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A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) está realizando a Revalidação Ordinária do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas). A atualização dos dados cadastrais é obrigatória para ETC (Empresa de Transporte de Cargas).

A medida é essencial para manter o cadastro atualizado e seguro, conforme estabelecido na Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022. Além da atualização dos dados cadastrais, devem ser revalidadas também as informações dos veículos, bem como feitas as adequações dos requisitos para inscrição e manutenção dos respectivos registros.

O não cumprimento das obrigações de Revalidação Ordinária pode resultar na suspensão do RNTRC e na aplicação de multas.

Assista a live para tirar todas as suas dúvidas sobre a revalidação

O TRANSCARES é um ponto de atendimento credenciado pela ANTT, e as transportadoras associadas a entidade têm descontos exclusivos.

Quarta-feira, 20 de dezembro, foi dia de fazer o bem no Transcares. O sindicato, em parceria com a Comjovem-ES, realizou uma nova edição de sua campanha Natal Solidário, que arrecadou cestas básicas e dinheiro para a compra dos alimentos, e o resultado foi este: 90 cestas, num total de 1.6000 quilos de produtos alimentícios, que foram divididos, separados e doados para a Obra Social Cristo Rei e para o Lar Semente do Amor, instituições atendidas pelo projeto de Responsabilidade Social da entidade, e também para famílias do bairro de Jardim América, onde a sede funciona.

Do total arrecadado, 40 cestas, que equivalem a 720 quilos de alimentos, foram para o Cristo Rei, tradicional instituição de Cariacica que desenvolve ações de assistência social, cultura, esporte e lazer a crianças e adolescentes da região.

A entrega dos alimentos foi feita na manhã desta quarta, 20, e já está fazendo a alegria dos gestores. “Agradeço em nome das crianças, em nome da diretoria e em meu nome, o empenho do Trancares em colaborar conosco. Com certeza estas cestas básicas vão nos ajudar muito na alimentação das crianças e funcionários”, agradeceu o presidente, Juarez Meira.

O Lar Semente do Amor, localizado na Serra, oferece atividades sociais e educativas a crianças, adolescentes e idosos, e receberá 540 quilos de alimentos. A entrega está marcada para quinta, 21 de dezembro. E as últimas 20 cestas serão doadas a famílias do bairro.

“O projeto de Responsabilidade Social, que integra nosso Planejamento Estratégico há anos, tem total aderência àquilo em que acreditamos – fazer sempre o bem ! Mas somado a isso, nosso presidente, Luiz Alberto Teixeira, sempre lembra que precisamos ser, cada vez mais, ser um sindicato de pessoas pra pessoas. E esse desejo dele faz com que o projeto tenha ainda mais magnitude. Temos muito orgulho por essa causa ser tão forte dentro do Transcares”, considera o superintendente, Mario Natali.

O Transcares vai fechar o ano com uma vitória e tanto! Na sexta-feira, 15 de dezembro, durante a  última reunião de 2023 do Grupo de Trabalho da Secretaria de Fazenda (GTFAZ-ES), o subsecretário de Fazenda, Thiago Venancio, anunciou que atendendo aos pedidos do Transcares e da Fetransportes, o Arla 32 foi incluído como insumo passível de creditamento de ICMS. O Transcares estava representado no encontro pelo superintendente, Mario Natali, e pelos assessores Marcos Alexandre Alves Dias (jurídico) e Mônica Porto (tributária).

O creditamento do Arla é uma demanda antiga do setor. No início de 2019 – portanto, no mundo pré-pandemia –, o Transcares solicitou ao Estado do Espírito Santo, por meio da Sefaz, o reconhecimento do direito das empresas transportadoras de poderem aproveitar como crédito tributário o valor do ICMS relativo à aquisição do Arla utilizado na prestação de serviço de transporte.

O Estado negou e o Transcares, então, ajuizou ação coletiva, obtendo liminar e sentença favoráveis ao pedido. Em recurso junto ao Tribunal de Justiça, a sentença foi reformada e o processo encontra-se em fase de recurso ao STJ, tribunal este que tem posicionamento jurisprudencial no sentido de se permitir o crédito do insumo.

