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A nova lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres já está em vigor. Uma das novidades é a punição com multa para empresa que não pagam o mesmo salários para trabalhadores e trabalhadoras.

O novo texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (04) e ele prevê multa de dez vezes o salário devido para as empresas que não pagarem os mesmos valores para homens e mulheres com a mesma função.

Por exemplo: se um homem recebe R$ 2.500 em um determinado cargo e uma profissional receber R$ 2.000 na mesma função, a multa será de R$ 25 mil. A pena ainda pode ser duplicada em caso de reincidência. 

Além do gênero, a lei também pune a discriminação salarial por raça ou etnia e não impede que trabalhadores peçam indenização por danos morais. Caso a empresa descumpra a lei, ela deverá apresentar um plano para se enquadrar.

"Ela tem a obrigatoriedade da apresentação desse plano de ação. Se ela não apresenta, a penalidade dela é de 3% sobre o valor da folha de pagamento, ou seja, onera bastante o bolso. Só que esse valor fica limitado a 100 vezes o valor do salário mínimo", explicou Aline Simonelli, professora de Direito.

O empregador fica obrigado ainda, a fornecer informações claras que permitam comparar o valor pago para homens e mulheres de forma objetiva.

A nova lei determina ainda que as organizações desenvolvam programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho envolvendo gestores, lideranças e empregados.

"Deve também existir o controle se teve ou não diminuição na contratação de mulheres com o advento dessa lei. Então é uma preocupação que também deve contar nos relatórios, qual a proporção de homens e mulheres em uma empresa", ressaltou a professora.

Para a presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Espírito Santo  (ABRH-ES), Neidy Christo, a lei é importante, mas é preciso que o poder público e as empresas adotem outras ações para garantir a igualdade de gênero.

"Uma das primeiras coisas é investir em programas educacionais que possam promover igualdade de gênero desde a infância, onde as crianças possam, na escola, aprender a combater esses esteriótipos que são relacionados à valorização do trabalho feminino. Outra coisa importante é que as empresas precisam estabelecer políticas de transparência em relação às práticas salariais", apontou.

"É uma questão bastante complexa, não é rápida, mas eu acredito que a colaboração de todas as pessoas envolvidas, como empresas, governo, homens e mulheres, vai fazer com que a gente consiga alcançar o papel ativo que a gente defende e que eu acredito que com esse papel ativo a gente tenha ganhos muitos significativos para as empresas."

* Com informações do repórter Rodrigo Schereder, da TV Vitória/Record TV. 

Fonte: Folha Vitória