O PL propõe, entre outras medidas, o aumento de pena em caso de roubos contra transporte de cargas e punições mais severas para receptação, incluindo a suspensão e até o cancelamento do CNPJ de empresas envolvidas nesses crimes.
A proposta atende a uma demanda histórica do setor de transporte rodoviário de cargas, que enfrenta prejuízos exponenciais causados pelo aumento dos custos com a segurança das operações e de seus profissionais.
O SETCESP contribuiu com a proposta e manifesta seu apoio formal ao Projeto de Lei, ressaltando a urgência de medidas eficazes para combater o crime organizado.
Com a aprovação na CCJC, o PL segue para apreciação do Plenário da Câmara, representando mais um passo importante para o TRC.
Consulte aqui a íntegra do PL 770/2015.
Fonte: SETCESP 08/08/25