Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra.
Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
A comissão acolheu parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “A extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, pois agravaria custos de contração para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção”, disse.
“A pandemia da Covid-19 impõe incertezas sobre a recuperação econômica no curto prazo. O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária”, afirmou Georgen.
A proposta aprovada altera a Lei 12.546/11, que trata de temas tributários. O texto também eleva em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
“Proponho a continuidade da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores que atualmente se valem dela, a fim de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico”, disse o autor, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Já o aumento da Cofins-Importação visa proteger os fabricantes brasileiros.
Vetos presidenciais
Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve o veto.
Na ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou esse veto. Na Câmara dos Deputados foram 430 votos a 33 em defesa da desoneração. No Senado, 64 votos a 2.
Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos.
No projeto, Efraim Filho não estimou os custos da eventual nova prorrogação. “A análise do impacto orçamentário e das possíveis compensações, assim como de medidas para a boa governança e a prudência fiscal, poderá ocorrer durante o processo legislativo, com o oportuno diálogo com o Poder Executivo”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT realiza, até 17 de setembro, uma mega operação, de abrangência nacional, de fiscalização de transporte de produtos perigosos. Serão 52 agentes, em 27 municípios brasileiros, distribuídos em todas as unidades regionais da Agência.
A expectativa é fiscalizar, até o final da operação, mais de 2 mil caminhões nos seguintes estados: BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PE, PI, RJ, RS, SC, SP.
Em julho de 2021, o volume de serviços no Brasil avançou 1,1% ante junho, na série com ajuste sazonal, acumulando ganho de 5,8% nos últimos quatro meses. Com isso, o setor de serviços ficou 3,9% acima de fevereiro de 2020, e alcançou seu patamar mais elevado desde março de 2016. Na série sem ajuste sazonal, frente a julho de 2020, o setor avançou 17,8%, a quinta taxa positiva seguida. O acumulado no ano foi a 10,7% e o acumulado em 12 meses (2,9%) manteve a trajetória ascendente iniciada em fevereiro de 2021.
A alta de 1,1% de junho para julho de 2021 foi acompanhada por duas das cinco atividades investigadas: serviços prestados às famílias (3,8%), acumulando um ganho de 38,4% entre abril e julho, e serviços profissionais, administrativos e complementares (0,6%), com crescimento de 4,3% nos últimos três meses. Em sentido oposto, vieram os serviços de informação e comunicação (-0,4%); os transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (-0,2%); e os outros serviços (-0,5%).
A média móvel trimestral teve alta de 1,6% no trimestre encerrado em julho de 2021 frente ao nível do mês anterior, mantendo a trajetória ascendente iniciada em julho de 2020.
Todas as cinco atividades tiveram resultados positivos no mês, na série com ajuste sazonal: serviços prestados às famílias (7,1%), transportes (1,8%), profissionais, administrativos e complementares (1,4%), outros serviços (1,0%) e informação e comunicação (0,6%).
Em julho de 2021, o volume dos serviços avançou 17,8% frente a julho de 2020, na série sem ajuste sazonal, a quinta taxa positiva seguida, com altas em todas as cinco atividades e em 75,9% dos 166 tipos de serviços investigados.
Entre os setores, o de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (21,0%) exerceu a principal contribuição positiva sobre o volume de serviços, impulsionado pelo aumento de receita das empresas de transporte rodoviário de cargas; transporte aéreo de passageiros; gestão de portos e terminais; rodoviário coletivo de passageiros; navegação de apoio marítimo e portuário; e atividades de agenciamento marítimo.
O avanço no setor de serviços de informação e comunicação (11,3%) se deve aos incrementos de receita em portais, provedores de conteúdo e ferramentas de busca na Internet; atividades de TV aberta; desenvolvimento e licenciamento de softwares; outras atividades de telecomunicações; tratamentos de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet; e consultoria em tecnologia da informação.
Os avanços nos serviços prestados às famílias (76,3%) foram impulsionados por hotéis; restaurantes; serviços de bufê; atividades de condicionamento físico; e parques de diversão e temáticos.
