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Uma equipe de peso. Suzano entra para o time de mantenedoras do Transcares

Notícias 17 de maio de 2022

Maior produtora global de celulose de eucalipto e uma das 10 maiores de celulose de mercado, além de líder mundial no mercado de papel, a Suzano Papel e Celulose é também, desde o mês de março, mantenedora do Transcares. A empresa, com sede em Aracruz, Região Norte do Estado, juntou -se ao time que já reúne ArcelorMittal, a concessionária Autoviva, Avalia Capital, ComproCard, Golden Service, Onda Azul Corretora de Seguros, Randon Sobre Rodas, Roadcard, Service Logic e 3S Tecnologia – por entender que participar de uma instituição representativa como o sindicato contribui para ela acompanhar mais de perto o setor e contribuir com as discussões que envolvem o segmento – afinal, o transporte rodoviário de cargas é parte importante da sua cadeia logística.

“Já conhecíamos o Transcares, bem como sua atuação na organização e ações de fortalecimento para o segmento. Alguns dos nossos parceiros da área de logística já participam do sindicato e o  enxergamos como um facilitador, uma instituição que atua na defesa dos interesses do transporte de cargas e logística”, destaca o Gerente de Logística Florestal da Suzano, Lucas Bozolan, que entende a recém-iniciada parceria como importante.

Segundo ele, além da possibilidade de conhecer e compartilhar boas práticas, acompanhar o que as empresas do segmento estão fazendo e de que forma têm atuado no mercado, o trabalho em conjunto vai favorecer o melhor conhecimento dos gargalos e como eles podem ser enfrentados. “Isso sem falar que a atuação coletiva, por meio do sindicato, costuma ser mais efetiva que quando uma empresa atua de maneira isolada”, completa.

Os números da Suzano

A empresa, que se define como uma companhia comprometida com o futuro e com o bem-estar da atual e das próximas gerações, tem números grandiosos:

- 35 mil colaboradores

- 11 unidades industriais

- Cerca de 1,3 milhão de hectares de árvores plantadas

- Mais de 900 mil hectares de florestas conservadas

- Capacidade de produção de 10,9 milhões de toneladas de celulose por ano

- Capacidade de produção de 1,3 milhão de tonelada de papel por ano

- Capacidade de produção de 140 mil toneladas de papel higiênico por ano.

 

Para saber mais sobre a Suzano Papel e Celulose, acesse: www.suzano.com.br

Fonte: Assessoria de Imprensa Transcares - Anna Carolina Passos

Transportes atingem maior patamar da série histórica, puxados por cargas, diz IBGE

Notícias 16 de maio de 2022

Segmento foi beneficiado tanto pelo comércio eletrônico quanto escoamento de produtos agrícolas e industriais

Tracionado pelo segmento de cargas, o setor de transportes atingiu, em março, o maior patamar da série histórica da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 2011, afirmou nesta quinta-feira o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo.

“O setor de transportes atingiu o maior nível de sua série, não só pela redução das perdas do transporte de passageiros desde a pandemia, mas principalmente pelo transporte de carga, com forte crescimento no período”, diz ele.

O segmento de transporte de cargas, explica Lobo, foi beneficiado tanto pelo comércio eletrônico quanto escoamento de produtos agrícolas e industriais.

Em março de 2022, o setor de transportes atingiu o maior patamar de sua série e também estava 18% acima do nível de fevereiro de 2020, a melhor situação entre as cinco atividades de serviços.

O segmento de transportes de passageiros, por sua vez, ainda está 1,3% abaixo do pré-pandemia e 23,2% do maior nível da série (fevereiro de 2014). Já o transporte de cargas também atingiu o maior nível da série no mês de abril, além de se situar 23,2% acima de fevereiro de 2020.

Fonte: Valor Econômico

 

Desabastecimento pode ocorrer se não houver aumento do frete, diz presidente da CNT

Notícias 12 de maio de 2022

Em entrevista à CNN nesta quarta-feira (11), o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, afirmou que não há clima para paralisação de transportadores, mas que pode haver desabastecimento dos caminhões caso as transportadoras decidam não aumentar o frete após o aumento do preço do diesel anunciado pelo Petrobras.

“Não vemos nenhum clima de paralisação, mas o risco de desabastecimento pode ocorrer para aquele setor que não tiver sensibilidade de aumentar o frete. Os transportadores estão conscientes que uma greve não vai contribuir para o desenvolvimento social do Brasil, mas tem que haver equilíbrio de preço para garantir o abastecimento”, disse.

