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A diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o Programa de Sustentabilidade para rodovias e ferrovias federais, por meio da Resolução n° 6.057, marcando seu alinhamento com o Ministério dos Transportes para adotar práticas modernas de sustentabilidade, assim como enfrentar os desafios ambientais, sociais e climáticos.

O novo regulamento será aplicado tanto a novos contratos de infraestrutura rodoviária e ferroviária quanto aos já existentes, nos casos em que a empresa detentora de contrato optar por aderir ao Programa de Sustentabilidade. “A resolução da ANTT fortalece as políticas públicas de sustentabilidade para a infraestrutura brasileira e se apoia numa diretriz de política pública expedida por meio da Portaria 622/2024, que define que os tratos de concessão rodoviária brasileiro terão investimentos em adaptação, resiliência e perspectivas de transição energética”, explica Cloves Benevides, subsecretário de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes. “Questões relacionadas à descarbonização, novas tecnologias e ações de resiliência climática e apoio às comunidades impactadas, passam a compor os contratos, seja na modelagem econômica dos contratos dos novos leilões, seja na adaptação dos contratos a partir de reequilíbrios”, complementa.

Adesão

O Programa de Sustentabilidade está estruturado em três níveis, cujo enquadramento decorrerá das obrigações assumidas por meio de termo aditivo aos contratos de concessão ou de autorização ferroviária, ou da correspondência entre obrigações contratuais preexistentes e os Parâmetros de Desempenho de Sustentabilidade (PDS).

No Nível I, a empresa deverá assumir o compromisso de estabelecer uma política de sustentabilidade para seu empreendimento e de atender a, ao menos, um dos PDS relacionados à mitigação do impacto do empreendimento nas comunidades afetadas e um dos PDS relacionados à responsabilidade ambiental. No Nível II, deverá atender a todos os PDS; no Nível III deverá, além de atender todos os PDS, implementar práticas de sustentabilidade adicionais em relação àquelas estabelecidas para o Nível II.

As concessionárias participantes terão acesso a benefícios específicos de acordo com o nível de adesão ao Programa de Sustentabilidade, como a habilitação para a emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura, e recursos financeiros para ajustar a infraestrutura concedida, tornando-a sustentável.

Novo marco verde

O Ministério dos Transportes publicou, em julho deste ano, a Portaria Nº 622/2024, que estabelece diretrizes de alocação de, no mínimo, 1% da receita bruta de contratos de concessões rodoviárias federais para o desenvolvimento de infraestrutura sustentável.

A partir dessa portaria, nos novos projetos de concessões rodoviárias devem incluir ações para alternativas sustentáveis de coleta e descarte de recursos, conservação da fauna e flora, incentivo à eficiência energética e uso de fontes de energia renováveis.

Critérios de sustentabilidade também passaram a ser adotados na Portaria nº 689/2024 do Ministério dos Transportes, que trata de debêntures. A medida exige que os projetos de investimentos prevejam mecanismos de redução de gases causadores do aquecimento global, transição para energias mais limpas e melhoria da infraestrutura para enfrentar as mudanças climáticas.

Fonte: Portal NTC

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) participou, nessa quarta-feira (27), da audiência pública promovida pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), da Câmara dos Deputados, para debater os impactos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) após sete anos de vigência. Representada pelo gerente de Relações Trabalhistas Sindicais da Confederação, Frederico Toledo Melo, a Confederação mostrou dados que evidenciam os avanços proporcionados pela reforma ao mercado de trabalho e à economia do país.

Na ocasião, Frederico destacou que, desde a implementação da reforma, houve uma redução significativa da taxa de desemprego no Brasil. “A reforma trouxe uma modernização para o ambiente de negócios, promovendo a pacificação de conflitos judiciais e o clareamento de regras. Isso contribuiu para um ambiente mais favorável à geração de empregos”, afirmou.

