços (ISS), verba que é anualmente repassada às prefeituras de municípios localizados às margens das rodovias administradas pelas concessionárias da companhia. O ISS ajuda no desenvolvimento social e econômico da população e região.

Ainda, o valor da receita dos pedágios garante qualidade e agilidade no atendimento de usuários na pista, sem custo adicional, 24 horas por dia e sete dias por semana. Em 2023, foram mais de 112 mil serviços prestados nas rodovias, entre elas apoio mecânico e atendimento pré-hospitalar. Parte dos valores provenientes das tarifas também é usado para manter projetos de responsabilidade social e meio ambiente.

Essas iniciativas são realizadas em cinco estados, o que beneficia pessoas por meio de atividades voltadas predominantemente nas áreas de cultura, esporte e saúde, e da promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças, adolescentes e idosos.

FONTE: COMUNICAÇÃO / ARTERIS/ SETCERGS

“É um momento importante de reflexão para a sociedade se conscientizar da importância de que precisamos colocar, no dia a dia, a necessidade de preservar vidas no trânsito”, destacou o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro

Paz no trânsito começa por você. A mensagem repercutida na abertura da 11ª edição do Maio Amarelo remete à responsabilidade tanto de usuários quanto de gestores para garantir um trânsito mais seguro para todos os cidadãos. Coordenada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a iniciativa prevê uma série de ações a serem realizadas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) de todo o país ao longo deste mês.

“O Maio Amarelo é um desses momentos chave para lembrar a nós, gestores, que também somos responsáveis pela segurança no trânsito e não podemos colocar esse ônus apenas no cidadão. Nós, gestores, estamos no centro da preocupação com um trânsito mais seguro”, ressaltou o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, durante o evento de abertura, nesta quinta-feira (2). “É um momento importante de reflexão para a sociedade se conscientizar da importância de que precisamos colocar, no dia a dia, a necessidade de preservar vidas no trânsito”, enfatizou o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro.

Salvando vidas

Criado com base em resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, o Maio Amarelo é uma campanha de conscientização sobre a segurança no trânsito, que tem como meta despertar a atenção da sociedade para o elevado número de mortes e lesões no trânsito ao redor do mundo. O intuito é mobilizar todos os segmentos sociais, de autoridades governamentais e empresas a entidades profissionais e organizações civis, na busca por ações que auxiliem na redução de ocorrências viárias graves – com mortes e feridos.

No Brasil, a iniciativa conta com a adesão e o protagonismo de órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito. Também participaram do evento de abertura da campanha, na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, a diretora do Departamento de Segurança no Trânsito da Senatran, Maria Alice Nascimento Souza; a secretária de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Ethel Maciel; o secretário de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Denis Eduardo Andia; o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão; o diretor presidente da Infra S.A., Jorge Bastos, além de representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dos Departamentos de Trânsito estaduais (Detrans), entre outros.

Além da abertura, a Senatran contará com participação direta em eventos estaduais, em Foz do Iguaçu (PR), Maceió (AL) e Florianópolis (SC). Também faz parte das ações da secretaria uma ampla campanha publicitária voltada à educação da população, a ser lançada nos próximos dias.

FONTE: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES/ NTC&LOG

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, na terça-feira (30), o relatório “Panorama da Infraestrutura – Edição Sul”, com o detalhamento do setor na Região Sul do Brasil.

O estudo mostra um panorama das áreas de transporte, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e saneamento básico, bem como identifica gargalos e propostas para melhorias da infraestrutura nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Este é o primeiro de uma série de cinco trabalhos regionais produzidos pela CNI que vão trazer um retrato das condições de infraestrutura nas regiões brasileiras, identificando necessidades de investimentos e pleitos do setor industrial.

O relatório do Sul foi apresentado durante encontro na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) e na Reunião de Diretoria da CNI, também na sede da Fiergs, em Porto Alegre.

O presidente da CNI, Ricardo Aban, ressaltou que o relatório busca contribuir para a melhora da infraestrutura na região, fator fundamental para o fortalecimento da indústria e da economia.

Para o presidente da Fiergs, Gilberto Porcello Petry, uma infraestrutura que facilite o escoamento da produção é condição fundamental para reter e atrair investimentos. “A carência que temos nesta área ameaça o desenvolvimento econômico do Estado. Além disso, nos impõe um grande desafio para acelerar a conclusão das obras prioritárias, cujo tempo de execução de algumas delas já superam dez anos”, diz Petry.

