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 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 345, de 21 de outubro de 2021, e considerando o disposto na Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2017, comunica que realizará Consulta Pública, com o objetivo de apresentar proposta de Resolução alterando a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.

O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 2 de novembro de 2021, até as 18 horas (horário de Brasília), do dia 2 de dezembro de 2021. As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Consulta Pública estarão disponíveis, na íntegra, no sítio https://www.gov.br/antt/pt-br, a partir das 9 horas (horário de Brasília), do dia 2 de novembro de 2021.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail cp001.2021@antt.gov.br.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Diretor-Geral

Fonte: in.gov.br

O Ministério da Infraestrutura, por meio da plataforma Participa + Brasil, disponibilizou a Minuta de Resolução, que consolida as normas sobre os limites de peso e dimensões de veículos e combinações de veículos, inscrições de capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros.

O texto proposto consolida 26 Resoluções do CONTRAN que tratam do tema e contempla propostas referentes a diversos temas da Agenda Regulatória da SENATRAN para o biênio 2021-2022, a saber:

1. Revisão dos normativos sobre transporte de cargas pesadas e excepcionais e incorporação de novas combinações veiculares de carga (CVC);
2. Revisão dos procedimentos de concessão de autorização especial de trânsito (AET);
3. Revisão da regulamentação de pesagem de veículos;
4. Estudo sobre 4º eixo em semirreboques; 
5. Revisão do normativo sobre placas de sinalização especial de advertência traseira em veículos de carga

As contribuições podem ser enviadas de 20/10/2021 e se encerram em 22/11/2021 e depende de inscrição no Portal GOV (https://www.gov.br/pt-br)

Clique aqui e acesse a minuta na íntegra.

Fonte: Governo Federal

As dificuldades no tráfego da BR 262 aos domingos e finais de feriados voltaram a ser discutidas numa terceira reunião entre Fetransportes, Transcares, Fecomércio e o setor produtivo capixaba com a superintendência da PRF nesta quinta-feira, 21 de outubro, no Transcares. E do encontro foram definidos os novos passos do grupo, que continuam apostando na ideia da inversão de pista, feita por meio de coneamento, aos domingos, das 13 às 19 horas, sem quaisquer outras restrições  de tráfego. Nesta sexta, 22, os prefeitos de Viana e Domingos Martins, Wanderson Bueno e Wanzete Kruger, respectivamente, se reúnem para discutir detalhes do projeto; também ficou definido um contato do presidente da Fecomércio, José Lino Sepulcri, com os prefeitos de Vitória, Lorenzo Pazolini, e de Vila Velha, Arnaldinho Pasolini, que já utilizam o serviço de coneamento em suas cidades para ver a possibilidade deles ajudarem em dois eventos testes nas próximas semanas; e enquanto isso, o superintendente da PRF-ES, Amarílio Boni, prossegue nos alinhamentos com sua equipe, que ficará responsável pela orientação e acompanhamento dos motoristas no trecho e estudos de casos após cada teste.

O encontro da semana reuniu basicamente o mesmo grupo que estava presente no Transcares na quinta, 6 de outubro, além de Boni, Kruger e o vice-prefeito de Viana, Fábio Luiz Dias. E mais uma vez, todos aprovaram a sugestão da inversão dos sete quilômetros de pista, entre a Pousada Vista Linda e o Rio Jucu, como forma de mitigar o problema, vez que somente a duplicação dará a reposta mais positiva.

Apesar da não restrição de veículos ter sido confirmada, representantes de empresas presentes à reunião, como Suzano e ArcellorMittal, se mostraram sensíveis a um pedido da PRF-ES para que tentassem antecipar ou atrasar um pouco suas operações com combinações de veículos de grande porte, evitando, assim, mais impactos no fluxo da via.

Ajuda

Ainda não há uma data confirmada para os eventos teste acontecerem na BR 262. Contudo, a ideia de ver se Vitória e Vila Velha podem ajudar com o empréstimo de cones seria justamente para dar celeridade ao processo teste. A sugestão foi dada pelo gerente comercial do Sesc Marcelo Bethonico. “Se conseguirmos que alguma prefeitura nos empreste os cones para fazermos um ou dois testes, ganharemos tempo e ainda teremos uma ideia melhor de quantidade a ser comprada e correções que podem ser feitas. Seremos mais assertivos”, argumentou.

Outra definição saída do encontro foi a possibilidade de um segundo trecho a ser coneado num segundo momento: os quatro quilômetros compreendidos entre Biquinha e a entrada de Formate, em Viana. Segundo Amarílio Boni, tudo vai depender do fluxo. Caso o trânsito fique travado, eles repetem a operação.