Dados apresentados pela CNT indicam que a taxa de desemprego no Brasil caiu de 12,1%, em novembro de 2017, para 6,4%, no terceiro trimestre de 2024, a menor marca desde 2012. Além disso, Frederico ressaltou o aumento de empregos formais no país, com crescimento superior a dois milhões de novos postos por ano, desde a retomada econômica pós-pandemia.

O impacto positivo da reforma no combate à informalidade também foi destacado. “Embora o contrato de trabalho intermitente seja alvo de críticas, é inegável que ele trouxe benefícios para trabalhadores que estavam na informalidade, garantindo direitos como férias, 13º salário e recolhimento previdenciário”, explicou o gerente.

Por outro lado, o representante da CNT chamou a atenção para o aumento da judicialização trabalhista a partir de 2021, associado à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou inconstitucionais alguns artigos da reforma relacionados ao pagamento de honorários sucumbenciais e periciais. “A falta de risco para ajuizar ações estimula litígios predatórios, o que sobrecarrega o sistema e desincentiva o desenvolvimento de novos empregos formais. Precisamos discutir soluções que equilibrem o acesso à Justiça com a necessidade de reduzir conflitos desnecessários”, afirmou.

A Confederação reconhece que a reforma trabalhista foi um avanço necessário para o mercado de trabalho, para o setor de transporte e para a economia como um todo. Contudo, o representante da CNT enfatizou a importância de continuar aprimorando a legislação trabalhista para enfrentar desafios, como o excesso de judicialização, e fortalecer a criação de empregos formais e sustentáveis no Brasil.

A audiência, mediada pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), contou com a participação de especialistas como o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Cláudio Mascarenhas Brandão; Sylvia Lorena Teixeira de Souza, da CNI (Confederação Nacional da Indústria); Mareil Angeli Lopes, do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), entre outros representantes.

A CNT segue participando ativamente de debates como esse a fim de contribuir com análises técnicas e propostas para o aprimoramento das relações de trabalho no Brasil. Estudos como o Panorama Econômico do Transporte, que avalia periodicamente o impacto das políticas públicas sobre o setor, reforçam o compromisso da Confederação em fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas mais eficientes.

Fonte: Portal NTC

O Sest Senat está lançando mais um serviço para aqueles que buscam oportunidades no mercado de trabalho: a sua Feira de Empregabilidade, um evento que reúne empregadores à procura de profissionais qualificados para preencher vagas de trabalho disponíveis. A edição capixaba da feira vai acontecer na quarta-feira, 5 de dezembro, no Sest Senat de Cariacica, a partir das 9 horas. As empresas participantes estarão disponíveis para atendimento e cadastro de currículos até 17h, e a programação contará, ainda, com orientações de profissionais de Recursos Humanos do Sest Senat e uma sala de informática para confecção de currículos. Os candidatos podem se cadastrar no endereço https://eventos.sestsenat.org.br/feira-empregabilidade-cariacica-es/.

Além de facilitar o encontro entre empregadores e candidatos, a feira oferecerá oportunidades de capacitação. Os participantes poderão conhecer cursos e oficinas oferecidos pela instituição, que ajudam a entender as demandas do mercado e a melhorar a qualificação profissional.

E também serão realizadas rodas de conversa e palestras, incluindo temas motivacionais, com foco na melhoria da autoestima e saúde dos trabalhadores.

Emprega Transporte

Além das feiras presenciais, o Sest Senat oferece a plataforma Emprega Transporte. Nela, trabalhadores do setor de transporte que já realizaram alguma qualificação no Sest Senat podem cadastrar ou atualizar seus currículos. As empresas do setor também podem cadastrar suas vagas e pesquisar currículos no banco de talentos.

A ferramenta virtual facilita o cruzamento de currículos com as vagas disponíveis, agilizando a busca por oportunidades e direcionando os candidatos para as empresas que melhor se encaixam em seus perfis profissionais.

