Na sequência da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro, o Ministério da Fazenda pretende dividir em três projetos de lei complementar a regulamentação da emenda constitucional que muda o sistema de impostos no país.
O mais amplo dos três projetos deverá juntar, em um único texto, algumas das principais discussões pendentes:
o funcionamento dos regimes setoriais específicos (como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, construção civil, hotelaria, agências de viagens);
a lista de produtos da cesta básica nacional, que ficarão isentos do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA);
o desenho final do “cashback” (devolução de parte dos impostos) para a população mais pobre;
a regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que entrará no lugar dos impostos de caráter estadual (ICMS) e municipal (ISS).
O segundo projeto tratará da governança do comitê gestor do IBS, com a participação de estados e municípios. O terceiro projeto detalhará o novo imposto seletivo, criado para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A divisão das propostas foi antecipada à CNN pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que coordenará o trabalho dos grupos recém-instituídos para a elaboração dos projetos de lei.
Na sexta-feira passada (12), o governo criou 19 grupos de trabalho para regulamentar a reforma. Os GTs vão se reportar a uma comissão de sistematização das informações, responsável pelo texto final dos projetos e coordenada por Appy.
A comissão deverá se reunir pela primeira vez na próxima semana. A partir daí, inicia-se a contagem de 60 dias – provavelmente a segunda quinzena de março – para a conclusão dos textos.
De acordo com Appy, a minuta dos três projetos será levada então ao ministro Fernando Haddad. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a palavra final sobre o assunto.
A emenda da reforma tributária definiu um prazo de 180 dias – até junho – para o envio das propostas ao Congresso.
O secretário afirma que a ideia de dividir a regulamentação da reforma tributária em três projetos obedece a uma análise técnica e ainda pode mudar conforme a leitura política do governo.
Nada impede, ele acrescenta, que o Congresso tome a iniciativa de designar um mesmo relator para os três textos e juntá-lo em um único substitutivo. “É uma decisão que não compete a mim”, ressalta.
O que já é certo é que todos os textos serão projetos de lei complementar. Esse tipo de proposta tramita no Congresso de forma prioritária e só pode ser aprovada por maioria absoluta – 257 deputados e 41 senadores -, independentemente do quórum, em dois turnos de votação.
Questionado sobre a intenção de deixar os regimes diferenciados no mesmo projeto, Appy explicou que essa é a melhor estratégia porque eles precisam ser olhados em conjunto. Dependendo do tratamento para cada setor, com maior ou menor tributação, a alíquota geral do IVA será calibrada para mais ou para menos.
Já o imposto seletivo, segundo Appy, deverá ser tratado isoladamente porque é unicamente federal. Além de cigarros e bebidas alcóolicas, a redação da reforma deixou a possibilidade de aplicação do novo tributo para petróleo e minérios – com alíquotas de até 1%.
“Não é o fim do mundo”, afirma o secretário, em resposta às críticas das petroleiras e mineradoras, que têm se queixado da inclusão no imposto seletivo.
“Não estou defendendo e nem criticando. Foi uma decisão do Congresso. Só estou colocando que não é tão traumático quanto parece. É como se estivéssemos aumentando em um ponto percentual os royalties do petróleo ou da mineração”.
Do ponto de vista estritamente técnico, sem levar em conta fatores políticos, há uma indefinição: se a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá será feita por um quarto projeto de lei complementar ou se será incluída em um dos três.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou na última quinta-feira (18), a conclusão do processo de atualização dos pisos mínimos de frete, com a implementação de aprimoramentos na metodologia vigente. O desdobramento desse processo, foi conduzido em resposta às demandas do mercado e à necessidade de ajustes nos insumos que compõem a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
Depois de um ciclo regulatório, com a abertura da Tomada de Subsídios nº 2, com processo inteiramente interno, a ANTT concluiu que era necessário atualizar insumos, atendendo à demanda do mercado por pesquisas mais abrangentes e profundas.