O setor de serviços profissionais, administrativos e complementares (14,1%) deve seu crescimento aos serviços de engenharia; atividades jurídicas; atividades técnicas relacionadas à arquitetura e à engenharia; locação de automóveis; e limpeza geral.
O avanço em outros serviços (10,8%) se deve aos incrementos de receita em administração de fundos por contrato ou comissão; recuperação de materiais plásticos; corretoras de títulos e valores mobiliários; e gestão de redes de esgoto doméstico, pluvial ou industrial.
O acumulado do ano, frente a igual período de 2020, foi de 10,7%, com taxas positivas nas cinco atividades de divulgação e crescimento em 68,1% dos 166 tipos de serviços investigados.
Entre os setores, as contribuições positivas mais importantes vieram de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (15,7%) e informação e comunicação (8,9%), impulsionados, em grande parte, pelo aumento das receitas das empresas que atuam nos segmentos de transporte rodoviário de cargas; gestão de portos e terminais; transporte aéreo de passageiros; navegação de apoio marítimo e portuário; operação de aeroportos; ferroviário de cargas; e transporte dutoviário, no primeiro setor. No segundo, por portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet; desenvolvimento e licenciamento de softwares; outras atividades de telecomunicações; e atividades de televisão aberta.
Os demais avanços vieram de serviços profissionais, administrativos e complementares (6,7%), de outros serviços (9,7%) e de serviços prestados às famílias (10,9%). No primeiro, impulsionado pelo aumento na receita das empresas de serviços de engenharia; atividades técnicas relacionadas à arquitetura e à engenharia; atividades jurídicas; locação de automóveis; locação de mão de obra temporária; e atividades de cobranças e informações cadastrais. No segundo, impulsionado por serviços de recuperação de materiais plásticos; corretoras de títulos e valores mobiliários; administração de fundos por contrato ou comissão; administração de bolsas e mercados de balcão organizados; e atividades de apoio à produção florestal. No terceiro, pelos serviços de hotéis; restaurantes; e atividades funerárias.
Serviços cresceram em 15 das 27 Unidades da Federação
O volume de serviços cresceu em 15 das 27 unidades da Federação em julho de 2021, ante o mês imediatamente anterior. As altas mais relevantes vieram de São Paulo (1,4%), seguido por Rio Grande do Sul (3,4%), Minas Gerais (1,2%), Pernambuco (4,1%) e Paraná (1,5%). Em contrapartida, Rio de janeiro (-4,4%) registrou a principal retração.
Frente a julho de 2020, o crescimento dos serviços no Brasil (17,8%) foi acompanhado por 26 das 27 UFs. A principal contribuição veio de São Paulo (17,3%), seguido por Minas Gerais (25,4%), Rio de Janeiro (11,2%), Paraná (16,6%), Rio Grande do Sul (19,5%) e Bahia (28,7%). A única retração veio de Rondônia (-0,9%).
No acumulado do ano, frente a igual período de 2020, houve avanços em todas as 27 UFs.
O principal impacto positivo ocorreu em São Paulo (11,0%), seguido por Minas Gerais (16,3%), Rio de Janeiro (7,7%) e Santa Catarina (17,1%).
Índice de atividades turísticas tem avanço de 0,5% em julho
Em julho de 2021, o índice de atividades turísticas subiu 0,5% frente ao mês anterior, terceira taxa positiva consecutiva, acumulando ganho de 42,2%. Contudo, o segmento de turismo ainda necessita crescer 32,7% para retornar ao patamar de fevereiro de 2020.
Oito das 12 UFs pesquisadas acompanharam este movimento de expansão nacional. As contribuições positivas mais relevantes ficaram com Pernambuco (9,5%), seguido por Santa Catarina (9,4%), Bahia (6,1%) e Rio de Janeiro (2,1%).
Frente a julho de 2020, o índice de volume de atividades turísticas no Brasil cresceu 83,0%, quarta taxa positiva seguida, impulsionado principalmente pelo aumento na receita de empresas que atuam nos ramos de hotéis; transporte aéreo; restaurantes; rodoviário coletivo de passageiros; locação de automóveis; e serviços de bufê.