Fonte: Assessoria de Imprensa FETRANSPORTES

A NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística) realizará a primeira edição do Conet&Intersindical (Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado) de 2025 nos dias 6 e 7 de fevereiro, no Bourbon Thermas Eco Resort Cataratas do Iguaçu, em Foz do Iguaçu, interior do Paraná. O evento tem como entidade anfitriã a FETRANSPAR (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná) e conta com o apoio dos sindicatos filiados à entidade.

O Conet&Intersindical é dividido em duas etapas:

1 – Conet, cujo enfoque é a apresentação de pesquisas de mercado realizadas pelo Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas (Decope) da NTC&Logística, e a discussão de custos e tarifas do setor;

2 – Intersindical, que aborda temas essenciais para o desenvolvimento das atividades do Transporte rodoviário de cargas.

O presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, salienta a importância do Conet&Intersindical e o destacado papel do Paraná na economia nacional: “Com ampla produtividade em diversos setores econômicos, o estado do Paraná tem significativo desempenho no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) e na Logística, nos âmbitos regional, nacional e internacional. Estamos certos de que esse encontro em Foz do Iguaçu será de grande valor. Esperamos ver reunidos todos os empresários, representantes de entidades e executivos do setor nesse tradicional fórum do TRC”.

O ConetT&Intersindical é reconhecido por reunir os principais protagonistas do Transporte Rodoviário de Cargas, promovendo debates de alto nível, troca de experiências e construção de soluções inovadoras para o setor. Além disso, o evento é uma oportunidade para fortalecer parcerias estratégicas e compartilhar boas práticas que impulsionam o desenvolvimento econômico e social.

“Estamos entusiasmados com a realização desse grande encontro do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), que, em parceria com a NTC&Logística, empresários, executivos, representantes e líderes sindicais, além de palestrantes e especialistas nos assuntos a serem abordados, busca unir esforços para encontrar as melhores e mais eficientes soluções para o setor. Já tivemos uma edição do CONET em Curitiba e, agora, será a vez de Foz do Iguaçu receber esse relevante evento”, ressalta o presidente do Sistema Fetranspar, Coronel Sérgio Malucelli.

Realização: NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística)

Entidade anfitriã: FETRANSPAR (Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná)

Apoio: Sindicatos filiados à entidade

Apoios institucionais: Sistema Transporte (CNT – Confederação Nacional do Transporte; SEST SENAT – Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte; ITL – Instituto de Transporte e Logística), FuMTran (Fundação Memória do Transporte)

Apoio logístico: Braspress

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Fonte: NTC&Logística

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, criando o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Este marco legal, que segue agora para sanção presidencial, representa um avanço significativo para o cumprimento das metas climáticas do Brasil no âmbito do Acordo de Paris e impacta diretamente setores estratégicos da economia, incluindo o transporte rodoviário de cargas. O projeto, que contou com o apoio de lideranças importantes no Congresso, foi relatado pelo deputado federal Adriano do Baldy (PP-GO) e aprovado pelo Senado anteriormente, onde recebeu ajustes relacionados à governança e à participação do setor privado no mercado regulado.

A proposta do SBCE define regras para o comércio de emissões de gases de efeito estufa, permitindo que empresas comprem e vendam créditos de carbono como forma de compensar emissões ou gerar receitas a partir de práticas sustentáveis. O sistema é estruturado sob a governança do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), que supervisionará as atividades de regulamentação, fiscalização e aplicação de penalidades. Entre os mecanismos previstos na lei, destacam-se a inclusão de créditos associados à conservação florestal (REDD+), o incentivo a práticas agrícolas de baixo carbono e a integração com mercados voluntários e internacionais de carbono.

Com o transporte rodoviário sendo responsável por cerca de 14% das emissões de gases de efeito estufa no Brasil, segundo dados recentes, o setor será diretamente impactado por essa regulamentação. A nova lei incentiva a adoção de tecnologias mais limpas, como a eletrificação de frotas e o uso de combustíveis renováveis, além de promover maior eficiência operacional por meio da otimização de rotas e processos logísticos. Empresas que se adaptarem rapidamente a essa nova realidade poderão gerar créditos de carbono, comercializando-os no mercado regulado ou voluntário, o que pode representar uma oportunidade significativa de receita.

