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O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, e o presidente da CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), Valdir Pestana, reuniram-se, nesta quarta-feira (28), com o presidente da República em exercício, o vice-presidente Geraldo Alckmin. Ambos apresentaram ao vice-presidente as pautas comuns dos empresários e dos trabalhadores do transporte no Brasil.

"Foi mais um encontro muito positivo. O vice-presidente nos recebeu muito bem, oportunidade em que pudemos apresentar algumas das principais demandas do setor atualmente. Eu acredito na convergência em torno de propostas que são comuns para empresários, trabalhadores e o governo. E, a partir dessa reunião, acredito que poderemos avançar mais nesse sentido", afirmou o presidente Vander.

Também participaram do encontro o chefe de gabinete da Presidência da CNT, Matheus Jasper, e o presidente do Simtetaxi (Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de São Paulo), Antônio Matias Ceará.

Foto: Cadu Gomes/VPR
Fonte:CNT

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta terça-feira (27), a revogação do trecho da MP (medida provisória) que reonerava a folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, entre os quais, o transporte. Como alternativa, o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso para tratar da reoneração. 

A lei que estabelecia a desoneração venceria no fim de 2023, mas o Congresso aprovou a prorrogação até dezembro de 2027. 

A CNT (Confederação Nacional do Transporte), junto com demais setores da economia, atuou intensamente, desde o ano passado, para assegurar esse benefício. Esse esforço também contou com a contribuição das federações e associações que representam os setores rodoviário de cargas e passageiros e metroviário.  

O presidente da Confederação, Vander Costa, celebra a medida por considerá-la fundamental na atual conjuntura econômica, uma vez que havia risco real de imensos prejuízos para os 17 setores atualmente beneficiados pela medida, incluindo o transporte rodoviário de cargas, rodoviário e metroferroviário público de passageiros. 

“A folha de pagamento é um dos maiores custos das empresas de transporte brasileiras. Por isso, a manutenção da desoneração ajudará a equilibrar as contas sem a necessidade de demissões e sem travar os investimentos no setor. Ela acabará com a insegurança jurídica das empresas”, declara. 

A desoneração estabelece regras especiais para a substituição da contribuição previdenciária patronal pela contribuição sobre a receita bruta, com alíquotas diferenciadas, a depender do setor econômico. A medida se iniciou em 2011 e foi prorrogada em outras ocasiões, sendo a última há dois anos. 

Fonte: Setcesp

As lesões por esforços repetitivos (LER) e os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (Dort) são as doenças que mais afetam os trabalhadores brasileiros, segundo o estudo Saúde Brasil 2018, do Ministério da Saúde. Essas doenças são relacionadas ao trabalho e podem prejudicar a produtividade laboral, além de serem responsáveis pela maior parte dos afastamentos do trabalho e representarem custos ao empregador. Diante desse cenário, o SEST SENAT realiza, durante esta semana, de 26 a 29 de fevereiro, uma campanha digital nas redes sociais para explicar como identificar e prevenir essas doenças.

A data foi escolhida porque, em 28 de fevereiro, é celebrado o Dia Mundial de Combate a LER/Dort. Evitar essas enfermidades é um passo importante na prevenção de doenças ocupacionais, e é essencial para manter um ambiente de trabalho saudável. O SEST SENAT está comprometido com essa causa por meio da oferta de atendimentos de fisioterapia, com uma equipe preparada para avaliar a condição de cada indivíduo e elaborar o melhorar o plano de tratamento.

LER e Dort são danos decorrentes do uso excessivo do sistema que movimenta o esqueleto humano e da falta de tempo para recuperação. Caracterizam-se pela ocorrência de vários sintomas, de aparecimento quase sempre em estágio avançado, geralmente nos membros superiores, tais como dor, sensação de peso e fadiga. 

Juntos, construímos um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

Acompanhe as nossas redes sociais para mais informações sobre como se proteger e lidar com o problema. 

Fonte:CNT

A mais recente análise do Índice de Frete Edenred Repom (IFR) apontou que o preço médio do frete por km rodado fechou janeiro a R$ 6,36, com um aumento de 2% quando comparado a dezembro de 2023, período em que a média estava em R$ 6,22. Já no comparativo com janeiro do ano anterior, o preço caiu 10%. 

“Este é o primeiro aumento no valor médio do frete desde abril do ano passado. O novo reajuste da tabela do frete refletiu diretamente no aumento do custo de transporte”, destaca Vinicios Fernandes, diretor da Edenred Repom. 

No dia 19 de janeiro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou os pisos mínimos de frete e editou a nova Resolução. Os preços médios tiveram aumentos de 1,03% a 5,66%, dependendo do tipo de operação de transporte. Segundo informado pela agência em janeiro, o reajuste passou a ser feito com base em uma nova metodologia, a fim de deixar os valores sugeridos mais próximos da realidade do transportador brasileiro.

