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A CNT (Confederação Nacional do Transporte) obteve, nesta semana, importante vitória, na 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para o setor de transporte e logística brasileiro. A pedido da entidade, o juizado suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da patente da empresa LF Multimodalidade em Operações de Logística Ltda.

Trata-se de um sistema e método de logística de cargas modulares, com rastreamento desde a coleta, na origem, até a entrega, no destinatário final. Esse sistema havia sido patenteado por uma empresa do Rio Grande do Sul, que estaria se valendo do registro patentário para dificultar atividade de transporte de mercadorias no território nacional.

Para contestar tal registro, a CNT contratou uma consultoria especializada em propriedade intelectual, que mostrou que setor transportador brasileiro já conhecia e utilizava o sistema de logística antes mesmo da patente. Com a decisão, a LF não poderá mais usar o registro para acionar e pressionar empresas transportadoras. A decisão da suspensão vale até o julgamento final do processo.

 A Confederação considera a decisão como uma grande conquista para o setor e, por esse motivo, espera que, ao final do processo, a patente seja anulada.

Fonte: CNT

A previsibilidade e a segurança são elementos fundamentais para a realização dos negócios e a tomada de decisões. Eventos recentes de grande impacto, como a pandemia de covid-19, causaram perturbações significativas nas cadeias produtivas e nas dinâmicas sociais, alterando expectativas e pondo em risco a própria atividade empresarial em alguns segmentos. Além disso, não existe, no país, uma cultura consolidada de planejamento e preparação para os riscos. Atenta a esses desafios, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) divulga na quarta-feira, (21), a Análise de Grandes Riscos do Setor de Transporte, da série Transporte & Desenvolvimento. O estudo inédito tem o objetivo de identificar esses grandes riscos e orientar o setor de transporte e o poder público para que se antecipem e se adequem às suas eventuais consequências. 

O estudo identifica eventos que podem causar, por exemplo, dificuldades na gestão e na operação das empresas de transporte e danos a infraestruturas e sistemas estratégicos. Para tanto, foram ouvidos os membros de instituições de representação do setor, que, com base em sua larga experiência, avaliaram a probabilidade de ocorrência das ameaças levantadas e as suas possíveis consequências, a partir da qual foram definidos os seus níveis de risco. Com esse trabalho, a ideia da CNT é indicar quais fenômenos representam potencialmente grandes riscos para o adequado desempenho do transporte e da logística no Brasil. 

O presidente da CNT, Vander Costa, ressalta que é preciso levar em conta que o mundo passou por significativas transformações nas últimas décadas: novos hábitos de consumo, evoluções tecnológicas e mudanças nos cenários econômico e político. Tais aspectos nos trouxeram a realidades extremamente complexas e suscetíveis a incertezas e a eventos de grande impacto. “Nesse contexto, a competitividade dos negócios depende de uma série de decisões e estratégias em relação ao futuro, visto que todas as empresas operam expostas a algum grau e tipo de risco”, observa Vander. O presidente destaca, ainda, que o setor de transporte e logística não é exceção à regra. “A atividade transportadora permeia todas as demais e impacta diretamente as cadeias de suprimento e o desenvolvimento do país, estando sujeita à influência dos ambientes nacional e internacional”, conclui.

Em linhas gerais, é preciso desenvolver no país uma cultura de gestão de grandes riscos, com estruturas permanentes de identificação e monitoramento das potenciais ameaças. Deve-se, assim, aumentar o estado de preparação do setor de transporte e do poder público, que devem atuar de forma coordenada para mitigar os fatores que causam os riscos, ao mesmo tempo que se adequam aos seus impactos. É o contrário, portanto, de agir de forma apenas reativa, depois de o risco já instalado.

Um aspecto que chama a atenção nos resultados do estudo é o fato de o setor de transporte e logística considerar-se mais bem preparado do que o poder público para responder aos riscos, em particular aqueles relacionados ao ambiente de negócios e de natureza social e tecnológica. Aponta-se, ainda, a necessidade de capacitação de um corpo técnico permanente, na administração pública, especializado na gestão e no acompanhamento dos riscos.

