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Câmara aprova projeto de lei que recria o DPVAT

Notícias 05 de abril de 2024

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, de autoria do Poder Executivo, que recria o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, que passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres.) havia sido extinto em 2019. A gestão do fundo das indenizações e os prêmios continuará sendo administrado pela Caixa Econômica Federal, que assumiu a tarefa em 2021 depois da dissolução do consórcio de seguradoras privadas, que administrava o seguro.

Além de retomar o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos, a medida prevê o direcionamento de até 40% do valor arrecadado para cidades e Estados, que possuem o serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

O DPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima.

De acordo com a proposta, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Desde 2021, a Caixa operava o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que era responsável pelo fundo antes.

Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos.

Fonte: JC/SETSERGS

Projeto de malha ferroviária integrada no sul do Brasil deve ser apresentado à União

Notícias 05 de abril de 2024

O primeiro encontro ocorreu na tarde desta quinta-feira (4) no Palácio Iguaçu, e contou com a presença do vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza, vice-governador do Paraná, Darci Piana, e o secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias de Santa Catarina, Beto Martins.

Os representantes dos três estados defendem uma atuação integrada em busca de melhoras nas condições das ferrovias, por meio do Grupo de Trabalho da Malha Ferroviária, instituído na última edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). O grupo dará início à uma proposta de estudo sobre a demanda da Malha Sul baseada no traçado existente para ser apresentado ao Ministério dos Transportes.

O vice-governador gaúcho afirmou ser crucial discutir a modelagem e os investimentos para atender às demandas logísticas dos três estados.

Atualmente, a Malha Sul possui 6,5 mil quilômetros e abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Só no RS, dos 3,2 mil quilômetros de linhas e ramais ferroviários, cerca de 1,5 mil estão desativados ou suspensos. Concedido à empresa Rumo desde 1997, o trecho não está recebendo investimentos necessários em infraestrutura. Atualmente, a renovação antecipada da concessão ou uma nova licitação está em debate com o governo federal.

Fonte: JC/SETSERGS

Transcares, Comjovem-ES e 3S Tecnologia se juntam e entregam o Café de Negócios 3S Experience

Notícias 05 de abril de 2024

O Café de Negócios da Comjovem-ES já se consolidou na agenda dos jovens empresários e executivos que atuam no transporte de cargas e logística no Espírito Santo. Além dos temas, sempre alinhados às tendências e demandas do mercado, a troca de conhecimento e geração de valor têm sido marcas registradas do encontro. Nesta quarta-feira, 3 de abril, uma nova edição foi realizada, no auditório do Transcares. O Café de Negócios 3S Experience uniu as discussões e debates característicos do evento com um assunto que não sai da pauta do TRC – prevenção e combate ao roubo de cargas – e a expertise da equipe da 3S Tecnologia, especializada em soluções de rastreamento, recuperação de veículos roubados, painéis de gestão logística e prevenção de perdas.

Em sua segunda edição do ano, o Café de Negócios reuniu 40 participantes, entre dirigentes e diretores do sindicato, empresários e gestores de transportadoras, membros da Comjovem-ES e alguns parceiros do sindicado, como o coronel Lauédis Tomazelli, secretário municipal de Defesa Social de Cariacica, Helvio Souza Alves Júnior, subsecretário de Segurança da Prefeitura de Vitória, o capitão do 7º Batalhão da Polícia Militar, Marcelo Gomes Nunes, Rebeca Rosa Almeida, do serviço de Inteligência da PM-ES, e Joceir Nunes, da PRF-ES, dentre outros. A programação, de 1h30, contou com duas palestras. A primeira do superintendente do Transcares, Mario Natali, que xxxxx, e a outra dos consultores comerciais da 3S Dayane Boldrini e Matheus de Paula, com o tema Combate ao Jammer e o Impacto no Roubo de Caminhões e Cargas.

O presidente do Transcares, Luiz Aberto Teixeira, abriu o evento falando da importância de encontros como este para que o segmento tenha ainda mais voz e posicionamento. “Hoje, vamos discutir um assunto que não sai de nosso radar de discussão, mesmo que estejamos no Estado que possui o menor índice de roubos de cargas no Brasil passado. Encontros como este nos fortalecem como setor e fortalecem o Espírito Santo, e nós precisamos e queremos um Estado forte, seguro e atrativo”, destacou ele, que não deixou de elogiar a atuação da Comjovem-ES.

Por falar em Comjovem-ES, o “trio de frente” da comissão estava presente e deixou seu recado. O coordenador, Roberto Fabiani, apresentou a comissão, seu objetivo, metas e ações, e elogiou o movimento que conectou a sinergia do Café de Negócios ao tema roubo de cargas, e os vice-coordenadores, Alexandre Denzin e Filipe Cortes, compartilharam um pouco das atividades desenvolvidas pelo grupo, lembraram os prêmios mais recentes recebidos pela comissão e falaram do cuidado constante em manter o engajamento do grupo, que hoje conta com 17 membros.

