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CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 934, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2022.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, nos termos do inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o art. 9º desta mesma Lei, e o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 891, de 2 de dezembro de 2020, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Estabelecer o Calendário de Pagamento do Abono Salarial para o exercício 2022, conforme os Anexos I e II desta Resolução.

• 1º O pagamento do Abono Salarial - PIS será efetuado pela Caixa Econômica Federal e do Abono Salarial - PASEP pelo Banco do Brasil.
• 2º Para o pagamento do Abono Salarial - PIS será considerado o mês de nascimento do trabalhador e para o pagamento do Abono Salarial - PASEP será considerado o dígito final do número de inscrição do PASEP.
• 3º O Abono Salarial reconhecido por determinação judicial será disponibilizado para pagamento após trinta dias contados da intimação deste órgão, salvo prazos específicos estabelecidos na própria decisão judicial.

Art. 2º Fica assegurado o direito de recebimento do Abono Salarial a partir do dia 8 de fevereiro de 2022 aos trabalhadores cujos empregadores possuem domicílio nos municípios declarados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em emergência por meio da Portaria nº 3.115, de 10 de dezembro de 2021, no Estado de Minas Gerais, e Portaria nº 3.123, de 10 de dezembro de 2021, no Estado da Bahia.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

CAIO MARIO ALVARES

ANEXO - I CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS EXERCÍCIO 2022 AGENTE PAGADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

 ANEXO - II CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP EXERCÍCIO 2022 AGENTE PAGADOR: BANCO DO BRASIL S.A.

 

Fonte: in.gov.br

A meta do Ministério da Infraestrutura de realizar o leilão da BR-262, que inclui o trecho do Espírito Santo, e outras 13 rodovias em 2022, ano eleitoral, enfrentará um desafio proporcional ao montante de investimentos que o governo quer contratar, que ultrapassa R$ 80 bilhões.

A cifra expressiva coloca dúvidas sobre a capacidade da pasta de promover leilões concorridos, pois o mercado nacional é concentrado em poucos grupos. Entre eles, boa parte arrematou rodovias com alta necessidade de investimento nos últimos anos, o que limita um avanço agressivo nos próximos leilões.

Diante do cenário, o governo intensificou o esforço para que empresas e fundos estrangeiros entrem no mercado. O trabalho é reforçado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que quer consolidar um tipo de financiamento em 2022 para diversificar o perfil e a quantidade de interessados.

Entre os leilões programados pelo Ministério da Infraestrutura estão projetos de grande porte, como a administração da BR-381/262, entre Minas e Espírito Santo, conhecida como "Rodovia da Morte", que vai cobrar um investimento de mais de R$ 7 bilhões.

No Paraná, a concessão de seis lotes de rodovias é outro empreendimento que chama atenção no setor, com exigência de desembolso na casa de R$ 44 bilhões.

O governo reconhece o desafio. "Não vamos ver todo mundo entrando em todos os leilões", afirmou ao Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) a secretária de Planejamento, Desenvolvimento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, Natália Marcassa.

Demandas

O governo entendeu melhor as demandas e temores de investidores estrangeiros em dois roadshows realizados no fim do ano passado, que cobriram Estados Unidos e países da Europa e do Oriente Médio.

Segundo Marcassa, grande parte dos apontamentos já foram implantados pelo governo. Para reduzir a alta no preço dos insumos, por exemplo, o ministério estabeleceu uma cesta de índice de reajuste de contrato que reflete mais a inflação do setor.

Outro ponto é o financiamento dos projetos, discussão alinhada com o BNDES. O banco quer consolidar neste ano o chamado "project finance", financiamento que pode ser acionado quando as garantias do empréstimo são sustentadas pelo próprio projeto. Hoje, geralmente, as garantias estão atreladas ao balanço das companhias, o que limita a capacidade de tomada de empréstimo pelas empresas.

A virada de chave, portanto, está amparada na consolidação de bons projetos de infraestrutura, capazes de suportar as próprias dívidas. Além de atrair empresas estrangeiras, esse tipo de projeto abre espaço para fundos de investimento e companhias nacionais de menor porte.