A aprovação do projeto contou com a articulação entre deputados e senadores de diferentes bancadas, demonstrando a urgência de o Brasil alinhar-se às exigências internacionais de sustentabilidade. Durante os debates, parlamentares ressaltaram a importância de incluir povos indígenas e comunidades tradicionais no mercado de carbono, garantindo-lhes percentuais entre 50% e 70% das receitas geradas por projetos realizados em seus territórios. Outro ponto de destaque foi a discussão sobre a segurança jurídica do sistema, com medidas para evitar a dupla contagem de créditos de carbono e alinhar as metodologias ao contexto nacional.

O setor de transporte enfrenta o desafio de adaptar-se às exigências do SBCE, o que pode incluir custos iniciais significativos para modernizar frotas e implementar práticas de logística verde. No entanto, as oportunidades são promissoras, com possibilidades de inovação tecnológica e parcerias estratégicas para o desenvolvimento de soluções mais sustentáveis. Além disso, empresas que liderarem esse movimento terão maior competitividade nacional e global, especialmente em mercados que adotam barreiras tarifárias ligadas à sustentabilidade, como o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) da União Europeia.

Joyce Bessa, vice-presidente extraordinária da Pauta ESG da NTC&Logística, enfatizou o papel do setor de transporte na transição da matriz energética: “A regulamentação do mercado de carbono no Brasil é uma proposta com algumas arestas a serem lapidadas, uma delas é ter deixado a agropecuária fora da regulação. O setor de Transporte Rodoviário de Cargas, que já é estratégico para a economia, tem agora a chance de ser protagonista em práticas sustentáveis, gerando valor econômico e ambiental. As empresas que investirem em inovações, aumento de produtividade, controle e mitigação de emissões estarão mais bem posicionadas para aproveitar as oportunidades e liderar essa transformação”.

Com a sanção da lei, o Brasil poderá alinhar-se aos compromissos do Acordo de Paris, aumentar sua competitividade no mercado internacional e fomentar a criação de um mercado interno robusto de carbono. Para o Transporte Rodoviário de Cargas, este é o início de uma nova era, na qual a sustentabilidade não é apenas uma exigência, mas uma oportunidade estratégica.

Fonte: NTC&Logística

A pesquisa científica “Estudo da variação das emissões atmosféricas oriundas da adição de biodiesel em misturas com diesel mineral S10: avaliação de motores de combustão interna em ciclo de condução” recebeu reconhecimento de especialistas das áreas de ciências térmicas e de engenharia. Neste mês, o trabalho foi submetido à revisão por pares tanto no âmbito nacional quanto internacional, durante o ENCIT – 20th Brazilian Congress of Thermal Sciences and Engineering (Congresso Brasileiro de Ciências Térmicas e Engenharia), realizado em novembro, em Foz do Iguaçu (PR).

Na prática, o estudo conduzido pelos professores de engenharia automotiva Fábio Cordeiro de Lisboa, João Carlos Wohlgemuth e Nicolas Lima de Oliveira foi avaliado e aceito pelos participantes do encontro. A análise técnica corrobora a metodologia da UnB (Universidade de Brasília) e abre caminho para que outros pesquisadores reproduzam os testes, para validar e divulgar o problema com a mistura de biodiesel de base éster no diesel para a sociedade.

A primeira aceitação acadêmica desse achado da UnB em relação ao impasse no teor atual de biodiesel no diesel ocorreu em outubro, durante o Congresso Brasileiro de Planejamento Energético. O evento foi promovido pela Sociedade Brasileira de Planejamento Energético, que, há 35 anos, atua na promoção de estudos estratégicos na área.

A validação científica do estudo põe por terra as alegações de falta de confiabilidade levantadas contra a pesquisa conduzida pela UnB e pela CNT. A metodologia do trabalho foi questionada por parte do setor produtor de biodiesel durante uma audiência pública realizada no Senado Federal, em abril deste ano.

