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Depois de dois adiamentos, o Senado faz uma nova tentativa de votar os projetos que visam frear a alta dos preços dos combustíveis no mercado interno. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, pautou as duas propostas para a sessão desta quarta-feira (9). A Ordem do Dia começa às 16h.

O PLP 11/2020  determina alíquota unificada e em valor fixo para o ICMS sobre combustíveis em todo o país, enquanto que  o PL 1.472/2021 cria uma conta para financiar a estabilização dos preços. Por falta de acordo, os dois projetos tiveram votação adiada no último dia 23. Alguns senadores apontaram possíveis prejuízos aos estados, outros manifestaram preocupação com o preço ao consumidor. No dia 16, as propostas já tinham sido retiradas de pauta para que o relator, Jean Paul (PT-RN), construísse um texto consensual.

Diante da escalada do preço do barril de petróleo registrado nos últimos dias, o presidente do Senado e o relator reforçaram a urgência na aprovação das medidas. Depois de subir cerca de 20% na semana passada, o preço do barril chegou perto dos US$ 140 na manhã desta segunda-feira (7), o nível mais alto desde 2008. O aumento ocorre perante a perspetiva de o Ocidente banir a compra de petróleo e gás da Rússia. Jean Paul Prates afirmou que está aberto a receber sugestões de aperfeiçoamento para viabilizar a aprovação dos projetos.

— Estamos trabalhando desde a última sessão do Senado no constante aperfeiçoamento dos relatórios de cada um deles. As mudanças se resumem por enquanto a tornar mais clara toda essa mecânica para todos os cidadãos e cidadãs. O nosso gabinete está aberto a examinar qualquer sugestão tantos dos senadores e senadoras quanto do próprio governo. Os combustíveis não precisam estar tão caros. Não precisamos estar tão submetidos a essa volatilidade, mesmo em tempos de crise. 

ICMS

No projeto de lei complementar (PLP) que uniformiza o ICMS, a proposta é que os estados definam em conjunto uma alíquota sobre combustíveis que todos aplicariam. Essa decisão seria tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados, até o fim de 2022.

O ICMS passaria a ser um valor unitário cobrado sobre o litro de combustível, em vez de um percentual sobre o valor final da compra. Além disso, o cálculo do imposto seria feito uma única vez, na refinaria ou na importação do combustível, e não mais ao final de toda a cadeia de distribuição. Isso eliminaria o chamado “efeito cascata” de incidência do ICMS.

Os combustíveis abrangidos pela mudança seriam a gasolina, o etanol, o diesel e o biodiesel, a querosene de aviação e o gás liquefeito de petróleo e de gás natural.

Estabilização de preços

Por sua vez, o PL cria a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), que será usada para financiar um sistema de bandas de preços para proteger o consumidor final da variação do preço de mercado dos combustíveis. Pelo sistema, o Executivo definirá limites mínimo e máximo para os preços dos derivados de petróleo. Quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na conta; quando estiverem acima do limite superior, a conta servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.

Outros projetos

Também estão na Ordem do Dia de quarta-feira o  projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019) e o projeto (PL 1.561/2020) que cria novas loterias para financiar o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

O objetivo do SNE é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; garantir equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da federação; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. O texto trata de princípios, diretrizes, objetivos e prevê a criação de conselhos e instâncias para trabalhar em favor da educação.

De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019 tem parecer pela aprovação na forma de um substitutivo. O relator é Dário Berger (MDB-SC).

Saúde e Turismo

Já o PL 1.561/2020, do deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE), autoriza a criação da Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia da covid-19. O projeto também prevê a criação da Loteria do Turismo, cujos recursos financiarão o setor até 31 de dezembro de 2021. No caso da Loteria do Turismo, a renda líquida e os prêmios não resgatados ficarão com o Fundo Geral do Turismo (Fungetur). O relator é o senador Weverton (PDT-MA).

Combustíveis

Muitos acidentes (sinistros de trânsito) começam com um bocejo. Segundo estudos da “Securité Routiére”, órgão francês de segurança rodoviária , um em cada três acidentes (sinistros) fatais nas rodovias está associado à sonolência.