Portanto, a nova Resolução nº 6.034, acompanhando os reflexos do último aumento dos insumos, mas também reforça as metodologias contempladas no art. 6° que trata das oscilações, positivas ou negativas, superior a 5% no preço médio ao consumidor do óleo diesel S10, disponibilizados pela ANP. Além da redação do art. 2° inciso III e IV a que ao cálculo da remuneração de capital investido no veículo automotor e no implemento rodoviário. Assim como, no inciso V no que trata o custo da mão de obra do motorista.
Neste caso, a portaria vigente, apresenta um aumento médio nos valores de 6,73% quando comparada imediatamente à resolução anterior. Analisando os tipos de tabela contempladas no ato normativo, podemos concluir quem sofreu o maior aumento foi a Tabela A, quando há contratação do conjunto veicular para o transporte de carga lotação.
Em resumo, desde a data da publicação está em vigor com os valores corrigidos, com acréscimo no coeficiente de deslocamento (CCD), passando de R$ 5,428 por Km para R$ 5,556 por km considerando todas as tabelas disponíveis na resolução. Para o coeficiente de carga e descarga (CC), houveram alterações no custo fixo de R$ 371,11 para R$ 416,07.
Isoladamente, se analisarmos as categorias de carga, quem sofreu o maior impacto foi o transporte de carga granel pressurizada – tabela A, considerando as variações de CCD e CC previstas na legislação, atingindo 14,07% de aumento.
Em contrapartida, as operações de carga frigorificada/aquecida da tabela C – onde há contratação do conjunto veicular para as operações de alto desempenho, foi quem sofreu a menor alteração em relação as demais categorias, o que resultou em uma variação de 3,50%.
Caso você, transportador, siga rigorosamente a tabela do piso mínimo, pode aplicar os novos valores encontrados na Resolução 6.034, de forma simplificada na calculadora de piso mínimo no site do IPTC. Acesse:http://iptcsp.com.br/calculadora-do-piso-minimo-de-frete/.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou nesta quinta-feira (18), durante a 973ª Reunião de Diretoria da ANTT (ReDir), a conclusão do processo de atualização dos pisos mínimos de frete, com a implementação de aprimoramentos na metodologia vigente. O desdobramento desse processo, registrado sob o número 50500.170554/2023-13, foi conduzido em resposta às demandas do mercado e à necessidade de ajustes nos insumos que compõem a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
A legislação que estabeleceu a obrigatoriedade da ANTT publicar os pisos mínimos de frete foi promulgada em 2018 e, desde então, passou por diversos ciclos regulatórios para aprimorar a metodologia e considerar as variáveis do mercado de transporte rodoviário de cargas.
Buscando maior consistência e embasamento técnico, a ANTT contratou a Universidade de São Paulo (USP) para aprimorar o modelo. Entre 2018 e 2020, foram realizados ciclos regulatórios, cada um incorporando participação social e estudos mais aprofundados, culminando na Resolução nº 5.867, de 2020.
Nos anos subsequentes, a ANTT promoveu três audiências públicas, recolhendo subsídios e contribuições do mercado. Isso levou a agência a realizar pesquisas de mercado em 2022 e 2023 para embasar a revisão dos insumos.
“Ano passado, a ANTT optou por conduzir um novo ciclo regulatório, desta vez inteiramente interno. Com a abertura da Tomada de Subsídios nº 2, recebemos contribuições e consultamos internamente todas as nossas áreas. A conclusão foi a necessidade de atualizar insumos, atendendo à demanda do mercado por pesquisas mais abrangentes e profundas”, explicou o diretor geral da ANTT, Rafael Vitale.
PESQUISAS DE MERCADO
Ano passado, a ANTT conduziu pesquisas de mercado em todo o país coletando dados sobre as variáveis mercadológicas que compõem a planilha de custos, com todas as Regiões Geográficas do país representadas. Após revisar as informações, propôs atualizações e abriu a Audiência Pública nº 11, contando com a participação ativa dos agentes de mercado.
A nova resolução resultante desse processo mantém a metodologia consolidada pela Resolução nº 5.867, de 2020, mas incorpora aprimoramentos, correções pontuais e valores atualizados por meio de pesquisa de mercado. Os novos coeficientes impactam o valor do frete, variando de 1,03 % para operações de alto desempenho a 5,66 % para operações de cargas e lotação.