Em destaque

O estudo identificou e analisou 29 grandes riscos que podem impactar o setor de transporte e logística no país, divididos em seis categorias: ambiental, ambiente de negócios, econômica, geopolítica, social e tecnológica. Para tanto, a Confederação consultou representantes do setor, que avaliaram a probabilidade de ocorrência dos eventos e o possível impacto das suas consequências. A partir disso, foram definidos os níveis de risco. 

Predominaram, nos maiores níveis de ameaça, segundo os representantes consultados, os riscos nas categorias relacionadas ao ambiente de negócios, sociais e econômicas. Destaca-se, porém, que todos os riscos identificados no estudo teriam um impacto significativo caso ocorressem, pois em todos eles as somas dos percentuais de avaliações de níveis de risco “Extremo” e “Alto” foram superiores a 50%.

Dado o exposto, apresentam-se a seguir as ameaças identificadas nas 10 primeiras posições do ranking de níveis de risco.

Ranking dos 10 principais riscos

Ressalta-se, na percepção dos representantes do setor, um maior potencial de impacto decorrente de alterações em leis e normas, com eventuais sobrecargas em termos de tarifas e tributos. Tem-se, assim, uma falta de previsibilidade no planejamento e uma quebra de expectativa em relação ao retorno dos investimentos.

O roubo de cargas, por sua vez, tem tomado proporções cada vez maiores e agravado o problema no setor, com ataques cada vez mais ousados do crime organizado. O roubo de cargas tem afetado não só o segmento rodoviário de cargas, como também os modos ferroviário e aquaviário — neste, tanto na navegação interior quanto na marítima.

A escassez de mão de obra qualificada, com as competências técnicas e operacionais necessárias às demandas do setor, é um risco que já se manifesta em diversos segmentos.  

Os riscos ambientais vêm impactando de forma crescente os negócios no transporte, com a ocorrência, por exemplo, de eventos climáticos extremos e desastres naturais. Eles podem afetar de forma particular as infraestruturas e sistemas, a exemplo do aumento do nível do mar em áreas portuárias e dos desabamentos de terra, altas temperaturas e queimadas, provocando estragos nas infraestruturas rodoviária e ferroviária.

Por fim, foram compiladas, no estudo, diretrizes e orientações de melhoria para a gestão dos riscos, a exemplo das seguintes:

• Ampliação da abordagem dos instrumentos de planejamento existentes para todas as categorias de riscos, e não apenas para infraestruturas e demais ativos físicos. 
• Criação de estrutura permanente para o monitoramento de riscos relacionados ao setor de transporte e logística. 
• Desenvolvimento de carreiras e capacitação de pessoal na administração pública para atuar no gerenciamento de riscos.
• Construção e adequação de infraestruturas e sistemas mais resistentes e resilientes.

Acesse: Análise de Grandes Riscos do Setor de Transporte

Fonte: CNT

Apesar de se mostrarem favoráveis à reforma tributária, representantes das confederações do comércio e da indústria sugeriram modificações no texto que está sendo discutido na Câmara. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços nesta terça-feira (27).

Mario Sergio Telles, gerente de Economia da Confederação Nacional da Indústria, disse que é preciso melhorar o texto para garantir que a carga tributária não seja elevada e que as alíquotas dos novos tributos sobre bens e serviços reduzam, caso isso aconteça.

Para ele, o novo Imposto Seletivo, que deve sobretaxar produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, ficou com uma redação muito ampla. Mas Telles reafirmou que a indústria é a maior interessada na reforma, porque os tributos serão cobrados apenas no consumo, descontando o que foi pago nos insumos. Segundo ele, a situação atual encarece o preço dos produtos em 7,4% em média.

Gilberto Alvarenga, consultor da Confederação Nacional do Comércio, voltou a criticar a adoção de uma mesma alíquota para o setor industrial e para o setor de serviços. Segundo ele, o setor de serviços paga hoje 8,65% e poderá ter que pagar 25%.

“A gente tratar de forma equilibrada o setor de serviços é algo que não vai ferir de morte o projeto, mas vai gerar um ganho grande. E vai evitar que, daqui a 50 anos, de repente, estejamos aqui discutindo por que o nosso serviço é tão tímido em detrimento da importação de serviços e outras situações”, disse ele.