“O mundo, hoje, gira em torno de informação. E quem tem informação privilegiada sai na frente, gera negócios e faz a sua roda girar. Na Comjovem, é isso o que propiciamos”, afirmou Cortes, lembrando de uma reunião compartilhada com a comissão do Rio de Janeiro, em que o palestrante, um gestor da Service Logic, parceiro da comissão do Espírito Santo, precisou de apenas meia hora de bate-papo online para desmistificar a LGPD. “Comjovem é sinônimo de parceria para avançar”.

E Alexandre completou. “Estamos falando da maior comissão de empresários do mundo. No transporte de cargas, a Comjovem é o futuro”.

 

Palestras

Em sua apresentação sobre prevenção e combate ao roubo de cargas no Espírito Santo, Mario Natali contextualizou a legislação vigente e as medidas locais, falou da participação do Transcares no grupo de trabalho para estudos, prevenção e combate ao crime, da secretaria de Estado de Segurança Pública, do cenário nacional e das ameaçadas, e trouxe os números dos últimos anos: 57 em 2021, 56 em 2022, 28 em 2023 e 16, de janeiro a março deste ano.

“Acho importante, aliás, lembrar que a primeira lei do País de combate ao roubo de cargas é  capixaba, de 2006. Ela não funcionou e acabou sendo modificada em 2017. E a grande mudança desta nova lei foi jogar luz ao combate à receptação de cargas roubadas e/ou oriundas de estelionato, pois o maior crime não é o roubo em si, mas a receptação”, argumentou ele, que  aproveitou para anunciar a nova edição do Fórum de Roubo de Cargas do Estado, dia 10 de julho, em Vitória.

Pra encerrar a manhã, Dayane Boldrini e Matheus de Paula entraram em cena para falar do  Imobilizador 3S 1.0, considerado a melhor solução de redundância do mercado e cujo objetivo é frustrar as tentativas de roubo de cargas e veículos através da imobilização efetiva do motor.

Lançado há seis anos, o equipamento está envolto em grandes números – o que explica seu sucesso! Até hoje, são mais de 50 mil unidades comercializadas, mais de três mil transportadoras usuárias, mais de 700 casos de sucesso e mais de R$ 375 milhões recuperados.

 

Exame toxicológico: condutores que perderam o prazo têm mais 30 dias para não serem multados

Notícias 04 de abril de 2024

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em deliberação publicada em 26 de janeiro de 2024, definiu que os condutores das categorias C, D e E com o exame toxicológico vencido deveriam regularizar a situação de forma escalonada em dois grupos.

O prazo para o primeiro grupo de condutores das categorias C, D e E, com vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre janeiro e junho, terminou em 31 de março. Agora, caso esses motoristas não façam o teste até 30 de abril, eles poderão ser multados diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e do Distrito Federal a partir de 1 de maio, conforme o artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Já o segundo grupo, que trata dos condutores das categorias C, D e E com vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre julho e dezembro, deverá realizar o exame toxicológico dentro do prazo legal previsto para 30 de abril.

De acordo com levantamento realizado pela Senatran em 1º de abril de 2024, 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E, com vencimento da CNH entre janeiro e dezembro, ainda precisam regularizar a situação.

Alertas

A Senatran tem buscado orientar os condutores por meio de campanhas educativas e alertas emitidos por meio da Carteira Digital de Trânstio (CDT) para que os motoristas realizem o teste. Veja como verificar ser seu exame toxicológico está em dia:

• Acesse a área do condutor da CDT;

• Clique no botão “Exame toxicológico”;

•Verifique se o prazo para realização está vencido;

• Em caso positivo, busque um dos laboratórios credenciados e faça a coleta para a realização do exame toxicológico.

Fonte: SETCESP

 

Supremo decide manter cobrança retroativa de impostos de empresas

Notícias 04 de abril de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira, 3, por 7 votos a 4, decisão que autorizou a cobrança retroativa de impostos não pagos no passado por força de sentença judicial definitiva - a chamada "quebra da coisa julgada". 

Os ministros analisaram recursos apresentados contra sentença proferida em fevereiro do ano passado pela qual decisões que autorizaram contribuintes a não pagar tributos perdem eficácia se a Corte se pronunciar, tempos depois, em sentido contrário.

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Na prática, a decisão faz com que as empresas tenham de voltar a pagar impostos dos quais eram isentas, de forma retroativa, mesmo com sentenças favoráveis antes "transitadas em julgado" (quando não há mais recursos). 

Os ministros devem finalizar o julgamento nesta quinta, 4, já que faltou definir a possibilidade de cobrança das multas punitivas e moratórias decorrentes do não pagamento.

O tema gerou polêmica no meio jurídico - com forte divisão entre os próprios ministros do Supremo -, em meio a avaliações de que traz risco de insegurança jurídica ao País.