“Contudo, em paralelo à discussão judicial, o Transcares, com o apoio da Fetransportes, manteve aberto o diálogo junto à Sefaz, o que culminou pela aceitação do Estado em admitir o ARLA 32 como insumo com direito à crédito de ICMS pelas empresas transportadoras, tanto do segmento de cargas como de passageiros. Esta, sem dúvida, é uma importante conquista do segmento”, avalia Dias.

Neste momento, como relata Mônica Porto, o Transcares aguarda a alteração da lei para que as empresas possam se utilizar do benefício.

 

Com previsão de ter as obras iniciadas no dia 15 de janeiro, o primeiro viaduto na Avenida Mário Gurgel, antigo trecho da BR-262 municipalizado por Cariacica, vai eliminar os semáforos existentes e terá ciclovia no canteiro central. 

As informações são do secretário de Obras da cidade, Weverton Moraes, em entrevista ao Folha Vitória. 

De acordo com ele, a nova obra de mobilidade deve melhorar o fluxo em mais de 70% na região.

"O viaduto ficará localizado no principal gargalo do trânsito, atualmente, em Cariacica: na entrada de Campo Grande e na entrada para o Estádio Kléber Andrade. Aquela região é um dos principais polos logísticos da cidade. Vamos diminuir os semáforos. Estimamos que mais de 70% será desafogado", conta. 

Foto: Divulgação/PMC

O orçamento para a obra é de R$ 48 milhões, com previsão de ser entregue em 18 meses. Além disso, a construção deve gerar de 200 a 300 vagas de emprego diretas e indiretas. 

"Com a obra, estimamos que devem ser geradas de 200 a 300 vagas de emprego. Daremos preferência para trabalhadores residentes em Cariacica, mas quando abrir o edital, será para todos", informa o secretário. 

Vias principais ficarão interditadas durante as obras 

Para a construção do viaduto, as vias principais da Avenida Mário Gurgel ficarão interditadas e os motoristas terão de usar as marginais. 

Além disso, desvios serão feitos por dentro dos bairros vizinhos, como Campo Grande. Outra alternativa será utilizar a Rodovia Leste-Oeste.

"Será uma obra necessária para a mobilidade urbana do município, para o polo logístico e para a segurança da região", afirma Weverton Moraes.

Foto: Divulgação/Prefeitura de Cariacica

A passagem de nível será instalada no acesso ao bairro Campo Grande, entre a entrada do Estádio Kleber Andrade e a Faculdade Pio XII. 

Haverá o retorno para que os motoristas entrem nos bairros de ambos os lados. Atualmente, há uma pista exclusiva de acesso aos bairros, mas os motoristas acabam "furando" a fila.

"O que acontece hoje é que muitos motoristas estão entrando de forma errada, ultrapassando onde não pode, furando a fila. Isso acontece por conta da quantidade de semáforos. Os motoristas querem mais agilidade e acabam sendo imprudentes. Com o viaduto, isso acaba", conta. 

A ordem de serviço para o início das obras foi assinada pela Prefeitura de Cariacica e pelo governo estadual no dia 1º de junho. O início da construção estava prevista para dezembro. 

No entanto, a prefeitura do município decidiu adiar para janeiro, por conta dos eventos e movimentação maior na região durante as festividades de fim de ano. 

Fonte: Folha Vitória

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), recuou do aumento da alíquota básica do ICMS, de 17% para 19,5%, que estava previsto para ser aplicado no ano que vem.

O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira (19), em uma coletiva de imprensa convocada pelo governador, que contou com parte do secretariado e dos deputados estaduais.

de justificou a medida alegando mudanças que foram feitas no texto da Reforma Tributária na última sexta-feira (15), na Câmara Federal.

"A Câmara melhorou o texto e retirou o artigo 131, que determinava que a cota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que receberíamos estaria vinculada ao que iríamos arrecadar entre 2024 e 2028 de ICMS. Como esse ponto foi retirado, não há mais necessidade de aumentar o ICMS. O aumento foi para proteger o Estado", explicou o governador.

Casagrande vai enviar ainda nesta terça-feira (19) um projeto para revogar a lei que aumentou o imposto e já tinha sido publicada.

O projeto havia sido aprovado no dia 27 de novembro, em regime de urgência, pela Assembleia Legislativa a pedido do governo capixaba.

O presidente da Assembleia, Marcelo Santos, disse que vai convocar os deputados para uma sessão extraordinária virtual na próxima sexta-feira (22).