No BNDES, a avaliação é de que os projetos que estão sendo colocados na praça, com o auxílio da estruturação do banco, comportam esse tipo de financiamento.

Fonte: Folha Vitória

O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis (parcelamento de dívidas tributárias) de Microempreendedores Individuais (MEIs) e de empresas de pequeno porte deve levar à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional - que é um sistema de tributação simplificado pelo qual as empresas pagam menos impostos. A prorrogação é dada como certa.

O prazo para a adesão termina dia 31 de janeiro, e há defensores dentro e fora do governo da necessidade de extensão desse prazo para dar tempo para uma negociação jurídica e legislativa depois do veto do Refis. Uns querem até março, e outros consideram até mesmo a necessidade de um prazo maior, até maio.

Depois do veto, governo, parlamentares e lideranças do Simples passaram o dia de ontem tentando acalmar os ânimos de empresários com a promessa de que uma solução será encontrada. Para aderir ao Simples, as empresas não podem ter pendências cadastrais e nem débitos tributários. Os empresários aguardavam a sanção da lei do Refis, aprovada em dezembro de 2021 pelo Congresso, para aderir ao programa de parcelamento de débitos, regularizar sua situação e, assim, ter permissão para se inscrever no Simples.

A prorrogação do prazo é uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, formado por representantes da Receita, de Estados, municípios e contribuintes. Com a prorrogação do prazo, governo e parlamentares avaliam que seria possível encontrar uma saída para o Refis, que incluiria a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.

Avaliação

Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o primeiro caminho agora é o governo postergar o prazo do dia 31 de janeiro, depois derrubar o veto e, em seguida, buscar uma análise junto ao STF e ao TSE em relação ao argumento do governo de que a lei eleitoral impede a concessão de benefícios de perdão de dívida em ano de eleições.

No Ministério da Economia, porém, os Refis não são vistos com bons olhos. A equipe econômica, inclusive, barrou a aprovação do Refis para médias e grandes empresas pela Câmara nos últimos dias de votação em 2021.

O analista do Senado e especialista em contas públicas Leonardo Ribeiro diz que o Refis não é uma renúncia tributária e que, por isso, não precisaria de medida compensatória para arcar com a perda de arrecadação para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal. "O Refis dá anistia na parte de juros e multas que não têm natureza tributária", afirmou ele. "Não existe perdão da multa. Se o contribuinte para de pagar, ele sai do programa."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Folha Vitória

Os passageiros do Sistema Transcol vão pagar mais caro na passagem a partir deste domingo (9). Com o reajuste de 5%, anunciado pela Ceturb-ES na última sexta-feira (7), a tarifa vai passar de R$ 4 para R$ 4,20.

Aos domingos, a tarifa com desconto passará de R$ 3,50 para R$ 3,65 e o Bike GV sai de R$ 2,00 para R$ 2,10.

O realinhamento de preços, de acordo com a Ceturb, é necessário para cumprir o contrato de concessão do sistema, assinado em 2014, que prevê reajustes anuais no mês de janeiro.

Segundo o secretário de Mobilidade e Infraestrutura, Fábio Damasceno houve uma solicitação de reajuste de 20% por parte das empresas, equivalente a R$ 4,80.

“Ponderamos junto à Ceturb, o Conselho e a própria Semobi, para aplicar um percentual de menos da metade da inflação. Conseguimos manter o subsidio em um patamar saudável e diminuir a pressão da inflação para o usuário”, disse o secretário.

A Ceturb destacou ainda que o índice de reajuste aplicado ficou bem abaixo da inflação acumulada, que fechou o ano em 10,74% (IPCA).

"Se comparada às tarifas cobradas nos Estados da Região Sudeste, e levando em consideração que os demais Estados da região ainda não aplicaram reajustes, a passagem do Transcol continua sendo uma das mais baratas. No Rio de Janeiro, desde 2020 a passagem vale R$ 4,05; em São Paulo, desde janeiro de 2020 custa R$ 5,10 e Belo Horizonte, desde janeiro de 2021 vale R$ 5,85", diz a Ceturb.