No caso concreto, que discutia a incidência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), os ministros entenderam que a cobrança deve retroagir até 2007, data em que o Supremo considerou o tributo constitucional. Os contribuintes pleiteavam a modulação dos efeitos para não permitir que a decisão tivesse efeitos no passado. O impacto é milionário para as empresas envolvidas.

Os recursos foram apresentados pela Têxtil Bezerra de Menezes (TBM), que foi parte no processo; pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); e pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos (Sinpeq).

Votos

Para o relator do caso no Supremo, Luís Roberto Barroso, as empresas que não voltaram a pagar a CSLL após a decisão do Supremo fizeram uma "aposta". "A partir da publicação da ata da decisão de 2007, já não havia mais dúvida de que o tributo era devido", disse ele. Além de Barroso, Rosa Weber, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes também votaram para manter a decisão de fevereiro.

O ministro André Mendonça também entendeu que o tributo é devido desde 2007, mas defendeu a isenção das multas punitivas e moratórias decorrentes do não pagamento. "Não entendo como se pode entender existir conduta reprovável por parte do contribuinte que se socorreu no Judiciário", afirmou o ministro.

Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Dias Toffoli e Kássio Nunes Marques votaram para acolher os pedidos e reformar a sentença. Para eles, a decisão só poderia ter efeitos a partir de fevereiro de 2023, quando o Supremo julgou o tema, e a Receita Federal não poderia cobrar tributos que não foram recolhidos no passado por força de decisão definitiva.

Na sessão de ontem, Toffoli afirmou que o caso é "um dos julgamentos mais importantes" dos quais participou em 14 anos como juiz constitucional. 

"Estamos aqui a adentrar no campo da coisa julgada, e coisa julgada de muitos e muitos anos, e permitindo abrir ações rescisórias inúmeras sendo que precisamos refletir sobre segurança jurídica e previsibilidade", afirmou. Já Fux defendeu que a modulação era necessária para preservar a segurança jurídica, visto que o cenário era de "incerteza para diversos players do mercado".

Decisão no ano passado tornou divergência sobre o tema pública

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou o entendimento sobre cobrança de tributos de empresas desencadeou uma divergência pública entre os ministros no ano passado.

Dois dias após o julgamento, em 10 de fevereiro, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso disse que as empresas fizeram uma "aposta no escuro" ao não provisionar recursos para pagar tributos questionados na Justiça. 

O ministro Luiz Fux, por outro lado, afirmou que a decisão "criou a maior surpresa fiscal" já vista no País e "um risco sistêmico absurdo", uma vez que as empresas não tinham como adivinhar a mudança de posição.

"Quem não se preparou, fez uma aposta no escuro, e aí a gente assume os riscos das decisões que toma", disse Barroso em vídeo divulgado pela Corte. "Quem tem coisa julgada, não provisiona", disse Fux ao Estadão na ocasião.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: Folha Vitória

 

Dificuldades operacionais em portos são pauta de reunião da qual Transcares participa

Notícias 03 de abril de 2024

Associativismo, representatividade e articulação são apenas três palavras de ordem em qualquer entidade sindical. Do alto de seus 44 anos de história, o Transcares sabe disso e é exatamente por este motivo que jamais perde de vista assuntos que envolvem os bastidores da atividade transportadora. A agenda mais recente desta natureza acaba de acontecer. Na segunda-feira, 1º de abril, o presidente, Luiz Alberto Teixeira, o diretor Operacional de Carga Portuária, Marco Zon, e Wesley Proescholdt, do conselho do sindicato, participaram da 1ª reunião do Comitê Comex-ES, que reúne representantes de entidades e órgãos, e operadores do sistema portuário, para tratar de dificuldades operacionais, tanto na VPorts quanto no TVV. O encontro foi realizado na sede do Sindiex (Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo).

A pauta girou em torno de alguns desafios enfrentados por transportadores no que diz respeito à programação, agendamento de acessos e falta de integração entre os sistemas da VPortos e TVV, situações que acabam gerando problemas na carga e descarga, atrasos e, consequentemente,  afetam a produtividade de quem opera nos portos. Durante a reunião, cada segmento teve a oportunidade de falar um pouco sobre suas “dores” e o CEO da VPorts, Paulo Cesena, além de ter sido receptivo às colocações dos participantes, ainda garantiu mudanças e providências.

“Já há algum tempo estamos acompanhando essas questões operacionais, que impactam sobremaneira nossas empresas, e saímos do encontro otimistas com o que vem pela frente. Foi uma reunião produtiva, com pauta relevante, assuntos pertinentes e uma ata de providências melhor ainda”, destacou Teixeira.

Além do Transcares, VPorts e do anfitrião Sindiex, representando pelo seu presidente, Sidemar Acosta, a reunião contou com a participação da Log In/ TVV, Centrorochas, CCCV, Terca,APRA, Sindaaes e Sindamares.