Esse processo representou um estudo mais amplo e profundo, envolvendo dois novos processos de participação e controle social. Foi implementado um formulário eletrônico para coletar dados de todos os transportadores e os insumos foram atualizados mediante pesquisa de mercado. Todo o ciclo foi submetido novamente à audiência pública, reforçando a transparência e participação social na consolidação da metodologia.
“A ANTT reafirma seu compromisso com a constante evolução da política de pisos mínimos de frete, buscando equilibrar as necessidades do mercado com a estabilidade e previsibilidade necessárias para o setor de transporte rodoviário de cargas”, concluiu Rafael Vitale.
Representantes da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) estiveram, nesta quinta-feira (18), na sede da CNT (Confederação Nacional do Transporte), em Brasília. A equipe da Agência veio conhecer melhor como a Confederação realiza a Pesquisa CNT de Rodovias, o maior levantamento sobre infraestrutura rodoviária do Brasil.
O encontro foi solicitado pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues, representado na reunião pelo chefe da Assessoria Especial de Relações Parlamentares e Institucionais da Agência, Allan Milagres. O grupo foi recebido pelo diretor executivo da CNT, Bruno Batista.
“Desenvolver a infraestrutura rodoviária do país é nosso fim em comum. Nesse sentido, é oportuno compartilharmos os resultados da pesquisa, balizadora de avaliação rodoviária no país”, ressaltou Bruno Batista.
Na reunião, o gerente executivo de Estatística e Pesquisa da CNT, Jefferson Cristiano, apresentou um recorte sobre o perfil das rodovias federais concedidas — foco de interesse da ANTT.
O órgão do governo federal é responsável por regular as atividades de exploração da infraestrutura rodoviária federal e fiscalizar a execução dos contratos de concessão das rodovias federais entregues à iniciativa privada. Por esse motivo, Allan Millagres ressaltou a importância de a ANTT ter o cenário claro da situação de todas as rodovias federais concedidas. “O trabalho da CNT contribui para as nossas tomadas de decisões e orienta as nossas diretrizes, além de ajudar a focar na melhor forma de investimento”, afirmou.
Durante o encontro, a gerente executiva de Economia da CNT, Fernanda Schwantes, expôs o resultado de outro trabalho da Confederação: “Série Parcerias – a provisão de infraestruturas de transporte pela iniciativa privada – Rodovias”, que aborda, de forma inédita, os 30 anos de infraestrutura rodoviária concedida no Brasil.
Pesquisa CNT de Rodovias 2023
Em 2023, foram avaliados 111 mil quilômetros de rodovias. Essa extensão corresponde a 100% da malha federal pavimentada e aos principais trechos estaduais. A Pesquisa está na 26ª edição, cobre todas as 27 Unidades da Federação e levanta uma série de dados, com o uso cada vez maior e mais preciso de tecnologias.
A CNT tem investido na coleta digital e acompanhamento em tempo real, além de mapeamento e geoprocessamento que viabilizam maior precisão e rapidez no levantamento dos dados. Esse sistema de avaliação tem sido aprimorado nos últimos anos com a incrementação de inteligência artificial, inovando na automação e no reconhecimento automático de elementos como placas de sinalização.
A Coordenação Técnica do ENCAT alerta todos transportadores e embarcadores que a versão 3.00 do CTe será extinta e perderá vigência na data de 31 de Janeiro de 2024, em caráter IRREVOGÁVEL, devendo os sistemas de emissão de CTe e os sistemas dos embarcadores estarem migrados para a versão 4.00, o quanto antes, visando evitar dificuldades de última hora.
A versão 4.00 traz inúmeros benefícios operacionais para o sistema de emissão de CTe, com novas funcionalidades e simplificação para os transportadores.
Para os sistemas de embarcadores, a integração com a versão 4.00 não traz nenhuma dificuldade, considerando o layout do documento fiscal e seus campos.
As multas na frota são de fato uma coisa que todogestor de frotaquer evitar, e isso por vários motivos diferentes.