“A projeção para fevereiro pode ser de uma nova alta no frete, puxada especialmente pelo acréscimo no preço do litro do diesel ofertado nas bombas de abastecimento, após o início da vigência das novas alíquotas do ICMS”, reitera Fernandes. 

O IFR é um índice do preço médio do frete e sua composição, levantado com base nas 8 milhões de transações anuais de frete e vale-pedágio administradas pela Edenred Repom. A Edenred Repom, marca da linha de negócios de Mobilidade da Edenred Brasil, há 30 anos é especializada na gestão e pagamento de despesas para o mercado de transporte rodoviário de carga, líder no segmento de pagamento de frete e vale-pedágio com 8 milhões de transações anuais e mais de 1 milhão de caminhoneiros atendidos em todo o Brasil.

Fonte: SETCESP

O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, termina nesta quinta-feira (29). O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A prestação de contas faz parte da política pública de igualdade salarial, para erradicar preconceitos de gênero no trabalho. É uma das ações previstas no decreto 11.795/2023, que regulamentou a lei 14.611/2023, para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo.

Todo semestre as empresas deverão confirmar os dados informados pelo eSocial sobre salários e ocupações de empregados e empregadas. Também deverão ser informados os critérios adotados nas remunerações e as iniciativas de fortalecimento da contratação e promoção de mulheres.

Após o envio dos formulários, o MTE ainda poderá solicitar informações complementares para confirmação do cadastro e fiscalização. Com as informações fornecidas, a pasta vai consolidar, a cada ano, um balanço sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho em todo o país, no período de março a setembro.

O descumprimento da lei prevê multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras sanções, como o pagamento de indenizações por danos morais, em situações em que a mulher receba menos do que o homem na mesma condição de especialidade.

Nesse caso, será necessário também elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

A política pública para erradicar o preconceito de gênero do mercado de trabalho brasileiro estabelece ainda medidas obrigatórias às empresas, como a elaboração de programas de diversidade e inclusão no ambiente laboral, a capacitação de gestores e empregados sobre equidade de gênero e fomento ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres.

Foto: divulgação Agência Brasil

O prazo para fazer a Revalidação Ordinária Obrigatória do RNTRC para a categoria Empresa de Transporte rodoviário de Cargas (ETC), é hoje, segunda-feira, 26.

Os transportadores podem procurar o Sindicato da sua base e realizar o procedimento, e com isso garantir a continuidade do trabalho.

Infrações

As infrações estão previstas no Art. 19 da Resolução Nº 5.982, que prevê multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), por ocorrência, para os que não atualizarem as informações cadastrais ou deixarem de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais, independente do transportador realizar ou não operação de transporte. Já no caso do Transportador RODOVIáRIO Remunerado de Cargas (TRRC) sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada, está prevista multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os que forem contratados ou que efetuarem o transporte da carga por terceiros, mediante remuneração.

Procedimento

Os procedimentos para a Revalidação Ordinária foram regulamentados pela Portaria SUROC Nº 220 de 23 de dezembro de 2022. A ANTT realizará a atualização dos dados cadastrais e a verificação dos requisitos para a manutenção no RNTRC de forma automatizada. Isso não alterará o status do RNTRC do transportador que, se estiver em conformidade com todos os requisitos, terá seu registro automaticamente revalidado, sem a necessidade de nenhuma ação adicional. No entanto, se houver pendências ou inconformidades, será necessário realizar a “Revalidação Ordinária” no sistema RNTRC para regularizar o status.

Fonte: ANTT

A primeira edição do ano do Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado – Conet&Intersindical de 2024 foi realizada entre os dias 22 e 23 de fevereiro, nas dependências da subsede da NTC&Logística, em São Paulo, e como de costume o evento técnico da NTC discutiu temas mais factuais com relação direta com o desenvolvimento das atividades do segmento. Mais de 400 pessoas marcaram presença no primeiro encontro oficial da nova gestão da entidade, com a presidência de Eduardo Rebuzzi, e dentre os convidados estavam o presidente do Transcares, Luiz Alberto Teixeira, o superintendente, Mario Natali, além do vice-coordenador da Comjovem-ES, Alexandre Dezin, e de Júlia Sales, membro da comissão.

A programação do Conet contou com a mais recente pesquisa da entidade que revelou que os reajustes no frete não acompanharam os aumentos dos custos, resultando em uma defasagem média de 8,5% no TRC. A instabilidade nos preços dos insumos, como combustível e caminhões, impactou as empresas, demandando uma análise mais aprofundada sobre a remuneração adequada.