 

MUDANÇA NO MODELO DE COBRANÇA DO ICMS NÃO INFLUENCIOU NO VALOR DO ÓLEO DIESEL, REVELA CNT

Notícias 03 de abril de 2024

No terceiro volume da Série Especial de Economia – Combustíveis, a Confederação avalia os desdobramentos do novo regime de tributação sobre o preço do óleo diesel e da gasolina e sobre a arrecadação dos estados e do Distrito Federal

Instituída para conter a alta de preço dos combustíveis em 2021 e 2022, a mudança no modelo de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para alíquota fixa e uniforme em todo o país não foi suficiente para reduzir o valor cobrado pelo óleo diesel, principal insumo do setor transportador. O preço do combustível caiu nos meses seguintes à implementação da medida em decorrência das isenções temporárias dos tributos federais (contribuições ao PIS/Pasep e Cofins) e de fatores conjunturais, como a redução do preço do petróleo após atingir um pico histórico em abril de 2022. 

É o que revela o terceiro volume da Série Especial de Economia – Combustíveis: A Tributação do Óleo Diesel e seus Efeitos sobre o Preço do Combustível e a Arrecadação dos Estados, lançado, nesta quarta-feira (20), pela CNT (Confederação Nacional do Transporte).

Passados dois anos da aprovação das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, que determinaram a implementação de alíquota específica e única de ICMS sobre combustíveis para todos os estados, a publicação analisa a linha histórica das mudanças na tributação sobre o óleo diesel em 2022 e 2023, além dos desdobramentos sobre o preço do combustível e sobre a arrecadação dos estados. Antes da aprovação dessas leis, a alíquota do ICMS era definida por cada estado.

Conheça, a seguir, principais pontos do terceiro volume da Série Especial de Economia – Combustíveis:

Impactos para o transportador

  • A alíquota fixa e uniforme para todos os estados para o ICMS incidente sobre o óleo diesel, de R$ 0,9456/litro, passou a valer a partir de abril de 2023. Esse valor é 65,9% superior à média mensal do tributo estadual cobrado nos cinco anos anteriores à implementação da medida (março de 2018 e março de 2023), que foi de R$ 0,57/litro. Desde 1º de fevereiro de 2024, essa alíquota foi reajustada para R$ 1,0635/litro de óleo diesel. 
  • A alíquota específica do ICMS para a gasolina, de R$ 1,2200/litro, passou a valer em 1º de julho de 2023. Esse valor é 6,2% inferior à média mensal do ICMS para o combustível no período entre março de 2018 e março de 2023. Desde 1º de fevereiro de 2024, essa alíquota foi reajustada para R$ 1,3721/litro.

·Mesmo com o aumento recente da alíquota para a gasolina, esse valor ficou abaixo do pico de R$ 1,74/litro observado no primeiro semestre de 2022; ficou abaixo, também, da média dos 12 meses que antecederam a aprovação da LC nº 194/2022. Assim, a maior parte da perda de arrecadação dos estados em função das alterações na cobrança do ICMS sobre combustíveis deve-se à comercialização de gasolina. Esse movimento foi ao encontro do objetivo do governo de reduzir o IPCA, tendo em vista que a gasolina é o item de maior peso no resultado final do índice (aproximadamente 5,0%). No entanto, causou um impacto expressivo na arrecadação dos estados.

Impactos para os estados e Distrito Federal

  • Os estados perderam cerca de R$ 60 bilhões em arrecadação de ICMS nas vendas de combustíveis, energia e comunicações, em decorrência das alterações no modelo de cobrança do imposto para esses bens, considerados essenciais. 
  • A maior perda de arrecadação dos estados se deve à comercialização de energia (R$ 28,38 bilhões entre 2021 e 2023), seguida de combustíveis (redução de R$ 16,07 bilhões) e comunicação (R$ 14,98 bilhões).
  • A perda de arrecadação de ICMS sobre os bens essenciais foi parcialmente compensada pelo aumento de R$ 1,56 bilhão de ICMS sobre transporte e de R$ 4,09 bilhões sobre a venda de outras mercadorias.
  • Também contribuíram para amenizar o impacto para os estados o aumento de arrecadação de IPVA (R$ 20,82 bilhões entre 2021 e 2023), de R$ 780 milhões de ITCMD e de R$ 6,28 bilhões de outros tributos arrecadados pelos estados.

“A alteração na tributação dos combustíveis não atingiu o objetivo de reduzir a carga tributária e, por consequência, os preços finais aos consumidores. Os governadores, reunidos no Confaz (Conselho Nacional de  Fazendária) para definir o valor da alíquota fixa do ICMS, o fizeram superestimando o valor, com o objetivo de aumentar a arrecadação. De positivo, ficou apenas a previsibilidade, pois o valor não mudará com a variação do preço dos combustíveis na refinaria”, avalia o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa.

Conteúdo da Série Especial de Economia – Combustíveis 

A CNT já lançou três volumes da Série Especial de Economia – Combustíveis. 

Na primeira publicação, a entidade analisou como está organizada a cadeia de produção e distribuição do óleo diesel no Brasil. Já na segunda, discutiu a formação de preço do óleo diesel durante o período de vigência da  de Preços de Paridade de Importação (PPI) para o combustível.  Neste terceiro volume, publicado hoje em seu site, a entidade se dedicou a analisar as questões específicas relativas à tributação do óleo diesel.  