Costa ressaltou que o impacto imediato do reajuste do preço do óleo diesel será o aumento das tarifas do transporte rodoviário de cargas e do transporte de passageiros.

“A dificuldade maior é no transporte urbano de passageiros, pois os preços são autorizados pelas prefeituras e a falta desse repasse ou algum subsídio está fazendo com que falte transporte em diversas cidades no Brasil”, declarou.

“Os prefeitos têm duas opções: aumentar o preço da passagem e transferir isso para a população ou usar recursos públicos que podem arcar e subsidiar parcialmente o transporte urbano de passageiros”, acrescentou.

O presidente da CNT também disse que existe uma alternativa na qual o governo federal seria o responsável por arcar com o aumento, se abrir mão do lucro de dividendos da Petrobras por ser o maior acionista da empresa.

“O governo está declarando que o lucro da Petrobras está alto, mas ele participa desse lucro de duas formas, na tributação e nos dividendos. Então, uma opção é abrir mão dos dividendos e subsidiar o alto custo na origem para fazer com que a população sofra menos”, pontuou Vander Costa.

Fonte: SETCESP

Comunicado Técnico – Impacto do reajuste do diesel anunciado pela Petrobras

Notícias 12 de maio de 2022

Quarta intensa, de reuniões e discussões acerca do aumento do diesel

Notícias 12 de maio de 2022

Quarta-feira, 11 de maio. Como de costume, a segunda quarta do mês é reservada a uma agenda interna no Transcares e esta semana não foi diferente. O dia começou com a já tradicional reunião interna da equipe e foi seguida pela Reunião de Diretoria e pelo Almoço Executivo. E mais uma vez, o presidente, Luiz Alberto Teixeira, fez questão de elogiar a produtividade das reuniões e a presença maciça de seus diretores.

 “Estamos vivendo um momento difícil e ver a diretoria participar em massa mostra nossa força. Continuaremos juntos para lutar por nossa sobrevivência”, ressaltou ele, referindo-se aos constantes aumentos de diesel que estão obrigando os transportadores a repassar os custos.

“Se quisermos manter a saúde financeira de nossas empresas, é necessário que sejam repassados, de forma imediata, o acumulado dos aumentos de combustível, até porque este é um custo relevante e que não há formas de reduzi-lo pelo lado do consumo”, completou.

O Almoço Executivo deste mês marcou a apresentação oficial do profissional de mercado que vai atuar no setor Comercial do sindicato, Edgar Kuster, e reuniu o vice-presidente, José Geraldo Valadão, os diretores Fernando De Marchi, Hudson Cordeiro, Sidney Bof, Roberto Fabiani, Marco Zon e Leandro Costa Teixeira.

Membros do Conselho Fiscal, Wesley Loose Proescholdt, Juliano Almeida Martins e Ronaldo de Sá também estiveram presentes, assim como representantes de três empresas mantenedoras – Polyana Valadão, da Autoviva, concessionária Iveco, Dayane Boldrini, da 3S Tecnologia, e Roni Lino, da Onda Azul Corretora de Seguros.

Outros convidados do presidente Luiz Alberto Teixeira foram Evonir Kohl e Nelson Zanoni, da Transcherrer, e Jerusa Giori, da Transportadora Continental.

Fonte: Assessoria de Imprensa Transcares - Anna Carolina Passos

Governo reduz a zero as tarifas de importação de alimentos da cesta básica

Notícias 11 de maio de 2022

Governo federal, por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), aprovou nesta quarta-feira (11/5) a redução do Imposto de Importação, via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), para alguns produtos de alimentação e vergalhões de aço, além de ácido sulfúrico – produto utilizado na produção de fertilizantes – e um tipo de fungicida.

A medida priorizou itens que têm maiores impactos sobre a cesta de consumo de camadas mais pobres da população, a fim de ajudar no combate à inflação, considerando mercadorias que integram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Foram reduzidas a zero (0%), até 31 de dezembro de 2022, alíquotas de importação sobre carne de boi desossadas; carne de frango, pedaços e miudezas, congelados; trigo e farinha de trigo; milho em grão – que já estava na Letec, mas foi ampliado o prazo de inclusão; bolachas e biscoitos; e outros produtos de padaria, pastelaria e indústria de biscoitos. Essas alíquotas variavam entre 7,2% e 16,2%.

Pelo mesmo prazo, foram reduzidas, de 10,8% para 4%, as tarifas de dois tipos de vergalhão de aço usados pela construção civil (CA-50 e CA-60) – dentados, com nervuras, sulcos (entalhes) ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem.