O estudo revelou, ainda, que muitos transportadores não recebem componentes tarifários básicos, como o Frete-valor e o GRIS, e quase um terço não recebe as estadias garantidas por Lei. No cenário de 2024, prevê-se estabilidade, oferecendo a oportunidade para os transportadores corrigirem o défict do frete e cobrarem adequadamente por um serviço tão essencial.

Confira aqui o Comunicado CONET de agosto de 2023

O assunto biodiesel foi um dos destaques no encontro nacional. A primeira palestra, “Adição do Biodiesel e seus Impactos no Transporte Rodoviário de Cargas”, foi ministrada pela coordenadora geral de Biodiesel e outros Combustíveis Renováveis do Ministério Minas e Energia, Lorena Mendes de Sousa.

Ela falou sobre a importância do biodiesel para a matriz energética brasileira, segurança energética e seus aspectos, combustíveis energéticos de baixo carbono, além de variáveis que afetam o bom funcionamento dos motores a diesel, entre outros. Lorena ainda apresentou alguns exemplos de empresas que já utilizam do biocombustível em suas frotas e reforçou a importância da redução das emissões de poluentes e GEE.

Gerente ambiental da CNT, Erica Marcos também abordou os desafios relacionados ao biodiesel brasileiro e apresentou uma perspectiva diferente.

“Gostaria de apresentar aqui uma perspectiva diferente sobre o biodiesel no Brasil, onde sua eficiência acaba sendo comprometida. Por isso, na CNT, conduzimos uma pesquisa desde 2021, com mais de 700 empresários do transporte, que revelou opiniões relacionadas a problemas mecânicos nos veículos, contaminação por borra, aumento no consumo de combustível e maior risco de contaminação”, comentou Erica, que falou sobre outros testes realizados na Confederação.

“Buscamos compreender o problema de maneira mais científica, realizamos testes com as novas receitas e especificações da Resolução ANP 920 de 2023 para o biodiesel, conduzidos no último ano. Entre as constatações, observamos um aumento no consumo específico de combustível e no dióxido de carbono. Portanto, entre as medidas emergenciais necessárias, destaco a importância de condicionar acréscimos a testes e ensaios, aprimorar as especificações, implementar medidas de controle de qualidade, ampliar a rota tecnológica e considerar o setor de transporte nas políticas públicas”.

Diretor da Sambaíba Transportes Urbanos, Marcos Araújo também participou do primeiro Painel e suas opiniões foram ao encontro a de Érica. “Fizemos o teste com o diesel convencional puro com adição de 15% de biodiesel em nossas operações, de janeiro a agosto do último ano, com base em tópicos e projetos avaliados dentro da empresa. E o que causou foi um grande custo em nossas operações com a troca excessiva de peças e o aumento de combustível. Já no teste com o diesel com 12%, (B12), também tivemos uma perda de velocidade do veículo”.

Para Teixeira, quando a pauta é o setor de transportes e o meio ambiente, biodiesel é assunto urgente e necessário, e gostou muito do painel ter trazido informações diferentes e opiniões divergentes. “Isso é importante para que tenhamos uma visão da discussão como um todo”, avaliou.

Diretor-executivo da CNT, Bruno Batista apresentou a “Pesquisa CNT de Rodovias 2023”, abordando temas fundamentais sobre a infraestrutura brasileira. “Queremos tratar sobre um dos temas mais requisitados, que é a infraestrutura, e explicar mais sobre esse trabalho que é a pesquisa CNT de rodovias do último ano. Buscamos entender fundamentalmente a malha rodoviária brasileira e sua extensão e pavimentação. Isso faz que tenhamos uma demanda muito grande em cima do que não está pavimentado ainda, principalmente para os transportadores”.

O diretor destacou as políticas de metas de outros países com relação às malhas pavimentadas em comparação com o Brasil, o crescimento das rodovias nacionais perante a esse ranking e como a Confederação realiza o acompanhamento das rodovias em diversos estados, o qual é realizado em tempo real, focando na confiabilidade e precisão.

No final do evento, a certeza do presidente capixaba de que o Conet continua jogando luz a temas que precisam ser falados e discutidos.

“Como sempre, foi um momento importante para o segmento, que mostrou o quanto precisamos discutir os desafios do TRC e evidenciou a importância de mostrar as iniciativas do transporte de cargas, por meio das nossas entidades. Isso reforça a importância do associativismo e fornece informação aos transportadores”.

A última palestra do CONET&Intersindical contou com a participação do economista e professor do IBMEC Otto Nogami, que discutiu o cenário político-econômico em 2024, abordando as perspectivas futuras.

A segunda edição do ano do evento já está confirmada! Acontecerá em agosto, em Bento Gonçalves, interior do Rio Grande do Sul.

Fonte: Portal NTC e Anna Carolina Passos – Assessora de Comunicação TRANSCARES

Pesquisa NTC&Logística indica que os reajustes no frete não foram suficientes para cobrir os aumentos dos custos dos últimos anos.