De acordo com Mario Telles, o setor de varejo no país cresceu 78% entre julho de 2006 e dezembro de 2022, enquanto a indústria caiu 6%. Ele afirmou que isso aconteceu justamente porque o País está perdendo a competição para os importados, que entram no país livres de impostos cobrados em seus países.

Distorções

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que é preciso fazer contas mais específicas. Ele lembrou que o comércio tem uma carga atual superior a 34% e que, dos serviços que vendem direto para o consumidor, muitos deles estão no Simples, que não será modificado.

Appy afirmou, porém, que algumas “distorções” serão, sim, eliminadas. Segundo ele, não faz sentido ter menos imposto pelo aluguel de carros do que pela compra de carros.

Demandas dos estados

O coordenador do Grupo da Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sinalizou para o atendimento de demandas dos estados. Uma delas seria o aumento de recursos para o fundo que vai garantir os benefícios fiscais já concedidos em relação a tributos que serão eliminados.

“Alguém me perguntou se esse fundo de convalidação de R$ 160 bilhões nos próximos oito anos será suficiente. Se não for, a gente alonga mais um pouco. Mas vamos honrar todos os contratos”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma Tributária

Fonte: NTC&Log

Um dos principais desafios no processo de contratação de caminhoneiros autônomos é ter a certeza que o pagamento será feito da forma correta, já que muitas empresas têm dificuldade de acompanhar as alterações da legislação vigente.

A Roadcard é a única IPEF (Instituição de Pagamento de Frete) que oferece uma solução completa e multimeios de pagamento de frete, vale-pedágio, vale-abastecimento que facilita a relação entre empresas e transportadores autônomos, além de garantir mais agilidade, flexibilidade e segurança para ambos os lados.

Conheça um pouco mais sobre a Solução Pamcard através dessas 5 vantagens que separamos para você nesse artigo. Confira abaixo:

1 - Pagar com Pamcard é confiável para empresas

Estamos no mercado há mais de uma década e fomos pioneiros na oferta de solução de pagamento eletrônico de frete. Hoje, otimizamos os processos de pagamento de mais de 3.000 empresas entre transportadores, embarcadores, operadores logísticos e cooperativas de transporte.

Além disso, ao utilizar o Pamcard, você garante a formalização de direitos e obrigações com o caminhoneiro contratado, reduzindo os riscos trabalhistas e respeitando a legislação, sem gerar impactos operacionais.

 2 - Pagar frete com Pamcard é fácil e seguro

Sabemos que agilidade e segurança são essenciais para manter o ritmo da sua operação. Na correria do dia a dia, você não pode arriscar falhar na hora de calcular o valor do frete ou realizar os pagamentos, não é mesmo?

O Pamcard é um ecossistema inteligente de meios de pagamento que realiza, ao mesmo tempo, 4 processos em 1.

Além de realizar todas as validações do perfil do contratado e respectivo RNTRC, ele verifica se o valor do pagamento está de acordo com a tabela mínima de frete, protocola o CIOT na ANTT e programa seus pagamentos da forma que você e seu contratado preferirem: cartão Pamcard, Conta Digital Pambank, TAGs SEM PARAR, VELOE ou MOVE+.

Vale lembrar: todo contratante de serviço de transporte rodoviário de cargas que faz a contratação de um transportador autônomo de cargas (TAC), ou equiparado para realizar o serviço de transporte, é obrigado a gerar o CIOT.

 3 - Pamcard oferece todos os meios de pagamento de frete

Quer escolher como pagar seus contratados a cada viagem? Como o Sistema Pamcard você pode, já que oferece todos os meios de pagamentos homologados pela ANTT.

Cartão de Débito Pré-Pago

• Cartão Pamcard Bradesco ou Banco do Brasil: um cartão de débito  pré-pago, que o caminhoneiro utiliza para realizar saques, consultar saldos, extratos e fazer compras em qualquer estabelecimento comercial do país;

Conta depósito

• PIX: todas as vantagens do PIX com todo o processo integrado do Pamcard; 
• Pambank: uma conta digital para os caminhoneiros movimentarem dinheiro pelo celular e também pelo Cartão Pamcard Pambank.

