Notícias

Filtrar Notícias

TRT-18 afasta caráter ocupacional da Covid-19 para negar indenização

Notícias 17 de fevereiro de 2022

Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida no ambiente de trabalho e, ainda, que as condições laborais exponham o trabalhador a risco diferenciado de contaminação, pela própria natureza da atividade ou pela negligência na prevenção pelo empregador.

Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença que condenava uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de um funcionário que faleceu de Covid-19, afastando o caráter ocupacional da doença por falta de nexo causal.

No processo, ajuizado na Vara do Trabalho de Itumbiara (GO), a esposa e os filhos do falecido empregado, que era motorista carreteiro, alegaram que ele foi acometido pela Covid-19 e que a doença o levou à morte, imputando culpa à empresa, em decorrência da natureza da atividade desempenhada pelo trabalhador e do grau de exposição ao risco.

Eles alegaram que o empregado esteve exposto a todo tipo de riscos e sem qualquer adoção, por parte da empresa, de medidas em prol da sua saúde. Por sua vez, a empregadora sustentou que houve a participação do caminhoneiro em dois treinamentos específicos para a prevenção da Covid-19 no ambiente de trabalho, assim como alegou que adotou medidas possíveis e adequadas para evitar a propagação da doença, como fornecimento de máscaras e álcool em gel.

O juízo de primeira instância acolheu o pedido dos autores, decidindo pela responsabilidade objetiva da empresa, em razão da natureza da atividade do falecido empregado. A empresa apresentou recurso, sustentando que a natureza da enfermidade não comporta a responsabilidade objetiva, até porque, enquanto motorista carreteiro, o empregado ficava por longos períodos isolado na cabine do caminhão e fazia refeições no próprio veículo.

Ela apontou ainda que, em estágio de transmissão comunitária, é difícil determinar o momento e local exatos do contágio, não sendo possível imputar ao trabalho a culpa pela contaminação, ainda mais quando a empresa cumpre com todas as medidas possíveis para proteção do empregado.

Para o relator, desembargador Paulo Pimenta, a condução de veículo de carga não implica, por sua natureza, risco de contaminação pela Covid-19; logo, o caso deve ser analisado à luz da responsabilidade subjetiva e, dada a circunstância, pesa sobre a parte reclamante provar o nexo de causalidade entre a doença e as condições de trabalho, bem como dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) da empregadora.

“Não consta nos autos qualquer informação sobre quando o falecido empregado começou a sentir os primeiros sintomas e quando foi diagnosticado com Covid-19. Portanto, não é possível determinar quando o vírus foi contraído”, ressaltou o magistrado.

Além disso, ele disse que, de acordo com as provas produzidas, os pátios em que os motoristas aguardam para carregamento são, via de regra, ambientes abertos, em que é possível manter o adequado distanciamento social, e que a empregadora adotou medidas possíveis e adequadas para evitar a propagação da Covid-19.

Assim, entendeu que nos poucos casos em que os motoristas deveriam, por força de suas atividades, manter contato com outras pessoas, não se verifica situação especial de risco, superior àquele a que normalmente se submete qualquer cidadão em sua vida cotidiana em sociedade.

“Não havendo comprovação de que a moléstia que vitimou o empregado foi contraída durante a jornada de trabalho ou em razão das suas atividades laborais, não é possível estabelecer o nexo causal entre o Covid-19 e o trabalho realizado em prol da reclamada”, concluiu Pimenta. A empresa foi representada pelos advogados Guilherme Leandro Tavares de Aquino, Tadeu de Abreu Pereira e Ricardo Le Senechal Horta, da sociedade Tadeu Abreu & Marllus Vale Advogados.

Clique aqui para ler o acórdão

0010396-03.2021.5.18.0122

 

Documento Nacional de Identidade começa a ser emitido em março

Notícias 16 de fevereiro de 2022

O ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou nesta terça-feira (8/2) – durante a cerimônia de lançamento de mais uma etapa para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI) – que a iniciativa é fruto de uma parceria entre os poderes Judiciário e Executivo voltada ao atendimento das necessidades do cidadão brasileiro. “Vamos para o futuro digitalizados com o nosso DNI”, disse o ministro. “É uma vitória do Brasil”, acrescentou.