No entanto, 42% dos motoristas dizem que continuam dirigindo quando se sentem cansados e 28% dos caminhoneiros dizem que dormem menos de 6 horas. Após duas horas de direção contínua, qualquer condutor começa a perder reflexos. Após 4 horas é como se estivesse embriagado.

A Administração de Segurança Viária dos EUA (NHTSA) estima que em 2017 foram reportados 91.000 acidentes com motoristas sonolentos. Os quais deixaram 50 mil feridos e pelo menos 800 mortos.

Em pesquisas realizadas no passado pelo SOS Estradas, cerca de 50% dos acidentes com caminhoneiros e motoristas de ônibus ocorriam sem o envolvimento de nenhum veículo.

Nos feriados e período de férias é muito comum o condutor trabalhar o dia todo e depois do expediente colocar a bagagem no automóvel e pegar horas de estrada com os amigos e familiares.

Segundo o Coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, existem vários estudos que demonstram que o cansaço é um fator de grande letalidade nas rodovias. “Podemos estimar que 20% dos acidentes ocorrem com motoristas cansados e que respondem por 30% das mortes. Quem cochila ao volante, por exemplo, não reduz a velocidade numa colisão e como existe relação direta entre velocidade e gravidade das lesões, as consequências costumam ser mortais.”

Ele lembra ainda que a fadiga afeta todos os condutores e a maioria dos motoristas e motociclistas já admitiram ter cochilado pelo menos 1 vez ao volante. Para conscientizar os usuários de rodovias sobre os riscos da fadiga e outros temas que contribuem para as tragédias nas nossas rodovias, o SOS Estradas está iniciando uma série de campanhas mensais.

A primeira delas é intitulada de “Cansaço Mata!”, com várias dicas para evitar o risco de cochilar ao volante . A iniciativa conta com o apoio de várias entidades, dentre elas a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF , Fecombustíveis, Associação Brasileira de Caminhoneiros – Abcam e TRÂNSITOAMIGO, entidade de vítimas de acidentes.

A divulgação será de várias formas, dentre elas nas mídias sociais do portal e destas dessas entidades. Além disso, a campanha conta com apoio de pontos de parada nas rodovias que irão divulgar e eventualmente distribuir material promocional para os usuários de rodovias que param para descansar, fazer um lanche. Outros segmentos que operam no setor de rodovias também vão participar.

Alertas da campanha: Cansaço mata!

. Nunca viaje cansado

. Na véspera da viagem procure dormir pelo menos 8 h00

. Evite dirigir mais que 8h00 por dia

. Planeje a viagem para evitar dirigir a noite

. Descanse pelo menos 15 minutos a cada 2h00 de direção

. Nas viagens prefira sempre alimentos leves

. Evite viajar sozinho. Use o ônibus ao invés do carro

. Reveze com outro motorista a condução do veículo

. Pare sempre que sentir cansaço e durma sempre que puder

. Não beba álcool, nem use drogas ou medicamentos que afetem os sentidos

Fonte: Estradas

Acidentes

Ficou para esta terça-feira (8) a apresentação de alguma solução para frear o preço dos combustíveis da Petrobras.

Encontros foram feitos ao longo do dia, no Palácio do Planalto, com integrantes da equipe econômica, da Casa Civil e de representantes do Ministério de Minas e Energia para encontrar uma possível solução.

À noite, o presidente Jair Bolsonaro (PL) relatou à CNN que participou de uma das reuniões e afirmou que espera uma solução ainda nesta terça.

“Houve algumas reuniões. Eu participei de uma, mas esperamos uma solução para amanhã [terça] sem qualquer trauma para ninguém. O que acontece lá fora é algo atípico e por isso que vamos buscar uma solução”, destacou.

Subsídios temporários

Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o governo estuda a possibilidade de mudança na política de preço da Petrobras, hoje atrelada ao dólar e ao valor do barril de petróleo Brent, que chegou a 140 dólares nesta segunda-feira, no mercado internacional.

No entanto, alguns integrantes do governo divergem, porque acreditam que mudanças podem provocar perdas à estatal. Um subsídio temporário também é defendido por uma ala do governo. A ideia é usar parte do lucro da Petrobras (mais de 37 bilhões de reais).