4 - Atendimento especializado Pamcard

Nesse verdadeiro ecossistema de pagamentos, sua empresa conta com suporte integral de um time multidisciplinar de especialistas que vão estudar sua operação a fundo e definir estratégias conforme as suas necessidades. E tudo isso durante os 7 dias da semana, 24h por dia.

 5 - Você pode começar utilizar o Sistema Pamcard hoje mesmo

O Pamcard pode ser integrado ao sistema que você já usa para gerenciar suas operações de transporte, mas também é possível utilizá-lo via WEB, sem a necessidade de adequações operacionais.

Com essas vantagens você já sabe que o Pamcard é o melhor negócio tanto para quem paga, como para quem recebe.

Quer conhecer mais sobre como podemos otimizar suas operações de pagamento? Acesse o site e fale com um de nosso time de especialistas agora mesmo.

Vale lembrar que esse assunto tem sido objeto de regulamentação e de alterações, desde a Lei 13.103/15, passando pela Lei 14.071/20, sendo certo que há uma preocupação de se estabelecer uma política, que vise maior segurança nas estradas e de combate ao uso de drogas e de bebidas alcoólicas pelos condutores de veículos. 

Isso motivou a alteração da Constituição Federal no capítulo que trata da Segurança Pública, através da Emenda 82/2014, para inclusão do par.10º no artigo 144, para dispor que a segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

Exame toxicológico no CTB

Em relação ao CTB a Lei 13.103/2015 passou a estabelecer no artigo 148-A a obrigação dos condutores das categorias C, D e E, de se submeterem a exames toxicológicos para a habilitação e a renovação da CNH para aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção com janela de detecção mínima de 90 dias, nos termos das normas do Contran, garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo. 

O mesmo dispositivo também estabeleceu que os condutores das categorias C, D e E com CNH com validade de 5 anos deveriam fazer o exame toxicológico no prazo de 2 anos e 6 meses, a contar da realização para fins de habilitação e renovação da CNH, sendo que para os condutores das mesmas categorias já citadas com CNH com validade de 3 anos o exame toxicológico passou a ser obrigatório no prazo de 1 ano e seis meses nas mesmas condições.

Com a entrada em vigor da Lei 14.071/20 no dia 12/04/2021 houve alterações importantes no CTB com relação ao exame toxicológico valendo destacar as seguintes regras: 

1) os condutores de categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos, deverão renovar o exame toxicológico a cada 2 anos e meio, mesmo se a CNH não estiver vencida, devendo ser considerado como início de contagem a data da coleta do último exame toxicológico para emissão ou renovação da CNH; 

2) os condutores com idade inferior a 50 anos de categorias C, D e E, precisarão renovar a CNH a cada 10 anos, sendo obrigatório, dentre esse período, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção a cada 2 anos e 6 meses; 

3) os condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos terão que renovar a CNH a cada 5 anos, sendo necessária a realização do exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses; 

4) os condutores com 70 anos ou mais deverão renovar a CNH a cada 3 anos e o exame toxicológico será realizado no momento da renovação.

Sobra as alterações trazidas pela Lei 14.599/23

O art.148-A, do CTB, prevê que os condutores das categorias C, D e E, deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

A Lei 14.599/23, fez uma pequena alteração no par.5º, do artigo 148-A para dispor que o resultado positivo no exame toxicológico acarretará ao condutor a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação) de resultado negativo em novo exame, vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

Também houve inclusão do par.8º, no art.148-A para dispor que a não realização do exame toxicológico acarretará ao condutor o impedimento de obter ou de renovar a CNH até que seja realizado o exame com resultado negativo e a aplicação das sanções previstas no art.165-B do CTB. 

No caso do par.2º, do artigo 148-A, ou seja, condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos e que devem ser submetidos a novo exame a cada período de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou renovação da CNH, dispõe o par.8º, do art.148-A, que a não realização do exame toxicológico, sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas no par.5º e nos artigos 165-B e 165-D do CTB. 

O par.9º, do artigo 148-A do CTB, passa a prever que compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União comunicar aos condutores, por meio do sistema de notificação eletrônica de que trata o art.282-A, o vencimento do prazo para a realização do exame com 30 dias de antecedência, bem como as penalidades decorrentes da sua não realização.