Confira, a seguir, as três publicações:

· Volume 3

· Volume 2 

· Volume 1

Conheça, também, o Painel CNT de Combustíveis.

Nessa ferramenta virtual, a Confederação Nacional do Transporte reúne informações sobre o mercado de combustíveis utilizados em todas as modalidades de transporte (óleo diesel, bunker, querosene de aviação, diesel ferroviário), além do petróleo. Para cada tipo de combustível, pode-se conferir dados de produção, comércio exterior (importações e exportações), vendas e preços. Os dados estão disponibilizados em série histórica.

Quando a solidariedade fala mais alto! Transcares se envolve em campanhas e transporta donativos para população afetada em tragédia climática

Notícias 02 de abril de 2024

Março de 2024. A chuva voltou a causar estragos no Espírito Santo e desta vez os municípios mais atingidos foram Mimoso do Sul, Apiacá e Bom Jesus do Norte, na Região Sul. Tudo começou na madrugada do sábado, 23, e como já é costume, diante de tragédias como esta, o Transcares entra em cena, realizando ações solidárias e colaborando em campanhas maiores, sobretudo transportando donativos.

Na quinta-feira, 21, os sistemas que monitoram o tempo no Brasil sinalizavam a chegada de uma frente fria que causaria temporais no Rio e no Espírito Santo. O alerta vermelho emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) dia 20 previa chuvas superiores a 60 mm/h ou 100 mm/dia – número já considerado expressivo –, além de ventos acima de 100 km/hora. Porém, em apenas uma noite, o Estado recebeu mais do que o dobro do previsto de chuva para todo o mês.

O sábado, 23, começou com vídeos e fotos mostrando a água e a lama “lavando as cidades” do Sul e já naquele dia o Transcares, em parceria com a Comjovem-ES (Comissão de Jovens Empresários e Executivos do TRC), iniciou a articulação para a realização de campanhas solidárias e transporte de donativos.

“Quando começamos a receber as fortes imagens da tragédia, entendemos que precisávamos fazer algo de forma imediata. Todo o Estado começava a se movimentar e para não perder tempo, também iniciamos uma ação do segmento de cargas. Quanto mais ajuda para as cidades naquele momento, melhor!”, comenta o presidente do Transcares, Luiz Alberto Teixeira.

Já no domingo pela manhã, Transcares e Comjovem-ES conseguiram enviar para Mimoso 200 marmitex, 100 fardos de água, roupas e mantimentos arrecadados em parceria com outras empresas. “Nesta primeira viagem, conseguimos lotar dois caminhões HR baú”, destaca o coordenador da comissão capixaba, Roberto Fabiani, que esteve pessoalmente em Mimoso do Sul no domingo à noite, com Haroldo Garcia, membro da comissão, e tiveram a chance de conversar com os assistentes sociais e acompanhar a coordenação de entrada e saída de alimentos à população. Também integrante do grupo, Júlia Salles é outra com atuação destacada por Fabiani nesta articulação.

Na segunda, 25, foram enviados mais 160 fardos de água; na terça, 100 fardos de água sanitária, 50 pacotes de sabão em pó, 240 caixas de leite, 20 caixas de biscoito e 100 marmitex. E no sábado, 30, foram enviados seis veículos, que transportaram mais produtos, alimentos e água, tudo doado por profissionais e clientes do Sest Senat de Cachoeiro, membros da Comjovem-ES e associados Transcares, entre a segunda, 25, e a quinta, 28. E além dos caminhões, muitas viagens individuais foram feitas com carros de passeio.

E mais donativos já chegaram à região esta semana. Na terça, 2, duas carretas foram enviadas para o sul: uma, que ficou estacionada em frente à Assembleia e recebeu doações de todas as espécies e mais de 800 cestas básicas, e outra com 26.800 litros de água mineral. Esta ação foi uma parceria do Transcares, Assembleia Legislativa e Sindiex (Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo).

Páscoa com ação solidária e número recorde de arrecadação!

Notícias 29 de maro de 2024

No Transcares, Páscoa é sinônimo de solidariedade! Mais uma vez, o sindicato realizou sua campanha Páscoa Solidária e este ano a ação teve um ingrediente a mais: o número recorde de caixas de bombons. Ao todo, foram 400, doadas ao Lar Semente do Amor, uma das instituições atendidas pelo Transcares em seu projeto de Responsabilidade Social, e a Obra Social Cristo Rei, de Cariacica. Associados do sindicato e da comissão foram os responsáveis pelas doações.

O Semente do Amor, localizada no município da Serra, atende aproximadamente 700 crianças e recebeu 300 caixas. E o Cristo Rei, que faz um trabalho social com 60 meninos e meninas, recebeu 100. A entrega aconteceu na quarta-feira, 27 de março, e quem esteve presente para fazer a alegria da garotada foram o gerente e a Analista de Marketing do Transcares, Gustavo Demuner e Priscila Bourguignon Siqueira, além dos membros da Comjovem-ES Leonardo Souza (Expresso Sul Capixaba) e Diego Callegari (Via Cargas).