A equipe econômica, no entanto, defende a aprovação imediata do PLP (projeto de lei complementar) 11/2020, que altera as regras do ICMS sobre os combustíveis e que está no Congresso Nacional, mas é contra a criação de fundos e subsídios temporários para baratear o valor repassado ao consumidor.

“A mudança na política de preço é uma das possibilidades. A Petrobras teve um lucro de 1.400%, chegando a 106,6 bilhões de reais em 2021. Quem ganhou com isso? Acionistas minoritários. E o acionista majoritário, que é o governo, que é o povo? O que ganhou? Nada. Usar o lucro da Petrobras para conter esse aumento também seria uma solução”, ressaltou um integrante do Ministério da Economia.


Fonte: SETCESP

Como parte da campanha pelo Dia Internacional da Mulher, o SEST SENAT lançou, na última quinta-feira (3), um edital exclusivo para a formação de mulheres motoristas. O treinamento faz parte da Capacitação Especializada para a Segurança na Operação do Transporte de Cargas. O curso gratuito permite a formação de motoristas para atuar com veículos truck e/ou articulados. A capacitação é uma oportunidade para mulheres que têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria C, D ou E. O projeto é realizado em parceria com a Fabet.
 
As inscrições estão abertas até o dia 18 de março. Clique aqui para ver o edital.
 
O curso vai formar motoristas profissionais altamente capacitadas e dar a elas o treinamento necessário para concretizarem o sonho de cruzar as rodovias de norte a sul do país. A iniciativa do SEST SENAT contribui para fortalecer o transporte e o transformar em um setor cada vez mais inclusivo e igualitário.
 
O curso acontecerá na unidade da Fabet localizada em Mairinque (SP) e tem a carga horária de 112 horas em período integral, durante 12 dias consecutivos. Dividido em oito módulos, a capacitação conta com uma etapa de atividades práticas supervisionadas, com aplicação de conceitos de segurança e direção econômica. A matrícula e o curso serão custeados pelo SEST SENAT, e os valores relativos à alimentação, ao deslocamento e à hospedagem serão de responsabilidade das alunas.
 
Para participar da Formação de Mulheres para o Transporte de Cargas – veículos truck e/ou articulados é preciso preencher os pré-requisitos:
 
– Ser mulher;
 
– Ter ensino fundamental completo (desejável ensino médio completo);
 
– Ter CNH na categoria C, D ou E;
 
– Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
 
– Não ter experiência formal como motorista, registrada em carteira de trabalho atual.
 
Serão oferecidas 56 vagas, distribuídas em quatro turmas, com início previsto para abril de 2022.
 
Turma 1: de 4 a 15 de abril
 
Turma 2: de 18 a 29 de abril
 
Turma 3: de 9 a 20 de maio
 
Turma 4: de 30 de maio a 10 de junho
 
As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas até 18 de março, no site do SEST SENAT: https://www.sestsenat.org.br/formacao-mulheres
 

SEST SENAT

Durante os anos de atuação da NTC&Logística, é possível destacar a grande importância do trabalho das Mulheres no segmento transportador. Embora em pequena quantidade em posições de liderança e como motoristas de caminhão, todas elas sempre fizeram e fazem a diferença para transformar não somente o segmento, mas toda a sociedade, fazendo dia após dia, um lugar cada vez melhor.

Importante neste dia 8 de março, data onde é considerado o Dia Internacional da Mulher em todo o mundo, ressaltar a importância delas, e também de iniciativas que construam cada vez mais projetos e oportunidades para que o lugar das Mulheres seja sempre respeitado, valorizado, ouvido e transformado.

A entidade vem acompanhando por meio de seus departamentos de comunicação e relações públicas, iniciativas de nossos associados, tanto empresa, como entidades, no que tange oportunidades que buscam a equidade de gênero, além de promover trocas relevantes para a construção de um transporte rodoviário de cargas, mais igual, diversificado e possível, para todas as Mulheres.

Ressalto também, o trabalho da COMJOVEM por fazer com que mais e mais Mulheres tenham destaque frente a coordenação de núcleos e projetos regionais que ajudam as comunidades que são inseridas, dando voz e oportunidades para todas.