Todas as 12 unidades da Federação onde o indicador é investigado mostraram avanço nos serviços voltados ao turismo, com destaque para São Paulo (55,9%), seguido por Rio de Janeiro (56,3%), Bahia (271,7%), Minas Gerais (94,3%), Rio Grande do Sul (150,7%) e Pernambuco (144,8%).
No acumulado do ano, o agregado especial de atividades turísticas avançou 13,1% frente a igual período de 2020, impulsionado sobretudo pelos aumentos nas receitas de empresas que pertencem aos ramos de transporte aéreo; hotéis; restaurantes; e locação de automóveis.
Todos os 12 locais investigados também registraram taxas positivas, sobressaindo os ganhos vindos de Rio de Janeiro (12,3%), seguido por Bahia (33,2%), Minas Gerais (17,0%), Pernambuco (31,9%), Goiás (38,7%) e Rio Grande do Sul (25,0%).
Com um discurso totalmente alinhado ao do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, jogou para os governadores a responsabilidade pela escalada dos preços dos combustíveis no País.
Disse que a estatal deve ser vista com orgulho, afirmou que tem se esforçado em diversas áreas para colaborar com o Brasil, e negou que repasse as elevações vistas no mercado internacional de forma automática.
Enquanto o general falava para deputados, em um evento privado o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, avaliava que a petroleira brasileira repassa os preços de forma muito mais rápida do que se vê em outros países, para justificar a alta dos juros.
A participação de Silva e Luna no Congresso foi requisitada pelo deputado Danilo Forte (PSDB-CE). Inicialmente, ele seria ouvido pela Comissão de Minas Energia, mas sua presença ganhou mais relevância depois que a audiência foi transferida para o plenário pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
A expectativa em torno das declarações do presidente da Petrobras cresceu ainda mais depois que Lira usou as redes sociais, na noite de segunda-feira (13), para criticar a gestão da estatal.
"Tudo caro: gasolina, diesel, gás de cozinha. O que a Petrobras tem a ver com isso? Amanhã hoje, a partir das 9h, o plenário vira Comissão Geral para questionar o peso dos preços da empresa no bolso de todos nós. A Petrobras deve ser lembrada: os brasileiros são seus acionistas", escreveu o presidente da Câmara.
A mensagem de Lira causou forte reação negativa nos papéis da companhia em Nova York, que chegaram a ceder 2%, pois os negócios brasileiros já haviam encerrado as atividades. Apesar de o mercado avaliar bem as posições de Silva e Luna hoje, as ações da empresa seguem em baixa de 0,99%.
Com o alerta feito na véspera, o interesse por possíveis recados de Lira virou o foco das atenções.
Na abertura, no entanto, o presidente da Câmara limitou-se a usar seu tempo de fala para descrever como seria o rito da sessão. Em cerca de metade do tempo da audiência, que durou cinco horas, ele se retirou do local e não voltou mais.
Segundo fontes, o presidente da Câmara se dirigiu a sua residência oficial para se encontrar com líderes.
No plenário, o presidente da Petrobras manteve o tom firme, mesmo escutando críticas tanto de parlamentares da oposição quanto da base aliada e argumentou que a alta dos preços dos combustíveis é fruto de uma "série de incidências de impostos".
"A Petrobras não passa a volatilidade momentânea do preço internacional do petróleo", garantiu.
Mais do que tentar passar a ideia de que a estatal não tem relação com o aumento dos preços, um dos seus principais pontos foi sobre a "limpeza" da companhia, que no passado se envolveu em várias denúncias de corrupção.
"Quando há flutuação dos preços, não quer dizer que a Petrobras teve alguma atuação sobre o preço", disse.
Segundo o presidente da estatal, a parte da composição do valor que corresponde à estatal é de aproximadamente R$ 2,00 considerando um preço na bomba de R$ 6,00. "O que impacta é o ICMS, e outros impostos federais, como PIS e Cofins", alegou.
Silva e Luna também foi cobrado sobre atuações da estatal para combater a crise hídrica, que vem se transformando em crise energética, por meio de outras formas de geração de energia.