Sobre o estudo da UnB

O estudo conduzido pela UnB sobre os impactos do aumento da mistura de biodiesel ao diesel A S10 revelou que, ao elevar a proporção de biodiesel de 7% para 20%, o consumo de combustível aumentou em 9,5%, em um modelo de caminhão, e 15%, em outro. Na prática, a constatação técnica evidencia um gasto de 15% a mais de combustível para percorrer a mesma rota com veículos abastecidos com a mistura.

Em números absolutos, o transporte rodoviário de cargas desperdiçará 3 bilhões de litros de diesel por ano, gerando um impacto financeiro de mais de R$ 20 bilhões anualmente. Além disso, a mudança resultaria na emissão de 8,78 milhões de toneladas de CO2 equivalente, considerando apenas os caminhões circulantes das fases P5 e P7 do Proconve (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores), que representam as tecnologias mais proeminentes da frota nacional.

Fonte: Portal NTC

A economia estimada pelo pacote de corte de gastos obrigatórios está estimada em R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026 e em R$ 327 bilhões de 2025 a 2030, informou nesta quinta-feira (28) o Ministério da Fazenda. A pasta está detalhando as medidas anunciadas na noite de quarta (27) pelo ministro Fernando Haddad.

Segundo os cálculos, a economia ano a ano está estimada da seguinte forma: R$ 30,6 bilhões em 2025; R$ 41,3 bilhões em 2026; R$ 49,2 bilhões em 2027; R$ 57,5 bilhões em 2028; R$ 68,6 bilhões em 2029; e R$ 79,9 bilhões em 2030. O Ministério da Fazenda ressaltou que as projeções são preliminares.

O ministério também divulgou a estimativa de impacto fiscal positivo conforme o tipo de proposta a ser enviada ao Congresso. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que poderá ser incluída em outra PEC que já tramita no Parlamento, permitirá economia de R$ 11,1 bilhões em 2025; R$ 13,4 bilhões em 2026; R$ 16,9 bilhões em 2027; R$ 20,7 bilhões em 2028; R$ 24,3 bilhões em 2029; e R$ 28,4 bilhões em 2030.

A PEC tratará dos seguintes pontos: abono salarial, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), autorização para ajuste orçamentário em subsídios e subvenções e variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Serão tratados por meio de projetos de lei (complementar ou ordinário) os seguintes temas: teto para reajustes no salário mínimo, restrições na concessão do Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), repasses da Lei Aldir Blanc, biometria para a concessão de novos benefícios sociais e para atualizações cadastrais e correção de distorções na previdência dos militares.

As propostas a serem tratadas por projetos de lei resultarão em economia de R$ 11,7 bilhões em 2025; R$ 19,2 bilhões em 2026; R$ 24 bilhões em 2027; R$ 30,1 bilhões em 2028; R$ 37,3 bilhões em 2029; e R$ 44,5 bilhões em 2030.

Emendas e concursos

Medidas como o escalonamento de concursos e provimento de vagas em 2025, que podem ser feitas internamente pelo governo, terão impacto de R$ 1 bilhão por ano de 2025 a 2030.

As mudanças nas regras de emendas parlamentares garantirão economia de R$ 6,7 bilhões em 2025; R$ 7,7 bilhões em 2026; R$ 7,3 bilhões em 2027; R$ 5,6 bilhões em 2028; e de R$ 6 bilhões em 2029 e em 2030. Parte das mudanças nas regras para as emendas foi sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: Agência Brasil

A Braspress foi eleita pela 3ª vez a melhor do transporte rodoviário de cargas no prêmio Maiores & Melhores do Transporte 2024, promovido pela OTM Editora. A entrega da honraria foi realizada na tarde da última terça-feira (26), no Hotel Unique, em São Paulo (SP).

Urubatan Helou, Diretor-Presidente da Companhia, recebeu o troféu e comentou a respeito da honra vinda através deste reconhecimento.