“A Páscoa Solidária faz parte do calendário da Comjovem-ES e no período da campanha, entre 14 de fevereiro e 22 de março, além de termos fechado com recorde de arrecadação, ainda contamos com o empenho de um integrante do nosso núcleo bem participativo, Leonardo Souza, da Sul Capixaba Transportes”, comemora Roberto Fabiani.

 

E o presidente do Transcares, Luiz Alberto Teixeira, completou. “Acompanhar o envolvimento do Transcares e da Comjovem, e o bom resultado de ações como esta é muito gratificante. Mostra que estamos buscando fazer a diferença na vida das pessoas”.

Nova turma do MBA em Transporte de Cargas começa tendo Transcares como parceiro

Notícias 26 de maro de 2024



A 16ª turma do MBA em Transporte Rodoviário de Cargas, curso inédito e pioneiro no Brasil com foco no TRC, foi lançada na noite de segunda-feira, 25 de março, numa aula inaugural online. A ocasião foi especial para a Fetrancesc (Federação das Empresas de Transporte de Cargas de Santa Catarina) e para UCEFF, as realizadoras do projeto, e igualmente para o Transcares, que por meio de uma parceria firmada com a federação conseguiu inserir profissionais de transportadores capixabas associados no curso com os mesmos benefícios oferecidos aos filiados Fetrancesc.

O MBA é uma pós-graduação do tipo Lato Sensu ministrada por professores inseridos no segmento, o que fez dele um curso de acordo com as especificidades do TRC. Ele ganhou vida por meio do ex-presidente da Fetrancesc, Ari Rabaioli, que participou da aula inaugural e fez questão de destacar esse caráter diferenciado do curso. “Para além da grade curricular customizada e dos professores que atuam e conhecem o segmento, o mais importante é a troca de informações e conhecimento que o MBA proporciona”, destacou ele, que atualmente preside o Badesc – Banco do Estado de Santa Catarina.

A turma foi aberta com 25 alunos e destes, sete são associados Transcares. A especialização é 100% online, voltada a gestores, com duração de dois anos e quatro meses. O grupo vai concluir 26 módulos, além do Trabalho de Conclusão. As aulas acontecerão de 15 em 15 dias, sempre às segundas e quartas-feiras, das 19h às 22h30.

Encerrada a aula inaugural, eles voltarão a ser encontrar na quarta-feira, 10 abril, no módulo Tecnologias Novas e Embarcadas no TRC, com o professor Vânio Albino. E na sequência, em 22, 24 e 29, assistirão três aulas sobre Cenário Econômico no Segmento do TRC, com o professor Everton Pinheiro. Além de tecnologia e cenários econômicos, os outros módulos vão debater planejamento estratégico de logística empresarial, logística internacional, legislação, ética empresarial, administração de conflitos, gestão comercial, de qualidade e de operação, legislação trabalhista, resolução e regulamentação, dentre outros.

Coordenadora de Pós-graduação UCEFF, Leandra Lemes Dall Igna também marcou presença na primeira aula do curso, assim como o presidente Luiz Alberto Teixeira e Norberto Kock Mendes, presidente do Setram (Sindicato das Empresas de Logística e Transportes de Cargas da Região da Amure, que faz parte do Sistema Fetranscesc).
Leandra chamou a atenção para o “DNA empreendedor” da UCEFF, considerada a maior instituição privada de ensino superior do oeste catarinense. “Este DNA faz que com aportemos projetos bons como este MBA. Acreditamos no protagonismo, na criatividade e no sucesso da relação aluno, empresa, empresário e instituição”.
Teixeira também foi convidado para um rápido pronunciamento e deu seu recado. Saudou e agradeceu tanto os dirigentes da Fetrancesc quanto ao corpo executivo e doente da UCEFF. “A saudação é em comemoração ao lançamento desta turma. E o agradecimento pelo fato da Fetrancesc ter nos dado a riquíssima oportunidade de participar do curso de maneira tão especial”.

E deixou claro sobre como vê essa parceria entre Espírito Santo e Santa Catarina. “Estamos diante de um belo exemplo de colaboração e parceria. Estamos dando um senhor exemplo do que é o colaborativismo em prol do desenvolvimento do setor como um todo. Sou um defensor nato da qualificação como o caminho para fazermos de nosso TRC um segmento mais forte e pujante. E essa parceria vai diretamente ao encontro de nossos anseios. Parabéns a cada um de vocês, alunos, que estão se presenteando com este que é o melhor presente que podemos dar a nós mesmos, o conhecimento!”

Profissionais do segmento com curso superior ou que vão concluí-lo este ano entram no MBA em Transporte Rodoviário de Cargas e ao final do curso recebem o certificado de pós-graduação. Contudo, o MBA também é acessível aos que possuem Ensino Médio (completo ou não). A diferença é que estes alunos receberão o certificado de Aperfeiçoamento Profissional.