Em seu pronunciamento, ele relembrou os esforços realizados para o êxito do Auxílio Emergencial: “Nessa experiência traumática da pandemia, digitalizamos 68 milhões de brasileiros, em condições extremamente estressantes. Vidas perdidas, empresas fechando, e nós, simultaneamente, lutando na dimensão digital”, afirmou, salientando que o avanço da digitalização também contribuiu para que mais de 11 milhões de empregos fossem salvos. “Somos a quarta economia com a maior penetração digital no mundo. Estamos dando um passo decisivo”, disse se referindo ao DNI, que só foi possível, segundo ele, “graças a essa colaboração com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tinha os dados básicos e se prontificou a compartilhar com o restante do governo”.

Paulo Guedes dedicou, em sua fala, especial atenção à plataforma de serviços GOV.BR, e citou o exemplo da maior agilidade no processo de abertura de empresas. “Você pode hoje registrar uma empresa em algumas horas. Antes precisava de meses. Agora em vez de ter de ir a seis ou sete repartições do governo, você entra digitalmente, comunica a uma delas e elas é que têm que se comunicar entre si”. Essa digitalização dos serviços, complementou Guedes, também poderá ser utilizada para melhor administrar e colocar em prática programas de transferência de renda.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, classificou a implementação do DNI como “um passo na direção de uma cidadania digital no Brasil”. E afirmou: “É uma revolução profunda e silenciosa na vida das pessoas. Este é um momento extremamente positivo”.

Identificação nacional

O DNI faz parte do programa de Identificação Civil Nacional (ICN), criado pela Lei n° 13.444/2017 visando a implantação de um sistema nacional de identificação do cidadão de forma integrada em todo o país. O TSE informa que o documento digital será gerado mediante a utilização de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e iOS e utilizará tecnologias do TSE e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

 Apenas as pessoas que tiveram as impressões digitais inseridas na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN) poderão emitir o DNI, ou seja, somente quem já fez o cadastramento biométrico (coleta de foto e das impressões digitais) na Justiça Eleitoral ou em institutos de identificação parceiros. “Esse procedimento tem como objetivo reforçar a segurança, a confiabilidade e a higidez da identificação”, segundo o TSE, que possui um dos maiores bancos de dados biométricos das Américas, com mais de 120 milhões de cidadãos cadastrados em arquivo eletrônico (com foto, assinatura e impressões digitais).     

A emissão do documento terá início em março, numa fase de testes com servidores da Justiça Eleitoral e de outros órgãos públicos. A expectativa, de acordo com o TSE, é que, no futuro, o DNI seja um importante meio de identificação do cidadão em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. A partir de agosto, conforme o TSE, cidadãos domiciliados no estado de Minas Gerais também terão acesso ao documento. O estado foi escolhido em razão de acordo de cooperação firmado no fim de 2021. Ao longo de 2022, cidadãos de outros estados poderão emitir o DNI, que estará disponível para toda a população a partir de fevereiro de 2023.

Participaram do evento, realizado no Auditório III do edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, além do ministro Paulo Guedes e do presidente Luís Roberto Barroso, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gileno Barreto, e a assessora da Vice-Presidência do TSE, Christine Peter.

 
 Fonte:gov.br/pt-br/orgaos-do-governo
 

Portaria DER 138/21 traz mais segurança e confiabilidade ao transporte de cargas pesadas e excepcionais

Notícias 16 de fevereiro de 2022

A Portaria 138/2021 do Departamento de Estradas de Rodagem o Estado de São Paulo, publicada no D.O.E. em 21 de dezembro de 2021 que entrou em vigor no último dia 1º de fevereiro traz mais segurança aos transportadores, aos tomadores de serviços, aos usuários das rodovias e à sociedade como um todo.

Ao exigir cópia da Nota Fiscal da carga conforme os ditames no RICMS da Secretaria da Fazenda ou a Declaração do emissor da Nota Fiscal da carga informando o seu peso e dimensões, o órgão busca erradicar a prática nefasta de obtenção de AET – Autorização Especial de Trânsito de forma ilegal, tal como declarações irreais que algumas transportadoras recorrentemente se utilizavam, apesar de todos os esforços do órgão em coibir tal prática.

A Portaria traz ainda, sem sombra de dúvidas, maior responsabilização dos transportadores e embarcadores, em prol da segurança viária e da sociedade.

A limitação de peso da carga para determinados equipamentos visa coibir, pelo menos no Estado de São Paulo, a prática de sobrepeso por eixo e/ou conjunto de eixos, o que além de ser imoral e ilegal, incentiva a concorrência desleal e acelera a deterioração do pavimento asfáltico e das Obras de Arte Especiais de propriedade do Estado prejudicando a economia pública.