Para ele, o problema ainda deverá se arrastar "até outubro ou novembro" e pediu para que a solução para a turbulência fosse encontrada de forma conjunta pelos agentes de mercado.
O principal papel da Petrobras, de acordo com o general, é dar lucro para o País. Com isso, pelo seu raciocínio, há recursos excedentes para o governo, que pode canalizá-los para as áreas que mais necessitam.
Além disso, citou o esforço da companhia para manter o abastecimento. "O combustível mais caro do mundo é aquele que não existe. Por isso, nosso esforço é para não faltar combustível, por isso importamos e ampliamos nossa capacidade de navios", afirmou.
Ele afastou a possibilidade de haver um tabelamento no País, alegando que isso inibe investimentos e afirmou, inclusive, que não há qualquer aversão na companhia para justamente investir, apesar das empreitadas recentes de venda de plantas e refinarias.
Ser multado por qualquer infração não é bom e representa um descumprimento das leis de trânsito. No entanto, em tempos de crise econômica, qualquer ajuda para colocar as contas em dia é bem vinda.
O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), oferece desconto de até 40% para o pagamento de multas, além da possibilidade de parcelamento dos débitos do veículo, por meio do aplicativo.
O diretor-geral do órgão, Givaldo Vieira, afirmou que as formas de pagamento são opções para facilitar a quitação dos débitos, mas que os condutores devem sempre obedecer às regras de trânsito, evitando cometer infrações.
“As multas e as penalidades previstas estão definidas no Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo é que os condutores respeitem as normas para que o trânsito seja seguro para todos. Mas, caso seja multado, o cidadão tem as facilidades do desconto de 40%, com a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônico (SNE), por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, ou 20% com o pagamento até o vencimento”, disse.
Quem pode ter o desconto de até 40%?
De acordo com o Detran-ES, para ter direito ao desconto de até 40% em multas pagas até o vencimento, o cidadão deve optar por não apresentar defesa prévia e nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração.
Além disso, o condutor deve ter realizado a adesão ao SNE antes do cometimento da infração e de ter recebido as notificações de autuação e de penalidade pelo aplicativo.
Veja o passo a passo para conseguir o desconto de até 40%:
- Para conseguir o desconto é preciso aderir ao SNE. O serviço está disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito pode ser baixado pelo App Store e Google Play.
- O aplicativo é o mesmo utilizado para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). Basta acessar o ícone “Infrações” e habilitar a adesão ao SNE.
- A consulta das infrações pode ser realizada de duas maneiras. São elas:
Por Infrator: Nesta consulta, serão disponibilizadas todas as multas do cidadão infrator, na qual você, o usuário logado no aplicativo, é o infrator.
Por Veículo: Já nesta consulta, as multas estarão agrupadas pelo veículo do qual você é o proprietário.
- Após realizar a escolha e preencher os dados solicitados, as infrações serão visualizadas.
Os condutores ou proprietários de veículos que optarem por não aderir ao SNE ou, ainda, aqueles que aderirem após a notificação já ter sido enviada podem ter desconto de até 20% no valor da multa desde que efetuem o pagamento até a data do vencimento. De acordo com o Detran-Es, nesta modalidade de desconto, o cidadão pode recorrer da autuação recebida.
Como fazer o parcelamento?
Além das multas de trânsito, também é possível solicitar o parcelamento do Licenciamento Anual e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Segundo o Detran-ES, essa opção viabiliza o pagamento mediante o uso de cartões de débito ou crédito, e visa dar uma nova alternativa para o proprietário regularizar a situação do veículo.
O pagamento pode ser feito por meio de correspondente bancário credenciado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e homologado pelo Detran-ES. Os interessados em realizar o parcelamento devem entrar em contato com uma das empresas listadas no site do Detran-ES.
De acordo com o órgão, cada empresa credenciada é um correspondente bancário que irá oferecer um plano de parcelamento em até 12 vezes, com possibilidade de utilização de cartão de crédito das principais bandeiras disponíveis.
Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam, exclusivamente, a cargo do titular que aderir a modalidade de pagamento. Todo o valor das taxas e impostos serão automaticamente creditados na conta do Estado.