O trabalho é dividido em três partes principais:

• retrato da infraestrutura: etapa descritiva que contempla diversos dados do setor de infraestrutura extraídos de diferentes fontes oficiais;
• pesquisa de percepção do empresário industrial: diagnóstico realizado por empresários locais sobre as condições de infraestrutura e prioridades de investimento na região;
• propostas para avançar na infraestrutura: uma série de propostas regionais (Federações de Indústria) e nacionais (CNI) para mitigação dos principais problemas de infraestrutura.

O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, alerta que a infraestrutura deficiente é um dos principais componentes do Custo Brasil. “Encontrar formas de superar os obstáculos colocados pelo Custo Brasil deve ser uma prioridade da indústria brasileira” destaca o diretor da CNI.

Muniz menciona que 81% das empresas do Sul sinalizaram a precariedade da malha de transporte como principal gargalo de infraestrutura. Segundo ele, a má qualidade dessa infraestrutura tem impacto direto sobre os acidentes, o meio ambiente e a competitividade da região.

“A infraestrutura deficitária de transportes afeta a segurança viária, eleva a emissão de poluentes, gera engarrafamentos e pressiona os custos logísticos em virtude do aumento do consumo de combustível e deterioração dos veículos. Como consequência, o setor produtivo perde competitividade em relação a outros mercados”, pontua o diretor da CNI.

GARGALOS DA INFRAESTRUTURA IDENTIFICADOS POR EMPRESÁRIOS DA REGIÃO SUL

• qualidade das rodovias;
• acesso aos portos;
• falta de hidrovias;
• custo da energia;
• custo dos combustíveis;
• disponibilidade de fibra ótica.
• tratamento de água e esgoto.

De acordo com Roberto Muniz, apesar das dificuldades em estabelecer uma carteira prioritária de projetos para investimento, o governo federal tem feito esforços para reduzir o déficit de infraestrutura no país.

O Novo PAC, elaborado em parceria com estados e municípios, foi anunciado no ano passado com previsão de R$ 231,1 bilhões para serem alocados na Região Sul – a maior parte para o eixo “Transporte Eficiente e Sustentável”.

PROPOSTAS ELENCADAS PELAS FEDERAÇÕES ESTADUAIS DA INDÚSTRIA PARA A REGIÃO SUL

Rodovias

• Realizar obras de adequação, manutenção e expansão de corredores rodoviários estratégicos como: BR-101; BR-290; BR-376; BR-277; BR-476; BR-116; e BR-392.
• Avançar nas obras do Contorno da Baía de Guaratuba; da Nova Ponte do Guaíba; da Nova Ponte Brasil e Argentina e da Ponte do Fandango.

Hidrovias

• Realizar reformas estruturais das represas equipadas com eclusas (Amarópolis, Bom Retiro do Sul, Dom Marco e Fandango).
• Dragagem de desassoreamento e balizamento da Hidrovia de Lagoa Mirim (Brasil – Uruguai), incluindo o Canal de São Gonçalo/RS.
• Eliminar os gargalos presentes na Lagoa dos Patos e Lago Guaíba relacionados ao assoreamento de canais.
• Instalação de estruturas de proteção dos pilares das duas pontes sobre o Rio Guaíba.

Portos

• Ampliar o calado nos principais portos da Região (Porto de Paranaguá, Complexo Portuário da Baía da Babitonga e Porto de Itajaí).
• Desestatizar portos a partir da adoção de administração portuária autônoma, sem ingerência POLíTICA.
• Realizar a derrocagem para remoção de rocha do canal de acesso do Porto de Laguna.
• Elaborar acesso rodoferroviário ao Porto de São Francisco do Sul.

Ferrovias

• Acompanhar e fiscalizar o processo de concessão (renovação antecipada ou nova concessão) da Malha Sul.
• Estabelecer uma nova descida da serra do mar para acesso ferroviário ao Porto de Paranaguá.
• Viabilizar um ramal ferroviário entre Chapecó e Passo Fundo para integrar a malha da Região Sul com a Nova Ferroeste.

Aeroportos

• Implantar uma nova pista no aeroporto Afonso Pena.
• Construir, reformar e reaparelhar o aeroporto Santa Terezinha, em Joaçaba.
• Realizar obras de expansão e homologação dos equipamentos e procedimentos de pouso para situações meteorológicas adversas no aeroporto de Caçador.

Energia elétrica

• Buscar uma solução junto a ANEEL para autorizar o Grupo Cobra a assumir o empreendimento UTE Rio Grande.
• Superar as barreiras regulatórias, mercadológicas, tecnológicas, e de infraestrutura para geração de energia eólica.
• Destravar os projetos de pequeno porte de geração hídrica que estão em tramitação junto a ANEEL ou na fase de licenciamento ambiental.

Gás Natural

• Garantir investimentos estruturais para ampliação da capacidade do Gasbol.
• Destravar a venda da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG).