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O Ministério dos Transportes chega aos 163 anos de história pronto para enfrentar os desafios para modernizar, ampliar os modos de transportes e aumentar a segurança viária no Brasil. A retomada dos investimentos públicos e as parcerias com a iniciativa privada são caminhos para manter a infraestrutura competitiva e eficiente, em alinhamento com políticas sociais e ambientais.

“Estamos empenhados no Ministério dos Transportes em tornar o transporte do país mais seguro, eficiente e sustentável. Cada quilômetro aberto de vias fortalece a economia, gera emprego e desenvolvimento, conecta as pessoas e torna o Brasil mais competitivo mundialmente”, afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho.

Para os próximos 12 meses, a expectativa da pasta é melhorar o nível de conservação das rodovias federais sob administração pública, apresentar um plano de ferrovias e novas ferramentas que reduzam o número de sinistros nas rodovias brasileiras.

Desde sua fundação, em 1860, o Ministério dos Transportes tem sido o pilar crucial para o crescimento econômico do Brasil. Ao longo dos anos, mudou de nome algumas vezes, mas sempre manteve o compromisso com o desenvolvimento regional, possibilitando que vidas se cruzem e riquezas fluam por suas vias.

Atualmente, existem 52 mil quilômetros de malha rodoviária pavimentada federal e cerca de 30 mil quilômetros de trilhos. “Estradas, hidrovias e ferrovias são os caminhos para o progresso, conectando cidades, vilas, estados e, acima de tudo, unindo o povo brasileiro”, disse o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro.

O que vem por aí e você precisa saber:

RODOVIAS

– R$ 60 bilhões em investimentos privados projetados nas primeiras cinco concessões de rodovias, cujos editais serão publicados neste segundo semestre;
– até dezembro, mais R$ 14 bilhões em recursos públicos para manutenção e novas obras em rodovias federais sob administração Ministério dos Transportes, via Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
– ações para promover equidade de raça e gênero em concessões rodoviárias.

“Meu compromisso é fomentar a igualdade, incentivar o combate à misoginia, fomentar a capacitação e a abertura de oportunidades para mulheres em infraestrutura, principalmente em cargos de liderança. Lugar de mulher é onde ela quiser”, ressaltou a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse.

FERROVIAS

– plano nacional de ferrovias com uma carteira de projetos;
– portfolio normativo para aumentar segurança jurídica no modo ferroviário.

“Vamos de uma vez por todas tirar as ferrovias do papel e transformar o país em um grande canteiro de obras ferroviárias”, disse o secretário nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro.

TRÂNSITO

– novo Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (Renaest);
– novos serviços na Carteira Digital de Trânsito (CDT);
– Semana Nacional de Trânsito.

“Estamos elaborando um programa que vai atender as cidades, especialmente com conhecimento e consultoria para realização de pequenas obras de infraestrutura, mas que têm grande impacto na redução de sinistro de trânsito. Todo nosso foco aqui na Senatran é esse, relacionado a todos os pilares do Pnatrans”, disse o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, em referência ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).


FONTE: SETCESP

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o uso de soluções consensuais em contratos de concessão, possibilitando a suspensão de relicitações em andamento. Com a medida, concessionárias terão condições de retomar investimentos, garantindo a elevação do nível de serviço prestado à população. A decisão responde a consulta formulada pelos ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos no início do ano. A medida tem o potencial de injetar R$ 40 bilhões, durante os quatro anos da atual gestão federal, em estradas e ferrovias do país.

“Alinhada com modernas práticas do Direito, a decisão do TCU é divisor de águas para as concessões do país e uma grande vitória para o nosso governo: destrava investimentos, dá segurança e qualifica o serviço prestado”, comemorou o ministro dos Transportes, Renan Filho.

Próximos passos

Pela manhã, durante evento na Bolsa de Valores de São Paulo, o ministro explicou que a expectativa é que os contratos renegociados sejam adequados à modelagem proposta pela nova gestão para as próximas concessões do setor: só os cinco leilões rodoviários previstos para este ano representam R$ 66 bilhões em investimentos privados e despesas operacionais.