Diretor-financeiro do Transcares e representante do presidente, Marcos Furtunato, Luiz Alberto Teixeira está acompanhando de perto o desenrolar da solução e vê com bons olhos essa construção a várias mãos.

“Temos total consciência que o que estamos fazendo é um paliativo e torcendo muito que dê certo. A solução mesmo só virá com a duplicação da BR 262, mas também não dá pra ficar de braços cruzados. Juntos, estamos conseguindo chegar a  uma maneira de manter o desenvolvimento da região e, o mais importante, salvar vidas!”
Fonte: Assessoria de Imprensa Transcares - Anna Carolina Passos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 21/10/2021 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 62
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

PORTARIA Nº 496, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, na redação dada pela Resolução nº 5.949, de 13 de Julho de 2021, resolve:

Art. 1º Reajustar os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Alterar o item xviii. Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo, da Portaria SUROC nº 322, de 13 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

xviii. Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: R$ 5,033 por litro, referente à semana de 10/10 a 16/10 de 2021, Diesel (S10), média Brasil - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CRISTIANO DELLA GIUSTINA

ANEXO ANEXO II:
COEFICIENTES DE PISOS MÍNIMOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA 
TABELA A - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LOTAÇÃO

Nota: As células sem valores de coeficiente de custos se referem a veículos combinados com número de eixos não utilizadas para o tipo de carga avaliado no mercado de transporte rodoviário de cargas do Brasil

TABELA B - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGAS


Nota: As células sem valores de coeficiente de custos se referem a veículos combinados com número de eixos não utilizadas para o tipo de carga avaliado no mercado de transporte rodoviário de cargas do Brasil

TABELA C - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LOTAÇÃO DE ALTO DESEMPENHO

Nota: As células sem valores de coeficiente de custos se referem a veículos combinados com número de eixos não utilizadas para o tipo de carga avaliado no mercado de transporte rodoviário de cargas do Brasil

TABELA D - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGAS DE ALTO DESEMPENHO

 TABELA D - OPERAÇÕES EM QUE HAJA A CONTRATAÇÃO APENAS DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGAS DE ALTO DESEMPENHO

Fonte: in.gob.br 

Quase duas mil empresas sediadas no Espírito Santo poderão perder os benefícios fiscais do Simples Nacional, caso não se regularizem com a Secretaria da Fazenda (Sefaz). A comunicação das pendências foi feita nos dias 04 e 05 de outubro e os responsáveis pelas 1.904 que continuam em desacordo devem ser regularizar em até 30 dias, a contar da data de ciência, para evitar a saída do sistema Simples Nacional. 

Segundo a auditora fiscal Luciana de Freitas, 2.350 empresas pertencentes ao regime de pagamento do Simples Nacional foram notificadas do Termo de Exclusão do Simples Nacional. "Dessas empresas, pouco mais de 400 já se regularizaram. Porém, outras 900 sequer visualizaram o Termo de Exclusão", destaca. 

A maior parte das empresas que seguem com pendências está localizada nos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares – correspondendo a 60% de todas as empresas. "Hoje, dos 77.185 estabelecimentos ativos no Cadastro de Contribuintes da Sefaz, 56.214 são do Simples Nacional. Desse quantitativo, 4,18% das empresas foram notificadas por terem débitos", acrescentou a auditora fiscal.

A exclusão do Simples Nacional pode acarretar aumento da carga tributária para essas empresas, assim como a perda do benefício da apuração e recolhimento dos impostos de forma simplificada, inclusive das obrigações acessórias. "São débitos, muitas vezes, pequenos na comparação com a facilidade que essas empresas têm", explicou o subgerente Fiscal, o auditor fiscal Lucas Calvi de Souza. 

Ele acrescenta que para resolver as pendências com a Fazenda Estadual os contabilistas ou responsáveis pelas empresas devem acessar a Agência Virtual e acessar o Termo de Exclusão. "Na Agência Virtual tem todas as informações, a razão das pendências e o que deve ser feito para solucionar a questão. Por isso, é importante o acompanhamento das informações disponíveis na Agência Virtual", informou. 

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ele abrange a participação de todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para o ingresso no Simples Nacional, a empresa precisa enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Entre as vantagens para os adeptos desta modalidade estão a carga tributária, que pode ser diminuída em até 40% dependendo do tipo de empresa; a facilidade na apuração de débitos empresariais e o levantamento de crédito para empresas; e a isenção de obrigações como SPED Contribuições e SISCOSERV, assim como a emissão de Certidões Negativas para fazer alterações contratuais.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos/ Giordany Bozzato
(27) 3347-5511/(27) 3347-5128
alexandre.junior@sefaz.es.gov.br / giordany.bozzato@sefaz.es.gov.br

A Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas notificou o governo federal e autoridades parlamentares sobre a paralisação dos caminhoneiros, prevista para 1º de novembro, e o estado de greve da categoria desde o último sábado (16). 