As multas em frota empresariais são muito comuns em todo o Brasil e o que mais preocupa os bons gestores de frota é o funcionamento adequado de toda a sua frota de veículos.
Por esse motivo, eles precisam dar uma atenção especial para a frota e, especialmente, para as multas na frota.
Essas multas podem trazer diversos problemas como os gastos e os pontos na carteira do motorista e, com isso, acabar perdendo um de seus condutores e reduzindo o rendimento.
Então fiquem por aqui que te explicarei quais são as multas mais comuns no Brasil, como evitá-las e ainda ter uma economia de até 40% nos gastos com essas multas.
Índice
O que são as multas?
Multas mais comuns no Brasil
Multas mais comuns em frota empresarial
Quem deve pagar a multa em carros da empresa?
Como evitar multas na frota?
Como economizar com multas na frota?
O que são as multas na frota?
As multas de trânsito são aplicadas por qualquer autoridade que tenha esse poder e dependendo do órgão autuador, ou seja, o órgão que aplica essas multas. E isso vai variar em cidades e estradas diferentes.
Essas multas são um tipo de penalidade definida pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que aplica as mesmas quando há algum tipo de desrespeito às normas preestabelecidas.
Ou seja, quando um condutor comete uma infração ou violação das regras de trânsito, uma multa pode ser aplicada, dependendo da gravidade.
Essas infrações podem ser variadas e vão desde o excesso de velocidade até o uso inadequado de dispositivos eletrônicos ao volante, não uso do cinto de segurança, ultrapassagens indevidas, entre outras.
Esse tipo de penalidade é aplicado com o intuito de desencorajar comportamentos imprudentes ou desatentos nas estradas, o que pode afetar a segurança do próprio condutor e de outras pessoas.
Além disso, as multas de trânsito também servem como fonte de receita para as autoridades de trânsito, que utilizam os recursos arrecadados para investir em melhorias nas estradas e outras ações relacionadas à segurança no trânsito.
Resumindo, as multas de trânsito são consequências diretas de comportamentos inadequados no trânsito, tendo como objetivo a promoção de direção e estradas mais seguras e organizadas.
Multas mais comuns no Brasil
Segundo dados, no ano de 2022 foram aplicadas 76.577.166 multas de trânsito no Brasil.
Portanto, com esses dados conseguimos observar que há algumas infrações que foram mais cometidas e tiveram multas aplicadas, algumas delas são:
Excesso de velocidade
Uma das infrações mais frequentes no Brasil é o excesso de velocidade. Infelizmente, é comum acelerar um pouco além do limite permitido, mas essa prática pode ser prejudicial para o seu bolso.
Exceder a velocidade permitida em uma determinada via em até 20%, isso será considerado uma multa média. No entanto, se você ultrapassar os 20% desse limite, a infração se tornará gravíssima.
Não usar cinto de segurança
O uso do cinto de segurança é essencial ao entrar em qualquer veículo, seja como motorista ou passageiro.
Acontece diariamente que o motorista permite a viagem sem que os passageiros estejam devidamente com o cinto de segurança, e isso acaba ocasionando uma das infrações mais comuns no Brasil.
Vale observar que, dependendo do número de pessoas no veículo sem cinto, o valor da multa pode ser multiplicado, o que significa um impacto ainda maior no seu bolso.
Avançar no sinal vermelho
Ignorar o sinal vermelho é uma infração grave que não só resulta em pontos na sua carteira de motorista, mas também coloca em risco a segurança no trânsito.
O correto é diminuir a velocidade, parar e esperar o sinal ficar verde novamente. Além de evitar acidentes, isso também será benéfico para o seu bolso e sua carteira de motorista.
Estacionar em local não permitido
Muitos motoristas, por conta da dificuldade de encontrar uma vaga de estacionamento, optam por estacionar em locais não permitidos devido à pressa ou à expectativa de que a parada seja rápida.
Cometer essa infração pode prejudicar seriamente a sua carteira de motorista, portanto, é sempre aconselhável obedecer às regras de estacionamento.
Multas mais comuns em frota empresarial
Frotas empresariais são diversas, podendo ir da locação de veículos leves, caminhões de transportadora ou ônibus.