O SINDIPESA tem o orgulho de ter colaborado com o DER/SP na elaboração da Portaria DER 138/2021, com atuação direta de sua diretoria e de empresas associadas, e parabeniza o órgão e o Governo do Estado pela atualização e modernização da norma para concessão de autorização especial de trânsito ao veículo ou a combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível e aos veículos especiais que não se enquadrem nos limites de pesa e/ou de dimensões estabelecidos pelo CONTRAN.

Fonte: SETCESP

Investimento da união para o setor do transporte tem se mantido abaixo da média nos últimos anos

Notícias 15 de fevereiro de 2022

A exemplo de anos anteriores, o baixo investimento do governo federal em infraestrutura para o transporte sofreu uma nova queda e passou de R$ 8,69 bilhões, em 2021, para R$ 8,58 bilhões, em 2022. A quantia representa apenas 20% dos R$ 42,90 bilhões autorizados pela União em 2012, ano com a maior cifra em duas décadas. A análise faz parte do Radar da CNT sobre o Orçamento Federal, divulgado nesta segunda-feira, 14, pela Confederação Nacional do Transporte.

Na avaliação do investimento autorizado em transporte como porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2001 e 2020, percebe-se um patamar baixo ao longo dos anos. Mesmo considerando o pico da série (0,52%), em 2012, esse percentual é significativamente inferior ao realizado, por exemplo, em meados da década de 1970 – época na qual o recurso federal para o transporte era próximo a 2% do PIB. Além disso, de 2015 a 2020, essa proporção tem se mantido menor do que a média da série (0,30%), tendo chegado a 0,13% em 2020 (último ano de cálculo fechado do PIB).

Na prática, se o valor do Orçamento deste ano destinado para todo o setor fosse integralmente executado só para ações emergenciais nas rodovias federais sob gestão pública, isso daria, no máximo, para cobrir cerca de 27% do capital necessário para restauração e reconstrução da malha rodoviária.

Apesar de o governo ter promovido concessões e permissões nos últimos anos, o país está diante de uma defasagem de investimento que exige uma revisão do papel do Estado como protagonista no direcionamento de recursos para o setor. Fazem-se necessários, portanto, o aumento dos recursos públicos para o transporte e a continuidade do processo de concessões. Ressaltando que o transporte é um serviço chave para elevar a eficiência e a produtividade da economia nacional.

Acesse o Radar CNT do Transporte – Orçamento 2022
Fonte: SETCESP

Medida Provisória aprimora regras que permitem venda direta de etanol

Notícias 15 de fevereiro de 2022

Uma medida provisória (MP) que aprimora a venda direta do etanol foi publicada nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU).

MP 1.100/2022 promove ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na cadeia de produção e de comercialização de etanol.

A proposta ajusta as regras estabelecidas pela Lei nº 14.292, de 3 de janeiro de 2022, que permitem a venda direta de etanol do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas, especialmente para instituir regramento próprio para as vendas diretas efetuadas por cooperativas.

Estas modificações se tornaram necessárias em razão dos vetos postos à Lei nº 14.292, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A iniciativa também revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021, considerando-se as modificações implementadas na MP publicada hoje e as disposições já em vigor pela Lei nº 14.292/2022.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que as medidas implementadas não trazem impacto fiscal, pois não ensejam renúncia tributária na cadeia de produção e de comercialização de etanol.

Fonte: SETCESP

Sefaz apreende 800 litros de chopp no município de Viana

Notícias 14 de fevereiro de 2022

Os auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) apreenderam um caminhão transportando 800 litros de chopp – 8 barris de 50 litros, 12 barris de 30 litros e 2 barris 20 litros –, além de 480 garrafas de cerveja (600 ml) e 66 embalagens de longneck (355 ml) na BR-101, em Viana. Todos os produtos estavam sendo transportados sem notas fiscais.

A fiscalização, realizada na manhã dessa quinta-feira (10), teve como foco o combate à sonegação fiscal em quatro municípios: Viana, Serra, Colatina e Barra de São Francisco. Além das bebidas, também foram apreendidos outros 12 caminhões transportando alimentos, água mineral, areia e tijolos. “As autuações superaram os R$ 88 mil – somente o caminhão com as bebidas rendeu uma autuação de R$ 11.850, valor que já foi pago”, disse o auditor fiscal da Receita Estadual Fabrício Paes.

