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Foto: Marri Nogueira/Agência Senado

A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, a Lei 13.709/2018. Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão.

Embora a lei tenha sido publicada em 2018, a maior parte dela só entrou em vigor em setembro de 2020, para que todos tivessem tempo de se ambientar às novas normas. Agora, três anos depois da sanção, as multas e sanções poderão começar a ser aplicadas.

A LGPD teve origem no PLC 53/2018, aprovado por unanimidade e em regime de urgência pelo Plenário do Senado, em julho de 2018. O texto é aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. A sanção foi feita pelo então presidente da República Michel Temer, em agosto de 2018.

Entre outros pontos, a lei proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva.

Sanções

Dentre as sanções administrativas previstas na LGPD para o caso de violação das regras previstas, destacam-se a advertência, com possibilidade de medidas corretivas; a multa de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões; o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais relacionados à irregularidade, a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou a proibição parcial ou total da atividade de tratamento.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados já está completa. Seus cinco diretores foram aprovados pelo Senado, em outubro de 2020. Em novembro, a ANPD iniciou suas atividades, com a posse de seu atual diretor-presidente, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior. Também compõem a diretoria Arthur Pereira Sabbat, Joacil Basilio Rael, Nairane Farias Rabelo Leitão e Miriam Wimmer. Em dezembro do mesmo ano, o Senado se adiantou e regulamentou internamente o cumprimento das regras e as rotinas de atendimento aos cidadãos titulares dos dados.

A ANPD tem a missão de implementar e fiscalizar o cumprimento da lei geral. Entre as atribuições da agência estão a elaboração de políticas nacionais de preservação das informações pessoais e de punição a quem descumprir a norma, poder público ou iniciativa privada.

Cabe à entidade, por exemplo, cobrar dos governos e das empresas a transparência no uso de dados de qualquer pessoa. A LGPD garante a cada cidadão a privacidade de informações pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, e obriga os sites, por exemplo, a esclarecer como os dados são tratados, armazenados e para que finalidade. Além dos cinco diretores, a ANPD tem um conselho, com integrantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil.

Regulamentação

Também no dia 1º de agosto passa a valer a Portaria 16 da ANPD, que dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito da entidade. Essa portaria estabelece procedimentos para a elaboração da agenda regulatória e de atos normativos editados pela autoridade nacional, incluindo regras aplicáveis sobre consultas à sociedade, elaboração de análises e avaliações de impacto regulatório.

A LGPD  tem 65 artigos, distribuídos em 10 capítulos. O texto foi inspirado em linhas específicas da regulação europeia – o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, em sua sigla em  inglês). Estão abrangidos pela proteção da lei quaisquer dados, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, obtido em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som e imagem, etc). Nos casos de contratos de adesão, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço, o titular deverá ser informado com destaque sobre isso.

Quem infringir a lei fica sujeito a advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.

O responsável que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a repará-lo. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

A lei tem o conceito de dados sensíveis, que recebem tratamento diferenciado: sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; filiação a sindicatos ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.

Para mais informações sobre a proteção de seus dados pessoais, veja os canais de atendimento da ANPD. A autoridade nacional também já publicou duas cartilhas de segurança para a internet, uma sobre proteção de dados e a outra sobre vazamento de dados. Há, ainda, guia voltado para os agentes de tratamento de dados pessoais.

Fonte: Agência Senado

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recria o Ministério do Trabalho, e nomeou Onyx Lorenzoni como titular da pasta. Os atos estão publicados na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União, que também traz a nomeação do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para a Casa Civil no lugar do general Luiz Eduardo Ramos. O general, por sua vez, passa a ocupar o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. As mudanças integram uma minirreforma ministerial.

Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia no começo do governo do presidente Jair Bolsonaro. A MP 1.058 estabelece a transferência de competência e órgãos da pasta chefiada por Paulo Guedes para o novo Ministério do Trabalho e Previdência.

O texto, que altera a Lei 13.844, de 2019, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, prevê também a transferência de pessoal para a nova pasta e a transformação de cargos em comissão e funções de confiança. O novo ministério será responsável por áreas como previdência; política e diretrizes para geração de emprego e renda; política salarial; e fiscalização do trabalho.

Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Mudança no Senado

Com a confirmação de Ciro Nogueira na Casa Civil, Eliane Nogueira (PP-PI), que é mãe do parlamentar e primeira suplente na chapa eleita em 2018, deverá assumir o cargo de senadora. A data da posse ainda não foi confirmada. O segundo suplente é Gil Marques de Medeiros, o Gil Paraibano, também do PP, que, em 2020, foi eleito prefeito de Picos (PI).

Segundo a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 1990), a indicação de parentes à suplência das chapas que concorrem ao Senado não é ilegal.

As entidades abaixo relacionadas, reforçando seu apoio ao Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel, vêm a público manifestar preocupação com a elevação do teor compulsório para 12% de biodiesel (B12) na mistura de óleo diesel comercializado à sociedade a partir de agosto de 2021.

A Lei no 13.263/2016 autorizou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a elevar a mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel para até 15%, condicionando este aumento à realização de testes e ensaios que validassem a utilização destes percentuais.

Contudo, os testes realizados não confirmaram a viabilidade da utilização de teores até B15. A maioria dos relatórios apresentados pelas montadoras evidenciou preocupações quanto ao aumento do teor de biodiesel no diesel. Os problemas identificados e os prazos insuficientes para a realização de testes foram relatados. Vale destacar que os resultados individuais das montadoras devem ser avaliados de forma conjunta, uma vez que cada fabricante ficou responsável por realizar uma parte das análises.

As decisões de elevação do teor compulsório têm ocorrido sem levar em conta os citados problemas. Além disso, outras importantes utilizações do biodiesel não foram testadas, como o uso em usinas termelétricas e em motores Proconve P8/L7, previstos para o Brasil a partir de 2022. Para que essa nova tecnologia reduza as emissões, é necessário que os combustíveis tenham especificações mais rigorosas que as atuais.

Teores elevados de biodiesel, atualmente, provocam: congelamento do produto; formação de borras em motores; paradas repentinas de caminhões; entupimentos de filtros; deterioração precoce de peças metálicas de motores dos setores agrícola e de transporte; mau funcionamento de geradores movidos a diesel, comprometendo o fornecimento de energia para indústrias e hospitais; entre outros problemas que geram aumento de custos de operação e manutenção para os usuários.

Cada ponto percentual de elevação da mistura resulta em um novo produto sendo comercializado. Neste sentido, as especificações do óleo diesel B e do biodiesel puro – B100 deveriam ser revisadas periodicamente, a partir do acompanhamento constante do seu desempenho por meio de testes e ensaios que validem a utilização de cada percentual em suas diferentes aplicações, em condições reais de uso.

Os motores movidos a óleo diesel ainda têm papel central na economia nacional, especialmente para uso no transporte de cargas e passageiros, por rodovias e ferrovias, na agricultura, na geração termelétrica de energia e na indústria. Desta forma, qualquer geração adicional de custos decorrentes de problemas com o combustível é prejudicial para todo o país.

Assim, este grupo de trabalho institucional, representando mais de 200 mil empresas que diariamente convivem com os problemas supracitados, reafirma sua disposição em colaborar com as autoridades competentes para a definição de políticas públicas que beneficiem toda a sociedade. As preocupações com o preço dos combustíveis passam pelas discussões sobre a utilização dos biocombustíveis.

Neste sentido, recomendamos a MANUTENÇÃO DO TEOR DE BIOCOMBUSTÍVEIS NO DIESEL EM 10% até que se alterem as suas especificações e sejam realizados testes para comprovar a viabilidade técnica e a segurança para a utilização de teores mais elevados. Por fim, defendemos a INTRODUÇÃO AMPLA DE NOVOS BIOCOMBUSTÍVEIS, a fim de fomentar a competição entre produtos e promover melhorias quanto à oferta, preço e qualidade.

Foto: Divulgação

Durante Fórum de Mobilidade, promovido pela Rádio Bandeirantes, SETCESP discute iniciativas do setor que proporcionam maior segurança às transportadoras

O debate promovido pela Rádio Bandeirantes durante o Fórum de Mobilidade, na última segunda-feira (26), colocou em pauta questões pertinentes à mobilidade urbana. Ao longo do primeiro painel, foram discutidos os impactos da pandemia no sistema de transporte urbano e também o cenário pós-pandemia para o setor de transporte de cargas e passageiros, além de algumas ações e investimentos capazes de tornar a mobilidade mais inclusiva nas cidades.