O artigo 165-B continua dispondo ser vedada a condução de veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E, sem a realização de exame toxicológico, após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, considerando infração gravíssima, mas a Lei 14.599/23 alterou a penalidade para prever a aplicação de multa multiplicada por cinco vezes e, em caso de reincidência no período de até 12 meses, multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir.

Foi incluído o parágrafo único no art.165-B dispondo que a não realização do exame toxicológico configurar-se-á infração quando o condutor dirigir o veículo após o trigésimo dia do vencimento.

A nova lei criou o artigo 165-C para prever que consiste infração gravíssima, dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico, cuja penalidade é uma multa multiplicada por cinco vezes e, em caso de reincidência no período de até 12 meses, multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir.

Por fim, a Lei 14.599/23, em seu art.7º, dispõe que o disposto no artigo 165-B do CTB e nos artigos 165-C e 165-D, acrescidos pelo mesmo artigo, produzirá efeitos a partir de 1º/07/2023, prevendo ainda, no paragrafo único, que o CONTRAN estabelecerá o escalonamento, não superior a 180 dias, contados a partir de 1º de junho de 2023, da realização dos exames toxicológicos previstos no art.148-A do CTB, pelos condutores das categorias C, D e E que tenham a obrigação de realização do exame toxicológico periódico a partir de 03 de setembro de 2017. 

*Narciso Figueirôa Junior é Assessor Jurídico do SETCESP.

Quem é gestor de frota sabe que o transporte de cargas necessita de muito mais do que assinar papéis, colocar carga em caminhão, tirar, etc. Pensando em todas as dificuldades que um gestor de frota pode ter no dia a dia, decidimos trazer meios e tecnologias para que o processo fique mais simples!

Como a tecnologia pode ajudar no transporte de carga?

Sabemos que a tecnologia vem mudando o mundo e não seria diferente no mundo da gestão de frotas. Atualmente há várias tecnologias que facilitam e muito o dia a dia, ajudando o gestor de frota a economizar cada vez mais tempo e dinheiro. Vamos listar algumas das muitas tecnologias que existem para te ajudar:

Sistemas de monitoramento e rastreio

Apesar de ser algo que, atualmente, pode ser uma coisa comum, é um dos principais meios para que você consiga agilizar todos os processos de sua empresa, usar sistemas de monitoramento e rastreio pode te trazer benefícios como:

• Reduzir erros e atrasos
• Organizar estoque
• Monitorar informações
• Economizar tempo
• Melhorar a experiência do cliente

Todas essas coisas são essenciais pois, em momentos em que é preciso tomar alguma decisão, é importante que haja agilidade e clareza para não acabar gerando mais problemas.

Identificador por radiofrequência

A identificação por radiofrequência (RFID – Radio Frequency Identification), é quando um chip é fixado em cada produto para que você possa ter o total controle sobre ele. É uma tecnologia inovadora que realmente ajuda na gestão de qualquer frota. Te ajuda também a acompanhar todo tipo de manipulação e alteração nos itens, que pode ser identificado por esse chip e oferece o total rastreamento do item, sendo no estoque ou na estrada, o que ajuda muito em casos de perdas, roubos e extravios, o que trará mais segurança.

Geolocalização

Essa ferramenta, apesar de ser muito parecida com a RFID, citada anteriormente, ela também passa informações precisas sobre os veículos e caminhoneiros. Quando se faz o uso dessa tecnologia e tem um sistema bem estruturado, é possível até mesmo substituir o antigo rádio que os motoristas utilizavam, assim como o desempenho dos transportes em tempo real.

Esse item é importante pois também facilita a tomada de decisões ao gestor, o que ajuda a contribuir para a segurança da carga, o que se torna uma virada de chave para quem quer agregar valor aos serviços oferecidos.

Comunicação com redes sociais

Sabemos que a cada dia que passa muito mais pessoas acessam as redes sociais, onde atualmente redes sociais como o Instagram tem um alcance enorme, com 99 milhões de usuários apenas no Brasil.

Isso significa que é um grande portal para você expor a sua empresa, mostrar novidades, fazendo com que sua empresa tenha mais visibilidade e pode ser um novo portal de negócios. Até mesmo outros aplicativos como o WhatsApp são muito úteis para você se comunicar com os clientes ou até mesmo a sua equipe de forma muito mais simples.