Fertilizantes e defensivo agrícola

O Gecex também decidiu zerar a alíquota do ácido sulfúrico, que era de 3,6%, com uma quota de 1 milhão toneladas, e baixar para 4% a taxa para o fungicida Mancozeb, que era de 12,6%. O ácido sulfúrico é o principal reagente para a manufatura do dióxido de titânio e é utilizado em diversos processos industriais – na maioria dos casos, sem substituto –, inclusive na cadeia produtiva de fertilizantes.

Já o Mancozeb é um fungicida utilizado como defensivo agrícola em cultivos de arroz, batata, feijão, soja, alface, milho e tomate, entre outros. A produção nacional é de aproximadamente 31% do consumo no país e a redução da alíquota deve auxiliar no combate à alta dos preços dos alimentos no Brasil.

Alterações temporárias

A Camex faz parte da estrutura administrativa do Ministério da Economia e dispõe de um conjunto de colegiados e órgãos, entre eles o Gecex, que são responsáveis por coordenar discussões e deliberações em torno dos principais pilares da política de comércio exterior brasileira.

A Letec é um instrumento de alteração tarifária previsto no Mercosul, que permite aos países membros do bloco aplicar tarifas de importação diferentes daquelas previstas na Tarifa Externa Comum (TEC). As alterações da Letec são de caráter temporário e excepcional, sempre considerando os fatores conjunturais para sua utilização.

As alterações aprovadas pelo Gecex foram apresentadas em entrevista coletiva com a participação do secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, da secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Ana Paula Repezza, do secretário-executivo adjunto da Camex, Leonardo Diniz Lahud, do subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, Herlon Alves Brandão, e do assessor especial da Secretaria de Política Econômica (SPE), Rodrigo Mendes Pereira.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Confira a tabela com os produtos contemplados pela redução do Imposto de Importação:

tabela Secex.jpeg


Assista a íntegra da coletiva concedida para apresentar as medidas aprovadas pelo Gecex:

 

 
 

Fonte: gov.br

Alimentação e Transportes respondem juntos por cerca de 80% do IPCA de abril

Notícias 11 de maio de 2022

No mês de abril, os aumentos nos gastos das famílias com Alimentação e Transportes responderam juntos por cerca de 80% da inflação oficial no País. No entanto, as altas de preços foram disseminadas, alcançando oito dos nove grupos que integram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As famílias gastaram mais com Alimentação e Bebidas (2,06%), Saúde e Cuidados pessoais (1,77%), Artigos de Residência (1,53%), Vestuário (1,26%), Transportes (1,91%), Despesas Pessoais (0,48%). Educação (0,06%) e Comunicação (0,08%).

O único grupo com deflação foi Habitação (-1,14%).

Em Saúde e Cuidados Pessoais, houve pressão da alta dos produtos farmacêuticos (6,13%), que contribuíram com 0,19 ponto porcentual para o IPCA do mês.

"No dia 1º de abril, foi autorizado o reajuste de até 10,89% no preço dos medicamentos, dependendo da classe terapêutica", lembrou o IBGE.

As maiores variações ocorreram nos remédios hormonais (7,96%) e hipotensores e hipocolesterolêmicos (6,81%). Houve alta também nos produtos de higiene pessoal (0,85%), com impacto de 0,03 ponto porcentual. O plano de saúde recuou 0,69%, ainda refletindo o reajuste negativo de -8,19% aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no ano passado.

Em Artigos de Residência, os destaques foram os eletrodomésticos e equipamentos (2,25%), mobiliário (1,60%) e TV, som e informática (1,53%).

Regiões

Em abril, houve alta de preços em todas as 16 regiões que integram o IPCA.

A taxa mais acentuada ocorreu no Rio de Janeiro (1,39%), enquanto a menos elevada foi a da região metropolitana de Salvador (0,67%).

Fonte: Folha Vitória

Frete: piso mínimo será atualizado se houver variação de 10% no diesel, diz ANTT

Notícias 11 de maio de 2022

Após a Petrobras reajustar em 8,87% o preço do óleo diesel nas refinarias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclareceu que atualizará o piso mínimo do frete rodoviário "caso constatada uma variação superior a 10% com relação ao preço de referência" adotado na tabela atual.

"A ANTT monitora sistematicamente a variação do preço do óleo diesel S10, a partir da pesquisa semanal realizada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Caso constatada uma variação superior a 10% com relação ao preço de referência, será realizada atualização da tabela de piso mínimo", disse a agência. Desde terça-feira, 10, o preço médio de venda de diesel repassado das refinarias da Petrobras para as distribuidoras é de R$ 4,91 por litro, R$ 0,40 a mais por litro.