Portanto, as multas na frota vão variar de acordo com o tipo de veículo usado. Algumas das multas mais comuns em frotas empresariais são:
Uso de celular
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), usar o celular enquanto estiver ao volante é considerado uma infração de natureza média, sujeita a penalidades..
Estacionamento em local incorreto
De acordo com o CTB, é proibido parar em locais inadequados e sinalizados para tal proibição, deixando o indivíduo sujeito a multas.
Essas multas podem ser desde categorias leves a gravíssimas e podem resultar em penalidades mais severas, como o reboque do veículo.
Excesso de Peso
Conforme previsto no CTB, exceder os limites de peso ou capacidade de tração do veículo pode acarretar infrações de natureza média e gravíssima, dependendo da quantidade do excesso.
Além disso, as multas podem ser agravadas e o veículo pode ser retido até que o excesso seja corrigido.
Lembrando que essas multas não são de responsabilidade do motorista, portanto, quando há um excesso de peso a empresa é multada.
Condição Inadequada do Veículo
O Código de Trânsito Brasileiro estipula que a falta de manutenção adequada do veículo é uma infração de natureza grave, sujeita a multa e possível retenção do veículo até que as devidas correções sejam realizadas.
Evasão de balança
Os veículos de carga são obrigados a parar nas balanças das rodovias federais. Esse procedimento é usado para garantir que o veículo está carregando somente a carga que ele suporta, de forma que acidentes possam ser evitados.
O não cumprimento dessa lei, prevista no artigo 209 do CTB, pode acarretar em uma multa grave de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH do motorista.
Quem deve pagar a multa em carros da empresa?
A responsabilidade pelo pagamento de multas em carros de empresa geralmente recai sobre a própria empresa.
Quando um veículo pertence a uma empresa e é utilizado por um funcionário, é a empresa que geralmente é responsável por todas as despesas associadas ao veículo, incluindo multas de trânsito.
No entanto, a maneira exata como as multas são tratadas pode depender das políticas internas da empresa e do acordo estabelecido entre a empresa e o funcionário.
Alguns pontos que devem ser considerados são:
Políticas da Empresa:Muitas empresas têm políticas claras que estipulam que todas as multas de trânsito sofridas enquanto um funcionário está utilizando um veículo da empresa devem ser pagas pela empresa. Isso faz parte dos custos operacionais do veículo.
Acordo de Uso do Veículo:Em alguns casos, pode haver um acordo específico entre a empresa e o funcionário que define as responsabilidades em relação às multas. Nesse acordo, a empresa pode especificar que o funcionário é responsável por multas que resultem de seu comportamento inadequado ao volante.
Rastreamento e Registro:Muitas empresas que gerenciam frotas de veículos têm sistemas de rastreamento e registros detalhados das atividades dos veículos. Isso permite que eles identifiquem quem estava dirigindo o veículo no momento da infração e, portanto, quem é responsável pela multa.
Reembolso: Em alguns casos, a empresa pode inicialmente pagar a multa e depois buscar o reembolso do valor do funcionário responsável pela infração.
Em resumo, a responsabilidade pelo pagamento de multas na frota vai depender do acordo e políticas da empresa, combinados previamente com o funcionário antes da contratação.
Como evitar multas na frota?
Uma maneira eficaz de evitar essas multas é através de capacitações e, em casos de empresas, campanhas degamificação de condutores.
Essas são maneiras de possuir mais consciência e competência para não haver problemas no trânsito e evitar multas.
Uma capacitação interessante para evitar essas multas é a Direção Defensiva. Essa estratégia desempenha um papel crucial para que haja mais segurança por parte dos motoristas nas estradas.
Trata-se de um conjunto de técnicas e atitudes que visam prevenir acidentes e minimizar os riscos que o trânsito pode trazer. Ao adotar a estratégia de direção defensiva, os condutores assumem uma postura proativa, onde conseguem se antecipar em situações que podem ser de risco e agir de forma preventiva.
Algumas dicas para manter uma direção defensiva são:
Evitar distrações, como o uso de celular;
Estar alerta com o ambiente ao redor;
Respeitar as leis de trânsito;
Manter uma distância segura do veículo da frente;
Entre outras.