Fonte: Folha Vitória

Sustentabilidade é uma das principais pautas mundiais de discussão e tem sido responsável por proporcionar mudanças no mercado financeiro. E pra falar de sustentabilidade é preciso recorrer à sigla do momento, ESG, uma agenda global focada no sentido mais amplo da palavra sustentabilidade e que surgiu a partir da união dos conceitos de environmental (E), social (S) e governance (G). Em português, eles são traduzidos como meio ambiente, responsabilidade social e governança corporativa. Mas o que isso tem a ver com o Transcares? Como entidade representativa de um segmento, ele precisa estar alinhado às melhores tendências e práticas. E um importante passo foi dado! O sindicato acaba de investir num sistema solar fotovoltaico.

Além de ser uma maneira de melhorar seu indicador ambiental, a instalação das 27 Placas e dois inversores, cuja estimativa de geração mensal de energia é de 1.720 kwh, vai proporcionar uma economia aproximada de R$ 60 mil em três anos e reduzir quatro toneladas de gás carbônico ao ano. A empresa contratada para o projeto foi a capixaba Aruna, com quase 10 anos de mercado, 450 projetos e 14 mil módulos instalados.

Presidente do Transcares, Luiz Alberto Teixeira considera este um marco para o sindicato. “O ESG é pauta no mundo inteiro e, neste sentido, qualquer empresa ou entidade precisa manter o assunto no radar. Principalmente no tocante ao pilar meio ambiente, qualquer ação que abracemos é capaz de fazer a diferença. Quando decidimos fazer o investimento, o objetivo era justamente reforçar o compromisso ambiental e fortalecer nossa imagem sob aspecto de responsabilidade social e promoção da sustentabilidade”, argumenta.

A instalação das placas de energia solar soma-se à participação do Transcares, por meio de suas empresas associadas, no Programa Despoluir – Programa Ambiental do Transporte. Grande parte das associadas é parceira do programa nacional, desenvolvido no Espírito Santo pela Fetransportes. Desde que foi lançado no Espírito Santo, em 2007, o Estado é referência nacional no monitoramento das emissões veiculares e vai fechar 2023 com mais de 27 mil testes realizados, um percentual de 98,85% de aprovação nas aferições e 725 empresas do setor de transportes cadastradas.

“Fazemos questão de divulgar nosso envolvimento e engajamento no Despoluir porque o consideramos um trabalho grandioso do setor em prol do meio ambiente. E acabamos de dar nosso segundo passo na direção da sustentabilidade com o investimento em energia solar. Práticas sustentáveis estão se tornando cada dia mais adotadas por empresas, tornando a cultura dos empreendimentos mais focada no meio ambiente. E nós, como entidade sindical representativa, não podíamos ficar de fora deste movimento. É, acima de tudo, uma questão de responsabilidade”, pontua o gerente do Transcares, Gustavo De Muner.

Fonte: Anna Carolina Passos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação em primeiro turno do texto-base da reforma tributária pela Câmara dos Deputados. Para ele, o resultado no Congresso mostra “amadurecimento” do país, ao enfrentar um tema que há décadas não avançava.

“O Brasil amadureceu, sabe que precisava enfrentar essa agenda que é a mais importante das reformas porque organiza o sistema produtivo, coloca o Brasil em compasso com o que tem de mais moderno no mundo”, disse o ministro nesta sexta-feira (15), em São Paulo. “Estamos no meio de uma jornada, mas os passos que foram dados são muito significativos”, acrescentou.

Haddad disse ter conversado com os relatores da proposta na Câmara e no Senado para agradecer pela aprovação do texto. “Penso que hoje é um dia realmente importante para o Brasil. São 40 anos que se fala em reforma tributária no Brasil. Já houve várias tentativas [antes]”, disse o ministro.

A proposta de emenda à Constituição recebeu 371 votos favoráveis, 121 contrários e três abstenções. O quórum mínimo de aprovação era de 308 votos. “Estou muito feliz com esse resultado. Sei que a nossa jornada não termina com a 1185 [MP das subvenções] e com a reforma tributária, mas demos passos importantes neste ano”, disse o ministro

Promulgação

A expectativa, falou ele, é que o texto-base aprovado pelos deputados federais seja “promulgado ainda este ano”. “Temos total condição de já, no ano que vem, encaminhar para o Congresso Nacional, as leis que vão regulamentar os dispositivos constitucionais, mas já com os parâmetros estabelecidos”, disse.