“A operação foi bem efetiva, tanto em termos de autuações quanto em termos educativos. O contribuinte precisa cumprir a determinação legal de que todas mercadorias devem ser transportadas acompanhadas de documento fiscal. Todo recurso arrecadado, por meio das autuações, será revertido à sociedade capixaba”, acrescentou o auditor fiscal que participou da ação.

Neste mês, os auditores fiscais já haviam realizado ações nos municípios de Marataízes e São Mateus, onde foi apreendido um caminhão transportando 77 chapas de granito. Segundo o auditor fiscal e gerente de Fiscalização, Arthur Nunes, os trabalhos vão continuar e se intensificarão.

"A constância de operações ostensivas e a presença massiva da fiscalização nas ruas vão contribuir muito para combater a concorrência desleal", destacou Nunes.

Em todas operações, o trabalho dos auditores fiscais contou com o apoio da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), bem como da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos / Giordany Bozzato
(27) 3347-5511 / (27) 3347-5128
alexandre.junior@sefaz.es.gov.br / giordany.bozzato@sefaz.es.gov.br

ICMS fixo começa pelo diesel, se proposta for aprovada

Notícias 14 de fevereiro de 2022

A proposta de lei que fixa o ICMS sobre combustíveis, que vai à votação na próxima terça-feira (15) no Senado, se aprovada, alcançaria apenas o preço do diesel. Os senadores também vão votar a ampliação do vale-gás, para fazer frente à alta do gás de cozinha.

“A monofásica (tributação concentrada) será aplicada apenas ao diesel —para testar o regime. Não gosto muito da expressão ‘teste’ porque realmente é efetivo. Mas sim. A monofásica começaria pelo diesel”, explicou o relator da proposta Jean Paul Prates, à CNN, neste domingo (13).

A proposta trabalha com dois conceitos em latim para dizer que a cobrança não será sobre o valor de mercado, mas sobre o litro do diesel. Se a mudança for aprovada, a alíquota do ICMS sobre o diesel passará a ser “ad rem”, ou seja, relativo “à coisa” —a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide. E deixará de ser “ad valorem“, ou seja, não será mais com base em percentual sobre o preço de venda.

Na mesma sessão, o Senado irá tratar de outro projeto de lei que cria uma conta de estabilização de preços, que poderá ser acionada sempre que necessário também para segurar o preço dos combustíveis aos consumidores.

O capítulo mais elaborado, com o ICMS de todos os combustíveis, vai ser enviado pelo relator em formato de adendo à PEC da Reforma Tributária, que ainda não tem data para ser votada. “Aí sim, completa o processo todo”, afirma o senador.

Equipe de Guedes

A proposta que fixa o ICMS sobre o diesel, como poucas, é ponto de convergência entre Congresso e a equipe econômica do governo, para dar uma resposta a alta de combustíveis.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem defendido a aprovação da proposta a interlocutores. Fontes da equipe de Guedes ouvidas pela CNN listaram os pontos positivos da proposta, com votação marcada para a próxima terça:

  • Não fere a lei eleitoral;
  • Já foi aprovada na Câmara;
  • Tem impacto imediato;
  • Coloca limite ao imposto para evitar excessos quando preços internacionais já estão subindo.

Enquanto o projeto de lei recebe elogios da equipe econômica, o mesmo não dá para dizer das PECs dos Combustíveis, duas propostas que começaram tramitar no início deste mês e impactam na carga tributária sobre combustíveis de maneira mais indiscriminada.

Fonte: SETCESP

Nova Portaria do DER-SP limita a 60t a capacidade de carga (lotação) das CVC com prancha carrega tudo de 6 ou mais eixos

Notícias 14 de fevereiro de 2022

É o que determina o item 3.3.5.1.1. (vide abaixo) da Portaria 138/2021 do DER/SP publicada em 21/12/2021, que passou a viger desde 02/02/2022, para mais informações clique no link abaixo: http://200.144.30.104/der/portarias/webportarias/HTML/PRT138-21.ASP

A decisão do Governo Doria vai aumentar mais uma vez o custo São Paulo, em especial para as empresas que produzem itens com peso acima de 60t no Estado. 

Item 3.3.5.1.1. da Portaria 138/2021 do DER/SP: para pranchas de seis eixos o peso líquido máximo (peso da carga) permitido é de 60 toneladas, observado o item 3.3.5. desta Norma.