A aprovação e efetivação do parcelamento dos débitos relativos ao veículo libera o licenciamento e a respectiva emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), o que possibilita a regularização da situação do veículo.
Mais um marco para a história do transporte de cargas no Brasil teve seu desfecho ontem, (14) em Brasília, através da audiência realizada entre os representantes do setor, pertencentes a diretoria da NTC&Logística, com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na presença do diretor da agência, Guilherme Theo. A reunião foi liderada pelo presidente da entidade, Francisco Pelucio.
O motivo do encontro foi para alinhar a atuação dos transportadores nos assuntos atuais que impactam diretamente as suas atividades, como a aplicação de multas, aprovação das mudanças no Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC), a solicitação de acordo de cooperação técnica entre a NTC e a ANTT e o compromisso e a importância dessa união para a regulamentação do DT-e.
Também participaram do encontro o vice-presidente da CNT, Flávio Benatti, vice-presidente da NTC, Eduardo Rebuzzi, o assessor jurídico da AGS/ANTT, Allan Lopes, o superintendente da SUROC/ANTT, Cristiano Della Giustina, o presidente da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas (FENATAC), Paulo Lustosa, o vice-presidente extraordinário de transporte internacional da NTC, Danilo Guedes e a diretora executiva da entidade, Edmara Claudino.
Resoluções
Na audiência de nº008/2020, sessão pública promovida pela ANTT, o setor estabeleceu a necessidade de alterar alguns pontos da RNTRC, que legaliza as atividades remuneradas no transporte de cargas autônomo, empresarial ou cooperativo. Depois da reunião recente, ficou aprovada a minuta de resolução para a regulamentação dos procedimentos para a inscrição e a manutenção na RNTRC.
O texto contém a substituição da Resolução de nº 4.799/2015, cujo propósito é delimitar o veículo automotor de cargas como o equipamento destinado ao transporte rodoviário de cargas. A partir de agora, a composição veicular inclui, também, a possibilidade de inserir um ou mais implementos rodoviários.
Além disso, foram alterados os prazos de notificação dos que foram julgados pela Resolução de nº 5.085/2016, que orienta as sentenças e as apurações de infrações no transporte rodoviário de carga. Pesquisas sobre esse tema, produzidas pelo Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas da NTC&Logística (DECOPE), foram entregues para contribuir com a conversa.
Trabalhadores de cooperativas mudaram de categoria e passaram a ser considerados como pessoas físicas associadas à condição de Trabalhador Autônomo de Cargas (TAC), e não uma Empresa de Transporte de Carga (ETC) dentro de uma Cooperativa de Transporte de Carga (CTC).
O presidente da NTC, Francisco Pelucio faz um balanço da reunião. “Com os acontecimentos desse encontro, a recepção do diretor, Guilherme Theo, e demais membros da ANTT, saímos com expectativas de melhoras no transporte de cargas no Brasil e a NTC&Logística fica honrada em participar dessas mudanças”. Fonte: NTC&Logística
A mediana das projeções do mercado para o crescimento da economia brasileira em 2021 voltou a cair, em sua quinta semana de recuo, agora de 5,15% para 5,04%, no Relatório Focus, do Banco Central (BC), divulgado nesta segunda-feira (13) com estimativas coletadas até o fim da semana passada. Para 2022, o ponto-médio das expectativas para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) também foi reduzido, pela segunda semana, de 1,93% para 1,72%.
A economia brasileira encolheu 0,1% no segundo trimestre, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no começo do mês. A mediana das estimativas coletadas pelo Valor Data junto a 61 consultorias e instituições financeiras apontava para uma alta de 0,2% no período, com intervalo das projeções entre baixa de 0,3% e elevação de 0,8%.
Inflação
Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2021, a mediana das projeções dos economistas do mercado subiu pela 23ª semana consecutiva, agora de 7,58% para 8,00%. Para 2022, também foi elevada, aí pela oitava semana seguida, de 3,98% para 4,03%.