Em entrevista a jornalistas, Haddad falou que sua equipe terá que calcular o impacto das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto da reforma tributária. “Nós vamos recalcular o impacto. (…) Agora, quanto mais eficaz, quanto mais eficiente nós formos na transição, quanto menos litigiosidade, quanto menos sonegação, quanto mais transparência, tudo isso vai concorrer pra alíquota padrão ser cada vez mais adequada”, disse o ministro.

Fonte: SETCESP

Um novo ano está prestes a começar e com ele vem o IPVA e esse é um motivo para os donos de veículos ficarem atentos, diante todas as dificuldades surge uma: como pagar esse IPVA pela internet.

Atualmente, há diversas formas dinâmicas para fazer o pagamento do IPVA, o que faz com que o proprietário do veículo não dependa mais de ir ao Detran, banco ou tenha que enfrentar filas para pagar esses impostos.

A modernidade trouxe diversos benefícios, então leia o artigo até o final e saiba como pagar o IPVA online.

Índice

• O que é IPVA?
• Como consultar o IPVA online?
• Como pagar IPVA 2024 pela internet
• Como emitir o boleto IPVA 2024?
• Como pagar o IPVA de outros estados pela internet?
• Como saber se tenho isenção do IPVA?
• O que acontece se não pagar o IPVA?
• Bancos autorizados para o recebimento do IPVA
• Como pagar IPVA SP pela internet?

O que é IPVA?

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto cobrado pelos estados, que incide sobre todos os proprietários de veículos, independentemente do tipo, como carros, motos, caminhões e ônibus.

Há alguns veículos automotores que não existe a necessidade de pagar esse imposto, como jet skis e aviões.

A cobrança desse imposto é feita pelos governos estaduais, os quais estabelecem datas e alíquotas específicas para o pagamento de cada categoria de veículo. 

Do valor total arrecadado desses impostos, 50% são destinados ao estado, enquanto os 50% restantes são repassados para o município em que o veículo está registrado.

A base de cálculo do IPVA é uma porcentagem do valor final do veículo, limitada a 6%, e essa taxa varia de acordo com o estado em que o veículo está registrado. O valor do é determinado com base na tabela FIPE do último mês de setembro do ano em questão.

Como consultar o IPVA online?

Fazer essa consulta depende da necessidade. Você pode realizá-la por meio de ferramentas oficiais, geralmente indicadas para pesquisas de poucos veículos. Outra opção, é utilizar ferramentas que auxiliam na gestão de frotas, multas e condutores. Elas são:

Utilizando a Frota 162

A Frota 162 é a ferramenta ideal para empresas que possuem uma variedade de veículos, eliminando a necessidade do gestor de frota de se preocupar com diversas datas para diferentes estados.

Além disso, você pode cadastrar todos os seus veículos, e a plataforma realizará automaticamente a consulta do IPVA para você.

Para começar a utilizar a Frota 162:

1. Crie seu login no site;
2. Cadastre sua placa e renavam;
3. E pronto! Seus IPVAs já estão sendo monitorados;

Vale lembrar que essa solução é específica para empresas. Se você é pessoa física, vamos indicar outra plataforma mais adequada.

No app do Gringo

Uma forma simples de consultar o IPVA para veículos pessoais é através do Super App da Gringo.

Para consultar e fazer o pagamento pelo APP basta:

1. Faça download do aplicativo e cadastre-se, informando o seu CPF e a placa do veículo;
2. Na tela inicial, já será possível ver a situação do seu automóvel; 
3. Ao fim da tela, você conseguirá ver todos os débitos do veículo;
4. Dentre esses débitos, é apresentado o IPVA, o qual é informado com o valor final e a data de vencimento, permitindo o pagamento pelo próprio app.

No site da Secretaria da Fazenda

Outra opção é verificar o seu IPVA diretamente pelo site da Secretaria da Fazenda, porém, é importante ficar atento pois o processo pode mudar dependendo do estado em que seu veículo está registrado.

Para os veículos registrados em São Paulo, você consulta da seguinte forma:

1. Acesse o site da Secretaria da Fazenda;
2. Informe o número do Renavam e da placa do veículo que deseja consultar;
3. Após concluir o carregamento, clique em “consultar” para ter acesso às datas e aos valores do IPVA do ano vigente. 