Sistema Transcol opera com 1,6 mil ônibus

Atualmente, o Sistema Transcol opera com 1,6 mil veículos na frota, aproximadamente 12,7 mil viagens diárias e 520 mil passageiros, por dia, considerando dias úteis.

Fórmula paramétrica

No contrato de Concessão do Transcol, está definido que os reajustes da tarifa são anuais e obedecem a uma fórmula de cálculo que leva em consideração custos como mão de obra, combustível e veículos.

Desde o último reajuste, em janeiro de 2021, a variação foi de 11,08% para salários; em média, 50% para o diesel; 16,92% para veículos; e 17,17% do IGP-DI.

A fórmula é constituída de um conjunto de índices de variações de preços dos principais insumos utilizados na produção e prestação dos serviços do Transcol, distribuídos da seguinte forma:

- 20% da variação do preço do litro de óleo diesel;

- 16% da variação dos veículos;

- 54% da variação dos salários de motoristas e cobradores;

- 10% da variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) calculado e publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A soma das variações desse conjunto de índices de preços, ponderado pelo peso de cada tipo de insumo, resulta no índice de variação do valor da tarifa que é parcialmente paga pelos usuários e parcialmente paga por meio de subsídios do Governo do Estado.

Fonte: FolhaVitória

A necessária revolução no transporte brasileiro depende de duas condições: a remoção de restrições exageradas e desnecessárias a quem pretende prestar o serviço, e a modernização da infraestrutura física. De pouco adianta haver várias empresas interessadas em transportar pessoas e cargas, a preços competitivos em um ambiente de verdadeira concorrência, se portos, aeroportos e estradas permanecerem obsoletos; da mesma forma, terminais de última geração e rodovias em perfeito estado de conservação serão pouco aproveitados se uma regulamentação exagerada impedir a entrada de novos players e dificultar o trabalho de quem já atua no mercado. Felizmente, o governo federal vem atuando em ambas as frentes, e promete mais avanços em 2022.

Um caso emblemático é o da navegação de cabotagem, com transporte de carga por via marítima entre portos brasileiros. Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou a “BR do Mar”, projeto apresentado pelo governo em 2020 e que facilita a operação de empresas no setor ao eliminar exigências de frota própria, permitindo às companhias afretar embarcações estrangeiras, o que aumentará a oferta e levará a uma potencial redução nos preços do frete marítimo. O governo tem grandes expectativas para a “BR do Mar”, prevendo uma elevação de quase 70% no total transportado – de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés) de contêineres transportados por ano para 2 milhões de TEUs – ainda neste ano. Se tal demanda se concretizar, será preciso que os portos brasileiros estejam à altura do novo cenário.

Em 2021, o governo federal realizou o leilão de concessão de 13 terminais localizados em nove portos diferentes; apenas um não teve interessado. Os leilões levantaram R$ 813,7 milhões em outorgas e devem resultar em R$ 1,8 bilhão de investimentos e quase 27 mil empregos. Para 2022, o plano é realizar a concessão de portos inteiros, o que é inédito na história do país. Na sequência divulgada pelo Ministério da Infraestrutura, o primeiro porto a ser leiloado será o de Vitória (ES); depois virão São Sebastião (SP), Itajaí (SC) e Santos (SP). O porto catarinense é o segundo do país em movimentação de contêineres, e o de Santos já é o maior da América Latina; o ministro Tarcísio Gomes de Freitas promete transformá-lo “no maior porto do Hemisfério Sul. O porto que movimentava 130 milhões de toneladas vai movimentar 250 milhões”.

Além dos avanços no setor de navegação, o ano trará concessões importantíssimas no setor aéreo: a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou os estudos da sétima rodada de leilões de aeroportos, que agora depende do aval do Tribunal de Contas da União. Os 16 aeroportos incluídos correspondem, somados, a um quarto do total de embarques e desembarques realizados no país; as “joias da coroa” serão Congonhas, em São Paulo, e o Santos Dumont, no Rio de Janeiro. E a manutenção do modelo de blocos garante que os futuros concessionários invistam também nos aeroportos menores que fazem parte do mesmo lote – quem levar Congonhas, por exemplo, fica obrigado a investir também nos aeroportos de Campo Grande (MS), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Santarém (PA), Marabá (PA), Parauapebas (PA) e Altamira (PA), impulsionando a aviação regional.