Para o presidente da LOGISPESA, Eng.º João Batista Dominici, essa regra, além de reduzir mais ainda a competitividade das industrias que produzem no estado de São Paulo, causar enormes prejuízos, em especial às pequenas transportadoras e aos fabricantes (nacionais) desses equipamentos, constitui flagrante ilegalidade, especialmente porque entra em contradição com a própria norma e com o parágrafo 1º do Art. 101 do CTB.

“Vamos pedir explicação ao secretário estadual de transportes, ao superintendente do DER, assim como ao governador João Doria sobre as razões para decisões estapafúrdias como essa”, completa Dominici, presidente da Logispesa.

Fonte: LOGISPESA/ NTC&Log

 

Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

Notícias 11 de fevereiro de 2022

O Congresso Nacional promulgou, ontem (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a análise da Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações e voltou para nova apreciação do Senado, o que ocorreu no fim de outubro do ano passado.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a adaptação da legislação brasileira aos novos tempos, de informações circulando digitalmente em um ritmo muito intenso. Nesse cenário, ele ressaltou a necessidade de garantir a privacidade das pessoas. “O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. Os dados, as informações pessoais, pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém”, disse.

“Cabe a ele, tão somente a ele, o indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal”, acrescentou Pacheco.

Agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada. Os direitos fundamentais são considerados valores inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade. Dentre os direitos fundamentais garantidos na Constituição, estão a livre manifestação de pensamento; a liberdade de crença; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas.

A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.

Quando passou pela Câmara, os deputados incluíram no texto um dispositivo que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Já constava no texto a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos, direito à intimidade, à vida privada. Esse mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta no Senado, à época da primeira passagem do texto pela Casa.

Fonte: SETCESP

Presidente da Câmara defende congelar ICMS em preço de combustível

Notícias 11 de fevereiro de 2022

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou hoje (10) que o Parlamento deve votar uma proposta para reduzir os tributos dos combustíveis no país. O congressista tem defendido o projeto já aprovado na Câmara, que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Atualmente, a matéria aguardando votação no Senado.

“Se tivéssemos findado a discussão do ICMS, a pressão já teria diminuído”, disse. “Este é um imposto que está pesando no bolso dos brasileiros. Cabe uma reflexão. Ficou claro que o imposto precisa ser revisto e analisado”, acrescentou.

Segundo Lira, em 2021, os estados e o Distrito Federal tiveram receita de R$ 109,5 bilhões com ICMS, valor 36% maior do que os R$ 80,4 bilhões arrecadados no ano anterior. O projeto aprovado pela Câmara torna o ICMS invariável frente a variações do petróleo ou de mudanças de câmbio.

“O Senado pode, inclusive, mexer na alíquota do ICMS, que nós não tratamos, mas também cabe a discussão dos impostos federais”, afirmou.

Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Dr Jaziel (PL-CE), as mudanças estabelecidas no texto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.

Semipresidencialismo

Arthur Lira ainda afirmou que a Câmara deve discutir neste semestre a proposta de adoção do semipresidencialismo, em que o presidente compartilharia o poder com um primeiro-ministro.

Segundo ele, a PEC não deverá ser votada antes da eleição, mas somente pelo novo Congresso que será escolhido em outubro. “Seria uma proposta para 2030, não funalizando o debate”, argumentou.


Fonte: SETCESP

No aguardo de um cenário mais estável

Notícias 11 de fevereiro de 2022

Pesquisa de Sondagem Econômica indica qual foi a percepção das empresas de transporte em relação ao ano que passou e quais as expectativas para 2022

Gargalos na cadeia de suprimentos, alta dos insumos, ritmo da vacinação, pressão inflacionária e baixos estímulos em investimento de infraestrutura, continuam sendo importantes fatores de incerteza. Foi o que revelou a Pesquisa de Sondagem Econômica 2022, realizada pelo IPTC (Instituto Paulista do Transporte de Carga), a pedido do SETCESP. Outro receio para 2022 é o período eleitoral, que traz certa instabilidade política e pode retrair a intenção de investimentos por parte dos empresários.