É importante citar que, além do IPVA, outros débitos também serão mostrados, como multas, por exemplo. 

Como pagar IPVA 2024 pela internet

Todas as plataformas citadas facilitam o pagamento do IPVA do seu veículo, evitando o atraso do pagamento e juros adicionais.

Atualmente, o pagamento do IPVA pode ser feito através dos aplicativos de bancos. O credenciamento para o pagamento de IPVA vai depender do seu estado, em São Paulo são:

• Banco do Brasil;
• Santander;
• Bradesco;
• Bancoob;
• Caixa Econômica Federal;
• Daycoval;
• Itaú;
• Mercantil do Brasil;
• Safra;
• Rendimento.

Para que o pagamento seja feito, use o código de barras do boleto ou confirme se tem algum boleto eletrônico emitido no seu CPF.

Caso você não tenha conta corrente em nenhum dos bancos citados acima, é possível fazer o pagamento do seu IPVA através do Super App Gringo, faça a consulta no site e pague de forma simples, da maneira que desejar, prático né?

Como emitir o Boleto IPVA 2024?

Caso não consiga fazer o pagamento de seu IPVA pelo aplicativo do seu banco, você ainda pode emitir um boleto e pagá-lo.

Dependendo do seu estado, você consegue fazer o pagamento do IPVA pelo pix, por exemplo, que é possível ser feito através dos sites do Detran ou Sefaz do seu estado.

Ah, vale citar que alguns estados possuem aplicativos, então fique atento e veja se é o caso do seu em questão.

Como pagar IPVA de outros estados pela internet?

Você que não é de São Paulo não precisa se preocupar, abaixo listamos os sites do Detran e da Sefaz de cada um dos estados, os quais te especificam alíquotas, descontos e formas de parcelamento para suas infrações.

• Acre: Detran | Sefaz;
• Alagoas: Detran | Sefaz;
• Amapá: Detran | Sefaz;
• Amazonas: Detran | Sefaz;
• Bahia: Detran | Sefaz;
• Ceará: Detran | Sefaz;
• Distrito Federal: Detran | Secretaria de Economia;
• Espírito Santo: Detran | Sefaz;
• Goiás: Detran | Sefaz;
• Maranhão: Detran | Sefaz;
• Mato Grosso: Detran | Sefaz;
• Mato Grosso do Sul: Detran | Sefaz;
• Minas Gerais: Detran | Sefaz;
• Pará: Detran | Sefaz;
• Paraíba: Detran | Sefaz;
• Paraná: Detran | Sefaz;
• Pernambuco: Detran | Sefaz;
• Piauí: Detran | Sefaz;
• Rio de Janeiro: Detran | Sefaz;
• Rio Grande do Norte: Detran | Sefaz;
• Rio Grande do Sul: Detran | Sefaz;
• Rondônia: Detran | Sefin;
• Roraima: Detran | Sefaz;
• Santa Catarina: Detran | Sefaz;
• São Paulo: Detran | Sefaz;
• Sergipe: Detran | Sefaz;
• Tocantins: Detran | Sefaz;

Vale lembrar que as formas citadas anteriormente, como o Gringo e a Frota 162 tem cobertura nacional, o que significa que você pode usar independentemente do estado em que se encontra.

Como saber se tenho isenção do IPVA 2024?

A isenção do IPVA pode variar de acordo com o estado em que seu veículo está cadastrado, pois cada estado tem suas leis específicas.

Em São Paulo, existem algumas regras para a isenção desse imposto, que são divididas nas seguintes categorias:

• Isenção limitada: a isenção só é válida para um veículo. 
• Isenção ilimitada: pode ter isenção em mais de um veículo.  

Com isenção limitada, temos os seguintes casos:

• Condutor de táxi;
• Pessoa com grau de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo;
• Entidades e pessoas com direito a tratamento diplomático;
• Veículos legalizados e utilizados no transporte urbano, como ônibus ou transporte escolar.

Os cidadão que podem ter isenções ilimitadas, ou seja, são automáticas e não há limite na quantidade de isenções são: 

• Veículos com mais de vinte anos de fabricação;
• Máquinas utilizadas para fins agrícolas;
• Máquinas de terraplanagem, empilhadeiras, guindastes e demais máquinas.

Portanto, vale observar em quais dessas categorias você se enquadra e possa pedir a isenção do IPVA.