No setor rodoviário, o governo pretende leiloar um total de 13 mil quilômetros, com destaque para a BR-381, em Minas Gerais; trechos da BR-116 e da BR-040; e as rodovias do Anel de Integração do Paraná. Por fim, no transporte ferroviário, duas concessões devem ser renovadas e uma terceira será leiloada, somando 9,8 mil quilômetros – isso sem contar todos os projetos que estão sendo apresentados ao Ministério da Infraestrutura dentro do novo Marco Legal das Ferrovias.

O transporte é um dos setores em que a iniciativa privada já se mostrou mais capaz que o poder público. Algumas poucas concessões mal-sucedidas, como as de Viracopos e de um trecho da BR-040, que acabaram devolvidas, não anulam a regra geral, que pode ser comprovada em obras como o Terminal 3 de Guarulhos ou a liderança dos trechos concedidos em todos os rankings de qualidade de rodovias medidos pela Confederação Nacional dos Transportes. Deixar que seja o setor privado a administrar a infraestrutura de transportes nada mais é que aplicar o princípio da subsidiariedade e reconhecer o papel da iniciativa privada como o verdadeiro motor do desenvolvimento nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA

 DESPACHO Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

Publica Convênio ICMS nº 236/21 aprovado na 343ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.12.2021.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 343ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de dezembro de 2021, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS Nº 236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 343ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, bem como nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CO N V Ê N I O Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste convênio.

• 1º O remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto, é contribuinte em relação ao imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual - DIFAL - nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada.
• 2º O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança da DIFAL e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador, em operação ou prestação interestadual, não for contribuinte do imposto.
• 3º Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:

I - o passageiro será considerado o consumidor final de serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido na unidade federada onde tenha início a prestação ou onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária, conforme o caso, não se aplicando o disposto no § 2º desta cláusula; I

II - o destinatário da prestação de serviço considerar-se-á localizado na unidade federada da ocorrência do fato gerador, ficando a prestação sujeita à tributação pela sua alíquota interna.

Cláusula segunda Nas operações e prestações de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve:

I - se remetente da mercadoria ou do bem:

1. utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;
2. b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;
3. c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea "a" e o calculado na forma da alínea "b";

II - se prestador de serviço:

1. a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação;
2. b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;
3. c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea "a" e o calculado na forma da alínea "b".

• 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do "caput" é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
• 2º Considera-se unidade federada de destino da prestação de serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação.
• 3º O recolhimento de que trata a alínea "c" do inciso II do "caput" não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula "CIF - Cost, Insurance and Freight").
• 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea "a" dos incisos I e II do "caput", cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino.
• 5º Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, ou na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor da DIFAL nos termos do Convênio ICMS nº 153, de 11 de dezembro de 2015.

Cláusula terceira O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito do imposto devido à unidade federada de origem, observado o disposto na Lei Complementar nº 87/96.

Cláusula quarta As operações e prestações de que tratam este convênio devem ser acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, conforme ajustes SINI E F.

Cláusula quinta O recolhimento da DIFAL a que se refere a alínea "c" dos incisos I e II do "caput" da cláusula segunda deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída da mercadoria ou do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação

• 1º O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem ou a prestação.
• 2º O recolhimento da DIFAL de que trata o § 4º da cláusula segunda deve ser feito em documento de arrecadação ou GNRE distintos, a critério da unidade federada de destino.
• 3º A critério da unidade federada de destino, na prestação de serviço, a DIFAL a que se refere a alínea "c" do inciso II do "caput" da cláusula segunda poderá ser recolhida no prazo previsto no § 2º da cláusula sexta, observado o disposto no § 3º da cláusula sexta, independentemente de inscrição estadual.
• 4º Caso as informações relativas à data de saída ou de início da prestação de serviço não sejam informadas nos documentos fiscais eletrônicos, será considerada a data de emissão do documento fiscal como data de saída ou de início da prestação.