O presidente do Conselho Superior e de Administração do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (SETCESP), Tayguara Helou, participou do segundo painel representando a entidade de classe, indicando ferramentas e atividades que vêm sendo desempenhadas pelas empresas de transporte a fim de proporcionar uma maior segurança nas estradas. “Fazer entregas em horários alternativos é uma opção que está sendo tomada por todo o mundo, inclusive em São Paulo. Nós promovemos há aproximadamente 7 anos um projeto piloto com a Prefeitura do município de São Paulo e foi um sucesso. Muitas empresas aderiram, mas ainda há espaço para melhorar”, aponta.

“Regulamentação e normas ajudam a incentivar essa prática de realizar entregas em horários alternativos, como durante à noite, diminuindo o congestionamento e melhorando a qualidade de vida das pessoas”, acrescenta Helou.

Os convidados encerraram o primeiro dia do Fórum de Mobilidade abordando a logística do mercado eletrônico, que vem crescendo e influenciando as operações nas empresas transportadoras, além de discutirem as mudanças nas leis do trânsito e o impacto na mobilidade urbana.

Fonte: SETCESP

A concessão atual, com a CCR, venceu em fevereiro e foi prorrogada por um ano para dar tempo para realizar o novo leilão – Imagem: Lucas Lacaz Ruiz/Folhapress

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirmou nesta quarta-feira em uma rede social que o Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval para o leilão de concessão da rodovia Presidente Dutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro.

“O maior leilão rodoviário da história do Brasil acaba de ser aprovado pelo TCU. R$ 14,8 bi em obras na ligação Rio-SP (Dutra/BR-116) incluindo nova subida da Serra das Araras (+4 faixas) e Rio-Santos (BR-101) com duplicação até Angra”, escreveu ele no Twitter, acrescentando que o leilão deve ocorrer ainda neste ano.

A concessão atual, com a CCR (CCRO3), venceu em fevereiro e foi prorrogada por um ano para dar tempo para realizar o leilão, que o governo inicialmente que esperava para o início deste ano.

Há três anos disponível gratuitamente no Portal Embrapa, o Sistema de Inteligência Territorial Estratégica da Macrologística Agropecuária Brasileira (SITE-MLog) já foi acessado por mais de 100 mil usuários.

O impacto econômico promovido pela plataforma é estimado em até R$ 150 milhões.

A primeira parte desse valor, R$ 5,6 milhões, corresponde à redução do tempo gasto pelos usuários para obter as mesmas informações em outras fontes.

A segunda, estimada em R$ 143,9 milhões, é atribuída à diminuição de custos para o setor agropecuário, a partir de políticas públicas influenciadas por estudos logísticos derivados do sistema.

O SITE-MLog reúne dados dispersos em mais de 20 órgãos e instituições. Mais do que disponibilizá-los todos em um só local, a equipe da Embrapa Territorial (SP) responsável pelo desenvolvimento padronizou, categorizou e espacializou as informações.

A plataforma permite gerar 500 mil mapas, além de fazer o download, em diferentes formatos, de dados sobre a logística dos dez produtos agropecuários que respondem por cerca de 90% das cargas no Brasil.

Em 2019, o uso sistemático por agentes públicos de dois ministérios e equipes de entidades de classe gerou economia de tempo e recursos estimada em R$ 3,1 milhões.

Isso não inclui as milhares de pessoas anônimas que acessam o SITE-MLog diariamente.

Para calcular o valor desse uso, a equipe de avaliadores considerou o número de usuários da plataforma até dezembro de 2020, o tempo gasto por eles navegando pelo sistema e o valor de uma consultoria na área.

Chegou-se, assim, a uma economia de mais de R$ 2,5 milhões.

Direcionar investimentos

No setor privado, os dados e os cruzamentos também têm sido utilizados para análises de mercado e direcionamento de investimentos.

Foi o caso do gerente de regulação de meio ambiente do Terminal Graneleiro da Babitonga (TGB), Bruno Christofoli.

Ele conta que a plataforma foi importante para entender os corredores de logística nos quais poderia haver área de influência para atrair cargas.

Atualmente em fase de preparação do terreno para início da construção, o terminal fica em São Francisco do Sul, no litoral de Santa Catarina, e tem previsão de inauguração em 2024.

“Ter todas as informações disponíveis em um único ponto ajuda bastante para estudos de demanda e algumas questões mais estratégicas para viabilização de investimento”, avalia. “Entender a curva de crescimento das exportações brasileiras em cada região e da produção foi muito importante”, complementa.