Assim, gestores conseguem tomar decisões e pensar em alternativas de forma imediata. Uma comunicação eficaz é um elemento chave para uma boa logística.

Softwares

Já falamos muito da importância que a tecnologia tem na gestão da sua frota, não é mesmo? Mas, não podemos deixar de citar os softwares, sendo o que atualmente mais vai te ajudar por ter opções infinitas.

Softwares podem te dar Dashboards e várias outras coisas que serão muito úteis para a gestão no geral, por exemplo, todos nós sabemos que todas as empresas têm um gasto muito alto com multas e, consequentemente, acaba tendo problemas com a Multa NIC e acompanhar a CNH dos condutores. E sim, há um sistema para te ajudar com isso.

Frota 162

Aqui na frota nós oferecemos uma gestão completa de multas e condutores, que ajuda você pode ter uma economia de até 40% nos gastos com multas. É uma plataforma completa onde você terá todo o controle para ter mais agilidade no seu dia a dia, consegue ver a data da infração, indicar condutores, pagar suas multas com desconto e, melhor ainda, tudo isso de forma antecipada sem ter que depender dos correios.

Atualmente é um software que te oferece um teste grátis de 30 dias para você aproveitar todos os benefícios e já economizar muito no primeiro mês SEM PAGAR NADA, aproveite e faça o teste grátis para não perder nenhum desses benefícios!

Fonte: Frota 162

O Sistema Transporte foi homenageado na cerimônia Destaques Maio Amarelo 2023 – No trânsito, escolha a vida, na noite dessa terça-feira (27), no auditório da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), na capital paulista, organizada pelo Observatório Nacional de Segurança Viária. O evento reconheceu ações de sucesso relacionadas à campanha e contou com a presença de representantes do movimento em vários estados, além de entidades, empresas, parceiros e autoridades. Apoiadores centrais da campanha pelo terceiro ano consecutivo, a CNT e o SEST SENAT estavam entre as instituições reconhecidas no evento.

A cerimônia contou com a presença de 500 pessoas para celebrar a segurança no trânsito e condecorou as 30 ações que mais disseminaram os conceitos e as práticas propostas pelo mote da campanha deste ano. Excepcionalmente, foram escolhidas duas personalidades na categoria “Cidadão Laço Amarelo”, para as ações realizadas durante o mês de maio de 2023.

O SEST SENAT realizou, mais uma vez, uma grande mobilização nacional com o tema Maio Amarelo, que movimentou as 162 unidades operacionais em todo o país e realizou quase 550 mil atendimentos — um recorde entre as ações da instituição. Saiba mais sobre a mobilização aqui.

O diretor-adjunto do SEST SENAT, Vinicius Ladeira, representou o Sistema Transporte no evento e recebeu das mãos do presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária, Paulo Guimarães, uma placa de homenagem. 

“É uma satisfação imensa estar aqui, celebrando os 10 anos do movimento e comemorando o encerramento dessa campanha vitoriosa, que foi o Maio Amarelo de 2023. É um movimento tão importante e tão aderente com o propósito do SEST SENAT de salvar vidas e fazer um trânsito mais seguro que nós somos, pelo terceiro ano consecutivo, o principal apoiador e não temos planos de parar, pois são agendas muito próximas. Todas as ações do Sistema Transporte, de maneira direta ou indireta, têm o objetivo de fazer um trânsito mais seguro”, destacou Vinicius Ladeira.

Em 2023, o foco da conscientização são as escolhas que cada pessoa pode fazer para tornar o trânsito mais humanizado e seguro. Por isso, o slogan da campanha é “No trânsito, escolho a vida”. Afinal, se o propósito das leis de trânsito é proteger pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas, quando nós escolhemos respeitar essas regras, escolhemos a vida.

O Maio Amarelo é um movimento mundial que teve início em 2011, quando a ONU (Organização das Nações Unidas) decretou a Década de Ação pela Segurança no Trânsito. A campanha usa a cor amarela em referência ao sinal de advertência no semáforo, que simboliza a atenção necessária para a causa.