Mas o estudo apontou também uma melhora nos níveis de atividade econômica do setor, que alcançou patamares próximos ao pré-pandemia. Entretanto, esses resultados têm de ser analisados com parcimônia, como adverte a economista do IPTC, Raquel Serini. “Existem pontos de atenção a serem considerados, dentre eles a manutenção do crescimento econômico; a queda do desemprego; a possível escalada inflacionária, que tem guiado uma política de aumento de juros pelo Copom (Comitê de Política Monetária) e a manutenção do quadro de vacinação no país”, lembra.

Segundo a economista que acompanhou todo o desenvolvimento do estudo, “a forma de desdobramento dessas e de outras variáveis colocam o cenário econômico em uma posição de neutralidade quanto ao futuro próximo, como se a maioria dos empresários preferisse aguardar novos acontecimentos. Uma espera, inclusive, que é acentuada pela proximidade das eleições,” afirma Serini.

Confiantes, mas nem tanto

Em termos gerais, a conclusão do relatório é que existe uma expectativa de investimento em várias áreas dentro das empresas do segmento de transporte, incluindo a contratação de mão de obra, mas que vão despender de uma quantia de aquisição menor, do que nos anos anteriores, apesar da vontade do empresário de sempre expandir os negócios.

Também por isso, o estudo avalia que o transporte manterá o desempenho positivo, mas será desafiado a suportar a pressão dos custos e da redução de margem de lucro diante do incremento dos juros.

Sem esquecer da herança da pandemia, o e-commerce veio para ficar e continuará movimentando o serviço de entregas, especialmente nos grandes centros, além do setor do agronegócio que deve seguir puxando a demanda rodoviária.

“Essa pesquisa é um termômetro para entender as expectativas do setor de transporte rodoviário de cargas em relação ao ano que está se iniciando. Como apuramos, o resultado indicou um cenário de bastante cautela por parte das empresas, algumas estão segurando investimentos preocupados com os reflexos de 2021. Isso em razão do aumento expressivo de custos que elas tiveram. Tudo nos leva a crer que essa estagnação é o reflexo da instabilidade dos anos que passaram”, afirma Fernando Zingler, diretor executivo do IPTC.

Perspectivas para novos investimentos

A pesquisa buscou identificar onde o transportador pretende investir esse ano. Em via de regra, o cenário é positivo para investimentos em tecnologia da informação (telemetria e gerenciamento de risco) e também para contratação de novos colaboradores (CLT e terceirizados), além da sua qualificação profissional.

Para 2022 a projeção é de novas contratações pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) por parte de 53% das empresas entrevistadas. Já 19% delas preferem terceirizar a mão de obra, mas ainda assim, contratando profissionais para o segmento. E infelizmente, 29% das empresas não pretendem ampliar o quadro de funcionários neste ano.  

A boa notícia é que 82% das empresas responderam que pretendem investir em treinamentos e na capacitação desses colaboradores também, reservando uma fatia de 3% do seu faturamento para tal oportunidade.

Mais da metade das empresas pesquisadas (55%) também estão dispostas a aplicar mais recursos em tecnologia, sendo que em média estas planejam investir até 1,12% do seu faturamento. A busca pela redução de custos e mais segurança, profissionalizou o transporte logístico abrindo um imenso mercado para a tecnologia embarcada, sistemas de rastreamento de cargas e de gestão de frotas. Além da adequação do teletrabalho e o atendimento a distância, dois outros fatores que têm levado as empresas a se preocuparem com a compra de equipamentos e sistemas de tecnologia.

Já falando sobre renovação de frota, a pesquisa apurou que 52% dos respondentes querem adquirir novos veículos em 2022, reservando em média 3,32% do seu faturamento para tal.

De maneira geral o mercado de caminhões, apesar de toda dificuldade com os impactos da pandemia e a falta de componentes, absorverá as demandas do agronegócio, construção, mineração e e-commerce preservando as vendas em alta, ou seja, a perspectiva é maior para 2022, projetando uma expansão perto de 9%, de acordo com a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores).

Enquanto isso, 54% das empresas pesquisadas responderam que não estão dispostas a investir em novos terminais. Assim como já havia uma tendência de o comércio trabalhar com menos estoques, e consequentemente, necessitar menos de terminais de apoio, as empresas de transporte perceberam que a estrutura física dos galpões e terminais não são mais tão essenciais (em grande escala). Tendo que administrar uma capacidade ociosa inerente a qualquer atividade, além dos reflexos no momento econômico atual, os empresários do TRC, na sua maioria, não planejam investir em terminais neste ano.