Mais informações sobre novas turmas podem ser obtidas pelo WhatsApp (49) 99923 3769 - falar com Márcia Calderolli

Frotas conectadas 2024: da inteligência artificial aos veículos autônomos

Notícias 21 de maro de 2024

Reunindo os maiores especialistas e executivos dos setores de Logística, Transporte e Tecnologia em dois dias de intensa atividade

O evento Frotas Conectadas 2024 está se preparando para oferecer dois dias de intensa atividade, quando os maiores especialistas e executivos dos setores de logística, transporte e tecnologia se reunirão para discutir os temas mais prementes e inovadores que moldam o futuro das frotas comerciais.

Este ano, os debates estarão focados em uma ampla gama de tópicos essenciais, abrangendo desde o papel da inteligência artificial até a revolução iminente dos veículos autônomos. Os temas que serão debatidos incluem:

  1. Inteligência Artificial e Machine Learning no Gerenciamento de Frotas: como as tecnologias emergentes estão capacitando as frotas a tomar decisões mais inteligentes e eficientes, aumentando a segurança e reduzindo custos.
  1. Conectividade e IoT (Internet das Coisas) em Veículos Comerciais: explorando o potencial da conectividade para otimizar a manutenção, rastreamento e gestão de frotas em tempo real.
  1. Veículos Autônomos e o Futuro da Logística: as implicações dos veículos autônomos na cadeia de suprimentos e na logística urbana, e como as empresas podem se preparar para essa revolução iminente.
  1. Segurança Cibernética em Veículos Conectados:abordando os desafios e soluções para proteger as frotas e os dados sensíveis contra ameaças cibernéticas em um mundo cada vez mais digitalizado.
  1. Sustentabilidade e Eficiência Energética: explorando as tecnologias e práticas inovadoras que estão ajudando as frotas a reduzir sua pegada ambiental e se tornarem mais sustentáveis em suas operações.
  1. Big Data e Análise Preditiva na Gestão de Frotas:como as análises avançadas de dados estão sendo usadas para prever tendências de manutenção, demanda de transporte e otimização de rotas.
  1. Eletromobilidade e Veículos Elétricos Comerciais:explorando os avanços em veículos elétricos e como eles estão sendo integrados às frotas comerciais para reduzir custos operacionais e impacto ambiental.
  1. Realidade Aumentada e Virtual na Manutenção de Veículos: como a realidade aumentada e virtual estão sendo utilizadas para simplificar processos de manutenção, treinamento de pessoal e resolução de problemas em tempo real.
  1. Novos Modelos de Negócios para Operações de Logística e Transporte mais ‘Asset Light’: como a utilização de modelos como “locação” e “veículos por Assinatura” estão transformando a forma como as frotas são adquiridas, gerenciadas e mantidas, proporcionando maior flexibilidade e eficiência operacional.
  1. Infraestrutura Inovadora para Abastecimento de Frotas: considerando veículos elétricos e movidos à hidrogênio, explorando as soluções e desafios na construção de uma infraestrutura robusta e sustentável para o abastecimento de frotas comerciais do futuro.
  1. 5G e Comunicação Veículo-Veículo (V2V) e Veículo-Infraestrutura (V2I): explorando o potencial do 5G para melhorar a comunicação entre veículos, infraestrutura e sistemas de gerenciamento de tráfego, aumentando a segurança e eficiência nas estradas.

O Frotas Conectadas 2024 oferecerá uma plataforma única para colaboração, aprendizado e networking, com um showcase abrangente de produtos e serviços aplicados a frotas, ocupando um espaço de exposição de 4.000 m² – no Transamérica Expo, na zona sul de São Paulo, SP

Fonte: NTC&Log

Tarifa zero, mobilidade urbana, uso do jammer: Legislativo terá papel fundamental para o setor transportador em 2024

Notícias 20 de maro de 2024

O Poder Legislativo seguirá no centro dos holofotes do setor transportador em 2024. O protagonismo dos temas debatidos por deputados federais e senadores se justifica pela relevância social e pelo impacto setorial.

Alguns desses projetos foram cuidadosamente selecionados pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), pelas federações e pelas associações do setor transportador para integrar a Agenda Institucional Transporte e Logística 2024. A publicação, disponível nos formatos digital e físico, apresenta os principais assuntos de interesse das empresas de transporte nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A equipe da Diretoria de Relações Institucionais da CNT será a responsável por conduzir os pleitos junto aos parlamentares, com reuniões periódicas, acompanhamento de votações e ações de sensibilização. Para a gerente executiva do Poder Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti, a Agenda Institucional deve funcionar como um guia de posicionamento do setor transportador.