“Vamos trazer os contratos estressados para o padrão dos novos contratos, que a gente acredita ser um modelo mais moderno, mais sustentável para o país. Com modelos atualizados de contratos, vamos chegar a um denominador comum para buscar competitividade saudável nos leilões e destravar investimentos”, afirmou o ministro. Ao destacar a mudança no ambiente econômico do país, Renan Filho afirmou ainda que o diálogo do Governo Federal com setores produtivos, agências regulatórias e tribunais, como o TCU, tem ajudado a destravar projetos importantes no país. “O momento é favorável a investimentos de longo prazo no Brasil”, concluiu.

Fonte: SETCESP

De acordo com o relatório Acidentes de Trânsito no transporte de Cargas: Estatísticas e Prevenção, desenvolvido pelo Instituto Paulista do Transporte de Carga (IPTC), homens na faixa etária de 36 a 50 anos são os que mais sofrem acidentes no trânsito, com uma incidência de 90,2%. Em comparação, as mulheres aparecem com 6,2% dos casos, e em 3,8% dos acidentes o gênero não foi informado ou foi ignorado, como consta no relatório. Pessoas entre 21 e 35 anos também aparecem no relatório, representando 25,8% dos casos.

A explicação para tal fenômeno é a predominância dos homens no setor, já que representam maior porcentagem em cargos no transporte, além das diferenças comportamentais ao volante. Apesar da tendência de atribuir acidentes no trânsito a falecimentos, esta é a menor consequência, com 4% dos casos. Dos acidentes sofridos, 61,8% saem ilesos, e lesões leves apresentam cerca de 21,5%.

Para Ricardo Henrique, analista de dados do IPTC, as principais causas de acidentes no transporte rodoviário de cargas são atreladas a reação tardia, a imprudência e a baixa qualificação dos motoristas, problemas mecânicos no veículo, condições climáticas adversas e a infrações de trânsito. Para ele, a prevenção é a chave para evitar incidentes e tornar o setor ainda mais seguro para os colaboradores.

“As empresas do segmento de transporte rodoviário de cargas têm trabalhado para reduzir esses índices por meio de várias iniciativas, incluindo investimentos em treinamento contínuo para os motoristas, abordando temas como direção defensiva, segurança no trânsito, prevenção de acidentes, manutenção preventiva e regular dos veículos e tecnologia de segurança, como o sistema de frenagem de emergência, controle de estabilidade e assistência à condução”, enfatiza Henrique.

As análises contemplam a região ou as estradas onde mais acontecem esses acidentes, e os casos normalmente ocorrem na BR-116 e BR-101 devido à falta de infraestrutura dos locais, que são de responsabilidade do poder público.

“É importante que o poder público possa estar alinhado com o setor do transporte de cargas a fim de obter a melhor gestão do setor, uma vez que o transporte movimenta mais de 65% das mercadorias produzidas no país. O poder público pode agir em diferentes frentes para melhorar a logística e a segurança dos motoristas do transporte rodoviário de cargas (trc), atuando em frentes como fiscalização, melhoria da infraestrutura, campanhas educativas e incentivos para segurança”, comenta o analista.

De maneira geral, a saída para a diminuição dos índices de acidente pode estar atrelada a uma abordagem que envolva empresas do segmento e o poder público. Isso inclui investimentos em educação, em conscientização e em tecnologia de segurança, além de garantir que as estradas estejam em boas condições e que as leis de trânsito sejam rigorosamente aplicadas.

“A cultura de segurança no transporte rodoviário de cargas deve ser fortalecida para que os motoristas e as empresas estejam comprometidos em seguir práticas seguras e responsáveis no trânsito. Além disso, é fundamental uma colaboração entre todos os envolvidos para promover um fluxo mais seguro e consciente”, finaliza Ricardo.

Fonte: NTC&LOG

A Diretoria de Transporte de E-commerce e o IPTC elaboraram um Guia com as referências de mercado que devem compor uma proposta comercial. Descubra agora quais são

O faturamento do comércio eletrônico brasileiro chegou a R$262,7 bilhões em 2022, alta de 1,6% em relação ao ano anterior. Os dados são da pesquisa realizada pela NielsenIQEbit. Ainda segundo o levantamento, houve alta de 24% no número de consumidores em e-commerce no país, na comparação com 2021.

No rastro dessa alta abre-se mercado para as transportadoras que fazem a logística das vendas online. Entretanto, não se pode perder de vista que, para operar nesse segmento é preciso considerar todos os itens que compõem o custo do serviço de transporte a fim de precificá-lo de forma justa.

Para fornecer aos transportadores uma visão geral dos componentes tarifários neste segmento, é que o SETCESP, por meio de sua Diretoria de Especialidade de E-commerce, e em parceria com o IPTC (Instituto Paulista do Transporte de Carga), elaborou um Guia com orientações para as empresas sobre as melhores práticas em termos operacionais, financeiro e modelos de negócios.

“O crescimento dessa modalidade, trouxe para as empresas diferentes desafios, como por exemplo, o não encontro do recebedor no ato da entrega”, aponta o diretor da especialidade no SETCESP, Guilherme Juliani, que também é CEO do Grupo MOVE3.

Outra grande particularidade do transporte no e-commerce está relacionada ao tempo. “Lidamos com entregas diretas ao consumidor final”, sinaliza o diretor, explicando que, esse fato faz com que o transporte tenha que ser muito mais rápido. “Ninguém que compra online quer esperar sua mercadoria por uma semana ou 10 dias, prazo que é comum para o transporte de cargas tradicionais ”, reforça ele.

Todas essas questões foram consideradas na elaboração do material que oferece uma amostra dos itens tarifários que devem compor o serviço de entregas para o e-commerce, além de trazer o que não pode deixar de constar em uma proposta comercial.

“Espero que o Guia possa servir de referência para um amadurecimento do mercado, criar condições financeiras adequadas aos agentes da cadeia e melhorar o nível de prestação de serviço como um todo”, comenta o vice-diretor da especialidade no SETCESP e vice-presidente vendas na Loggi, Ariel Herszenhorn, que teve participação ativa na construção do material.

Ariel explica que o transporte de itens comprados no e-commerce é bastante dinâmico e vulnerável às constantes alterações do mercado. “Com isso, identificamos que havia espaço para trazer mais conteúdo e oportunidade de nivelar o entendimento dos transportadores sobre o que significa operar neste nicho, quais são os principais termos e conceitos utilizados em negociações”, esclarece.

“Os embarcadores têm muita força negocial, se não unificarmos os processos, nossas empresas sofrerão muito com a pressão de clientes, e novos entrantes com custos impraticáveis na realidade”, avalia também Juliani.

No Guia consta de forma detalhada quais são os fatores que devem ser analisados para a precificação e cobrança pelo transporte de e-commerce.  Listamos a seguir de forma resumida sete deles. Veja:

1. Frete Peso

É preciso desenvolver uma cultura de apuração de indicadores de produtividade, como o custo da coleta, da transferência, da última milha e do processamento e expedição da carga.

2. Frete Valor

Inclua este item na composição tarifária com objetivo de ressarcir os custos com os seguros obrigatórios da carga (RCTR-C e RCF-DC), bem como com as avarias não cobertas pelos seguros.

3. GRIS

Deve ser considerado com a finalidade de cobrir os custos decorrentes das medidas de combate ao roubo de cargas, notadamente as de prevenção de risco (segurança patrimonial de instalações, rastreamento de veículos entre outros).

4. Devolução

Esse é um dos componentes que mais impactam na geração de custos. Minimamente deve-se cobrar adicionalmente um novo frete, para executar a devolução por insucesso, acrescido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

5. Reentrega

Sempre que, por responsabilidade do usuário, a entrega não puder ser concretizada na primeira tentativa, deverá ser cobrada a segunda entrega e as seguintes. O valor deste serviço deve ter como base o custo correspondente à distância de ida e volta, entre o estabelecimento de destino e o polo ou terminal mais próximo da transportadora.

6. Cubagem

Faça a conversão do peso real para o “Peso Cubado” para o cálculo sobre o Frete Peso. Negocie comercialmente a cobrança pelo Peso Cubado e avalie quais etapas da operação compensam o faturamento adicional do investimento na mensuração e pesagem dos pacotes (de maneira manual ou automatizada).

7. Condições Financeiras

Estabeleça um faturamento quinzenal mantendo o prazo médio de recebimento em 15 dias. As regras e condições precisam estar claras na proposta comercial, a fim de manter a saúde financeira da transportadora.

FONTE: SETCESP

Jogar luz sobre questões relevantes para o aprimoramento do setor de transporte no Brasil é o motivo pelo qual a CNT faz importantes interlocuções junto a órgãos dos três poderes da República. É o que aconteceu na última segunda-feira (31), na sede do Sistema Transporte, em Brasília, quando o diretor de Relações Institucionais da entidade, Valter Souza, recebeu o secretário nacional de Trânsito (Senatran), Adrualdo Catão. O objetivo do encontro foi a apresentação de três pleitos importantes para o setor. 