Reforço assim, para nossos parceiros associados em entidades, empresas e parceiros institucionais, que desenvolvam cada vez mais projetos que fortaleçam a importância das Mulheres para o desenvolvimento do nosso segmento, e apoiem iniciativas já existentes na busca de aprendizado, para assertividade em suas ações, e também para uma mudança da realidade atual ao longo do tempo.

Também destaco o trabalho impecável das Mulheres que atuam na NTC&Logística, pela dedicação, profissionalismo, e referência que nos orgulha e engrandece tanto, o mesmo para outras tantas que atuam nas federações, sindicatos e associações ligados à entidade. Todas fazem a diferença para o nosso presente e com certeza fará para o nosso futuro, ao qual desejo que seja cada vez melhor e de mais oportunidades.

Parabéns a todas as Mulheres pelo dia, especialmente para minha esposa, Lucia Pelucio, minhas irmãs, filhas, netas, noras e sobrinhas. E que todas tenham cada vez mais sucesso e apoio para se desenvolverem e transformarem o mundo ao redor.

Francisco Pelucio

Presidente da NTC&Logística

Fonte: NTC&Logística

O transporte segue em recuperação, apesar do impacto da covid-19 nos últimos dois anos, e foi um dos destaques no desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) de 2021. Considerando o resultado anual, o setor cresceu 11,4%, contra 4,6% do PIB geral, em relação a 2020. Naquele ano, os percentuais tinham sido, respectivamente, -8,4% e -3,9%. Trata-se do primeiro dado positivo do período de pandemia. A análise faz parte do Radar CNT do Transporte, divulgado nesta sexta-feira, 04, pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

“Os números do PIB hoje apresentados são muito positivos, indicando uma retomada econômica importante, apesar de os impactos da pandemia ainda se mostrarem presentes. O forte crescimento do transporte reforça a relevância do setor e o nosso compromisso em promover o desenvolvimento do Brasil”, afirma Vander Costa, presidente da CNT.

Na avaliação do último trimestre de 2021, o setor cresceu 2,6% quando comparado com o trimestre imediatamente anterior. Já o PIB geral mostrou um leve desempenho positivo, de 0,5%, no mesmo período. A avaliação do indicador realizada pela CNT leva em conta a divulgação do PIB pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As expectativas do bom desempenho do setor estão diretamente relacionadas ao próprio crescimento da economia. Sua continuidade em 2022 dependerá da estabilização do atual cenário externo turbulento, que pode afetar os preços internos e a movimentação de dólares no país e, consequentemente, a taxa de câmbio nacional.

Confira os detalhes no Radar CNT do Transporte

residente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira, acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Estado e suspendeu, de uma só vez, 37 liminares que desobrigavam o recolhimento do ICMS-DIFAL. 

Na avaliação do procurador Pericles Ferreira de Almeida, o Poder Judiciário agiu com a cautela necessária à manutenção da estabilidade fiscal do Estado. A decisão evita que o Espírito Santo deixasse de arrecadar cerca de R$ 25 milhões mensais.

“Sem essa suspensão, haveria risco de grave lesão à ordem e economia públicas, decorrente da redução expressiva na arrecadação do imposto estadual e do prejuízo ao ambiente de concorrência saudável entre as empresas contribuintes”, explicou.

A mesma linha de pensamento foi apontada pelo procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral. 

“O potencial de lesão à ordem econômica da liminar suspensa é ainda maior se levarmos em consideração seu efeito multiplicador, já que temos um grande número de outros processos em curso sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é bom que se destaque a sensibilidade e a responsabilidade social do TJES ao acatar nossa tese”, concluiu Jasson.

O que é ICMS-DIFAL?

O Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) é uma taxa cobra nas operações e prestações interestaduais que destinam bens e serviços ao consumidor final. O ICMS-DIFAL é utilizado para equilibrar a arrecadação dos impostos entre os estados.

Na prática, quando o consumidor capixaba compra um produto pela internet, por exemplo, e a empresa é sediada em São Paulo, o ICMS deve ser dividido entre os dois estados.