“Essa láurea é resultado da constante inovação presente nas nossas operações, que faz parte da filosofia da empresa desde o seu surgimento e que é aprimorada diariamente pelos mais de 9 mil colaboradores diretos e 3 mil terceirizados que a Braspress possui. Permaneceremos perseverando não apenas para angariar prêmios como esse, mas sim para proporcionar cada vez mais o que há de melhor para os nossos clientes e para o setor”, disse o diretor-Presidente.

Na cerimônia, também compareceram diretores da companhia: Milton Petri (Vice-Presidente), Luiz Carlos Lopes (Operações), Giuseppe Lumare Júnior (Comercial), Urubatan Junior (Frota), Tayguara Helou (Desenvolvimento e Novos Negócios), Juliana Petri, Gerente Nacional de Automação e Denise de Paiva, Superintendente de Marketing & Comunicação.

O evento incluiu também o lançamento da 37ª edição do anuário “Maiores do Transporte & Melhores do Transporte”, além de homenagear as Maiores do Transportes em receita operacional líquida e por desempenho.

A Braspress se consagrou na premiação, possuindo uma operação robusta em tecnologia, gerenciamento de riscos e afins, presentes nas 114 filiais da Companhia, que são movimentadas por uma frota de 3.090 veículos próprios.

Fonte: Assessoria de Imprensa Braspress

A premiação Maiores do Transporte & Melhores do Transporte 2024 concedeu, nesta terça-feira (26), uma homenagem à CNT (Confederação Nacional do Transporte) pelos seus 70 anos de história. O reconhecimento foi recebido pelo presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, que compareceu à cerimônia, realizada em São Paulo (SP), acompanhado do diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza.

“A CNT recebe, com profunda gratidão, essa homenagem pelos seus 70 anos de dedicação e trabalho em prol do desenvolvimento do setor de transporte no Brasil. Agradecemos especialmente à organização do evento, por destacar nossa trajetória, e aos nossos parceiros, colaboradores e empresários do transporte, cuja confiança e cujo compromisso tornaram possível essa jornada de conquistas”, agradeceu Vander Costa.

O diretor Valter Souza, por sua vez, destacou o aspecto motivador da homenagem. “Essa distinção nos motiva a continuarmos promovendo inovação, sustentabilidade e avanços para o transporte e a sociedade brasileira”, afirmou.

Maiores do Transporte & Melhores do Transporte

A premiação Maiores do Transporte & Melhores do Transporte é um dos eventos mais destacados do setor de transporte no Brasil, celebrando empresas, instituições e profissionais que se destacam pela excelência, pela inovação e pelo impacto positivo no desenvolvimento do país.

Realizado anualmente, o evento é uma oportunidade para reconhecer esforços e resultados que impulsionam o transporte em seus diferentes modais, contribuindo para a economia, a integração regional e a melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Além de ser uma celebração, o prêmio também promove o fortalecimento das relações entre os diversos agentes do setor, reunindo lideranças, empresários e especialistas.

Em 2024, a premiação destacou conquistas relevantes e homenageou iniciativas que refletem o compromisso com a sustentabilidade, a modernização e a qualidade. Reconhecimentos como esse não apenas valorizam trajetórias de sucesso, mas também inspiram novos avanços no transporte brasileiro.

Fonte: Agência CNT Transporte Atual

Nesta terça-feira (26), o edifício-sede do Sistema Transporte, em Brasília, foi palco da quarta edição do seminário Brasil Rumo à COP30. O evento, promovido pela Editora Globo e pelo Grupo CCR, reuniu autoridades, líderes empresariais, representantes de associações de classe e da sociedade civil para discutir o papel estratégico do setor de transporte no enfrentamento às mudanças climáticas.

Entre os destaques, os debates abordaram os compromissos assumidos na COP29, realizada em Baku, no Azerbaijão, e as propostas que serão apresentadas na COP30, programada para acontecer em Belém (PA), em 2025. Durante o evento, foi formalizado um ato inédito de coalizão pela descarbonização do setor de transporte, reforçando o compromisso com soluções sustentáveis para reduzir as emissões de CO2 no país.