O que acontece se não pagar o IPVA?

O não pagamento do IPVA dentro do prazo estabelecido pode acarretar em diversas consequências legais e financeiras para a empresa ou proprietário do veículo. As penalidades por não pagar o IPVA variam de acordo com a legislação estadual.

O primeiro deles é os juros sobre o valor do IPVA do veículo em débito, que podem trazer diversos gastos para os donos do veículo. 

Um ponto importante que muitos tem dúvidas é que, caso o pagamento não seja feito, a dívida de IPVA não paga pode levar à negativação do nome do proprietário nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa.

Por último, quem não fizer o pagamento dentro do prazo fica impedido de fazer o licenciamento do veículo, pois a irregularidade do pagamento do IPVA é um requisito e o não pagamento impede que o veículo seja licenciado.

Isso se torna um problema ainda mais grave quando lembramos que há o risco de o veículo ser parado em uma blitz policial, podendo resultar na apreensão do veículo.

Portanto, é importante que o IPVA seja pago em dia, e os proprietários que tenham esse imposto atrasado devem buscar regularizar o pagamento para evitar diversos outros problemas.

Perguntas Frequentes

Como pagar o IPVA pela internet?

Para pagar o IPVA online você pode usar o Super App Gringo ou, no caso de empresas, utilizar a Frota 162 que além do pagamento de IPVA vai te ajudar a economizar com suas multas. 

Posso pagar IPVA atrasado?

Sim, você pode. Para fazer o pagamento do IPVA atrasado, acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado ou do Detran, emitir o boleto e pagar. É importante dizer que, por conta do atraso, o valor já virá com juros, possíveis multas e uma nova data de vencimento.

Como gerar o boleto IPVA pela internet?

Caso não seja possível o pagamento de seu IPVA pelo aplicativo do seu banco, você ainda pode emitir um boleto ou, dependendo do estado em que o veículo está registrado, fazer o pagamento pelo PIX no site do Detran ou Sefaz.

É importante lembrar que a Gringo e a Frota 162 ajudam nessa emissão e é muito mais simples de usar.

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• Desconto garantido de 20% para multas pagas antes do vencimento;
• Indicação de condutores facilitada;
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Deputados e senadores defendem derrubar, em sessão do Congresso Nacional prevista para hoje, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país.

Entidades empresariais e sindicatos ressaltam que a desoneração é importante para a geração e manutenção de emprego e renda. O texto foi aprovado pelo Congresso em outubro e vetado em novembro.

O senador Efraim Filho (União-PB) usou a tribuna do Senado ontem para pedir ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que paute o veto à desoneração da folha. Em resposta, Pacheco confirmou que o item estará na pauta na sessão amanhã:

— Senador Efraim Filho, a sessão do Congresso Nacional está mantida para as 10h de hoje, quinta-feira para apreciação de PLNs (projetos de lei do Congresso Nacional) e dos vetos, inclusive do veto referidos por Vossa Excelência.

Efraim Filho, que é autor do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento, destacou o impacto da medida no mercado de trabalho:

— É importante deixar muito claro o que significa reonerar os setores que estão hoje contemplados. Significa elevar o custo do emprego. Vai tornar mais caro contratar, vai tornar mais caro manter os empregos. Há setores que não suportarão e restarão a eles duas alternativas. Uma delas, mais cruel, é demitir. A outra, que não é muito diferente, é substituir mão de obra pela automação, pelos robôs, pela inteligência artificial.

Ele afirmou que o veto está gerando enorme insegurança jurídica, que as empresas estão com o freio de mão puxado e adiaram a decisão de novas contratações e investimentos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já disse que apresentará uma proposta alternativa à desoneração depois da aprovação da Reforma Tributária. Os deputados e senadores, porém, reafirmaram a importância de derrubar o veto agora e discutir uma eventual proposta da Fazenda depois.

— O tempo é escasso, o prazo é exíguo. Vamos derrubar o veto para, em 2024, discutir a proposta que o governo ficou de apresentar. Durante dez meses, o Ministério da Fazenda viu o projeto tramitar e foi omisso — comentou Efraim Filho.

A proposta de desoneração da folha substituiu a contribuição previdenciária patronal de empresas de setores que são grandes empregadores, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes. Os segmentos são responsáveis por gerar cerca de 9 milhões de empregos formais. Sem a prorrogação, a desoneração da folha de pagamentos terminaria no fim deste ano.

