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Um pedido de vista, do deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP) adiou a votação do projeto de lei (PL) nº 3.100/2021. A proposição, que integra a Agenda Institucional do Transporte e Logística, cria dois programas de renegociação de dívidas de caminhoneiros e de empresas do setor de transporte rodoviário de cargas junto ao governo federal, como impostos, multas e taxas em atraso.

Na última quarta-feira (9), o deputado Zé Trovão (PL/SC), relator da matéria na CVT (Comissão de Viação e Transporte), leu seu parecer pela aprovação do projeto. Com o pedido de vista, a proposição deve ficar fora da pauta da Comissão por duas sessões.

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor do projeto é o deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Pelo texto, poderão ser renegociados débitos com a Receita Federal e a PGNF (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) vencidos até junho de 2021 e com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e PGF (Procuradoria-Geral Federal), vencidos até março de 2017. A proposta ainda autoriza o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a financiar ou refinanciar dívidas de transportadores autônomos e empresas rodoviárias de cargas.

Para a gerente executiva de Relações com o Poder Legislativo da CNT, Andrea Cavalcanti, mesmo ficando fora da pauta, a leitura do parecer foi um passo importante. “Ele deve voltar para a pauta depois do prazo regimental, e a CNT continuará atuando por sua aprovação, que trará fomento para a economia do país e será um importante mecanismo para a negociação das dívidas das empresas de transporte rodoviário de cargas ”, explica.

Condições para os transportadores

As dívidas tributárias serão refinanciadas por meio do PRT-Caminhoneiros (Programa Especial de Regularização Tributária de Motoristas Profissionais de Transporte Rodoviário de Cargas). Já as dívidas com a ANTT, Dnit e PGF serão refinanciadas por meio do PRD-Caminhoneiros (Programa de Regularização de Débitos não Tributários de Motoristas Profissionais de

Transporte Rodoviário de Cargas, com quatro modalidades de pagamento e valor mínimo das parcelas idêntico ao PRT-Caminhoneiros. O projeto determina, ainda, que o governo deve aferir a quantia da renúncia fiscal dos dois programas e incluí-los na lei orçamentária.

Fonte: SETCESP