 Cláusula sexta A critério da unidade federada de destino e conforme dispuser a sua legislação tributária, pode ser exigida ou concedida ao contribuinte localizado na unidade federada de origem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

• 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todos os documentos dirigidos à unidade federada de destino, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.
• 2º O contribuinte inscrito nos termos desta cláusula deve recolher a DIFAL prevista na alínea "c" dos incisos I e II do "caput" da cláusula segunda até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem ou ao início da prestação de serviço.
• 3º A inadimplência do contribuinte inscrito em relação à DIFAL, a que se refere a alínea "c" dos incisos I e II do "caput" da cláusula segunda, ou a irregularidade de sua inscrição estadual ou distrital, faculta à unidade federada de destino exigir que a DIFAL seja recolhida na forma da cláusula quinta.
• 4º Fica dispensado de nova inscrição estadual ou distrital o contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário na unidade federada de destino.
• 5º Na hipótese prevista no § 4º, o contribuinte deve recolher a DIFAL prevista na alínea "c" dos incisos I e II do "caput" da cláusula segunda no prazo previsto no respectivo convênio ou protocolo que dispõe sobre a substituição tributária.

 Cláusula sétima O contribuinte da DIFAL de que trata a alínea "c" dos incisos I e II do "caput" da cláusula segunda, situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação da unidade federada de destino da mercadoria ou do bem ou do serviço.

Parágrafo único. As unidades federadas de destino podem dispensar o contribuinte de obrigações acessórias, exceto a emissão de documento fiscal.

Cláusula oitava A fiscalização do estabelecimento contribuinte situado na unidade federada de origem pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações ou prestações, condicionando-se a administração tributária da unidade federada de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.

• 1º Fica dispensado o credenciamento prévio na hipótese de a fiscalização ser exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.
• 2º Na hipótese do credenciamento de que trata o "caput", a unidade federada de origem deve concedê-lo em até dez dias, configurando anuência tácita a ausência de resposta.

Cláusula nona A escrituração das operações e prestações de serviço de que trata este convênio, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, podem ser disciplinadas em ajustes SINIEF.

Cláusula décima O Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, fica revogado. Cláusula décima primeira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Presidente do CONFAZ - Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Luiz Dias Alencar Neto, Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goias - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fabio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Lauri Luiz Kener, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio Padilha da Cruz, Piauí - Maria das Graças Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Celino Cesario Moura, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Tomás Bruginski de Paula , Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.

RENATA LARISSA SILVESTRE

 Substituta

Fonte: in.gov.br

Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (31)  a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. 

A matéria teve origem no PLP 147/2019, aprovado pelo Senado em 16 de dezembro. Com ela, caminhoneiros podem passar a se inscrever como MEI mesmo que tenham faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime. 

O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários. 

Para acesso ao MEI, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano. No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano. Já o valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que integrem o MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

Fonte: SETCESP

A NTC&Logística promoverá, entre os dias 21 e 23 de fevereiro, a primeira edição anual do Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado (CONET&Intersindical), no hotel Royal Tulip, em Brasília.

O evento terá a participação dos principais executivos, empresários, representantes de entidades sindicais do transporte de cargas brasileiro e de políticos brasileiros para debater o setor e apresentar a pesquisa com o Índice Nacional dos Custos de Transporte (INCT).

O CONET é realizado duas vezes ao ano e dividido em duas partes: o Conselho Nacional de Estudos, cujo objetivo é o de divulgar pesquisas nacionais sobre tarifas, frete, legislação e políticas públicas voltadas ao transporte rodoviário de cargas (TRC), e o Intersindical, espaço de debates com as lideranças do segmento para analisar temas considerados por eles como recorrentes e importantes.

A proposta do evento é de ser itinerante. Sendo assim, nos seus mais de 50 anos de história, já passou por cidades como Belo Horizonte, Bento Gonçalves, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, São Luís, Vitória, Natal, São Paulo, Salvador, Rio de Janeiro e Rio Quente. 