Atuação nacional permanente

Além da mobilização nacional, o SEST SENAT mantém atendimentos permanentes de atenção à saúde dos motoristas profissionais e oferece cursos de capacitação para garantir mais segurança no trânsito.

Nas 162 unidades, são oferecidos atendimentos de odontologia, fisioterapia, nutrição e psicologia — os três últimos, nas modalidades presencial e online. Também são ofertados treinamentos com foco na direção segura que aliam a teoria à prática.

Fonte: CNT

Parece ter funcionado a estratégia da Scania de lançar a linha Plus, mais barata, de cavalos mecânicos rodoviários Euro 6 R450 e R540, equipados com motores adaptados dos Euro 5 que foram fabricados até o fim de 2022. Um mês após o lançamento já foram vendidas mais de 1 mil unidades, contou Alex Nucci, diretor de vendas e soluções de transporte.

A nova linha Plus tem preços cerca de 15% maiores que os Scania Euro 5 do mesmo porte, conservando consumo de diesel equivalente aos caminhões da nova geração lançados em 2018 no Brasil, que estavam preparados para receber motorização Euro 6 e que já ofereciam economia de combustível superior a 20% na comparação com a geração anterior.

Já a linha Super de cavalos mecânicos, lançada no fim de 2022, recebeu investimento de € 283 milhões para desenvolver novas motorização Euro 6 e transmissão, para garantir economia adicional de 8% além daquela obtida no salto para a nova geração, mas os modelos ficaram cerca de 25% mais caros que os antecessores Euro 5.

Ainda assim Nucci revelou que desde o início de 2023 a Scania já vendeu 4,5 mil unidades de caminhões Super: “Muitos clientes perceberam a vantagem da economia extra oferecida pelos novos modelos e decidiram renovar as frotas com veículos novos e mais rentáveis para a operação”.

Nucci também observou que está crescendo a demanda pelo aluguel de caminhões em prazos de três anos por frotistas que incorporam novos veículos atrelados a contratos de duração pré-estabelecida com embarcadores:

“Já temos mais de sessenta caminhões locados desde que lançamos nosso próprio plano de locação. Cresce a cada dia o potencial deste mercado, que hoje não chega a 10% das vendas mas deve alcançar mais de 20% em breve, em linha com outros grandes mercados”.

Fonte: AutoData

Montadoras

O Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio brasileiro poderá alcançar R$ 2,65 trilhões neste ano, 35,9% mais que em 2022, segundo cálculos do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/Esalq/USP) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgados nesta terça-feira (27). As contas incluem as atividades desenvolvidas antes, dentro e fora da porteira.

O incremento previsto é puxado pelo setor primário, cujo PIB poderá crescer 5,6%, para R$ 760 bilhões. Cepea e CNA também projetam altas de 0,4% para o PIB da agroindústria, que alcançaria R$ 609 bilhões, e de 0,6% para a área de serviços voltados ao setor, para R$ 1,12 trilhão. Já o PIB dos insumos deverá cair 15,7%, para R$ 162,7 bilhões), em boa medida graças à queda dos preços dos fertilizantes.

Na soma de todas as frentes (insumos, produção primária, agroindústrias e serviços), o PIB do ramo agrícola poderá aumentar 2,3%, para R$ 1,952 bilhão, e o do ramo pecuário tende a recuar 4,3%, para R$ 699,5 bilhões. Os valores são ajustados pelo deflator implícito do PIB e levam em consideração os resultados apurados no primeiro trimestre.

Para o período de janeiro a março, as contas de Cepea e da CNA indicaram crescimento de 0,19% do PIB total, com alta de 0,66% no ramo agrícola, sustentada principalmente pela colheita recorde de soja na safra 2022/23. Na pecuária houve retração de 1,09%, puxada por quedas nos preços e nos valores de produção de bovinos e aves de corte.

Fonte: Infomoney

Agronegócio

Por meio do Ministério dos Transportes, o Governo Federal deve fechar o primeiro semestre de 2023 com R$ 6,5 bilhões do orçamento público investidos em obras de rodovias federais. A previsão é que sejam empenhados um total de R$ 10 bilhões ainda neste semestre, que é quando o Estado dá a garantia de pagamento às empresas que executam serviços. Os números foram informados nesta segunda-feira (26) pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, durante a 3ª edição do Summit Cidades, em Florianópolis (SC).