Selic
Para a taxa básica de juros (Selic), o ponto-médio das expectativas subiu de 7,63% para 8,00% no fim de 2021 e de 7,75% para 8,00% em 2022. A meta de inflação a ser perseguida pelo BC é de 3,75% em 2021 e 3,50% em 2022, sempre com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.
Na reunião do começo de agosto, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a Selic de 4,25% para 5,25% ao ano, em linha com o esperado pelo mercado, indicou que haverá uma alta da mesma magnitude na próxima reunião, em setembro, e avisou que vai levar o juro para patamar acima do neutro, ou seja, para o campo restritivo.
Dólar
A mediana das estimativas para o dólar no fim deste ano foi elevada de R$ 5,17 para R$ 5,20. Para 2022, o ponto-médio das projeções ficou parado em R$ 5,20 entre uma semana e outra.
A mediana das estimativas para o IPCA neste ano subiu de 7,96% para 8,29% entre os economistas que mais acertam as previsões compiladas pelo BC, os chamados Top 5, de médio prazo. Para 2022, o ponto-médio das expectativas para a inflação oficial brasileira também subiu, de 3,77% para 3,87%, entre eles, de uma semana para outra.
A projeção para a Selic subiu de 7,75% para 8,25% no fim de 2021 e permaneceu em 8,50% para o de 2022 nesse seleto grupo. A meta de inflação a ser perseguida pelo BC é de 3,75% em 2021 e 3,50% em 2022, sempre com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.
Para o dólar, os campeões de acertos elevaram as estimativas de R$ 5,05 para R$ 5,10 no fim deste ano e de R$ 5,10 para R$ 5,20 no próximo.
Desde a penúltima semana de janeiro, as apostas dos Top 5 passaram a ser divulgadas pelo Banco Central apenas por meio do Sistema de Expectativas de Mercado — cuja atualização acontece às 9h das segundas-feiras, com as estimativas coletadas até o fim da semana anterior — e não mais pelo Relatório Focus, com publicação às 8h25.
Medida vale para o 82º leilão do setor e deve ser publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13)
Com a alta do dólar e a crise energética em andamento, o governo federal decidiu reduzir de 13% para 10% a adição de biodiesel no óleo diesel ofertado no 82º leilão do setor. De acordo com informações do Planalto, a mudança deve ser publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13).
Caso a redução não ocorresse, o aumento dos insumos levaria a uma elevação do preço final, o que poderia gerar animosidade entre os consumidores, como caminhoneiros, que, na semana passada, chegaram a realizar uma paralisação em 14 estados e no Distrito Federal.
“A medida decorre dos efeitos da valorização do custo do óleo de soja nos mercados brasileiro e internacional, combinados com a desvalorização cambial da moeda brasileira frente ao dólar, que tem impulsionado as exportações de soja e também encarecido o valor do biodiesel produzido nacionalmente”, detalha o governo em nota.
A decisão de realizar a redução foi tomada pelo Conselho Nacional de Política Energética e assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A tendência é de que a mesma medida seja tomada em outros leilões de biodiesel. A crise energética deve durar pelo menos até o final do ano, e pode se estender para 2022.
Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – revigorou e prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que auxiliaram os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – no enfrentamento à pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada na 336ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no último dia 3/9 pelo colegiado.
Os convênios isentam o ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia. Os convênios também amparam empresas durante o período de crise, autorizando que as unidades federadas não exijam o crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Também buscando auxiliar a recuperação financeira dos contribuintes, foram prorrogados os prazos de adesão, bem como a data-base dos fatos geradores dos Convênios ICMS 06/21 e 139/18 e editado o convênio que autoriza Paraíba e Sergipe a implementar um programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS vencidos até 31 de julho de 2021.
Na área da saúde, foi aprovado convênio que autoriza a isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos, os quais são imprescindíveis para a medicina nuclear, tanto para o diagnóstico como para o tratamento de pacientes com diferentes tipos de câncer, buscando assim ampliar a oferta e a disponibilidade de radiofármacos no mercado nacional.