“A Agenda cumpre dois papéis fundamentais para o transporte. O primeiro é apresentar, no meu caso, ao Parlamento as proposições do interesse das empresas, o que auxilia no posicionamento perante os deputados e senadores. O segundo é nortear o trabalho representativo da CNT, já que permite a todo o Sistema Transporte e à sociedade acompanhar e compreender pelo que lutamos e por qual razão o fazemos”, explica Andrea.

Agenda Institucional 2024 no Poder Legislativo

Conheça, a seguir, alguns assuntos selecionados e extraídos da Agenda Institucional 2024:

1. Novo Marco Regulatório da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PL 3.278/2021. Posicionamento da CNT: Apoiamos

A revisão da Política Nacional de Mobilidade Urbana é tida como um passo importante na reestruturação do serviço de transporte público no Brasil. Muito se fala em ônibus, mas o cidadão deve ter acesso ao deslocamento em sua multimodalidade, incluindo também metrôs, trens, embarcações e aeronaves.

O marco regulatório poderá ditar os rumos para a construção de um transporte coletivo adequado ao bom funcionamento das cidades. “O setor entende ser necessário revisitar conceitos, como a tarifa de remuneração e a de utilização, além de repensar regras de financiamento das gratuidades previstas nas legislações do país”, conclui Andrea Cavalcanti.

2. Tarifa zero para custeio do transporte público coletivo urbano – PEC 25/2023. Posicionamento da CNT: Ressalvas

A PEC estabelece, entre outros aspectos, o acesso gratuito do usuário ao transporte público coletivo urbano, com financiamento atribuído à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Na avaliação de Andrea, a chamada “tarifa zero” pode ser uma solução para a questão do transporte público, contudo é necessário que se estabeleça a fonte de custeio do modelo proposto. “Tal determinação é primordial para a viabilidade da proposta, sem recair o custo da proposta sobre os municípios e as empresas”, explica.

O Sistema Único de Mobilidade (SUM) criará um modelo similar ao da saúde, logo obrigará a atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais no planejamento e no financiamento dos serviços de transporte público coletivo nas cidades. “Trata-se de um modelo que busca garantir o direito social ao transporte, conforme previsto no art. 6º da Constituição Federal, além de auxiliar na prestação de um serviço essencial para a sociedade brasileira”, conclui a gerente da CNT.

3. Proibição do uso do jammer – PL 7.925/2014. Posicionamento da CNT: Apoiamos

jammer é um aparelho bloqueador de sinal de radiocomunicações, incluindo celulares, cujo uso no Brasil é restrito e regulado pela Anatel (resoluções nº 306/2002 e nº 308/2002). Mesmo assim, o aparelho é comercializado, de maneira ilegal, em sites de comércio eletrônico, sendo utilizado por assaltantes para neutralizar os sistemas de monitoramento dos veículos de cargas.

“O uso ilegal do jammer é penalizado de maneira muito branda, no Brasil, quer seja pelas sanções administrativas, quer seja pelas sanções penais. O projeto, apresentado pelo deputado federal Carlos Bezerra (MDB/MT), busca corrigir essas distorções, razão pela qual o setor transportador apoia a aprovação”, justifica a gerente do Poder Legislativo, da CNT.

4. Licenciamento ambiental – PL 2.159/2021. Posicionamento da CNT: Ressalvas

Transportar de forma segura, eficiente e com menor impacto ambiental é um dos pilares do transporte defendidos por todo o Sistema Transporte. Para tanto, é fundamental a construção de uma infraestrutura robusta que possibilite a intermodalidade para uma logística integrada e eficaz. Conforme descrito na Agenda, o excesso de burocracia gerado pela atual Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) inviabiliza novos projetos e impede a consolidação de um transporte mais limpo.

“Os modais menos poluentes, como o ferroviário e o hidroviário, são de interesse econômico, social e ambiental para o país. Todavia a falta de objetividade do processo de licenciamento ambiental dificulta o avanço da participação desses modais”, pondera Andrea Cavalcanti.

Mesmo com os importantes avanços estabelecidos pelo texto da Câmara dos Deputados, ainda são necessários alguns aprimoramentos do projeto, conforme pontuado pela gerente da CNT. “Um exemplo disso é a inclusão das instalações portuárias dentre os empreendimentos de procedimento bifásico, ou seja, que podem iniciar a operação após o término da instalação, atendendo a condicionantes pré-definidas. Ainda se fazem necessárias a inclusão da possibilidade de licença de instalação corretiva e a não vinculação da licença ambiental às questões urbanísticas, dentre outros pontos”, conclui Andrea Cavalcanti.

O que é a Agenda Institucional?

A Agenda contempla 81 projetos que tramitam no Congresso Nacional, assuntos conduzidos pelo Governo Federal — ministério e agências reguladoras — e ações que aguardam decisões por parte dos magistrados dos tribunais federais. O lançamento ocorreu na semana passada, durante a reunião do Conselho da CNT, na sede do Sistema Transporte, em Brasília/DF.

Baixe o documento e conheça todos os posicionamentos do Sistema Transporte.

Foto: divulgação Agência CNT Transporte Atual
Fonte: SETCESP

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