A ANTT disse também que ainda não é possível afirmar se este novo aumento feito pela Petrobras gerará revisão do piso. "Somente após publicada a pesquisa da ANP, refletindo o preço médio praticado na bomba, a agência saberá se atingiu o porcentual de 10%. Ou seja, somente se houver repasse integral do reajuste anunciado ao preço praticado na bomba é que será possível avaliar a necessidade de atualização da tabela", acrescentou a agência.

A atualização da tabela do frete não é feita de forma imediata, porque o reajuste da Petrobras refere-se ao preço do combustível nas refinarias, enquanto o valor adotado como referência na tabela do frete é a média dos preços praticados nas bombas dos postos de combustíveis, auferido em levantamento semanal feito pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e não os anunciados pela petroleira.

A atualização mais recente da tabela foi feita em 19 de março, com valor de referência do óleo diesel S10, de R$ 6,751 por litro. Desde lá, houve avanço de 0,05% no preço médio do combustível nas bombas, conforme o levantamento mais recente da ANP, de 6 de maio, medido em R$ 6,775 por litro.

Pela legislação, a ANTT tem de reajustar a tabela do frete a cada seis meses ou quando a variação do preço do diesel for igual ou superior a 10% - quando é acionado o mecanismo de gatilho. A tabela de fretes foi criada em 2018 pelo governo Michel Temer, após a greve dos caminhoneiros que bloqueou estradas e comprometeu o abastecimento de combustível, de medicamentos e de alimentos em todo o Brasil.

Fonte: Folha Vitória

CNT divulga os resultados da nova edição da Pesquisa de Opinião

Notícias 10 de maio de 2022

152ª Pesquisa CNT de Opinião, realizada de 04 a 07 de maio de 2022, mostra a avaliação do governo e o desempenho pessoal do presidente Jair Bolsonaro. Traz também as intenções de voto dos entrevistados para presidente da República em 2022, além das opiniões sobre a manifestação política de líderes religiosos sugerindo a seus fiéis em quem votar. É possível conferir ainda se os entrevistados lembram ou não em quem votaram na eleição de 2018.

O levantamento, realizado em todo o Brasil, ainda indica a expectativa da população para a situação do país em relação a emprego, renda, educação, saúde e segurança

 

Informações da pesquisa:

Data de realização: 04 a 07 de maio de 2022

Entrevistas: 2002

Margem de erro: 2,2

Nível de confiança: 95,6%

Contratante: CNT

Contratada: MDA

Número do registro no TSE: BR-05757|2022

 

Acesse o resumo dos resultados.

Acesse o relatório da 152ª Pesquisa CNT de Opinião na íntegra.

 

 Fonte: CNT

Deliberação CONTRAN 257, dispões sobre Positivo de Condutores (RNPC).

Notícias 09 de maio de 2022

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 257, DE 4 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e o § 3º do art. 12 e o art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.009435/2022-10, resolve:

Art. 1º Esta Deliberação dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) de que trata o art. 268-A do Código de Trânsito Brasileiro (C TB).

Art. 2º O RNPC, administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, é o registro que contém a relação dos condutores que não cometeram, nos últimos doze meses, infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do C TB.

Parágrafo único. Para cômputo das infrações de que trata o caput, somente serão consideradas aquelas cuja instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades houver sido encerrada.

Art. 3º Para ser cadastrado no RNPC, o condutor deverá conceder autorização prévia, por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

  • 1º Após conceder autorização, caso haja atendimento do requisito previsto no art. 2º, o condutor será cadastrado no RNPC, independentemente de comunicação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
  • 2º A autorização prévia de que trata o caput implica em consentimento do condutor para que os demais cidadãos visualizem seu cadastro no RNPC, observado o disposto no inciso XII do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 4º A atualização dos dados constantes no RNPC será realizada até o oitavo dia útil de cada mês, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Art. 5º O cadastro no RNPC será excluído:

I - por solicitação do cadastrado, na forma do caput do art. 3º;

 II - quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º;

III - quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso; IV - quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de trinta dias; ou

V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Para cumprimento do inciso V, deverá haver integração entre o RNPC e sistema do Poder Judiciário, na forma regulamentada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 6º A consulta ao RNPC é garantida a todos os cidadãos e se dará mediante o fornecimento do nome completo e CPF do condutor.

Parágrafo único. A consulta de que trata o caput retornará a informação de que o condutor pesquisado está cadastrado ou não no RNPC.