Transportadores rodoviários prometem interromper suas atividades caso as reivindicações da categoria não sejam atendidas pelo governo: "Motivada pelos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis e outras pautas", afirmou a entidade.

No documento enviado a autoridades do Executivo e Legislativo e assinado pelo presidente da bancada, deputado federal Nereu Crispim (PSL-RS), a Frente diz que está disposta a "auxiliar nos diálogos e propostas de solução com representantes dos caminhoneiros".

Os ofícios foram enviados nesta terça e endereçados ao presidente Jair Bolsonaro, ao ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira Filho, ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, e ao presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna.

Frente dos Caminhoneiros justifica paralisação com "inconformismo" e aumentos de preços de combustíveis

No documento enviado ao Executivo, a frente relatou que a deliberação da greve decorreu diante do "inconformismo" dos caminhoneiros sobre os sucessivos aumentos de preços dos combustíveis e derivados básicos de petróleo, entre outras pautas. 

"Esta Frente Parlamentar não tem atributos para endossar, ou não, a deliberação dos caminhoneiros em relação ao estado de greve e suas motivações", destacou.

A bancada também criticou a política de preços da Petrobras para combustíveis, alegando que é baseada em critérios "antieconômicos". 

"É de conhecimento público que a Petrobras tem praticado medidas com critérios antieconômicos sobre o preço dos combustíveis, derivados de petróleo e gás natural, elevando periodicamente os preços do diesel, da gasolina e do gás, sem qualquer critério econômico nacional", alegou.

Por fim, a frente reiterou que se dispõe a auxiliar na interlocução entre as lideranças do Executivo, Legislativo e da categoria para que sejam encontradas "soluções com brevidade, antes que se confirme o trauma da paralisação anunciada". 

Fonte: Folha Vitória

Pressionado por governadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sugeriu alterações no projeto que altera a cobrança de ICMS sobre os preços dos combustíveis. O senador quer liberar os Estados a definirem suas próprias políticas de alíquotas para o imposto. Além disso, ele propôs alterar as datas de referência da proposta aprovada na Câmara para evitar perdas aos cofres estaduais.

As sugestões foram citadas por Pacheco durante um almoço com prefeitos da Paraíba, nesta quarta-feira, 20. Governadores se movimentam no Senado para derrubar a proposta alegando queda na arrecadação dos próximos anos se o projeto da Câmara for aprovado e devem se reunir com Pacheco nesta quinta-feira, às 11 horas.

Pelo texto aprovado pelos deputados, a cobrança do ICMS terá como referência os preços praticados no mercado considerando o período de 24 meses entre janeiro de 2019 e dezembro de2020, quando o combustível estava mais barato. Para Pacheco, é aí que reside o potencial de queda na arrecadação, calculada pelos Estados em R$ 32 bilhões por ano. O presidente do Senado propõe que a referência seja alterada para o período que vai de 2020 a 2021.

Outra alteração sugerida pelo presidente do Senado é liberar os Estados a definir cada um sua política de cobrança do ICMS dos combustíveis para manter a autonomia dos governos estaduais. Os governadores alegam que o projeto aprovado na Câmara é inconstitucional e que uma lei complementar federal não pode mexer nas regras de um imposto estadual. "Talvez seja uma interferência indevida, até inconstitucional, na política e na realidade de cada Estado que também nós vamos buscar corrigir", disse o senador.

O presidente do Senado prometeu aos prefeitos paraibanos blindar a arrecadação de Estados e municípios nesse e em outros projetos. A mesma fala foi feita ao citar a reforma do Imposto de Renda, que também enfrenta obstáculos no Senado. "Nós vamos buscar reduzir o preço dos combustíveis, mas sem que haja sacrifícios aos entes públicos, especialmente os Estados que têm, obviamente, nessa matriz de combustíveis uma fonte de arrecadação importante."

Relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou que vai retirar do texto a tributação de lucros e dividendos. “Tributação de lucros e dividendos? Isso aí está fora, jamais”, afirmou, em “live” promovida pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa).

Para Coronel, a medida causaria “o maior contencioso tributário da história”, com empresas recorrendo à Justiça. O senador fez uma série de críticas ao projeto, a que chamou de “peça eleitoreira” e para a qual ele não terá pressa em apresentar o relatório. “Não vai contar com a minha caneta para assinar um relatório nos moldes do que veio da Câmara. Já falei com Arthur Lira [presidente da Câmara], com Fernando Bezerra [líder do governo no Senado]. Não dá para falar de relatório sobre pressão e com a pressa que eles querem”, apontou.