Com o ato, o evento reafirma o protagonismo do setor de transporte na agenda climática nacional, preparando o terreno para discussões robustas na COP30.

A programação incluiu dois painéis principais: “Como avançar na descarbonização do setor de transportes” e “De Baku a Belém – As propostas levadas à COP29 e os compromissos do Brasil na jornada rumo à COP30”. O seminário foi transmitido pelo canal do Valor Econômico no YouTube.

O anfitrião do encontro, Vander Costa, presidente do Sistema Transporte, abriu o seminário ressaltando a importância de se ter uma infraestrutura eficiente para reduzir emissões. Ele destacou: "Uma rodovia de qualidade é o primeiro passo para diminuir a emissão de poluentes, especialmente no transporte rodoviário. Garantir uma velocidade constante nos veículos reduz significativamente a emissão de CO2”.

Desafios do setor

Para reduzir o impacto do setor de transporte nas emissões de carbono, o ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a melhoria das rodovias é uma prioridade estratégica do Governo Federal. Ele revelou que os investimentos em infraestrutura rodoviária já resultaram em avanços significativos: a classificação das estradas avaliadas como boas subiu de 52%, no final de 2022, para 75%, em outubro de 2024. "Das rodovias consideradas ruins ou péssimas, houve uma redução de 23% para 10% nesse período. Esse progresso é essencial para reduzir emissões, já que melhores rodovias permitem velocidades médias constantes, evitando frenagens e reacelerações desnecessárias, o que diminui a emissão de poluentes", afirmou.

Renan Filho também ressaltou que as concessões rodoviárias têm papel central na descarbonização do setor, destinando, a partir da quinta rodada de leilões, 1% dos recursos arrecadados para a inovação e tecnologias sustentáveis.

Já o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, reforçou o compromisso com a sustentabilidade nos modais portuário, hidroviário e aeroviário. Ele enfatizou o impacto positivo das hidrovias: "A cada 25 barcaças operando, reduzimos o tráfego de 500 caminhões nas rodovias, o que dialoga diretamente com a redução de custos logísticos em até 40% e com a agenda ambiental". No setor aéreo, Costa Filho destacou o papel do combustível sustentável de aviação (SAF), prevendo que o Brasil será um líder global na produção e exportação do combustível, com metas que incluem 1% de uso, até 2027, e 10%, até 2050.

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, enfatizou o alinhamento dos órgãos de controle com a agenda climática e apontou a COP30, que ocorrerá em Belém (PA), como uma oportunidade crucial para o Brasil demonstrar sua liderança na redução de emissões globais.

Sistema Transporte comprometido

O diretor executivo da CNT, Bruno Batista, foi um dos painelistas do seminário no debate sobre como avançar na descarbonização do setor de transportes. Ele destacou o compromisso do setor com ações práticas, como o Programa Despoluir, desenvolvido pela CNT e pelo SEST SENAT, que já realizou mais de 4,6 milhões de avaliações veiculares e 55 mil atendimentos a empresas e autônomos.

"O setor está se preparando de forma ativa, com ações reais e concretas para essa transformação. Acreditamos fortemente que iniciativas ambientais tanto desenvolvidas por empresas quanto estruturadas pelo Sistema Transporte desempenham um papel fundamental na mudança desse cenário. Estamos confiantes de que o setor de transporte será um protagonista importante na redução de emissões e na promoção da descarbonização global", destacou Bruno Batista.

Entre os presentes no evento, também estavam André Corrêa do Lago, embaixador e secretário de Energia, Clima e Meio Ambiente; Arnaldo Jardim, deputado federal; Fernanda Rezende, diretora executiva adjunta da CNT; Vinicius Ladeira, diretor executivo nacional em exercício do SEST SENAT; João Victor Mendes, diretor executivo do ITL (Instituto de Transporte e Logística); e Eliana Costa, diretora-executiva adjunta do ITL.