Na mesma linha, foram acrescidos 67 medicamentos ao anexo único do Convênio ICMS 162/94, que trata das operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Além disso, foram incluídos fármacos e medicamentos ao anexo único do Convênio ICMS 87/02, que autoriza isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta, tanto a federal quanto a estadual e a municipal.
O Sistema Nacional de Alarmes (Sinal) é um serviço que permite a quem tiver seu veículo roubado, furtado, em sequestro ou clonado se cadastrar no portal da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e garantir que os agentes próximos ao crime sejam notificados imediatamente.
O registro vai facilitar a identificação do veículo extraviado enviando uma mensagem automática ao telefone funcional de todos os agentes em serviço no raio de 100 quilômetros da ocorrência ou na rota de passagem. O cadastro pode ser feito por meio do site da PRF, por meio do link abaixo ou ligando para o telefone 191, da PRF.
Na página de registro, a PRF informa que “comprovadamente, a probabilidade de recuperação de um veículo é maior nas primeiras horas após a ocorrência do fato”. Portanto, quanto mais rápida for feita a notificação, maior a chance de recuperar o veículo roubado.
IMPORTANTE: O registro no sistema Sinal da PRF não substitui a confecção do Boletim de Ocorrência na Polícia Civil.
Atrelado ao comportamento do mercado de caminhões, as vendas de implementos rodoviários seguem trajetória de recuperação. De acordo com balanço da Anfir, apresentado na quinta-feira, 9, as entregas da indústria do segmento de janeiro a agosto somaram 107,3 mil unidades, crescimento de 45,5% sobre as 73,7 mil unidades registradas no mesmo período do ano passado.
Como ocorre na demanda por caminhões, são os equipamentos da categoria de pesados os principais motores nas vendas. No acumulado do ano até agosto, o mercado absorveu 61,4 mil reboques e semirreboques, volume 51,86% superior ao anotado um ano antes, de 40,4 mil unidades.
Com o desempenho, os produtos que precisam de licenciamento chegaram ao oitavo mês do ano com participação de 57% do total negociado.
As entregas do segmento leve, representado pelas carrocerias sobre chassi, encerraram agosto com 45,8 mil unidades, alta de 37,77% em relação ao volume apurado no mesmo período do ano passado, de 33,2 mil implementos.
A Anfir, associação que reúne as fabricantes de implementos rodoviários, refez projeção de vendas em 2021 no fim do primeiro semestre de 10% para 30% de crescimento sobre 2020.
Nova composição regimental entra em vigor no dia 16 de setembro
Um decreto presidencial publicado na última segunda-feira (6) mudou o status do órgão executivo máximo de trânsito no Brasil. Com a nova composição regimental do Ministério da Infraestrutura, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) passa a ser uma secretaria nacional em 16 de setembro. A alteração da estrutura do MInfra não implica em aumento de despesas.
A mudança valoriza o tema dentro do Governo Federal, ao conceder maior autonomia administrativa, preservando as mesmas atribuições ao órgão máximo de trânsito da União. O trânsito é um tema de extrema relevância no país, isso mostra o compromisso do Governo Federal em garantir a segurança de todos e diminuir os acidentes e fatalidades, nosso objetivo desde o início da gestão”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomesde Freitas.
“A criação de uma área finalística, de uma agenda própria, é um grande destaque para o assunto. Esse será o grande legado do governo”, completou o diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro, que exercerá, a partir de 16 de setembro, o cargo de secretário nacional.
Ouvidoria
Outra mudança prevista no decreto prevê a transformação da Ouvidoria do MInfra em Ouvidoria-Geral, trazendo maior alinhamento setorial com todas as ouvidorias vinculadas, respeitando a autonomia de cada uma. Além disso, será de competência do ouvidor-geral realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do ministério, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O órgão será também responsável pelo acompanhamento das participações sociais, onde será dada a devida amplitude a atuação do setor e a produção de informações estratégicas sobre o tema. “Nós temos o compromisso e a competência de garantir a participação social junto ao MInfra, trazendo as atribuições do acompanhamento e a avaliação de satisfação dos serviços disponibilizados”, garantiu o ouvidor do MInfra, Carlos Vinicius Reis.
Fonte: Ministério da Infraestrutura
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