Parlamentares ressaltam que a medida respeita a Constituição. Pareceres da Câmara e do Senado já atestaram que o projeto é constitucional, assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), em um voto de 2021 do então ministro Ricardo Lewandowski.

— Estamos mobilizados para derrubar o veto — afirmou a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do projeto na Câmara.

Corpo a corpo

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que intensificou nos últimos dias a articulação para a derrubada do veto. Ele afirmou que tem mantido conversas com líderes dos partidos e com outras frentes temáticas, e pediu que representantes dos setores que podem ser prejudicados façam corpo a corpo no Congresso.

— Muitos parlamentares da base votaram e vão votar conosco — disse o parlamentar. — Estou conversando com todo mundo, com os partidos e com as frentes parlamentares.

Segundo ele, a manutenção do veto pode resultar em um custo elevado para o próprio governo por causa das demissões.

Estudo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra que, de 2018 a 2022, os setores que permaneceram com a folha desonerada tiveram crescimento de empregos de 15,5%, enquanto os que tiveram a folha reonerada cresceram apenas 6,8% no período. Houve também aumento dos salários dos trabalhadores de áreas que contaram com o benefício.

— A grande expectativa é derrubar o veto. Estamos trabalhando para conseguir o maior número possível de votos — afirmou o deputado Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto no Senado.

Durante a tramitação do projeto, foi inserida a redução de alíquotas (de 20% para 8%) na contribuição previdenciária para municípios com menos de 156 mil habitantes.

A prorrogação da desoneração foi aprovada por ampla maioria. Na Câmara, foram 430 votos a favor e apenas 17 contra. No Senado, a votação foi simbólica.

Em pronunciamento ontem, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) — um dos vice-líderes do governo no Senado — defendeu a derrubada do veto.

— O ano de 2024 está logo ali. Assim, considero que o mais racional é a manutenção do que foi aprovado pelo Congresso, com a derrubada do veto presidencial. Nessas circunstâncias, não creio que o Parlamento possa ser criticado por defender medida que troca a base tributária de empresas e estimula a criação de postos formais de trabalho.

*Matéria do O Globo veiculada ontem, e adaptada para o público da NTC&Logística para o dia de hoje (14/12).

Fonte: NTC&Log

Os motoristas profissionais das categorias C, D e E com exame toxicológico vencido têm apenas 13 dias úteis para regularizarem sua situação. Após 28 de dezembro, aqueles que não tiverem realizado o teste, terão de arcar com as infrações previstas em lei, que incluem multa de R$ 1.467,35, sete pontos na carteira e suspensão do direito de dirigir por três meses.

A obrigatoriedade da realização do exame está prevista na Lei Nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que altera alguns pontos do Código de Trânsito Brasileiro em referência aos motoristas profissionais dessas categorias. Com as mudanças na lei, a infração de trânsito referente à não realização do exame toxicológico deixa de ser verificada apenas na fiscalização na pista, ou seja, o fato gerador da auditoria passa a ser, também, a não realização do exame no prazo determinado.

Até o momento, apenas 7% dos motoristas que estavam irregulares fizeram o exame, e mais de 4 milhões de motoristas precisam regularizar sua situação. Como o ritmo pela procura do exame é baixo, a ABTox estima que, se continuar assim, menos de 20% do número total de motoristas farão o exame até o prazo limite. Ou seja, mais de 3 milhões serão penalizados no início do ano.

O presidente da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Renato Dias, afirma que os laboratórios associados têm capacidade para atender a demanda. Porém, com o prazo diminuindo e o volume aumentando, não é possível garantir que não haja filas e risco de não atendimento.

“Entendemos que a não realização do exame por tantos motoristas não se deve à falta de vontade, mas de conhecimento sobre a obrigatoriedade. Por isso, estamos nos esforçando para instruir sobre a lei e para conseguirmos atender esse montante, para que os condutores não tenham de arcar com os deliberados”, diz.

Ainda assim, é esperado que os motoristas destas categorias busquem informações sobre a situação do seu exame toxicológico através da CDT (Carteira Digital de Trânsito). Se identificada a irregularidade, que busquem o posto de coleta mais próximo e realizem o teste. A atualização é feita automaticamente no sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) pelo próprio laboratório após o atendimento.

Fonte NTC&Log