Segundo o presidente da entidade, Francisco Pelucio, “Estamos em um ano muito importante para o país, no que diz respeito à economia e política. Reunir os empresários e as autoridades em Brasília neste momento, será de grande relevância para o transporte de cargas e com certeza sairemos de lá com boas perspectivas para 2022.”, destacou.

Para mais informações, acesse clicando aqui

O CONET&Intersindical em Brasília é uma realização da NTC&Logística e terá como entidade anfitriã a FENATAC, patrocínio da Mercedes Benz, o apoio institucional da CNT/ SEST SENAT/ ITL e da FuMTram e apoio do SETCEG, SETCESG, SETRAN, SINDIBRAS e SINDICARGA.

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Confira a programação preliminar do evento:

Segunda-feira 21/02 – Pré-Evento na sede da  NTC&Logística

11h00 – Reunião do Comitê de Comunicação da NTC&Logística

14h00 – Reunião CTGS – Câmara Técnica de Transporte de Granéis Sólidos

16h00 – Reunião da COMJOVEM – Comissão de Jovens Empresários e Executivos da NTC&Logística

Terça-feira 22/02 – 1º dia no hotel

12h30 – Credenciamento

14h00 – Abertura CONET – Boas-Vindas

– Sr. Francisco Pelucio – Presidente da NTC&Logística

– Sr. Vander Costa – Presidente da CNT

– Sr. Paulo Lustosa – Presidente da FENATAC

– Jair Bolsonaro – Presidente da República do Brasil

15h00 – Avanços das Políticas Públicas de Infraestrutura, Transporte e Logística (a confirmar)

Palestrante: Tarcísio de Freitas – Ministro da Infraestrutura (a confirmar)

16h00 – Índice de Variação do INCT

Palestrante: Engº Lauro Valdivia – Assessor Técnico da NTC&Logística

17h00 – Cenário Econômico Brasileiro

Palestrante: Alex Agostini – Economista-chefe da Austin Rating

18h30 – Encerramento

20h00 – Jantar Privado

Quarta-feira 23/02 – 2º dia no hotel

08h30 – Abertura Intersindical – Boas Vindas

Sr. Francisco Pelucio – Presidente da NTC&Logística

09h00 – Transporte Logística e Regulamentação – O que é preciso para Avançar 

Palestrantes:

– Jerônimo Goergen – Deputado Federal

– Vanderlei Macris – Deputado Federal

09h30 – Impactos das Reformas Estruturantes para o Transporte e para a Logística Brasileira

Palestrante: Senador Rodrigo Pacheco – Presidente do Congresso Nacional

10h30 – Privatização dos correios

Palestrante: Fábio Faria – Ministro das Comunicações

11h30 – Secretaria Executiva do Minfra

Palestrante: Marcelo Sampaio Cunha Filho – Secretário Executivo do Ministério da Infraestrutura

12h30 – Almoço no hotel

14h00 – Polícia Rodoviária Federal

Palestrante: Inspetor Silvinei Vasques: Diretor Geral da PRF

15h00 – Reforma Trabalhista – Principais mudanças

Palestrante: Marlos Augusto Melek – Juiz Federal

Mediador: Narciso Figueroa Jr – Assessor jurídico da NTC&Logística

16h00 – Quebrar Paradigmas e Fazer a Diferença

Participação:  André Freire – Mágico

17h00 – Encerramento

Para mais informações, acesse clicando aqui

CONET&Intersindical

Em média, 1.520 empresas foram abertas por mês em 2021 no Espírito Santo. Esse dado fez com que, em apenas em 10 meses, o Estado já superasse o número de abertura do ano anterior. E, dois meses depois, está confirmado: com 18.272 novas empresas abertas no ano passado, o Espírito Santo tem o melhor número de abertura de empresas da última década.  Os dados foram divulgados pela Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), nesta terça-feira (04).

