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No dia 21 de março de 2021, o DIOP/PRF, publicou a Portaria 48 que revoga a Portaria 217, que passava para os estados a responsabilidade de publicar e divulgar as restrições de trânsito nas rodovias federais e estaduais, através do calendário das restrições de trânsito de CVC, com exigência de AET.

 

Esta nova portaria apresenta as restrições de trânsito para todo território nacional, nas rodovias federais, na data das principais festas, retornando para a PRF esta responsabilidade.

 

Continua a cargo dos estados a divulgação das restrições para as festas previstas no calendário, como já divulgado em informativos a Decisão Normativa 150 do DAER-RS.    

FONTE: SETCERGS