Promovido pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese) e outras instituições, o Summit Cidades une entidades importantes do setor público, profissionais de referência no empreendedorismo e pesquisadores para capacitar seus participantes e potencializar o desenvolvimento dos nossos municípios. Até quarta-feira (28), serão discutidos temas como desenvolvimento econômico, educação, inclusão social, mobilidade urbana e saneamento, por exemplo.

“Sem investimento num país continental como o Brasil, é muito difícil dialogar com as necessidades da nação”, afirmou o ministro dos Transportes. Segundo Renan Filho, a aprovação da Emenda Constitucional 126/2022, que permitiu a manutenção de programas sociais como o Bolsa Família e o Farmácia Popular, permitiu que o Ministério dos Transportes pagasse neste ano R$ 5 bilhões, com previsão de mais R$ 1,5 bilhão em junho, em diversos contratos de obra e de manutenção. “A malha rodoviária voltou a melhorar depois de oito anos”, afirmou o ministro.

De janeiro para cá, foi possível retomar e intensificar cerca de 1 mil contratos que estavam parados ou em ritmo lento. Porém, para sustentar o investimento público neste patamar pelos próximos anos, o ministro adiantou que a aprovação do Regime Fiscal Sustentável e da reforma tributária pelo Congresso Nacional. “O arcabouço fiscal e a reforma tributária são fundamentais para melhorar ainda mais uma economia que já dá claro sinais de melhora desde que o presidente Lula assumiu o governo”, disse.

Queda e retomada

Em 2012, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) investiu R$ 45 bilhões, em valores atualizados, em manutenção e ampliação de rodovias federais. O valor começou a cair no ano seguinte, até chegar ao nível mais baixo após a aprovação do teto de gastos. No ano passado, o orçamento para as estradas ficou em R$ 7,7 bilhões. Sem a EC do Bolsa Família, 2023 teria pouco mais de R$ 6 bilhões.

Segundo o ministro, a queda do orçamento público nos últimos anos triplicou o prazo para entregas de empreendimentos de infraestrutura. Obras que deveriam ser finalizadas em até cinco anos, levavam de 10 a 15 anos para ficarem prontas. Ao mesmo tempo, a qualidade das rodovias brasileiras caiu. Em 2016, o ICM era de 68% de boas e ótimas condições, percentual que caiu para 52% em dezembro passado.

Fonte: SETCESP

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, nesta quarta-feira (21/6), a Tomada de Subsídios nº 2/2023, com o objetivo de colher contribuições para revisão da Resolução nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNMP-TRC).

O período para envio de contribuições se iniciou às 9h de hoje (21/6) e vai até as 18h do dia 21 de julho de 2023.

A documentação relativa ao objeto da Tomada de Subsídios está disponível no Sistema ParticipANTT. Informações e esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo e-mail ts002_2023@antt.gov.br.

Para saber como contribuir, assista ao tutorial do Sistema ParticipANTT. Saiba mais sobre o processo de Tomada de Subsídios no Canal ANTT no Youtube.

 HISTÓRICO

A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas com o objetivo de propiciar condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, promovendo remuneração adequada ao serviço prestado. Foi outorgada à ANTT a competência para publicar normas referentes ao piso mínimo por quilômetro rodado, por eixo carregado, consideradas as especificidades de cada carga.

Por meio de procedimentos de aprimoramento da atualização da tabela de fretes, revisões metodológicas foram realizadas em 2019 e 2020, sendo precedidas de processos de participação e controle social.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.117/2022, transformada na  Lei nº 14.445/2022, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT), área técnica que acompanha a metodologia de atualização, identificou a necessidade, para a próxima revisão ordinária, prevista para a publicação de tabela atualizada para 20 de janeiro de 2024, de realização de estudos mais detalhados para aprimoramento da metodologia vigente, incluindo os valores de referência adotados nas planilhas de cálculo tendo como base os valores efetivamente praticados no mercado.

Serviço

Tomada de Subsídios nº 2/2023

Apenas contribuições escritas, via Sistema ParticipANTT

Período: de 21/6/2023 a 21/7/2023

Fonte: SETCESP