Volume transportado X Ociosidade

Entre os índices que apresentaram variações positivas na pesquisa, o volume de carga transportada se destaca favoravelmente, houve um aumento considerável de 21% em relação à pesquisa anterior que considerou a movimentação de 2020.

Apesar de apresentar um lucro ponderado positivo, o estudo mostra que as empresas diversificaram seu mercado e área de atuação, bem como apertaram os cintos e reduziram os custos operacionais drasticamente, para equilibrar as contas e ainda fechar o ano no azul.

Afinal, mais da metade das empresas participantes da pesquisa operaram com capacidade ociosa no ano de 2021. A média de ociosidade foi de 16,44%, mesmo assim, apresentando um indicador menor do que em 2020. Esta margem de ociosidade para as empresas que fazem o transporte intermunicipal foi de 41%, enquanto aquelas que operam no transporte internacional foi somente de 15%. Uma das explicações para isso, se dá por conta do aumento do comércio exterior que cresceu 35,8% em relação ao ano de 2020, segundo informações do Ministério da Economia.

Mapeamento das empresas

Uma das perguntas da pesquisa buscou caracterizar como as empresas preferem atuar em relação à frota de caminhões, seja com veículos próprios ou de terceiros. Neste caso, foi computado 19.111 veículos pertencentes a frota própria destas empresas, enquanto 19.375 veículos são terceirizados.

Outro dado interessante é que a idade média da frota das empresas respondentes é de 5,92 anos, o que está abaixo da média nacional do RNTRC, que é de 10,8 anos. Os veículos das empresas que operam no transporte internacional são os com menor idade média, totalizando apenas 5,17 anos.

O que mais pesou no caixa em 2021

A pesquisa traçou um panorama dos custos operacionais das empresas, e constatou que estes aumentaram para 91% das empresas pesquisadas, se mantiveram estáveis para 8% e reduziram para uma pequena parcela, reunindo 1% da amostra.

Dos centros de custos pesquisados, os que apresentaram maior participação no faturamento foram a contratação de agregados ou autônomos, seguido da folha de pagamento, gerenciamento de risco e por último, mas não menos importante, a variação de preços dos seguros e insumos no geral. Chamando a atenção para os combustíveis que chegaram a registrar alta de 45,59% de janeiro a dezembro de 2021.

De acordo com Serini, para equilibrar as contas é preciso que as empresas de transporte, definitivamente, estejam a par de todo o movimento do mercado em que se está inserido, excepcionalmente, quando falamos dos custos. “Isso foi apenas uma amostra dos itens mais relevantes de consumo dos transportadores. Ainda como se não bastasse, 49% das empresas declararam ter dificuldades de comprar determinados insumos, seja por falta de oferta ou pelos altos valores de mercado”, revelou.

A disparada do diesel

Os sucessivos reajustes do diesel, principal insumo do transporte rodoviário brasileiro, e a falta de previsibilidade na política de preços da Petrobras colocam em xeque o planejamento das empresas transportadoras.

No estudo divulgado, um capítulo à parte tratou exclusivamente das oscilações de preço dos combustíveis ao longo deste último ano. Desde janeiro de 2021, a Petrobras reajustou os preços da gasolina 16 vezes, (sendo 5 reduções e 11 aumentos) e do diesel 12 vezes, (sendo 3 reduções e 9 aumentos). Acumulando uma alta em 12 meses, nas refinarias, de 77,03% e 78,80% respectivamente. Elevando os custos do transporte de cargas lotação em 22,33% na média geral, sacrificando mais as operações de longas distâncias (acima de 6mil km) em 32,21%. Isso porque, nem sempre esse repasse é integral para o bolso do consumidor na bomba, mas que de qualquer forma são números impactantes, que refletem o preço de outros produtos pressionando a inflação.

Dados coletados através do sistema de levantamento de preços da ANP (Agência Nacional de Petróleo) mostram que o estado de São Paulo encerrou o ano com o preço médio do diesel cobrado nos postos de abastecimento no valor de R$5,32, incluindo o S-10. Em comparação com o cenário nacional, a média de preços do óleo diesel no estado está 1,54 % abaixo da brasileira.

Nova Tabela do Piso Mínimo

Como previsto no calendário, a ANTT publicou em 20 de janeiro a nova Resolução n° 5.959/2022 sobre o Piso Mínimo de Frete, reajustando os valores praticados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 5,86%, sem mencionar qualquer oscilação no preço do diesel S-10 para o mesmo período.