A diferença é cobrada desde 2015. Em 2021, no entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é obrigatória uma lei complementar para regulamentar a cobrança. A lei só foi sancionada em janeiro deste ano e, pelo texto, entraria em vigor em 90 dias. 

De acordo com o artigo 150, III, b da Constituição Federal é vedado ao Estado a cobrança de impostos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 

Com isso, algumas empresas defendiam que o ICMS-DIFAL só poderia ser cobrado em 2023, o que geraria prejuízos aos cofres públicos estaduais. 

No entendimento do TJES, o cobrança pode ocorrer conforme o texto da lei, que determina que ela entre em vigor em 90 dias.

Fonte: Folha Vitória

Segundo a Lei 14.307/ 22 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, os planos de saúde ficam obrigados a fornecer medicamentos contra o câncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescrição médica, desde que estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com uso terapêutico aprovado. A medida também possibilita aos pacientes a continuidade terapêutica domiciliar, sem necessidade de internação hospitalar para o tratamento.

Outra novidade é criação da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que tem como objetivo assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade. 

O grupo deverá apresentar um relatório que considere as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, produto ou procedimento analisado.

Vigência

A atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde deverá ocorrer em até 180 dias, prorrogáveis por mais 90, quando necessário. 

O processo deve ser realizado por meio de uma consulta pública no prazo de 20 dias, com a divulgação de relatório preliminar da comissão, e audiência pública no caso de matéria relevante ou quando houver recomendação preliminar de não incorporação por, no mínimo, um terço dos membros da comissão.

Fonte: Folha Vitória

O Ministério da Infraestrutura (MInfra), por meio da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI), lançou nesta terça-feira (22) a plataforma Lidera Infra. A ferramenta é um ambiente on-line e inovador, composto por painéis de monitoramento e indicadores relacionados à gestão estratégica, visão multimodal e resultados de negócio sobre a infraestrutura de transporte. Os dados são abertos ao público, podem ser consultados por toda a sociedade e estão disponíveis neste link.

Desenvolvido por meio de análise técnica e de especialistas do MInfra, o Lidera Infra vai promover um monitoramento assertivo, transparente, interativo e participativo dos projetos de infraestrutura de transportes. A ferramenta oferece ao público uma visão institucional mais abrangente dos programas e projetos realizados, além de uma análise segmentada de dados setoriais, sempre pautada nos objetivos estratégicos do Ministério da Infraestrutura.

“É muito importante esse planejamento e gestão estratégica das nossas atividades para que a gente possa aferir onde estamos hoje e, com isso, planejar os nossos próximos passos. É fundamental termos metas claras, prazos e saber o que queremos alcançar para que possamos realmente aferir esse esforço como ministério”, disse o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

Prestação de contas

De acordo com o subsecretário de Gestão Estratégica e Tecnologia da Informação do MInfra, Carlos Reis, a plataforma atende a sociedade, que exige cada vez mais transparência na gestão pública. “É um espaço moderno de prestação de contas, onde o cidadão pode consultar informações por meio dos nossos painéis de indicadores e conferir nosso trabalho e planejamento, que ajudam o Brasil a se tornar líder em competitividade na América Latina”, concluiu.

Nova concessão entrou em vigor à 0h desta terça-feira, 1º de março de 2022, e tem prazo de 30 anos. Maioria das praças teve redução nas tarifas; Motociclistas foram beneficiados e estão isentos de tarifas

A concessionária NovaDutra, agora responsável pela Via Dutra (BR-116) e Rio-Santos (BR-101), já cobra tarifas mais baratas, desde à 0h desta terça-feira de carnaval (1º de março), com a entrada em vigor do novo contrato de concessão da empresa. A exceção são as praças de Jacareí, no km 165, que não tiveram redução, conforme a Deliberação 93/22, publicada  no Diário Oficial da União (DOU), no último dia (23).

Outra novidade é a isenção de cobrança para os motociclistas. A nova concessão, que tem prazo de 30 anos, traz essa novidade.

Em 2015, quando a concessão da Ponte Rio-Niterói foi renovada, o Grupo CCR, o mesmo que administra a Dutra, perdeu para o grupo Ecorodovias. A redução da tarifa foi de 29%, baixando de R$ 5,20 para R$ 3,70.