Também é importante manter o veículo regularmente revisado com um bom estado de funcionamento. Verificar freios, pneus, faróis e outros pontos importantes é necessário para garantir que estejam em perfeitas condições.
Isso não só irá evitar possíveis falhas mecânicas como também contribuirá para uma condução mais segura.
Como economizar com multas na frota?
É um fato que, mesmo com todas as medidas preventivas que você possa tomar, as multas são inevitáveis para as empresas com uma frota ou com uma rotatividade alta de motoristas.
Por isso é importante que você tenha o controle dessas infrações, que pode ser feito através de uma planilha, onde você pode inserir manualmente os dados de suas multas, possibilitando um maior controle caso você ainda não faça isso.
Porém, esse processo pode não ser intuitivo, justamente por ser manual, você pode acabar perdendo informações e é necessário ter um conhecimento um pouco maior de planilhas para fazer essa gestão da forma mais eficiente. Por esse motivo, o mais interessante seria usar plataformas que fazem isso automaticamente, como a Frota 162.
Com a plataforma Frota 162, reunimos automaticamente as infrações registradas pela sua frota em TODOS os estados do Brasil, fornecendo cobertura para mais de 5 mil órgãos em âmbito nacional.
Além disso, apresentamos essas informações em um Dashboard profissional, permitindo previsibilidade e insights únicos, melhorando ainda mais o desempenho de sua equipe.
Você também terá acesso à relatórios para auxiliar na gestão, podendo ter uma economia de até 40% nos gastos com multas e condutores.
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O “Futuro do Crescimento”, apresentado simultaneamente no painel do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, e pela Fundação Dom Cabral, no Brasil, aponta que em termos de qualidade de crescimento, o país segue a tendência da média mundial de crescimento, porém enfrenta problemas em investimentos para inovação, combate às desigualdades econômicas e polarização econômica.
Separado por sete arquétipos, nessa edição o estudo não traz um ranking dos países estudados, mas separa a pontuação em quatro pilares: Inovação, Inclusão, Sustentabilidade e Resiliência, considerando os crescimentos específicos de cada país. O Brasil obteve pontuações de 41,8 em Inovação, 55,3 em Inclusão, 55 em Sustentabilidade e 52 em Resiliência e foi categorizado no Arquétipo C, que reúne os países com crescimento moderado, mas equilibrado e com desempenho acima da média em sustentabilidade.
Hugo Tadeu, professor e diretor do núcleo de inovação e empreendedorismo da FDC, destaca que países mais pobres são os que mais focam em sustentabilidade, por serem os mais afetados pelas mudanças climáticas. No caso do Brasil, ele diz que apesar da boa pontuação, a sustentabilidade precisa estar alinhada à inovação. “Não adianta discutir esse tema sem olhar para talento e inovação”, diz.
O Brasil também mostra destaques positivos para disponibilidade de recursos hídricos e a maior concentração de oferta de alimentos, devido à forte produção agrícola do país. Por outro lado, falta interesse pela agenda de aperfeiçoamento profissional, principalmente por parte das empresas. “É imperativo que as empresas adotem uma agenda para “upskilling” (aperfeiçoamento de competências existentes) e “reskilling” (aquisição de competências totalmente novas) para se adaptarem ao novo ambiente da transformação digital”, diz.
Ainda entre os indicadores de menor pontuação, o Brasil tirou nota zero em iniquidade econômica e polarização política. Além disso, o registro de patentes, com nota 2,4 e patentes verdes, com nota 1,6, continuam abaixo do esperado para um avanço significativo para a inovação. “Isso atesta que não estamos em uma rota de crescimento satisfatório. É preciso qualificar as iniciativas de inovação, de uma forma que seja coerente para o futuro”, analisa Tadeu.
A NTC&Logística está realizando uma pesquisa com as empresas de Transporte de Carga e Logística para verificar a situação econômica do TRC no ano de 2023.
São algumas questões, todas de múltipla escolha, que podem ser respondidas em poucos minutos.