Fonte: Agência CNT Transporte Atual

O STF (Supremo Tribunal Federal) deferiu medida cautelar favorável em ação proposta pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) sobre o transporte de animal nas cabines de aviões. A entidade questionou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 10.489/2024, que dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e de serviço nas aeronaves em voos operados no âmbito do Rio de Janeiro.

Até o julgamento definitivo da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 7754, a matéria está impedida de vigorar. A Confederação pediu a suspensão da vigência da lei estadual por entender haver uma extrapolação de competência no tema.

Segundo a defesa da CNT, ao estabelecer regras para todas as empresas aéreas brasileiras que operam rotas no Rio de Janeiro, o normativo violou competência privativa da União para legislar sobre direito aeronáutico, transportes e navegação aérea.

“Cabe unicamente aos órgãos federais a competência administrativa para manter relações com estados, explorar os serviços aéreos e estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação”, pontuou o gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais da CNT, Frederico Toledo.

Segundo Frederico Toledo, não cabe, portanto, que um estado verse sobre o tema, pois isto impactaria em toda a malha viária brasileira, com desdobramentos para voos em outros estados. “Além disso, já existe uma disciplina prévia sobre o transporte aéreo de animais de estimação em aeronaves civis, definido pela ANAC, que deve ser observada em todo o território nacional”, concluiu.

STF em favor da CNT

O ministro André Mendonça, do STF, concordou com o posicionamento da CNT e determinou a suspensão imediata da eficácia da referida lei. Ele entendeu que vários trechos fazem menção ao serviço de transporte aéreo nacional e internacional de passageiros, a partir da criação de regramento próprio e indevido.

Mendonça defende que o normativo causaria impactos negativos sobre o setor, já que as empresas precisariam, além da regulação nacional e internacional, se adequar de maneira urgente às especificidades de uma legislação local. O ministro alega que tal cenário geraria insegurança jurídica tanto dos passageiros quanto para os operadores do setor de aviação.

“Em exame preliminar da matéria, penso que o caso em espeque enquadra-se nas hipóteses em que determinado Estado-membro emite ato normativo sobre tema cuja competência legislativa é privativamente reservada à União. Portanto, há manifesta inconstitucionalidade formal da legislação estadual, por violação ao art. 22 da Constituição”, defendeu André Mendonça, na sua decisão.

O processo foi incluído na pauta de julgamentos do STF para análise da medida cautelar pelo Plenário, com previsão para o período entre 6 e 13 de dezembro. Se considerar válida a decisão, o Supremo pode declarar a inconstitucionalidade da lei, tornando-a sem eficácia permanentemente.

O que prevê a Lei nº 10.489/2024?

O normativo trata do transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Todos os aviões que partissem ou chegassem ao estado estariam enquadrados dentro dessa possibilidade.

Cães-guia, cães-ouvintes, cães de alerta e cães de serviço poderiam ser levados junto de seus donos, na parte de dentro da aeronave, em vez de serem despachados, como ocorria anteriormente. Para rotas internacionais, o disposto ficaria limitado às regras do país de destino ou origem.

O normativo carioca já começaria a vigorar no final deste mês, sem tempo hábil de preparação para as operadoras aéreas. Além disso, poderia colocar em risco a saúde dos animais e das pessoas.

A Lei Estadual nº 10.489/2024 invadiu competência da União ao estabelecer regras para empresas aéreas que operam trechos com origem e destino no Rio de Janeiro

Fonte: Agência CNT Transporte Atual

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu, na segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata para contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) atuou como amicus curiae no processo, posicionando-se pela razoabilidade da tese vencedora que, agora confirmada, evita o passivo de inúmeras empresas do setor, que estavam sendo oneradas em relação a contratos iniciados antes da Reforma (e continuados após o advento da lei). A decisão traz segurança jurídica, avalia a entidade.

O relator foi o ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal, cujo voto foi acompanhado pela maioria do colegiado. Outras entidades acompanharam o julgamento: CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro).

Fonte: Agência CNT Transporte Atual