Apesar da melhora do mercado após a pandemia, ela não foi suficiente para recompor a defasagem acumulada nos últimos anos no setor de transporte rodoviário de carga -TRC. A última sondagem feita pelo DECOPE da NTC indica a existência de uma defasagem média no TRC de 8,5%, sendo de 9,6% no transporte de carga fracionada (onde as cargas de vários clientes são compartilhadas no mesmo veículo) e de 7,6% na carga lotação (onde a carga de um único embarcador ocupa toda a capacidade do veículo).

Esta defasagem, entre o frete recebido e os custos apurados pela NTC, bem demonstra como as empresas do setor foram impactadas com as instabilidades e os aumentos do preço dos insumos nos últimos anos. O combustível, por exemplo, apesar de ter tido o seu preço reduzido em 7,3% em média no último ano, acumula um aumento de 57% nos últimos 3 anos, no mesmo período o preço dos caminhões, outro insumo importante, teve um reajuste médio de 95%.

O Índice Nacional de Custos de Transporte – INCT, que mede a inflação do serviço de transporte de carga, também reflete essa situação de defasagem, pois, apesar de ter seu valor atual próximo da inflação geral medida pelo IPCA, no período de 12 e 24 meses, quando comparado com o acumulado dos últimos 3 anos, a diferença é significativa.

A complexidade da cobrança, com seus diversos componentes tarifários e taxas complementares, que é imposta pela dificuldade operacional também saiu prejudicada, pois, o que se nota é que são muitos os usuários que ainda não remuneram adequadamente o transportador pelo serviço prestado e pelas situações anormais, bem como, os serviços adicionais.

A pesquisa revela que boa parte dos transportadores não recebem os componentes tarifários básicos como o Frete-valor e o GRIS e quase um terço não recebe as estadias garantidas por Lei.

Finalizando, vislumbra-se um mercado estável em 2024, com um pequeno aumento de demanda para o setor de transporte de carga, já que o TRC cresce ou decresce percentualmente de duas a três vezes a variação do PIB. Portanto, este ano apresenta todas as condições para o transportador zerar o défice do seu frete e passar a cobrá-lo corretamente, afinal não se pode esquecer, prestamos um serviço extremamente trabalhoso e cheio de desafios e riscos.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2024.

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) proposta do senador Eduardo Girão, que possibilita o uso de cartões e meios digitais para pagamentos de tarifas de pedágio, nas rodovias federais.

Entretanto, por ter sido aprovado com mudanças, na forma de um substitutivo, o projeto ainda precisará ser votado em turno suplementar pelo colegiado.

O projeto de lei PL 4.643/2020 altera a Lei 8.987, de 1995, que regula a concessão e a permissão da prestação de serviços públicos. A proposta permite, nas praças de pedágio, pagamentos com cartões de crédito e débito e por meios digitais, como o PIX, além de outros meios que possam surgir futuramente e sejam aceitos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), desde que não haja acréscimo na tarifa cobrada ao usuário.

Só em 2026

De acordo com o texto aprovado, a regra valerá para os pedágios em rodovias federais cuja concessão for licitada a partir de 2025. Para os contratos de concessão em vigor, a regra passará a ser obrigatória a partir da primeira revisão quinquenal que ocorrer depois 1° de janeiro de 2026.

“Quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta”, disse Weverton em seu relatório. Na CAE, a emenda sugerida pelo relator apenas promoveu ajustes na ementa do projeto.

Segundo o relator, as formas de pagamento alternativas ganham cada vez mais espaço no sistema financeiro mundial, enquanto a maioria das concessionárias de rodovias brasileiras aceita apenas dinheiro como meio de pagamento.

O senador destaca que os motoristas são obrigados a carregar cédulas e moedas apenas para pagar as taxas e, quando não se lembram ou simplesmente desconhecem essa informação, acabam impossibilitados de passar pela cabine.

“Além de promover desnecessária perda de tempo, ainda pode gerar graves transtornos caso ocorra em locais distantes de quaisquer cidades, no período da noite ou nos finais de semana, quando muitas pessoas viajam com suas famílias e não há caixas eletrônicos disponíveis”, afirma Girão na justificativa do projeto.

Modernização veicular

Foi aprovado também um requerimento (REQ 7/2024 – CAE) de audiência pública para debater o projeto de lei que trata de medidas para a modernização veicular e mobilidade elétrica (PL 2.461/2021). O pedido foi feito pelo relator do texto, senador Esperidião Amin.

A proposta, do senador Jaques Wagner, cria o programa MoVE Brasil, que determina ações de incentivo de transição para meios de transporte menos poluentes e as regras para a instalação de pontos de recargas de veículos elétricos.

Fonte: NTC&Log