Nova concessão

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o projeto consiste na proposta de concessão de 625,8 quilômetros, pelo prazo de 30 anos, prorrogável por até cinco anos, da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do sistema rodoviário BR-101/116/RJ/SP (Via Dutra e Rio-Santos), com o objetivo de garantir a segurança e fluidez do tráfego, nos seguintes trechos:

BR-116/RJ, entre o entroncamento com a BR-465 no município de Seropédica (km 214,7), e a divisa RJ/SP (km 339,6);

BR-116/SP, entre a divisa RJ/SP (km 0) e o entroncamento com a BR-381/SP-015, Marginal Tietê (km 230,6);

BR-101/RJ, entre o entroncamento com a BR-465, no município do Rio de Janeiro (Campo Grande) (km 380,8), e a divisa RJ/SP (km 599); e

BR-101/SP – entre a divisa RJ/SP (km 0) e a Praia Grande, Ubatuba (km 52,1).

A nova concessão prevê o investimento de R$ 14,83 bilhões (Capex), custos operacionais (Opex) de R$ 10,9 bilhões e geração de 218,743 mil empregos (diretos, indiretos e efeito-renda).

Redução varia de 0% até 22%

Mas, o que se viu com a publicação da Deliberação 93 são valores que indicam descontos entre 4% e 22%, no máximo, casos como a praça 4 de Jacareí sem redução.

Os grandes beneficiados da nova concessão são os motociclistas que passam a não pagar. O custo do atendimento desses condutores foi repassado para os demais usuários da via.

Confira aqui, a tabela de valores

O kit voltado para os transportadores autônomos de Viana e Serra é composto por um escritório-contêiner com depósito, área de trabalho e lavabo. A estrutura é equipada com notebook, smartphone e ar condicionado, além de reservatório de óleo diesel com a primeira carga de 15 mil litros de combustível para alavancar o capital de giro das cooperativas.

"Os caminhoneiros que levam o Brasil nas costas precisam desse local para que possam se organizar na cooperativa, adquirir produtos mais baratos, ter acesso ao combustível com desconto, acesso a contatos sem intermediários e, dessa maneira, ter mais qualidade de vida e protagonismo nas suas atividades", afirmou o ministro João Roma.

A estação é a 17° pronta. Com isso, 68 cooperativas já estão sendo beneficiadas em todo o Brasil. Somente em Viana e Serra, são 570 caminhoneiros atendidos. Em média, cada estação custa R$ 180 mil. No projeto como um todo, o Ministério da Cidadania prevê o investimento de R$ 18 milhões para fomentar 100 cooperativas em 13 estados.

O prefeito de Viana, Wanderson Bueno, agradeceu a chegada da iniciativa. "Aqui onde estamos é o encontro de duas das principais rodovias desse país, a BR-101 e a BR-262. O Brasil passa por aqui. Agradecemos a instalação da estação, a primeiro do Espírito Santo".

Presidente da Cooperativa Multimodal Presidente Kennedy (CMPK Transportes), Venino Almeida Filho ressaltou a mudança que o kit vai trazer no dia a dia dos caminhoneiros. "Nós vamos ter a oportunidade de comprar ferramentas, equipamentos, e teremos convênios com várias empresas e uma frente agressiva de contratação de frete diretamente na origem. Isso fora os pontos de parada e descanso seguros para os motoristas", disse.

A Presidente da Cooperativa dos Transportadores Rodoviários Autônomos do Espírito Santo (COOPERTRES), Reginy Barbieri, destacou o papel feminino na profissão. "Ainda temos um longo caminho, em especial para as motoristas mulheres, mas com o Roda Bem seguimos na realização de um sonho iniciado há 16 anos, de melhorar o ganho econômico e a estrutura familiar dos cooperados", avaliou.

Bater Kolher é caminhoneiro há 17 anos e filiado à COOPERTRES. Ele conta das dificuldades que tinha e o que espera com o projeto. "Era difícil encostar o caminhão na bomba e ver o preço do diesel. Aqui a gente vai ter preço mais justo, apoio da cooperativa e vamos ter onde dormir com segurança. Eu me sinto feliz de ver que o Governo Federal está olhando por nós".