“Quero tranquilizar o mercado. Não vou apresentar relatório com o que está incluso. Pode passar um ano, dois ou o tempo do meu mandato, que faltam cinco anos”, completou.

O senador cobrou que a equipe econômica lhe informe o impacto de um aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoa física e ironizou o presidente Jair Bolsonaro, que havia prometido a medida na campanha eleitoral de 2018. “Quero saber o que significa aumentar a faixa de isenção para R$ 5 mil. O presidente prometeu isso na campanha, estou fazendo um favor a ele”, disse.

O senador disse que não cederá a pressões do governo para que o parecer venha a tempo de custear um programa permanente de renda para substituir o auxílio emergencial. “Querem colocar nas minhas costas, caso o relatório não seja apresentado e votado a tempo, até 31 de outubro, quando encerra o auxílio emergencial, querem arrumar um bode expiatório, de que estou contra atender 17 milhões de pessoas”, disse.

“Com dois atos simples o governo faz [o atendimento dessas pessoas]. Faz um programa temporário, por 24 meses, e não precisa essa reforma do IR tão açodada. Outra: aumente o Bolsa Família. O que está havendo aí é uma certa vaidade de nome. A vaidade continua imperando, tem que acabar o Bolsa Família e fazer um programa do governo atual”, afirmou.

A fim de proteger os principais direitos de liberdade e privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, nº 13.709/2018 também visa à criação de um cenário de segurança jurídica por meio da padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja em território brasileiro de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

A lei também define o que são dados pessoais e aponta que, dentre eles, alguns estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como dados sensíveis e pessoais sobre crianças e adolescentes. Vale ressaltar que dado pessoal é qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa, de maneira direta ou indireta, como dados cadastrais, dados de GPS e identificadores eletrônicos.

A LGPD se aplica a pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, desde que realizem quaisquer operações com dados pessoais, tanto em meios físicos como digitais. As sanções administrativas previstas na lei passaram a valer no dia 1° de agosto, sendo fiscalizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em caso de descumprimento, as consequências podem variar desde uma simples advertência à aplicação de multas elevadas ou até mesmo à determinação de suspensão ou de proibição da realização de atividades de tratamento de dados pessoais.

Para atender às novas normas, o setor de transporte rodoviário de cargas precisou se atentar à forma como estavam gerindo os dados dentro das transportadoras. Executiva do setor de transporte rodoviário de cargas, Ana Jarrouge, apontou que essa nova legislação não traz apenas implicações jurídicas, mas também financeiras, de gestão de pessoas, comerciais e especialmente reputacionais.

“Se as empresas de transporte não se preocuparem com este assunto, caso haja um incidente com dados pessoais de algum cliente ou usuário, por exemplo, os riscos envolvidos podem representar altos custos financeiros e danos à imagem da corporação”, explica Jarrouge. Por esse motivo, a executiva ressalta que é necessário o envolvimento de todos neste processo de conhecimento, entendimento e implantação da LGPD nas companhias. Afinal, o processo é longo, complexo e multidisciplinar, demandando tempo e energia de todos os envolvidos, principalmente da alta direção.

“Muitas coisas que eram feitas antes terão que ser deixadas de lado. Ou seja, sua adoção representa uma mudança cultural, o que todos sabemos que leva tempo para ser absorvida por todos na organização”, completa.

Para atender aos requisitos da nova lei, as transportadoras precisam tomar uma série de cuidados. “Ao iniciar a implantação, cada empresa vai levantar e analisar todos seus processos internos que envolvem dados pessoais, e disso será feita uma análise de riscos e um plano de ação. Isso inclui documentos e contratos, sistemas, equipamentos, acessos a escritórios, hardwares etc. É muita coisa para se analisar, razão pela qual sugiro que se tenha uma equipe especializada no assunto dando suporte não só jurídico, mas de projetos, porque é sim um grande projeto, e o risco de não se adaptar é alto”, orienta Jarrouge.

A executiva destaca a relevância de se levar este conhecimento para todo o segmento de transporte, razão pela qual está contribuindo com o primeiro webinar realizado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e Região (SETCESP) sobre o tema, no qual fará a apresentação e a moderação. “Nos preocupamos em primeiro entender a fundo e dar início ao processo de implantação nas nossas atividades internas para, então, começar a falar diretamente com nosso público para termos credibilidade e autoridade no assunto que vamos tratar. Por isso, teremos no mês de outubro o webinar ‘LGPD na prática para as transportadoras’, o primeiro passo de uma série de facilidades para o transportador”, conclui.

Fonte: Assessoria