A NTC&Logística está com inscrições abertas para a primeira edição de 2024 do Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado (CONET&Intersindical), que será realizada no dia 22 de fevereiro. O evento reunirá executivos, empresários e representantes sindicais do setor de transporte de cargas do Brasil para discutir questões importantes do setor e apresentar a mais recente pesquisa sobre o Índice Nacional dos Custos de Transporte (INCT).
O CONET é um evento bianual com o objetivo de divulgar pesquisas nacionais sobre tarifas, frete, legislação e políticas públicas voltadas para o Transporterodoviáriode Cargas (TRC). Além disso, proporciona um fórum para que os líderes do setor discutam e analisem questões que consideram recorrentes e de grande relevância para o desenvolvimento sustentável do setor.
Confira a programação preliminar do evento
12h30 – Credenciamento
13h – Abertura e Apresentação da Nova Diretoria da NTC&Logística – Gestão 2024-2027
14h – CONET&Intersindical
1. Adição do Biodiesel e seus Impactos no TransporteRODOVIáRIOde Cargas Érica Marcos – Gerente Ambiental CNT Marcos Araújo – Diretor da Sambaíba Transportes Urbanos Representante – Ministério de Minas e Energia
2. Pesquisas CNT de Rodovias 2023 e Estudos Técnicos Bruno Batista – Diretor Executivo da CNT
3. Índice de Variação do INCT e Pesquisa Mercado de Transporte de Cargas – 2023 Eng.° Lauro Valdívia – Assessor Técnico da NTC&Logística
4. Cenário Político-econômico – 2024 e Perspectivas Futuras Prof.° Otto Nogami – Economista e Professor do IBMEC
18h – Debates / Encaminhamentos/ Encerramento
18:30h – Coquetel
O encontro será realizado presencialmente na subsede da NTC&Logística em São Paulo e as inscrições já estão abertas, através dolink.
*Evento exclusivo para transportadores
O CONET é uma realização da NTC&Logística, e conta como entidade anfitriã, a FETCESP e os demais sindicatos do Estado de São Paulo. Apoio logístico da Braspress e apoio institucional do Sistema Transporte composto pela CNT, SEST SENAT e ITL e da FumTran
Uma nova lei vai impulsionar o crescimento da economia nacional por meio de investimentos na infraestrutura. A edição da última quarta-feira (10) do Diário Oficial da União traz a Lei nº 14.801/2024, sancionada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto estabelece regras para a emissão de debêntures de infraestrutura por empresas da iniciativa privada que exploram serviços públicos e prevê criação de incentivos tributários para as empresas que financiam projetos de infraestrutura e emitem esses títulos.
“É um incentivo à captação de recursos no mercado para o desenvolvimento de projetos de investimentos na infraestrutura do país. Um dos setores a serem beneficiados é o de transportes, pois essa captação inovadora de capital privado reduzirá custos e, consequentemente, a pressão sobre o orçamento público, além de estimular a integração e o desenvolvimento do Brasil”, disse o ministro dos Transportes, Renan Filho.
A medida beneficiará, com incentivos tributários, operadoras, concessionárias, permissionárias e empresas autorizadas de serviços públicos. O modelo viabiliza ainda a atração de recursos dos investidores institucionais como fundos de pensão e seguradoras, com incidência de imposto na fonte, além de recursos externos, complementando o atual modelo em operação, cujos papéis apresentam incentivo à participação da pessoa física.
Impactos
Os recursos captados no mercado serão destinados à implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura, produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Os impactos mais significativos previstos pela lei sancionada são:
Redução de custos relacionados ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura;
Atração de investidores institucionais, como fundos de pensão e seguradoras;
Redução da burocracia no processo de autorização de debêntures incentivadas por ministérios;
Promoção de investimentos para infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O que é?
Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas com promessa de pagamento de juros após determinável período. Além de negociáveis no mercado, o mecanismo – ao contrário das ações –asseguram ao investidor uma renda fixa. É similar a um empréstimo que o comprador faz à empresa que a emitiu.