Neste sentido, houve a atualização dos valores dos coeficientes de deslocamento (CCD, que é baseado no quilômetro rodado) o que gerou uma variação de 8,73%, passando de R$ 4,130 para R$ 4,491 por Km na média geral. Já o coeficiente de carga e descarga (CC, que é baseado nas despesas fixas) apresentou uma oscilação média de 8,20%, passando de R$245,80 para R$265,94. Mas no contexto geral, podemos avaliar um impacto médio de 7,88% em relação à tabela anterior.

Lembrando que, todas as alterações e reajustes passaram a vigorar na mesma data da publicação no Diário Oficial da União.

Quando o assunto são as eleições

O ano de 2022 tem se mostrado uma nova chance para o país reavaliar as suas escolhas, colocando as finanças, saúde pública e economia em um momento decisivo. Os dados colhidos apontam para um cenário equilibrado entre o senso de esperança e o otimismo, no qual 28% dos transportadores estão indiferentes com os resultados nas urnas, 39% estão otimistas e 33% estão pessimistas. O que talvez sugere, que o empresário brasileiro aprendeu a tocar o seu negócio sem olhar para Brasília.

“Foi possível verificar as empresas bem divididas sobre o que esperar deste ano eleitoral , reflexo da polarização estabelecida no país, que reverbera obviamente nos transportadores, que estão incertos  sobre o futuro não apenas em relação às eleições,  mas também quanto a pandemia e a crise econômica”, destacou o diretor executivo do IPTC.

Expectativas para 2022

Quando perguntados se este ano será melhor do que esperado, 40% disseram que sim, outra grande parcela acredita que será dentro do esperado (39%) e 21% acreditam que será pior, e não demonstram muita confiança para o mundo dos negócios.

Estes números já eram esperados, visto que a economia ainda vive momentos turbulentos, decorrentes da pandemia de Covid-19 e a espera pela finalização do ciclo vacinal da população. “Vai ser um ano mais de reorganizar as operações, e de se tentar reequilibrar os custos enquanto se espera por uma definição política e maior confiança no mercado”, afirma Zingler.

Diante da escalada de preços dos insumos, principalmente do diesel, que afetam diretamente a atividade transportadora e que comprimem as margens de lucro, o que o setor pode esperar neste 2022 é que os empresários do setor querem de fato virar a página da pandemia, revigorar suas operações e seguir em frente.

A Pesquisa de Sondagem foi realizada com quase 100 empresas de transportes de cargas entre os dias 9 de dezembro a 11 de janeiro, que pertencem à base territorial do SETCESP. As entrevistas foram feitas através de um questionário on-line estruturado com 28 perguntas objetivas.

Para mais informações clique aqui entre em contato com o IPTC.

Fonte: SETCESP

Senado aprova PEC de investimentos para o setor de transporte

Notícias 10 de fevereiro de 2022

A proposta estabelece que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte sejam reinvestidos no próprio setor

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2021 foi aprovada nessa quarta-feira (9), em votação em dois turnos no Plenário do Senado Federal.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), o texto insere o artigo 175-A na Constituição Federal de 1988 e estabelece que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte sejam reinvestidos no próprio setor.

A CNT elogia a aprovação e reforça a importância da disponibilidade desses recursos em um contexto em que o orçamento federal destinado a obras de infraestrutura recua ano após ano. “É fundamental termos recursos destinados para garantir uma infraestrutura adequada para que a economia do país possa ser retomada e os nossos produtos sejam competitivos. Sem esses  recursos, poderíamos sofrer consequências danosas aos diversos modais do transporte e ao desenvolvimento do país”, afirma Vander Costa, presidente da CNT.

A Confederação ressalta, ainda, que a PEC íntegra a Agenda Institucional da CNT e é resultado de um amplo diálogo promovido pela FRENLOGI (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura) com o objetivo de sanar a insuficiência de investimentos públicos em infraestrutura.

O presidente da FRENLOGI, senador Wellington Fagundes, agradeceu o apoio da CNT na construção da proposta e destacou a importância da destinação dos recursos para melhorar a qualidade da infraestrutura de transporte no país e garantir melhores condições para o escoamento da produção nacional.

 

Nós respeitamos sua privacidade. Utilizamos cookies para coletar estatísticas de visitas para melhorar sua experiência de navegação. Saiba mais em nossa política de privacidade.

Li e Concordo