"Desde o primeiro semestre de 2021, eu tenho falado que teríamos esse recorde. Isso é fruto da modernização que estamos promovendo na Junta Comercial e da segurança que o empreendedor tem sentido com a retomada econômica do Espírito Santo", analisou o presidente da Junta Comercial, Carlos Roberto Rafael. 

Somente no mês de dezembro de 2021, 1.375 novas empresas foram abertas no Estado. A título de comparação, em dezembro de 2020 foram abertos 38 empreendimentos a menos no Espírito Santo.

Recordes

Os números da Jucees em 2021 foram um sucesso. Em julho, foi registrado o melhor mês para a abertura de novas empresas em toda a história: 1.813. Logo depois, em agosto, o recorde foi novamente quebrado, com a abertura de 1.904 novos negócios. 

Já em outubro, o Estado alcançou o menor tempo médio para se abrir uma empresa: apenas 22 horas, segundo dados da RedeSim, do Governo Federal. O dado diz respeito ao mês de setembro, quando a média nacional foi de 2 dias e 3 horas para se iniciar um novo negócio. 

Facilidades

Para facilitar ainda mais as atividades de quem pretende abrir uma empresa, a Junta Comercial modernizou o site oficial. No novo ambiente virtual da Jucees, os interessados conseguem acessar de forma rápida as legislações vigentes, documentos e formulários necessários para a abertura de empresas, além de contar com o auxílio da assistente virtual desenvolvida pela Junta Comercial do Espírito Santo, a Juju.

Além disso, desde outubro, mais de 500 atividades econômicas, consideradas de baixo risco, estão dispensadas/isentas da obrigatoriedade de licenciamento em atos públicos de liberação estaduais. Dessa forma, o empreendedor poderá iniciar as atividades, logo após obter o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido pelo órgão responsável. 

"O decreto beneficiou os segmentos da indústria, alimentação, vestuário, beleza, entre outros", afirmou o vice-presidente da Jucees, Victor Bolelli.

Seguindo as diretrizes de desburocratização e de liberdade econômica, o Governo do Estado publicou o decreto instituindo a listagem com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) das atividades econômicas de baixo risco, que não estão mais sujeitas ao licenciamento em seu âmbito. 

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da JUCEES
Luiza Campos Leão
(27) 3636-9300 - Opção 3 - Gabinete
comunicacao@jucees.es.gov.br

Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos / Giordany Bozzato
(27) 3347-5511 / (27) 3347-5128
alexandre.junior@sefaz.es.gov.br / giordany.bozzato@sefaz.es.gov.br

Fonte: SEFAZ

O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) alerta os cidadãos em processo de habilitação ou que querem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para o restabelecimento do prazo máximo de 12 meses para a conclusão da formação dos condutores de veículos automotores e elétricos.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Deliberação Nº 248, estabeleceu que os processos de habilitação ativos no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, até 31 de dezembro de 2021, deverão ser concluídos até 31 de dezembro de 2022. A medida também retoma o prazo de 12 meses para os processos de habilitação abertos a partir de 1º de janeiro de 2022.

“Aqueles candidatos que já estavam com o processo de habilitação ativo, independente da data de abertura, ganharam mais tempo devido à situação de pandemia da Covid-19. Mas aquele que se matricular este ano não precisa correr, pois um ano é tempo suficiente para a conclusão de um processo de formação”, reforçou Marcus Perozini, diretor de Habilitação, Veículos, Infrações e Fiscalização do Detran|ES.

O candidato que não terminar todas as etapas para obtenção da CNH dentro do prazo de 12 meses terá que refazer o processo.

Para obter a Permissão para Dirigir, o candidato deve abrir o processo de habilitação em um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado ao Detran|ES, realizar a coleta biométrica em uma unidade do órgão e ser submetido aos exames de sanidade física e mental, bem como a avaliação psicológica, na clínica credenciada.

Se considerado apto, deverá realizar 45 horas/aulas teóricas e ser aprovado em prova teórica. Na última etapa, o candidato deverá fazer curso prático de direção veicular no CFC, com, no mínimo, 20 aulas práticas de carro e/ou 20 aulas práticas de moto, e ser aprovado no exame prático de direção veicular.