Art. 7º O RNPC poderá ser utilizado para a concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da Federação.

Art. 8º O RNPC será implementado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União em até cento e oitenta dias.

Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

 Fonte:in.gov.br

Governo estuda alívio em frete para caminhoneiros

Notícias 09 de maio de 2022

Com nova pressão do presidente Jair Bolsonaro (PL) depois do anúncio do lucro de R$ 44,5 bilhões da Petrobras em apenas três meses, o governo federal estuda mudanças nas regras de compensação do preço dos combustíveis em contratos de afretamento de transporte rodoviário. 

O modelo, defendido pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, foi discutido na quinta-feira em reunião na Casa Civil pelo Ministério de Minas e Energia, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

A intenção do Executivo é aproximar o modelo brasileiro do americano, garantindo o preço do frete para o caminhoneiro pelo preço final, quando da entrega da mercadoria. 

É uma tentativa de reduzir o risco para o caminhoneiro autônomo, grupo que tradicionalmente apoia o presidente, mas que, com a alta dos combustíveis, tem feito muito barulho com críticas ao seu governo. Hoje, um dos problemas financeiros do caminhoneiro é a volatilidade.

Uma fonte envolvida nas negociações explica que, hoje, o caminhoneiro contrata por um determinado valor. Mas, com a variação do combustível, quando a entrega chega ao destino, o valor do combustível está mais alto. Assim, o caminhoneiro leva prejuízo porque durante a viagem ele pagou mais. Dessa forma, a medida seria uma maneira de o preço final proteger o caminhoneiro para não sofrer volatilidade.

Em ano de eleições, a maior preocupação do presidente é com a possibilidade de um novo reajuste do preço do diesel. Especialistas apontam que a defasagem do preço do combustível é de cerca de 25%.

REDUÇÃO NO CONTINGENTE

Dados da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) indicam que, há cinco anos, o Brasil tinha 919 mil transportadores autônomos. Em 2021, após a alta no preço dos combustíveis, a agência estima que o número caiu para 696 mil motoristas. A categoria é vista como Equipe econômica busca espaço no Orçamento para subsidiar o diesel estratégica pelo Palácio do Planalto, dado o apoio que oferece a Bolsonaro.

O projeto é bem visto pela área econômica, porque, além de não ter impacto fiscal, já seria uma mudança na relação privada.

No governo, a pressão por subsídio foi renovada. Mas o espaço no teto de gastos é zero. O governo quebra a cabeça para acomodar novas despesas que entraram no radar nas últimas semanas, comprimindo o espaço orçamentário.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Folha Vitória

STF começa a julgar validade de resolução do Conama sobre poluição

Notícias 06 de maio de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (4) a validade da Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), norma que trata dos padrões de qualidade do ar.

Até o momento, o placar da votação está em 2 votos a 1 para manter a vigência da resolução. Em razão do término da sessão, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (5).

A resolução é contestada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em uma ação protocolada em 2019, o órgão sustenta que a norma está defasada em relação a padrões internacionais e não protege adequadamente o meio ambiente brasileiro dos efeitos da poluição.

“Embora utilize como referência os valores guia de qualidade do ar recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2005, a resolução não dispõe de forma eficaz e adequada sobre os padrões de qualidade do ar, prevendo valores de padrões iniciais muito permissivos, deixando de fixar prazos peremptórios para o atingimento das sucessivas etapas de padrões de qualidade de ar e apresentando procedimento decisório vago”, argumentou a procuradoria.

Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, votou para julgar a resolução inconstitucional e determinou prazo de 12 meses para que o Conama edite uma nova resolução fixando prazos e medidas de fiscalização e controle.

“A norma do Conama é insuficiente na perspectiva da eficiência de uma política pública que objetiva diminuir a poluição ao ar no Brasil”, disse a ministra.

Votos contrários

O ministro André Mendonça abriu a divergência e votou pela manutenção da norma. Mendonça entendeu que não cabe ao Judiciário interferir nas atribuições do Poder Executivo em definir critérios e mecanismos para controle da poluição.

“Cabe ao órgão regulador, no exercício da sua capacidade institucional, avaliar as diversas complexidades presentes para se editar a norma dessa natureza”, argumentou.

O entendimento foi seguido pelo ministro Nunes Marques.

Conama

O Conama foi instituído em 1981 pela Política Nacional do Meio Ambiente como órgão consultivo e deliberativo.

Entre as competências privativas do Conama, está o estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

Compete também ao órgão a formulação de normas, critérios e padrões para controle e manutenção da qualidade do meio ambiente.

Fonte: SETCESP

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