Conceito

O Roda Bem Caminhoneiro tem como objetivo estruturar e fortalecer um sistema cooperativo nacional para os transportadores rodoviários autônomos, em forma de uma rede de pontos de abastecimento e escritórios-sede às cooperativas. Com isso, busca reduzir custos com óleo diesel, lubrificantes, pneus e outras peças, além de dar maior qualidade de vida para o transporte autônomo brasileiro.

O projeto também oferece assessoramento técnico, planos de viabilidade e de negócios, além de cursos de qualificação para os cooperados. Combustíveis, produtos como pneus, lubrificantes e peças podem ser comprados a preços mais baixos, por meio de um aplicativo do projeto, que conta com uma central de compras digital.

Também integra o projeto o desenvolvimento de software e site. As cooperativas ficam responsáveis pelas compras em larga escala, e podem vender aos caminhoneiros os produtos com preços mais competitivos.

Cartão simbólico

No mesmo evento, o ministro João Roma fez a entrega simbólica de um cartão do Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda do Governo Federal. Fabiana Macedo Silva representou uma das mais de 18 milhões de famílias contempladas em fevereiro de 2022, num investimento superior a R$ 7 bilhões via Ministério da Cidadania.

“Antes eu tinha que escolher entre pagar contas ou comprar comida. Eu comprava comida. Agora consigo ir ao mercado, pagar conta e dar roupa aos meus filhos e netos", resumiu Fabiana. "Com o Auxílio Brasil melhoramos muito a assistência aos mais necessitados. Ele chegou mais forte a quem realmente precisa e zeramos a fila do antigo programa", concluiu o ministro Roma.

Diretoria de Comunicação – Ministério da Cidadania
Fonte: gov.br

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) instituiu, ontem (23), o credenciamento de empresas para a implantação do parcelamento dos débitos da área de Habilitação, o que vai possibilitar o pagamento das taxas de serviços de Habilitação do órgão com cartões de débito ou crédito em até 12 vezes, assim como já é feito com as multas de trânsito e demais débitos dos veículos registrados no Estado.

O parcelamento dos débitos pelos usuários será feito por meio de empresas credenciadas ao Detran|ES e os interessados poderão fazer o pagamento à vista ou em parcelas mensais, com imediata regularização da situação de seus serviços de habilitação, assim como já ocorre com os débitos de veículos.

“ Levando em consideração que a habilitação é utilizada como um instrumento de trabalho por muitos condutores, como motoristas de aplicativos, caminhoneiros, entre outros, estamos expandindo essa possibilidade para a área de Habilitação, o que vai possibilitar o parcelamento das taxas do Detran para os processos como de primeira habilitação, renovação, segunda via, CNH definitiva, provas, e outros serviços. Assim, o cidadão não precisará adiar seus planos para obter a habilitação e regularizar seu documento.

Vieira acrescenta que essa facilidade já é utilizada por proprietários na regularização de seus veículos. “O parcelamento já pode ser feito com os débitos referentes a veículos, como Licenciamento Anual, multas de trânsito e IPVA, o que possibilita que o cidadão pague esses débitos em parcelas, de acordo com seus recursos, e tenha o seu veículo licenciado e emita o documento”, ressaltou

Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam, exclusivamente, a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento. O Detran|ES receberá os valores da rede arrecadadora à vista e de forma integral, sem qualquer ônus adicional para o órgão.

É importante ressaltar que o pagamento de boleto bancário, via Documento Único de Arrecadação (DUA), como é feito atualmente continua sendo realizado normalmente, sendo o parcelamento dos débitos da habilitação e do veículo uma opção a mais para a quitação e regularização do veículo.

A Instrução de Serviço N.º 08, que institui regime de credenciamento com vistas a implantação de sistemas informatizados de gestão de arrecadação de débitos referentes a área de habilitação, a fim de viabilizar o pagamento, sem ônus para o Detran|ES, mediante o uso de cartões de débito ou crédito, foi publicada ontem (23) no Diário Oficial do Estado.

PONTOS DE ATENDIMENTO Confira aqui os pontos de atendimento para o parcelamento de débitos de Veículos no Estado.

Fonte: DIOES