O prazo do processo de habilitação estava interrompido por tempo indeterminado, como medida de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). A Deliberação do Contran também prorrogou por um ano, contado desde 03 de novembro de 2021, os prazos para utilização dos veículos de aprendizagem em Centros de Formação de Condutores (CFCs).

 Fonte: DIOES

Dois novos radares começam a multar quem comete excesso de velocidade a partir desta quarta-feira (05) na Rodovia ES-060,em Anchieta.

Eles estão localizados na altura da comunidade Subaia – Anchieta, nos km 86,9 e 88. Os equipamentos terão limite de velocidade de 60 km/h.

Os novos pontos de fiscalização eletrônica, instalados pelo Departamento de Edificações e Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), estavam funcionando em caráter educativo há cerca de um mês.

Confira a lista da localização dos radares nas rodovias estaduais!

A multa por excesso de velocidade é de R$ 130,16. Quanto mais acima da velocidade máxima as penalidades aumentam. 

Quando a velocidade ultrapassada for superior à máxima em até 20%, a infração será de natureza média e o motorista receberá, como penalidade, multa no valor de R$ 130,16 e a perda de quatro pontos na carteira.

Fonte: Folha Vitória

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos em 2022. A prova de vida voltou a ser obrigatória, após três meses de suspensão. O procedimento é necessário para manter o pagamento do benefício.

Entre março de 2020 e maio de 2021, a prova de vida foi suspensa por causa da pandemia de covid-19. O procedimento foi retomado em junho do ano passado, mas suspenso novamente em outubro, após o Congresso derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro a uma lei que retirava a obrigatoriedade da prova de vida em 2021.

Segundo o INSS, cerca de 3,3 milhões de segurados precisam fazer, entre janeiro e abril, a prova de vida referente a 2021. Os pagamentos das aposentadorias e das pensões começarão a ser suspensos em fevereiro.

Calendário
Para evitar aglomerações nas agências bancárias, o órgão estabeleceu um cronograma baseado no mês de nascimento. As datas foram divididas da seguinte forma:

Prova de vida vencida de novembro de 2020 a junho de 2021
Prazo final de recadastramento: janeiro

Prova de vida vencida em julho e agosto de 2021
Prazo final de recadastramento: fevereiro

Prova de vida vencida em setembro e outubro de 2021
Prazo final de recadastramento: março

Prova de vida vencida em novembro e dezembro de 2021
Prazo final de recadastramento: abril

Como fazer
A prova de vida do INSS deve ser feita no banco responsável pelo pagamento do benefício. O procedimento pode ser feito nos caixas eletrônicos com uso da biometria ou presencialmente, nas agências bancárias. Algumas instituições financeiras oferecem o serviço no internet banking ou no aplicativo.

Os segurados com biometria facial cadastrada no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem fazer a prova de vida de forma eletrônica, no aplicativo Meu INSS. Idosos a partir de 80 anos ou pessoas com dificuldade de locomoção podem pedir visita em domicílio. Nesse caso, é necessário agendar um horário pelo telefone 135 ou do app Meu INSS.

Etapas
A não realização do cadastramento não implica o cancelamento imediato do benefício. Antes disso há duas etapas: bloqueio e suspensão do pagamento. Quem tiver o benefício suspenso em fevereiro entrará na etapa de suspensão três meses mais tarde. Se ainda assim não atualizar os dados nessa segunda etapa, o benefício será cancelado.

Reativação
Segurados com os benefícios bloqueados e suspensos podem reativá-los diretamente no banco. No caso de cancelamento, o segurado terá que ligar para a central 135 e agendar o serviço de reativação de benefício. Esse procedimento também pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS. Após acessar o Meu INSS com o número do CPF e a senha cadastrada, busque por Reativar Benefício, na lupa.

Os servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas) e anistiados políticos seguiram um cronograma diferente de recadastramento. Para essas categorias, o prazo para fazer a prova de vida de 2021 acabou em 31 de dezembro.

FONTE: Agência Brasil/ Folha Vitória