 O diretor de Relações Institucionais CNT apresentou o trabalho da instituição e abordou a questão do transporte de cargas divisíveis no país. Ocorre que o governo da Bahia possui uma regulamentação referente à distribuição de peso por eixo para as suas rodovias estaduais – a Instrução de Serviços 03/2022 -, que se diverge dos padrões nacionais estabelecidos pela Resolução nº 11/2022, do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Isso vem prejudicando, do ponto de vista econômico e ambiental, qualquer tipo de transporte que passe pelo estado, já que, na Bahia, os veículos devem adotar 10 toneladas por eixo e as demais rodovias federais, 12,5 toneladas. 

 O vice-presidente executivo do Sindipesa (Sindicato Nacional das Empresas de Transporte e Movimentação de Cargas Pesadas e Excepcionais do), Dásio de Souza Silva Jr, que também estava na reunião, detalhou o que acontece. “Um transporte com dez linhas de eixos, o semirreboque, atravessa o Brasil todo. Quando chega a Bahia, tem que ter 11. Certas configurações não permitem que se monte 11, porque isso é uma questão de fabricação internacional. É preciso, então, usar 12, ou seja, 20% a mais de linhas de eixo. Isso aumenta o peso total, o consumo do óleo diesel, o número de pneus do semirreboque. Ou seja, é um custo enorme. E ainda tem a questão do meio ambiente, já que um cavalo com mais trator mecânico e com mais potência gasta mais combustível. Em resumo, todo transporte que utilizar uma rodovia estadual da Bahia vai passar por esse problema”, disse. 

Ao secretário da Senatran, Valter de Souza solicitou apoio na interlocução junto ao governo da Bahia, para o qual a CNT e o Sindipesa protocolaram um ofício, solicitando que a Instrução de Serviços 03/2022 seja revisada de modo a se adequar aos padrões da Resolução nº 11/2022, do DNIT.  “O trabalho da CNT é mostrar a importância do transporte para o país. O setor precisa ser fortalecido e, por isso, nós levamos pautas de reivindicações das entidades associadas, porque temos muito o que melhorar no país em termos de transporte”, afirmou o diretor da CNT.  

Sinalização nas rodovias e da formação de motoristas

As outras duas pautas apresentadas ao secretário da Senatran são relacionadas à melhoria da sinalização nas rodovias, no que tange a caminhões com risco de tombamento e velocidade máxima permitida; além da autorização para que o SEST SENAT possa ofertar nacionalmente formação, atualização e reciclagem de condutores, como foco na capacitação profissional.

O diretor da CNT, representando a ABLTP (Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos), solicitou a inclusão, no Manual de Sinalização Vertical – Resolução Contran nº 954/2022, a redução de velocidade de 10 km/h para caminhões e 20 km/h para combinações de veículos de carga (CVC).

Já em relação ao SEST SENAT, Valter Sousa fez questão de mostrar ao secretário a força de atuação da entidade para aumentar a empregabilidade no setor de transporte, que tem lidado como desafio de encontrar mão de obra qualificada. Ele também destacou que a instituição ofertou, em 2022, 5.290.056 cursos presenciais, 495.698 em educação a distância e 105.076 campanhas e palestras. 

 Adrualdo Catão se mostrou positivamente surpreso, especialmente em relação à formação profissional e à gratuidade aos trabalhadores do transporte, que, no ano passado, responderam por 89,79% dos atendimentos recebidos do SEST a custo zero; e 74,55%, do SENAT. Em relação aos pleitos da CNT, ele afirmou que são pontos que vão ao encontro da agenda do Ministério dos Transportes, de diminuição do Custo Brasil e simplificação de procedimentos, sempre focado na segurança viária. “Vamos encaminhar todos os pedidos e colocar para andar”, finalizou o secretário.”

FONTE: SETCESP

O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, se encontrou com o deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE), na noite dessa terça-feira (1º), no edifício-sede da CNT (Confederação Nacional do Transporte). Também participaram do encontro, o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, a diretora-executiva Nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, e os presidentes da ABTC (Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga), Newton Gibson, e da Fetracan (Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Nordeste), Nilson Gibson.