Conforme a Lei nº 14.801/2024, as debêntures devem ser emitidas até 31 de dezembro de 2030”. A listagem com todas as áreas nas quais os recursos poderão ser aplicados caberá a um regulamento ainda a ser publicado.
Diante de cálculos conflitantes apresentados pela própria equipe econômica, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu que a Receita Federal refizesse as estimativas de perda com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Ele levou o novo número ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com quem se reúne na noite desta segunda-feira (15).
Até agora, o Ministério da Fazenda informou três impactos diferentes com a derrubada do veto. Inicialmente, a pasta tinha informado R$ 25 bilhões para o Orçamento de 2024. Posteriormente, informou R$ 20 bilhões e, por fim, R$ 16 bilhões.
“Eu pedi para a Receita reestimar [a perda de arrecadação]. A primeira providência que vou fazer é levar ao conhecimento do presidente Rodrigo Pacheco o que que não está previsto no Orçamento que foi aprovado. Porque, como não foi feito o cálculo pela Fazenda, o projeto foi aprovado sem que houvesse participação do Executivo. Então, nós usamos esse tempo para fazer uma estimativa de renúncia não prevista no Orçamento que compromete os objetivos pretendidos”, disse Haddad ao retornar de reunião com o presidente do Paraguai no Itamaraty.
Segundo Haddad, o novo cálculo considerará tanto a perda com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores como com a redução da alíquota da Previdência Social para os municípios de pequeno porte.
“O orçamento é público: quando você faz uma renúncia fiscal você tem que compensar. É natural que haja lobbies, que haja grupos de interesses defendendo as suas propostas. Mas o papel do Ministério da Fazenda é buscar harmonizar o orçamento com aquilo que foi aprovado”, declarou. Segundo o ministro, a reunião desta segunda com Pacheco marcará o início de uma “discussão de alto nível” sobre o tema.
Antes do encontro com Pacheco, Haddad reuniu-se com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com o líder do Governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). Ao deixar o ministério, Wagner repetiu que não acredita que o Congresso devolverá a medida provisória, mas não entrou em detalhes sobre a possibilidade de o Legislativo converter a proposta em projeto de lei.
Empresário industrial deixou de registrar expectativas negativas para a economia; indicador de confiança avançou pelo segundo mês consecutivo em janeiro
A indústria brasileira começou o ano mais otimisma. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI), divulgado nesta segunda-feira (15/1) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), avançou 2,2 pontos — de 51,0 para 53,2 — entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Medido numa faixa de 0 a 100 pontos, o indicador apresenta uma linha divisória de 50 pontos, com valores abaixo disso representando uma falta de confiança dos empresários, e acima representando confiança.
Segundo Larissa Nocko, economista da CNI, o resultado demonstra que a indústria iniciou o ano com a confiança mais intensa e disseminada. “Tipicamente, nos meses de janeiro a confiança registra um patamar mais alto que em relação ao restante do ano, mas vale destacar que o índice começou o ano 4,6 pontos acima de janeiro de 2023″, ressaltou.
O ICEI é formado pela junção de dois indicadores, um que mede a percepção da indústria sobre as condições atuais e outro sobre as expectativas futuras. Foram entrevistadas 1.271 empresas, sendo 512 de pequeno porte, 470 de médio porte e 289 de grande porte, entre os dias 4 e 10 de janeiro.
O índice que mede a percepção sobre as condições atuais avançou 1,5 ponto no período, chegando a 48,3 pontos. Estando abaixo da linha de 50 pontos, esse valor mostra que ainda há desconfiança, mas que ela está menor em relação aos últimos seis meses. Embora a avaliação dos empresários com relação às condições atuais seja relativamente negativa, a avaliação com relação às próprias empresas deixou o campo negativo ao passar para os 50,2 pontos.
Por sua vez, o Índice de Expectativas avançou 2,6 pontos — chegando a 55,7 pontos —, o que mostra otimismo da indústria para os próximos seis meses. Em particular, as expectativas sobre a economia brasileira para os próximos seis meses deixaram o campo de desconfiança na passagem entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, com avanço expressivo de 3,8 pontos — de 46,3 para 50,1 pontos.
Fonte: NTC&LOG
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