Durante o encontro, o deputado Lucas Ramos se colocou à disposição da CNT e do SEST SENAT para defender os interesses do setor transportador e ser um porta-voz do segmento no Congresso Nacional. O parlamentar ressaltou ainda a importância do SEST SENAT para a capacitação de mão de obra qualificada para o setor e elogiou as pesquisas e publicações da CNT como um grande banco de dados para construção de políticas públicas.


FONTE: CNT

Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) desta quarta-feira (02), em resposta a consulta feita pelos ministérios dos Transportes e dos Portos e Aeroportos, respectivamente, pode dar fim ao impasse envolvendo a concessão da BR-101 no Espírito Santo.

É que os ministros da Corte decidiram, por unanimidade de votos, que as empresas que administram concessões no âmbito da infraestrutura podem desistir da devolução de ativos por elas administrados, desde que a sinalização nesse sentido parta do poder concedente, no caso da BR-101, a União.

A resposta do TCU à consulta feita pelo governo federal se apresenta como possível solução para o problema envolvendo a concessão da BR-101 no trecho que corta o Estado. Em julho do ano passado, a Eco101, administradora da via, anunciou que estava abrindo mão do contrato de concessão da rodovia.


Desde então, o Executivo estadual tem tentado, junto ao governo federal, uma saída para o entrave ocasionado pela desistência da Eco101 em seguir com o contrato. O governo do Estado chegou até mesmo a sinalizar interesse em assumir a administração da rodovia.

O vice-governador do Estado e secretário de Desenvolvimento, Ricardo Ferraço (PSDB), conversou com a reportagem do Folha Vitória minutos após o entendimento do TCU ter sido proferido. 

Segundo ele, o entendimento da Corte representa uma possibilidade concreta de repactuação contratual com a Eco101.

"Esse entendimento representa uma possibilidade concreta e objetiva de termos uma repactuação do contrato (com a Eco101), em condições equilibradas e justas, inclusive com expectativa de as obras na via serem retomadas. Outra alternativa seria a relicitação, o que levaria pelo menos quatro anos de espera", disse Ferraço. 

Outro ponto aprovado pelos ministros do TCU diz respeito à possibilidade de o poder concedente e as concessionárias poderem assinar termo aditivo dos contratos vigentes. 

Em 2022, Eco101 citou o TCU em justificativas para abrir mão da concessão

Quando anunciou interesse em encerrar o contrato firmado em 2013, a Eco101 apresentou entre as principais justificativas, à época, a demora nas liberações de licenciamento ambiental e desapropriações de áreas, além de decisões do próprio TCU sobre a forma de devolução do dinheiro do pedágio para obras ainda não executadas.

O consórcio também alegou prejuízo financeiro, afirmando que, em nove anos, investiu R$ 2,3 bilhões e faturou R$ 1,7 bilhão.

Ao anunciar o fim do contrato, a Eco101 ainda sustentou ter entregue trechos duplicados em Anchieta (2,5 km), Ibiraçu (4,5 km), João Neiva (2,7 km), Contorno de Iconha (7,8 km) e 30 km entre os municípios de Viana, Vila Velha e Guarapari.

Em nota, a Eco101 informou que o processo de relicitação segue em andamento, conforme o rito da Lei 13.448/2017. Ressalta, ainda, que, sem prejuízos do processo em curso, se mantém aberta ao diálogo com o Governo e demais entes públicos.

Decisão do TCU impõe condições para encerramento de relicitações

Em seu voto, o ministro Vital do Rêgo, relator do processo na Corte, impôs 15 condições para que os processos de relicitação sejam encerrados, em caso de consenso entre o poder concedente  e as concessionárias. Todos os ministros acompanharam o entendimento de Vital.

Entre as principais condicionantes destacadas no entendimento do TCU estão "o não descumprimento dos termos de ajustamento e a formalização de interesse em permanecer sendo prestador, respeitando o critério de continuidade da prestação do serviço público".

Julgamento histórico, segundo ministros do TCU

Durante a sessão do Pleno do TCU desta quarta-feira, os ministros destacaram, por diversas vezes, o peso histórico, segundo eles, da decisão.

"São R$ 85 bilhões que estão travados esperando essa decisão. Em uma matéria dessa dimensão, estarmos todos consensualizados, é histórico. Nesse julgamento não há debates, e sim troca de informações que só enriquecem o resultado final", disse o relator do processo.

*Com informações do Estadão
Fonte: Folha Vitória